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PROJETO DE LEI N. 08/2020 de 17 de FEVEREIRO de 2020.
Câmara Municipal de Serraria
I III H110
PROTOCOLO GERAL 81/2020
Data: 18/02/2020 - Horário: 10:57
Legislativo -PLO8/2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A
PRÓXIMA LEGISLATURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 - São fixados os subsídios dos Vereadores para a legislatura que vai de
01.01.2021 a 31.12.2025, sendo os Subsídios mensais no valor de R$ 1.045,00 (um mil e
quarenta e cinco reais).
§ 12 - 0 reajuste do subsidio a que se refere o caput serão concedidos nas mesmas
épocas e nos mesmosindices,daqueles concedidos aos servidores públicos, referentes a
revisão geral anual, ressalvando-se que no primeiro ano de mandato, o valor dos subsídios
dos vereadores de que trata a presente Lei será revisado considerando o período de 12 de
janeiro de 2021 até a data da realização da revisão geral da remuneração dos servidores
públicos.
§ 22 - É condição de legalidade para o pagamento do subsidio mensal dos vereadores
a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e Lei Complementar.
§ 39- É vedada a recuperação de valores do subsidio mensal dos Vereadores, em
anos seguintes, quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos limites legais e
constitucionais.
Art.39- As sessões Planárias Extraordinárias, Solenes e Especiais não serão
remuneradas e o vereador que deixar de participar a uma Sessão Extraordinária não terá
desconto em seu subsidio.
Art.49- Nos casos de doença comprovada que impeça o exercício da atividade de
Vereador, os vereadores perceberão a totalidade dos subsídios.
Art.52- Em caso de substituição, o vereador suplente terá direito a percepção do
valor proporcionalmente ao período da substituição.
Art.72- O subsidio mensal dos vereadores será pago normalmente durante os
recessos parlamentares, independente de convocação da sessão legislativa extraordinária.
Art.89- As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
E LUNA FARIAS
VeyvÍdor daCamaraMunicipal de Serrana
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Art. 92- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação passando a produzir os
seus efeitos a contar de 12de janeiro de 2021.
Serrana, 17 de Fevereiro de 2020.
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PARECER JURÍDICO PREVENTIVO("ex officio")
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade)
Parecer Jurídico n.° 35/2020
Referência: Projeto de Lei Ordinária n.° 08/2020.
Assunto: Projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores e vincula o reajuste anual
destes ao reajuste anual do funcionalismo público — Competência da Mesa desta Casa de
Leis — Matéria reservada a Projeto de Resolução — Violação à "regra da legislatura" —
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo - Ilegalidade e Inconstitucionalidade.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora
Jurídica, do Projeto de Lei n.° 08/2020, que fixa os subsídios dos Vereadores para a
próxima legislatura e dá outras providências, de autoria do Vereador Ricardo Adriano de
LunaFarias.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a CUR
análise.
Ao que consta, o Projeto de Lei n.° 08/2020 fixa os subsídios dos
Vereadores desta Casa, para a próxima legislatura, no valor de R$ 1.045,00 (um m
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quarenta e cinco reais), bem assim determina que o reajuste do subsidio será concedido
na mesma época e nos mesmosindicesdaquele concedido aos servidores públicos do
Município, nos termos doart.1°, "caput" e §1°, do referido projeto.
o breve relatório.
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria.
De inicio, ressalta-se a ilegalidade do projeto de lei em apreço,tendo
em vista que o Regimento Interno desta Casa Legislativa estabelece a competência
privativa da Mesa para dispor sobre a remuneração dos Vereadores, assim como
determina que a fixação e a atualização da remuneração dos Vereadores constitui
matéria de projeto de resolução. Vejamos:
Art.22 — À Mesa compete, dentre outras
atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do
Município e neste Regimento ou deles
implicitamente resultantes, adire* dos
trabalhos legislativos e dos serviços
administrativos da Câmara, especialmente:
I - No setor legislativo:
a) propor privativamente à Câmara:
...)
4 projeto de resolução que disponha sobre a
remuneração dos Vereadores.
(grifo nosso)
Art.138— Projeto de resolução é a proposição
destinada a regular matériapolitico-administrativa
relativas a assuntos de economia interna
Câmara Municipal.
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ParágrafoCalico. Constitui matéria de projeto de
resolução, dentre outros:
IV — fixação e atualização da remuneração dos
Vereadores, bem como da verba de representação
dos Membros da Mesa, na forma da Lei Orgânica
do Município;
(grifo nosso)
Dessa forma, a presente proposta legislativa está eivada de ilegalidade, em
razão de ter sido apresentada sob a forma de projeto de lei ordinária e por não ter sido
proposta pela Mesa Diretora desta Edilidade.
