materia nº 20/2023

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoOserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244 
MENSAGEM N° 55/2023 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, o anexo Projeto de Lei Complementar n° 20/2023 que dispõe sobre alteração 
de dispositivos da Lei Complementar n° 188/2007 — Estatuto dos Profissionais da 
Educação Pública Municipal de Serrana e dá outras providências. 
A presente iniciativa legislativa visa estabelecer no Estatuto do 
Magistério Municipal, Lei Complementar n° 188/2007 a carga horária de 40 horas 
semanais com aluno, para atender o Regime de Educação Integral no município de 
Serrana-SP, conforme as prerrogativas do Programa Escola em Tempo Integral, do 
Governo Federal. 
Mostra-se necessária a Proposição e Aprovação deste Projeto de Lei, 
considerando a necessidade de fomentar as ações para o cumprimento da Meta 6 do 
Plano Municipal de Educação (Lei n° 1.696/2015), que visa "oferecer educação em 
Tempo Integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de 
forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) estudantes da 
Educação Básica". 
Considerando, também, a adesão do município ao Programa Escola em 
Tempo Integral, instituído pela Lei n° 14.640 de 31 de julho de 2023, que tem por 
finalidade fomentar a criação de matriculas em tempo integral em todas as etapas e 
modalidades da educação básica, necessária a adequação das jornadas de trabalho dos 
professores que atuarão nas unidades que aderirem ao programa, de forma a incentivar e 
cumprir as metas estabelecidas. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
vniew.serrana.sp.gov.brelnailinfoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
Atualmente, a carga de 40 horas s6 pode ser atingida por meio de 
acúmulo, o que não é viável para o cumprimento do programa, uma vez que é de grande 
interesse que o professor participe integralmente da jornada, lecionando normalmente 
no período da manha, seguindo as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, 
porém dirigindo atividades em oficinas no período da tarde, servindo tal carga como 
incentivo para a permanência dos professores nas escolas que aderirem ao regime 
integral. 
Sem outro particular, e na expectativa da aprovação da presente 
propositura, que pugnamos tenha tramitação em regime de urgência, na forma 
regimenta, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e condignos 
Pares meus protestos de estima e consideração. 
Considerando a urgência e relevante interesse social da matéria, 
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
04 de dezembro de 2023. 
.LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Paulo Roberto Cassiolato Filho 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana-SP 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20/2023 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 188/2007 QUE 
INSTITUI O ESTATUTO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DE SERRANA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1.° Acrescenta o parágrafo único ao artigo. 7
0, da Lei Complementar n° 
188/2007, com a seguinte alteração: 
"Art. 7° . 
Parágrafo único: Os professores de ensino básico, titulares e substitutos, 
atuarão em regime parcial ou integral". 
Art.2° Acrescenta o parágrafo único ao artigo 20, da Lei Complementar n° 
188/2007, com a seguinte redação: 
"Art. 20. 
Parágrafo único: As vagas das escolas em tempo integral serão 
preenchidas preferencialmente por professores efetivos, seguindo critérios 
estabelecidos anualmente em portaria expedida pelo(a) Secretário(a) Municipal de 
Educação." 
)c) 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150.000 
vAw4.seffana.sp.gov.bre-mail infoaserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244 
Art.3° Acrescenta os parágrafos 5° e seguintes ao artigo 24, da Lei 
Complementar n° 188/2007, com a seguinte redação: 
"Art. 24. ... 
§ 5° Fica criada a carga horária de 40 horas semanais com alunos, que 
será aplicada exclusivamente para os professores que atuarem no programa escola em 
tempo integral. 
§ 6° Para fins de dedicação exclusiva, as cargas horárias de 40 horas 
semanais, discriminadas no § 5°, é considerado o salário base do professor que exercer 
as suas funções em unidades vinculadas ao programa escola em tempo integral. 
§ 7° A carga horária de 40 horas semanais, descritas no § 5°, será somada 
com as horas de atividades pedagógicas, perfazendo o total de 300 horas mensais, 
conforme consta no ANEXO II desta lei". 
Art.4°. Acrescenta o parágrafo 6° ao artigo 26, da Lei Complementar 
188/2007, com a seguinte redação: 
"Art. 26... 
