Câmara Municipal de Serrana
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APROVADO em ÚNICA
discussão e votação na 1a
sessão ordinária em 06/02/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N270/2023
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
NELSON AUGUSTO DE BARROS COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2023, aprovou o
Projeto de Lei n° 70/2023, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art.12 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de NELSON AUGUSTO DE
BARROS como nomenclatura de via pública.
Art.22 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 05 de dezembro 2023.
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
Em referência ao Sr Nelson augusto das Santos, informa-se que o referido
nasceu na cidade FLORESTA — PE em 1° de agosto de 1937, cidadão que sempre lutou pelas
causas trabalhistas, foi um dos fundadores do Sindicato dos Trabalhadores de Serrana
conforme consta em registros tendo sua sede na RuaBrasilian° 318.
Casou-se com D. Santina Ferreira dos Santos Barros, teve cinco filhos e sete
netos, foi morador da fazenda Transwal por muitos anos.
2
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordináriarig70/2023.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Nelson Augusto de Barros, como nomenclatura
de via pública.
Autoria: Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n270/2023, de
autoria da Vereadora Lucia Rosa da Silva Poiares, que dispõe sobre a adoção do nome de
Nelson Augusto de Barros, como nomenclatura de via pública.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 05 de fevereiro de 2024.
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária ng
70/2023, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 05 de fevereiro de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HNRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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AUTÓGRAFO N24/2024
PROJETO DE LEI N270/2023 — AUTORIA DA VEREADORA LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE NELSON AUGUSTO DE BARROS COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de fevereiro de 2024, aprovou o Projeto de
Lei n270/2023, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Nelson Augusto
de Barros, como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
7 de fevereir de 24.
VE . F'(6f.glitgE 4-4(e -( FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. DSONiiELMHO
1° Seóretárt6da Câmara Municipal de Serrana