Não o bastante, observa-se que o §10, doart. 1° do projeto em análise,
vincula o reajuste do subsidio dos Vereadores ao reajuste concedido ao
funcionalismo público, o que é vedado por desrespeito à chamada "regra da
legislatura", prevista noart.29, inciso VI da Constituição Federal, que proibe a alteração
dos subsídios dos Vereadores durante a legislatura.
Nesse sentido, segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
EMENTA: Prefeito. Subsidio.Art.29, V. da
Constituição Federal. Precedente da Suprema
Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma
doart. 29, V, da Constituição Federal é autoaplicável. 2. 0 subsidio do prefeito é fixado pela
CamaraMunicipal até o final da legislatura
para vigorar na subseqüente. 3. Recurso
extraordinário desprovido. (STF;laTurma; Rel.
Min. Menezes Direito; RE 204889/SP; D.J.
26/02/08).
(grifo n
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Ementa: CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. VEREADORES.
SUBSIDIO. AUMENTO, DE FORMA
RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO AOART.29, V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consolidou entendimento no sentido de que a
remuneração de Prefeito, de Vice-Prefeito e de
Vereadoressellfixada pelaCamaraMunicipal
para a leaislatura subsequente, em
conformidade com oart.29, V, da Constituição
Federal. 2. Caso em que inobservado oart.29, V.
da Carta Magna, pois os vereadores majoraram, de
forma retroativa, sua remuneração. 3. Agravo
regimental desprovido." (STF; 2a Turma; RE
458413-AgR/RS; Min. Rel. Teori Zavaski; D.J.
06/08/2013).
(grifo nosso)
Ação direta de inconstitucionalidade - sustentada
inconstitucionalidade dos artigos 4° e 5°, caput, §§
1°, 4° e 5°, da Lei n° 11.600, de 09 de abril de
2008, em sua redação original e na que foi dada
pelo artigo 1°, I e II, da Lei n° 11.622, de 05 de
maio de 2008, do Município deRibeiraoPreto, que
'Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários e Vereadores para a legislatura a
iniciar-se em 1° de janeiro de 2009 e da outras
providências', e `Da nova redação ao parágrafo 4°
e acrescenta o parágrafo 5° ao artigo 5° da Lei n°
11.600, de 09/04/08', respectivamente - vedada
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vinculação do reajuste dos subsídios do Chefe do
Poder Executivo, do Vice, e de seus auxiliares
diretos A. revisão geral anual do funcionalismo
público municipal - é vedada a fixação dos
subsídios dos Vereadores em percentual dos
subsídios dos Deputados Estaduais - é vedada
ainda, a vinculação do reajuste dos subsídios
dos Vereadores à revisão geral anual do
funcionalismo público municipal ou à alteração
dos subsídios dos Deputados Estaduais, eis que
inalterável o valor daqueles durante a
legislatura, por força da reintroducilo pelaEC
23/2000, da chamada 'regra da legislatura' aos
parlamentares municipais - vedada é a instituição
de décimo terceiro subsidio a quem tem vinculo
não profissional com a Administração Pública - é
vedada a expansão do subsidio como parcela única
concebido, para abranger valores excedentes
remuneração do mandato parlamentar estadual
(ajuda de custo, jeton, verba de gabinete e outras)
violação dos artigos 10, 111, 115, XI, XII e XV,
124, § 2°, 144 e 297, da CE - ação procedente,
assentando-se, ademais, a fim de que os
Vereadores da atual Legislatura de Ribeirão Preto
não fiquem sem remuneração, que, a este titulo, na
corrente receberão o subsidio que vigorou na
Legislatura anterior, obviamente que sem a revisão
anual e observados os limites estabelecidos no
inciso VI, doart. 29 da Constituição Federal"
(TJSP, ADI 994.09.002644-6, Órgão Especial, Rel.
Des.Palma Bisson, 10-02- 2010, v.u.).
(grifo no,7
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Sendo assim, verifica-se a inconstitucionalidade do presente projeto de lei,
em razão da impossibilidade de alteração do subsídios dos Vereadores durante a
legislatura, ainda que a titulo de reajuste anual, de acordo com entendimento exarado
pelos Tribunais Superiores.
Desta feita, resta flagrante a ilegalidade e a inconstitucionalidade do
Projeto de Lei n.° 08/20201 em face, respectivamente, da violação da forma prevista no
Regimento Interno desta Casa Legislativa para as propostas que fixam os subsídios dos
Vereadores, e da não observância da "regra da legislatura" prevista na Constituição da
Republica.
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida do vicio de
legalidade que macula a proposição oferecida pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, OPINO pela ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei n.° 08/2020.
o parecer.
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊNCIA
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente
parecer jurídico, a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a
mencionada proposição.
De-se ciência pessoal e especial As Comissões Permanentes, a fim
subsidiar os respectivos pareceres. CY'
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Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei n.°
08/2020.
Serrana, 28 de fevereiro de 2020.
CedA'AL ce() WO- Yk)...11,,r1L
Caroline Colmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n° 348.818
7