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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores para a próxima legislatura e dá outras providências.
native_id320

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para análise das comissões permanentes.
2020-02-18 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 2ª Sessão Ordinária em 18/02/2020.

Documents (1)

texto original #

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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 - 2268 
carnaraserranaaterra.corn.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
PROJETO DE LEI N. 08/2020 de 17 de FEVEREIRO de 2020. 
Câmara Municipal de Serraria 
I III H110 
PROTOCOLO GERAL 81/2020 
Data: 18/02/2020 - Horário: 10:57 
Legislativo -PLO8/2020 
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 
PRÓXIMA LEGISLATURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 12 - São fixados os subsídios dos Vereadores para a legislatura que vai de 
01.01.2021 a 31.12.2025, sendo os Subsídios mensais no valor de R$ 1.045,00 (um mil e 
quarenta e cinco reais). 
§ 12 - 0 reajuste do subsidio a que se refere o caput serão concedidos nas mesmas 
épocas e nos mesmosindices,daqueles concedidos aos servidores públicos, referentes a 
revisão geral anual, ressalvando-se que no primeiro ano de mandato, o valor dos subsídios 
dos vereadores de que trata a presente Lei será revisado considerando o período de 12 de 
janeiro de 2021 até a data da realização da revisão geral da remuneração dos servidores 
públicos. 
§ 22 - É condição de legalidade para o pagamento do subsidio mensal dos vereadores 
a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e Lei Complementar. 
§ 39- É vedada a recuperação de valores do subsidio mensal dos Vereadores, em 
anos seguintes, quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos limites legais e 
constitucionais. 
Art.39- As sessões Planárias Extraordinárias, Solenes e Especiais não serão 
remuneradas e o vereador que deixar de participar a uma Sessão Extraordinária não terá 
desconto em seu subsidio. 
Art.49- Nos casos de doença comprovada que impeça o exercício da atividade de 
Vereador, os vereadores perceberão a totalidade dos subsídios. 
Art.52- Em caso de substituição, o vereador suplente terá direito a percepção do 
valor proporcionalmente ao período da substituição. 
Art.72- O subsidio mensal dos vereadores será pago normalmente durante os 
recessos parlamentares, independente de convocação da sessão legislativa extraordinária. 
Art.89- As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
E LUNA FARIAS 
VeyvÍdor daCamaraMunicipal de Serrana 
amara 1Ftuthripd 0,$rrrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
Art. 92- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação passando a produzir os 
seus efeitos a contar de 12de janeiro de 2021. 
Serrana, 17 de Fevereiro de 2020. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER JURÍDICO PREVENTIVO("ex officio") 
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade) 
Parecer Jurídico n.° 35/2020 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n.° 08/2020. 
Assunto: Projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores e vincula o reajuste anual 
destes ao reajuste anual do funcionalismo público — Competência da Mesa desta Casa de 
Leis — Matéria reservada a Projeto de Resolução — Violação à "regra da legislatura" — 
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo - Ilegalidade e Inconstitucionalidade. 
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por 
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora 
Jurídica, do Projeto de Lei n.° 08/2020, que fixa os subsídios dos Vereadores para a 
próxima legislatura e dá outras providências, de autoria do Vereador Ricardo Adriano de 
LunaFarias. 
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de 
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua 
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a CUR 
análise. 
Ao que consta, o Projeto de Lei n.° 08/2020 fixa os subsídios dos 
Vereadores desta Casa, para a próxima legislatura, no valor de R$ 1.045,00 (um m 
CamaraMunicipal de Serrana 
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quarenta e cinco reais), bem assim determina que o reajuste do subsidio será concedido 
na mesma época e nos mesmosindicesdaquele concedido aos servidores públicos do 
Município, nos termos doart.1°, "caput" e §1°, do referido projeto. 
o breve relatório. 
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer 
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria. 
De inicio, ressalta-se a ilegalidade do projeto de lei em apreço,tendo 
em vista que o Regimento Interno desta Casa Legislativa estabelece a competência 
privativa da Mesa para dispor sobre a remuneração dos Vereadores, assim como 
determina que a fixação e a atualização da remuneração dos Vereadores constitui 
matéria de projeto de resolução. Vejamos: 
Art.22 — À Mesa compete, dentre outras 
atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do 
Município e neste Regimento ou deles 
implicitamente resultantes, adire* dos 
trabalhos legislativos e dos serviços 
administrativos da Câmara, especialmente: 
I - No setor legislativo: 
a) propor privativamente à Câmara: 
...) 
4 projeto de resolução que disponha sobre a 
remuneração dos Vereadores. 
(grifo nosso) 
Art.138— Projeto de resolução é a proposição 
destinada a regular matériapolitico-administrativa 
relativas a assuntos de economia interna 
Câmara Municipal. 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
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ParágrafoCalico. Constitui matéria de projeto de 
resolução, dentre outros: 
IV — fixação e atualização da remuneração dos 
Vereadores, bem como da verba de representação 
dos Membros da Mesa, na forma da Lei Orgânica 
do Município; 
(grifo nosso) 
Dessa forma, a presente proposta legislativa está eivada de ilegalidade, em 
razão de ter sido apresentada sob a forma de projeto de lei ordinária e por não ter sido 
proposta pela Mesa Diretora desta Edilidade. 
Não o bastante, observa-se que o §10, doart. 1° do projeto em análise, 
vincula o reajuste do subsidio dos Vereadores ao reajuste concedido ao 
funcionalismo público, o que é vedado por desrespeito à chamada "regra da 
legislatura", prevista noart.29, inciso VI da Constituição Federal, que proibe a alteração 
dos subsídios dos Vereadores durante a legislatura. 
Nesse sentido, segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do 
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 
EMENTA: Prefeito. Subsidio.Art.29, V. da 
Constituição Federal. Precedente da Suprema 
Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma 
doart. 29, V, da Constituição Federal é auto￾aplicável. 2. 0 subsidio do prefeito é fixado pela 
CamaraMunicipal até o final da legislatura 
para vigorar na subseqüente. 3. Recurso 
extraordinário desprovido. (STF;laTurma; Rel. 
Min. Menezes Direito; RE 204889/SP; D.J. 
26/02/08). 
(grifo n 
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Ementa: CONSTITUCIONAL E 
ADMINISTRATIVO. VEREADORES. 
SUBSIDIO. AUMENTO, DE FORMA 
RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 
VIOLAÇÃO AOART.29, V, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 
consolidou entendimento no sentido de que a 
remuneração de Prefeito, de Vice-Prefeito e de 
Vereadoressellfixada pelaCamaraMunicipal 
para a leaislatura subsequente, em 
conformidade com oart.29, V, da Constituição 
Federal. 2. Caso em que inobservado oart.29, V. 
da Carta Magna, pois os vereadores majoraram, de 
forma retroativa, sua remuneração. 3. Agravo 
regimental desprovido." (STF; 2a Turma; RE 
458413-AgR/RS; Min. Rel. Teori Zavaski; D.J. 
06/08/2013). 
(grifo nosso) 
Ação direta de inconstitucionalidade - sustentada 
inconstitucionalidade dos artigos 4° e 5°, caput, §§ 
1°, 4° e 5°, da Lei n° 11.600, de 09 de abril de 
2008, em sua redação original e na que foi dada 
pelo artigo 1°, I e II, da Lei n° 11.622, de 05 de 
maio de 2008, do Município deRibeiraoPreto, que 
'Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários e Vereadores para a legislatura a 
iniciar-se em 1° de janeiro de 2009 e da outras 
providências', e `Da nova redação ao parágrafo 4° 
e acrescenta o parágrafo 5° ao artigo 5° da Lei n° 
11.600, de 09/04/08', respectivamente - vedada 
4 
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vinculação do reajuste dos subsídios do Chefe do 
Poder Executivo, do Vice, e de seus auxiliares 
diretos A. revisão geral anual do funcionalismo 
público municipal - é vedada a fixação dos 
subsídios dos Vereadores em percentual dos 
subsídios dos Deputados Estaduais - é vedada 
ainda, a vinculação do reajuste dos subsídios 
dos Vereadores à revisão geral anual do 
funcionalismo público municipal ou à alteração 
dos subsídios dos Deputados Estaduais, eis que 
inalterável o valor daqueles durante a 
legislatura, por força da reintroducilo pelaEC 
23/2000, da chamada 'regra da legislatura' aos 
parlamentares municipais - vedada é a instituição 
de décimo terceiro subsidio a quem tem vinculo 
não profissional com a Administração Pública - é 
vedada a expansão do subsidio como parcela única 
concebido, para abranger valores excedentes 
remuneração do mandato parlamentar estadual 
(ajuda de custo, jeton, verba de gabinete e outras) 
violação dos artigos 10, 111, 115, XI, XII e XV, 
124, § 2°, 144 e 297, da CE - ação procedente, 
assentando-se, ademais, a fim de que os 
Vereadores da atual Legislatura de Ribeirão Preto 
não fiquem sem remuneração, que, a este titulo, na 
corrente receberão o subsidio que vigorou na 
Legislatura anterior, obviamente que sem a revisão 
anual e observados os limites estabelecidos no 
inciso VI, doart. 29 da Constituição Federal" 
(TJSP, ADI 994.09.002644-6, Órgão Especial, Rel. 
Des.Palma Bisson, 10-02- 2010, v.u.). 
(grifo no,7 
5 
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Sendo assim, verifica-se a inconstitucionalidade do presente projeto de lei, 
em razão da impossibilidade de alteração do subsídios dos Vereadores durante a 
legislatura, ainda que a titulo de reajuste anual, de acordo com entendimento exarado 
pelos Tribunais Superiores. 
Desta feita, resta flagrante a ilegalidade e a inconstitucionalidade do 
Projeto de Lei n.° 08/20201 em face, respectivamente, da violação da forma prevista no 
Regimento Interno desta Casa Legislativa para as propostas que fixam os subsídios dos 
Vereadores, e da não observância da "regra da legislatura" prevista na Constituição da 
Republica. 
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida do vicio de 
legalidade que macula a proposição oferecida pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, OPINO pela ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE do 
Projeto de Lei n.° 08/2020. 
o parecer. 
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente 
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊNCIA 
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente 
parecer jurídico, a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a 
mencionada proposição. 
De-se ciência pessoal e especial As Comissões Permanentes, a fim 
subsidiar os respectivos pareceres. CY' 
6 
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Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei n.° 
08/2020. 
Serrana, 28 de fevereiro de 2020. 
CedA'AL ce() WO- Yk)...11,,r1L 
Caroline Colmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
OAB/SP n° 348.818 
7 

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