Camara Municipal de Serrana
APROVADO em ÚNICA
discussão e votação na 1a
sessão ordinária em 06/02/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2135/2023
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA A SENHORA
VIVIANE CRISTINA DA ROCHA PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que!hesão conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadã Benemérita a
SENHORA VIVIANE CRISTINA DA ROCHA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene,
especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 05 de Dezembro de 2023.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo ng 135/2023.
Assunto: Concede Titulo de Cidadã Benemérita ã senhora VIVIANE CRISTINA DA ROCHA, pelos
relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1g do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n°
135/2023, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que concede Titulo de Cidadã
Benemérita à senhora VIVIANE CRISTINA DA ROCHA, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o art.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 05 de fevereiro de 2024.
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade,
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n2135/2023, autoria
do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana/SP, 05 de fevereiro de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO/ ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2024
De 7 de fevereiro de 2024.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA A SENHORA VIVIANE CRISTINA DA ROCHA, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadã Benemérita
â senhora VIVIANE CRISTINA DA ROCHA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Serra na.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 07 de fevereiro de 2024.
PAUL, ROBE TOCAIS( 'TÕ FILH
z f/,
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município de Serrana/SP e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo.