Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
vn.n.Lsenona.sp.sov.br e-mail infoaserrana.sp.gov.br Telefone t16) 3987-9244
MENSAGEM N° 54/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Serrana,
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação desta
Colenda Câmara, o Projeto de Lei n° 35/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar.
0 presente projeto foi elaborado a pedido da Secretaria Municipal de
Infraestrutura Urbana que se faz necessário com o objetivo de adequar o orçamento as
necessidades que surgiram ao longo do ano de 2023.
Dentre essas necessidades, destacamos a Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços na Revitalização e Reforma das edificações dos poços
artesianos, possibilitando o cumprimento do TAC (Termo de Ajuste de Conduta) de número
14.0702.0000058/2019-1, junto ao GAEMA, o qual tem por objeto a regularidade dos
procedimentos de controle de qualidade de água dos sistemas de abastecimento no Município de
Serrana bem como a divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade de Agua,
visando o alcance da melhoria da qualidade de vida da população e o atendimento ao principio
de universidade do acesso, de maneira adequada a saúde pública e a proteção ao meio ambiente.
Cumpre-nos esclarecer que a suplementação de recursos se dará por meio do
excesso de arrecadação, provenientes de Emenda Parlamentar Especial do Governo Federal.
Devido à urgência e ao relevante interesse social dessa matéria, solicitamos a
apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
Contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis e
aproveitamos a oportunidade para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
ICIPAL ESTRELA D'ALVA
ezembro de 2023.
/a-- •
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoOserrana.sp.gov.brTelefone {16) 3967-9244
PROJETO DE LEI N° 35/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08.000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 300.000,00
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Emenda Especial Federal, Excesso de Arrecadação conformeArt. 43, § 1°, inciso II da
Lei 4.320/64 no valor de 10300.000,00
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇ UNICIPAL ESTRELA D) ALVA
0 dezembro de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 35/2023
G331041114993205010
04/12/2023 11:17:48
O Visualoar Ply agrupi:clat
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 3375-8
Conta corrente 36034-1 TRANSF ESPECIAIS-3551504
Period°do 10 /2023 extrato
Lançamentos
Dt. Dt,
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
31/05/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
02/10/2023 0000 14056 632 Ordem Banc12SecTes Nac 5.120.340.000.000 300.000,00 C
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
02/10/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1,972 300.000,00 0 0,00 C
31/10/2023 0000 00000 999 SALDO 0.006
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J4600263MELISSACAVALHERI,
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua TancreCo Ce AIrneida Neves. 3.76 • CEP 3.4.1504000
www.serTana sp.govt e•mall ,fitattfterrana.sp.gov.bf TeIntone 16) 3987,9244
MENSAGEM N° 54/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal de Serrana,
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação desta
ColendaCamara,o Projeto de Lei n° 35/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar.
O presente projeto foi elaborado a pedido da Secretaria Municipal de
Infraestrutura Urbana que se faz necessáriocorno objetivo de adequar o orçamento As
necessidades que surgiram ao longo do ano de 2023.
Dentre essas necessidades, destacamos a Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços na Revitalização e Reforma das edificações dos poços
artesianos, possibilitando o cumprimento do TAC (Termo de Ajuste de Conduta) de número
14.0702.0000058/20191 , junto ao GAEMA, o qual tem por objeto a regularidade dos
procedimentos de controle de qualidade de agua dos sistemas de abastecimento no Município de
Serrana bem como a divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade de Agua,
visando o alcance da melhoria da qualidade de vida da população e o atendimento ao principio
de universidade do acesso, de maneira adequada a saúde pública e a proteção ao meio ambiente.
Cumpre-nos esclarecer que a suplementação de recursos se dará por meio do
excesso de arrecadação, provenientes de Emenda Parlamentar Especial do Governo Federal.
Devido à urgência e ao relevante interesse social dessa matéria, solicitamos
apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
Contamoscorna especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis e
aproveitamos a oportunidade para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 d zembro de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUN ICIPAL
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Camara Municipal deSerrana
APROVADO em (MICA
discussào e votação na 1 a
sessão ordinária em 06/02/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Taneredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150.000
wom.serrana.sp.gov.bre-rnad tntoeserrana.sp.gav.brTelefone 116; 3087432441
PROJETO DE LEI IN' 35/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRED1TO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2'. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08.000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
15.451.0012.2.017 PlanejamentoUrbane
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 300.000,00
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Emenda Especial Federal, Excesso de Arrecadação conformeArt43, § 1°, inciso II da
Lei 4.320/64 no valor de 10300.000,00
Art.4 O. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165. I e H da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
/1/1 PAÇO UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 dezembro de 2023.
r. LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 35/2023
1
Vigtiali7a: P •-• •
Extrato de Conta Corrente
60410$0-
G331041i149932050.0
04/12/2023 11.174e
Client* - Cunt* atual
Aonc, a 33754s
Conte come*, 36014A TRANSF EsPEciAts;35515o4
Period° do 10 2023 extroto
Lançamentos
01
balaneete nievtroonlo Ag.°noel Loie Historico Documento Vale/ R$ Saida
31/05/2023 0003 00000 OCit) Saida Argerior 0,00 C
02/10/2023 0000 14050 Lin Ordeni ben,: OSe7. Ntrc,
003944800554-71 000Fif.). ANALISEE INF T
5.120.340,000,000 300.000.00 C
02/1012023 0003 00000 271 1)a-AP1ic CPRZ-APLAUT 1.972 300.060,00 O 0,00 4.;
31/10/2023 0003 00000 999SALCO 0,00 C
013SEIWACõES:
Tran;açáo efetuada com suco&acor: J4513024:13 NliLiSSACAVALHER1,
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GRUPO DE ATUAÇA,D ESPECIA.I. DE DEFESA Do
MEIO AMSiENTE GEMA (NÚCLE)
INQUÉRITO CIVIL N. 14.0702.0000058/2019- I
REPRESENTANTE: INSTAURADO DE.OFICIO
REPRESENTADO: MUNICiPIO DE SERRANA
OBJETO: APURAR (A) A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS
DE CONTROLE DA QUALIDADE DA AGUA DOS SISTEMAS DE
ABASTECIMENTO NO MUNICIPIO INVESTIGADO E (B) A
REGULARIDADE DOS INSTRUMENTOS PARA DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA
ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO.
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Firmam os adiante qualificados e infraassinados o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA;
fazendo-o em observância ao previsto no artigo 5', da Lei Federal
n° 7.347/85, e no artigo 112, da Lei Complementar Estadual n"
734/93, estando de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DESAOPAULO, neste ato representado pela Promotora
de Justiça do GAEMA - Núcleo Pardo - Ribeirão Preto (NRP),
CLAUDIA MARIA LICO HABIB TOFANO, e, de outro lado, o
MUNICÍPIO DE SERRANA, devidamente repregentaci.o() pelo(a)
Excelentíssimo Sr. Prefeito LEONARDO CARESSATO CAPITELLI,
nos autos do Inquérito Civil acima epigrafado, em tramite nesta
Promotoria de Justiça do GAEM.A. Núcleo Pardo, na melhor forma
de direito, pelo que adiante pactuam e aceitam, para fazer valer
t2?
MPSP MINISTÉP.!0 RiBLICO
ES'VADi DE:.;i4O PAU,„0
GRUPO A1LIAÇA0 ESPEDIAL DE DEPESADC
MEIO AMBIENTE GAMA CAK.A.E0
sempre firme e valioso, que, considerando todo o constante do
Inquérito Civil retro citado:
I. O MUNICÍPIO DE SERRANA se compromete a providencia!, no
prazo de 18 (dezoito) meses, a Iiverma_sanit4ria de todos os
pontos de captação de água que compõem o Sistema de
Abastecimento de Agua municipal, procedendo sempre a sua
renovação no prazo legal, nos termos da Portaria CVS n. 1/2017
ou do ato normativo que vier a substitui-la.tj
II. 0 MUNICÍPIO DE SERRANA se compromete a cumprir iodas
as exigências e adequações contidas no relatório que
acompanha a licença sanitária referida no item I, nos prazos
previstos no referido relatório.
III. O MUNICÍPIO DE SERRANA se compromete a elaborar, no
prazo de 12 (doze) meses, o Plano de Segurança de Água, que
deverá conter (a) o Plano de Contingência e (b) a indicação das
datas e das recomendações mais adequadas para realização do
Piano de Monitoramento de Agrotoxicos, considerando-se as
culturas agrícolas e as práticas de aplicação de agrotóxicos na
regido dos pontos de captação de água bruta, apresentando cópia
do Plano de Segurança de Agua 5 VISA n.o mesmo prazo.
)
IV. O MUNICÍPIO DE SERRANA se compromete, em elaborar
plano de contingéncia em 09 meses,
MPSP MlNIS1ÈRIOPÚBLtC0
ESTADODE SAO PAULO
GRUPO DE ATIL,AtA0 ESPECIALOEDEFESA DO
MEIti) AVEIENTE GAEMA (NOCLED PARDO;
. V.; O MUNICÍPIO DE SERRENA se compromete, em elaborar, nos
termos da PortariaGM-MS 888-2021, ou do ato normativo que vier
a substitui-la, a realizar o monitoramento, no mínimo semestral
(ate o ultimo dia dos meses de janeiro e julho), dos mananciais de
captação de agua bruta utilizados pelo SAA, divulgando os dados
sobre a qualidade da água dos mananciais de captação de agua
bruta em sitio eletrônico cujo endereço deverá constar na fatura de
água mensal enviada ao consumidor.
VI. O MUNICÍPIO DE SERRENA se compromete em inserir
medidores em todos os poços e realizar a reforma dos ban-ilhetes
em 90 dias, bem como em adequar dosindices dcfluoretação, no
mesmo prazo (90 dias).
VIL O MUNICÍPIO DE SERRENA se compromete em, após
terminar as adequações nos poços de abastecimento — (inserção de
medidores, reforrnas dos barrilhetes e outras medidas que se
mostram necessárias), apresentar requerimento ao DAEE para
obtenção de outorga, em 10 dias. • ;.)
4X. O desc-umprimento dos prazos fixados acima (inclusive os
deter minados pela Vigilância Sanitária, conforme itemIII)ensejará
a incidéncia de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de
desournprimento, crua.ntiaclueserá destinada ao Fundo Estadual
de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Decreto Estadual n'
27.070/87; artigo 13 da Lei n 7.347/85).
M pp . f:..:1
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GRUPO DE ATI,AÇAC.1 ESPECIAL DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE - GAEMA ;.1%1LiCLE0 PARDOI
X. Os prazos fixados neste Termo de Compromisso somente serão
prorrogados por motivos justificados e a requerimento do
interessado, que deverá demonstrar a necessidade imperiosa para
a dilação, sem prejuízo da execução do presente titulo executivo
extrajudicinl.
XL A eficácia do presente Termo de Ajustarnento de Conduta corno
titulo executivo extrajudicial ficará condicionada à sua
homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos
termos do artigo 83, § 4°, do Ato Normativo n 484-CPJ, de 05 de
outubro de 2006 (PT. N°. 123.515/06), sendo que o cumprimento
das obrigações assumidasternvalidade imediata e deverá ser
realizado no prazo acordado a partir da assinatura do presente.
XII. Na forma do disposto no artigo 5', § 6, da Lei n° 7.347/85
(Lei da Ação Civil Pública), este Termo de Ajustamento de Conduta
titulo executivo extrajudicial para todos os fins e efeitos legais.
XII. Satisfeitos com os termos acima fixados, firmam o presente,
assinado pelos interessados e peio Promotor de Justiça.
Ribeirão 'Preto. 28 de setembro de 2021.
mpsp nN
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PÚBLICO GRUPO DE ATUAÇAC ESPEOIA, DE DEFESA
MEIO AMBIENTE GAEMA ;NOCLE0 PARDO
CLAUDIA MARIA LICO HABIB TOFANO.
Prorn.otora de Justiça do GAEMA - Núcleo Pardo - Ribeirão
Preto (NRP
LEONARDO CARESSATO CAPITELLIF---)
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n235/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n235/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n254/2023, o presente projeto foi elaborado a pedido
da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana que se faz necessário com o objetivo
de adequar o orçamento as necessidades que surgiram ao longo do ano de 2023.
Dentre essas necessidades, destacamos a Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços na Revitalização e Reforma das edificações
dos poços artesianos, possibilitando o cumprimento do TAC (Termo de Ajuste de
Conduta) de número 14.0702.0000058/2019-1, junto ao GAEMA, o qual tem por
objeto a regularidade dos procedimentos de controle de qualidade de Agua dos
sistemas de abastecimento no Município de Serrana bem como a divulgação de
informação ao consumidor sobre a qualidade de Agua, visando o alcance da melhoria
da qualidade de vida da população e o atendimento ao principio de universidade do
acesso, de maneira adequada a saúde pública e a proteção ao meio ambiente.
Cumpre-nos esclarecer que a suplementação de recursos se dará por meio do
excesso de arrecadação, provenientes de Emenda Parlamentar Especial do Governo
Federal.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto â legalidade e â
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n° 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 05 de fevereiro de 2024.
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
AIR • BIS
Câmara Municipal de Serrana
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https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislagao, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 35/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 05 de fevereiro de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA ILVA
Relator da Comissão Permanente4 Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
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Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n235/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
35/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n254/2023, o presente projeto foi elaborado a pedido
da Secretaria Municipal de lnfraestrutura Urbana que se faz necessário com o objetivo
de adequar o orçamento as necessidades que surgiram ao longo do ano de 2023.
Dentre essas necessidades, destacamos a Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços na Revitalização e Reforma das edificações
dos poços artesianos, possibilitando o cumprimento do TAC (Termo de Ajuste de
Conduta) de número 14.0702.0000058/2019-1, junto ao GAEMA, o qual tem por
objeto a regularidade dos procedimentos de controle de qualidade de Agua dos
sistemas de abastecimento no Município de Serrana bem como a divulgação de
informação ao consumidor sobre a qualidade de Agua, visando o alcance da melhoria
da qualidade de vida da população e o atendimento ao principio de universidade do
acesso, de maneira adequada a saúde pública e a proteção ao meio ambiente.
Cumpre-nos esclarecer que a suplementação de recursos se dará por meio do
excesso de arrecadação, provenientes de Emenda Parlamentar Especial do Governo
Federal.
1
Serrana, 05 reiro de 2024.
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
— CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federalrig4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
2
LO IM411. gIvE S
Relatora
LÚCIA
Relatora da Comiss
RES
e Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordináriarig
35/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 05 de fevereiro de 2024.
DE ASSIS SILVA
Presidente Comis ermanente de Finanças e Orçamento
3
MARISALUCIANAtif OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFONg2/2024
PROJETO DE LEINg35/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de fevereiro de 2024, aprovou
o Projeto de Lei n235/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.22. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08.000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 300.000,00
Art.32. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
I — Emenda Especial Federal, Excesso de Arrecadação conformeArt.43, § 12, inciso II da
Lei 4.320/64 no valor de R$300.000,00
Art.4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder ás inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n2
d
l
u
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n22153/2022, que estabeleceiy a
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
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1
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
littps://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
7 de fe3iereiro de 2024.
VER. I4g 141(ÍS(S(;-0Y0 FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDSON JOS F FILHO
1° Secretario da Câniara Municipal de Serrana
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