§ 6°: Os professores de escola em tempo integral terão dedicação exclusiva 
durante o período em que a escola onde estão sediados esteja em funcionamento, 
porém poderão acumular função em horário compativel". 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
04 thZ1ezembro de 2023. 
Ntov-n 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2007
INSTITUI O ESTATUTO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRANA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIO ANTONIO GALANTE, Prefeito municipal de Serrana, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A presente Lei Complementar estrutura e organiza o quadro permanente dos
profissionais da educação, nos termos da Lei Federal nº 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1.996, Lei 9.424 de 24 de Dezembro de 1.996 e
Emenda Constitucional nº 53/2006, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério, e denominar-se-á Estatuto
dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Serrana.
Parágrafo único. O Estatuto dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Serrana
tem por objetivo fixar direitos e obrigações dos profissionais da educação, enquanto servidores
públicos municipais, a sua valorização de conformidade com as necessidades e diretrizes do
sistema municipal de ensino e fixar o Plano de Carreira e Salário dos integrantes do quadro de
profissionais da educação pública municipal.
Para efeitos deste plano de carreira e salários, integram o quadro dos profissionais da
educação pública de Serrana àqueles que exercem as atividades de docência nas unidades
escolares municipais de Educação Básica assim entendidos os que exercem atividades de
docência nas unidades de ensino infantil e fundamental, anos iniciais e finais e os
profissionais de educação que oferecem suporte pedagógico, direto às atividades de ensino,
incluídas as de direção ou administração escolar, supervisão, planejamento e orientação
educacional.
As disposições desta lei complementar não se aplicam aos profissionais que integram
o quadro de apoio das escolas municipais, regidos pela Lei Complementar Municipal
nº 162/2006.
As disposições desta Lei Complementar não se aplicam aos profissionais que
integram o quadro de apoio das escolas municipais, regidos pela Lei Complementar Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 3º
1/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
nº 300/2012. (Redação dada pela Lei Complementar nº 375/2014)
Seção II
Dos Conceitos Básicos
Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se:
I - cargo ou função de profissionais da educação: conjunto de atribuições e
responsabilidades conferidas ao profissional da educação;
II - cargo de provimento em comissão: cargo criado por Lei para ser preenchido por
ocupante transitório, da confiança da autoridade nomeante, demissível ad nutum;
III - classe: conjunto de cargos e de funções-atividades de mesma natureza e igual
denominação;
IV - nível: subdivisão dos cargos e funções existentes na classe, escalonados de acordo
com a titulação;
V - carreira de profissionais da educação: conjuntos de cargos de provimento efetivo ou
funções do quadro de profissionais da educação pública municipal, escalonados segundo o
nível de complexidade e o grau de responsabilidade.
VI - quadro de profissionais da educação: conjunto de cargos públicos, de provimento
efetivo ou de provimento em comissão e, de funções-atividades, privativos da Secretaria
Municipal da Educação.
VII - ensino infantil: considerado àquele ministrado nas creches e pré escolas;
VIII - ensino fundamental anos iniciais;
IX - ensino fundamental anos finais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRANA
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da liberdade e nos
ideais de solidariedade humana, visa o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
2/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
III - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;
IV - coexistência de instituições públicas e particulares de ensino;
V - gratuidade do ensino em estabelecimentos públicos municipais;
VI - valorização do profissional da educação;
VII - gestão democrática do ensino público, nos termos da legislação vigente;
VIII - garantia de padrão de qualidade;
IX - valorização da experiência extra-escolar;
X - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Seção I
Da Constituição
O quadro de profissionais da educação pública municipal de Serrana será constituído
das seguintes classes:
I - professores de ensino básico;
II - diretor de ensino infantil e fundamental;
III - vice-diretor de ensino infantil e fundamental;
III - coordenador pedagógico;
IV - supervisor escolar.
O quadro de profissionais da educação pública municipal de Serrana será constituído
das seguintes classes:
I - professores de educação básica;
II - diretor de educação básica;
III - vice-diretor de educação básica;
III - coordenador pedagógico de educação básica;
IV - supervisor escolar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196/2007)
O quadro de profissionais da educação pública municipal de Serrana será constituído
das seguintes classes e funções:
I - Professores de ensino básico;
II - Professores substitutos de ensino básico;
Art. 7º
Art. 7º
Art. 7º
3/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
III - Diretor de Ensino Infantil e Fundamental;
IV - Vice-Diretor de Ensino Infantil e Fundamental;
V - Coordenador Pedagógico;
VI - Supervisor Escolar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 375/2014)
Os cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico, serão exercidos por
servidores efetivos, designados para as funções, desenvolvendo suas atividades nas unidades
escolares.
As atribuições referentes aos cargos e funções constantes do quadro de profissionais
da educação pública municipal ficam estabelecidas em conformidade com o anexo I da
presente lei complementar.
Seção II
Do Campo de Atuação
Os integrantes da classe de profissionais da educação pública municipal exercerão
suas atividades na unidade de ensino municipais ou municipalizadas.
Os integrantes da classe de profissionais da educação pública municipal exercerão
suas atividades na unidade de ensino municipais. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 196/2007)
Os ocupantes de cargos e funções em comissão, destinados às atividades de
profissionais da educação, atuarão conforme suas respectivas habilitações, nos diferentes
níveis e modalidades de ensino que integram o sistema municipal de ensino.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DE CARGOS
Seção I
Das Formas de Provimento de Cargos
O provimento de cargos da classe de profissionais da educação pública municipal se
dará na forma de nomeação, em caráter efetivo.
Parágrafo único. Os cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico ficam
expressamente excluídos do disposto no caput do presente artigo, ressalvados àqueles já
ocupados por servidores efetivos concursados para os cargos.
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
4/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
Após a posse e o exercício no cargo, profissional da educação será submetido a
estágio probatório de 03 (três) anos, nos termos da legislação vigente durante o qual seu
exercício profissional será avaliado, ocorrendo após esse período determinado, a investidura
permanente no cargo.
Seção II
Dos Concursos Públicos
O provimento dos cargos da classe de profissionais da educação far-se-á
exclusivamente através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, disciplinados na
lei municipal vigente.
O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, a contar da data
de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Os concursos públicos de que trata o artigo 14 desta lei complementar, serão
realizados pela Secretaria Municipal da Educação e reger-se-ão por instruções especiais
contidas nos editais de concursos públicos, publicados em local de costume e em jornal de
grande circulação.
Os profissionais da educação pública que solicitarem exoneração de seus cargos,
poderão participar de novos concursos de provas ou provas de títulos, desde que respeitadas
as exigências legais.
Seção III
Da Qualificação Para Provimento de Cargos
Os requisitos para o provimento dos cargos e funções do quadro de profissionais da
educação ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo I desta Lei Complementar.
Para os cargos e/ou funções com exigências de qualificação em nível superior serão
considerados tão somente os cursos realizados em instituições de ensino superior de
licenciatura plena para a área correspondente, credenciadas pelo Ministério Educação.
CAPÍTULO V
DA ADMISSÃO DAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
Seção I
Do Preenchimento
O preenchimento de funções de classe de profissionais da educação pública, no cargo
de professor de educação básica, será efetuado mediante admissão, nas seguintes hipóteses:
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20
Art. 20
5/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
O preenchimento de funções de classe de profissionais da educação pública, no cargo
de professor de educação básica, será efetuado mediante admissão e/ou atribuições, nas
seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei Complementar nº 375/2014)
I - para reger classes bem como ministrar aulas cujo número reduzido não justifique a
criação de cargo;
II - para reger classes bem como ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargos ou
funções, com afastamentos estabelecidos pela legislação vigente, em caráter de substituição;
III - para reger classes bem como ministrar aulas provenientes de cargos vagos ou que
ainda não tenham sido criados.
A qualificação mínima para o preenchimento das funções de professor de educação
básica, obedecerá às mesmas fixadas no Anexo I desta Lei Complementar.
O preenchimento de funções da classe de professores da educação básica, previstos
no artigo 19, far-se-á mediante admissão dos aprovados remanescentes em concurso público
em vigor, ou, na falta destes, através de processo seletivo, observada a escala de
classificação elaborada pela Secretaria Municipal da Educação.
O preenchimento de funções da classe de professores da educação básica, previstos
no artigo 19, far-se-á mediante concurso de atribuição, admissão dos aprovados
remanescentes em concurso público em vigor ou na falta destes, por intermédio de processo
seletivo observado a escala de classificação elaborada pela Secretaria Municipal da
Educação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 375/2014)
Seção II
Da Designação
A designação para os cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico será
efetuada mediante a indicação do Secretário da Educação em qualquer época do ano letivo.
§ 1º A indicação deverá recair, de preferência, nos ocupantes de professores de
educação básica, da Unidade Escolar onde seu cargo está provido.
§ 2º Constatado não haver interesse de nenhum ocupante dos profissionais de educação
básica da referida unidade escolar, poderão ser designados de outra unidade escolar.
§ 3º Poderá haver posto de trabalho de diretor, vice-diretor e coordenador pedagógico
nas unidades escolares com menos de dez classes em funcionamento por período, a critério
do Secretário Municipal de Educação.
§ 4º Para as designações para os cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador
Pedagógico, o profissional da educação deverá atender o estabelecido no Anexo I desta lei
Art. 20
Art. 21.
Art. 22
Art. 22
Art. 23.
6/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
complementar.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Seção I
Da Constituição da Jornada de Trabalho de Professor do Ensino Básico
A jornada semanal de trabalho do professor de ensino básico é constituída de
horas/aulas em atividades com alunos, de horas/aulas de trabalho pedagógico coletivo na
escola, de horas/aula de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo professor e de
horas/aulas de trabalho individual e atendimento aos pais na escola, a saber:
I - Jornada de 30 (trinta) horas/aulas semanais, destinada a professores de ensino básico
que atuarem na Educação Infantil, dividida da seguinte forma:
a) 24 (vinte e quatro) horas/aula em atividades com alunos;
b) 05 (cinco) horas/aula de trabalho pedagógico, das quais 02 (duas) na escola em
atividades coletivas e 03 (três) em local de livre escolha pelo professor;
c) 01 (uma) hora/aula para trabalho individual e atendimento aos pais.
II - Jornada de 30 (trinta) horas/aula de trabalho semanais, destinada a professores de
educação básica que atuam no Ensino Fundamental, anos iniciais, dividida da seguinte forma:
a) 23 (vinte e três) horas/aula em atividades com alunos;
b) 05 (cinco) horas/aula de trabalho pedagógico, das quais 02 (duas) na escola, em
atividades coletivas, 03 (três) em local de livre escolha pelo professor;
c) 02 (duas) horas/aula trabalho individual e atendimentos aos pais.
III - Jornada de 25 (vinte e cinco) horas/aula de trabalho semanais, destinada a
professores do ensino básico que atuam no Ensino Fundamental, anos finais, dividida da
seguinte forma:
a) 20 (vinte) horas/aula em atividades com alunos;
b) 04 (quatro) horas/aula de trabalho pedagógico, das quais 02 (duas) na escola, em
atividades coletivas, 02 (duas) em local de livre escolha pelo professor;
c) 01 (uma) hora/aula para trabalho individual e atendimentos aos pais.
IV - Jornada de 30 (trinta) horas/aula de trabalho semanais destinadas a professores do
ensino básico que atuam no Ensino Fundamental anos finais, dividida da seguinte forma:
a) 25 (vinte e cinco) horas/aula em atividades com alunos;
b) 04 (quatro) horas/aula de trabalho pedagógico, das quais 02 (duas) na escola, em
atividades coletivas, 02 (duas) em local de livre escolha pelo professor;
c) 01 (uma) horas/aula para trabalho individual e atendimentos aos pais.
§ 1ºA hora/aula de trabalho dos professores de ensino básico terá a duração de 50 (cinqüenta)
minutos, os quais serão dedicados à tarefa de ministrar aulas.
§ 2º O professor de ensino básico que não cumprir integralmente a carga horária de
trabalho pedagógico terá descontada de sua remuneração a importância equivalente as horas
fixadas para a semana.
§ 3º Fica assegurado ao professor de ensino básico, no mínimo, 15 (quinze) minutos
consecutivos de descanso, por período letivo.
§ 4º Na ausência do professor de educação física e de educação artística, e não se
Art. 24
7/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
tratando da substituição de que trata esta Lei Complementar, o professor titular deverá
permanecer com a classe.
A jornada semanal de trabalho do professor de educação básica é constituída de
horas/aulas em atividades com alunos, de horas/aulas de trabalho pedagógico coletivo na
escola, de horas/aula de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo professor e de
horas/aulas de trabalho individual e atendimento aos pais na escola, a saber:
I - Jornada de 30 (trinta) horas/aulas semanais, destinada a professores da educação
básica que atuarem na Educação Infantil, dividida da seguinte forma:
a) 24 (vinte e quatro) horas/aula em atividades com alunos;
b) 05 (cinco) horas/aula de trabalho pedagógico, das quais 02 (duas) na escola em
atividades coletivas e 03 (três) em local de livre escolha pelo professor;
c) 01 (uma) hora/aula para trabalho individual e atendimento aos pais.
II - Jornada de 30 (trinta) horas/aula de trabalho semanais, destinada a professores de
educação básica que atuam no Ensino Fundamental, anos iniciais, dividida da seguinte forma:
a) 23 (vinte e três) horas/aula em atividades com alunos;
b) 05 (cinco) horas/aula de trabalho pedagógico, das quais 02 (duas) na escola, em
atividades coletivas, 03 (três) em local de livre escolha pelo professor;
c) 02 (duas) horas/aula trabalho individual e atendimentos aos pais.
III - Jornada de 25 (vinte e cinco) horas/aula de trabalho semanais, destinada a
professores da educação básica que atuam no Ensino Fundamental, anos finais, dividida da
seguinte forma:
a) 20 (vinte) horas/aula em atividades com alunos;
b) 04 (quatro) horas/aula de trabalho pedagógico, das quais 02 (duas) na escola, em
atividades coletivas, 02 (duas) em local de livre escolha pelo professor;
c) 01 (uma) hora/aula para trabalho individual e atendimentos aos pais.
IV - Jornada de 30 (trinta) horas/aula de trabalho semanais destinadas a professores da
educação básica que atuam no Ensino Fundamental anos finais, dividida da seguinte forma:
a) 25 (vinte e cinco) horas/aula em atividades com alunos;
b) 04 (quatro) horas/aula de trabalho pedagógico, das quais 02 (duas) na escola, em
atividades coletivas, 02 (duas) em local de livre escolha pelo professor;
c) 01 (uma) horas/aula para trabalho individual e atendimentos aos pais.
§ 1º A hora/aula de trabalho dos professores de educação básica terá a duração de 50
(cinqüenta) minutos, os quais serão dedicados à tarefa de ministrar aulas.
§ 2º O professor de educação básica que não cumprir integralmente a carga horária de
trabalho pedagógico terá descontada de sua remuneração a importância equivalente as horas
fixadas para a semana.
§ 3º Fica assegurado ao professor de educação básica, no mínimo, 15 (quinze) minutos
consecutivos de descanso, por período letivo.
§ 4º Na ausência do professor de educação física e de educação artística, e não se
tratando da substituição de que trata esta Lei Complementar, o professor titular deverá
permanecer com a classe. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196/2007)
A jornada semanal de trabalho docente é constituída de horas/aulas em atividades
com alunos, de horas/aulas de trabalho pedagógico coletivo na escola, de horas/aula de
trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente e de horas/aula de trabalho
Art. 24
Art. 24
8/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
pedagógico em local de livre escolha pelo docente e de horas/aulas de trabalho individual e
atendimento aos pais na escola, de conformidade com o estabelecido no Anexo da presente
lei complementar.
§ 1º A hora/aula de trabalho dos professores de ensino básico terá a duração de
50(cinqüenta) minutos, os quais serão dedicados à tarefa de minutar aulas.
§ 2º O professor de ensino básico que não cumprir integralmente a carga horária de
trabalho pedagógico terá descontada de sua remuneração a importância equivalente as horas
fixadas para a semana.
§ 3º Fica assegurado ao professor de ensino básico, no mínimo, 15 (quinze) minutos
consecutivos de descanso, por período letivo.
§ 4º Na ausência do professor de Educação Física, Educação Artística, Prática de Leitura
e Escrita e Inglês, e não se tratando de substituição de que trata esta Lei Complementar, o
professor titular deverá permanecer com a classe, sendo estas horas pagas ou compensadas
a título de hora de trabalho pedagógico coletivo. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 375/2014)
As jornadas de trabalho previstas nesta Lei Complementar não se aplicam aos
ocupantes dos cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico.
Os professores de educação básica sujeitos às jornadas previstas no artigo 24 desta
Lei Complementar poderão exercer carga suplementar de trabalho.
§ 1º Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas/aula prestadas
pelos profissionais de educação básica, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a
que estiver sujeito.
§ 2º O número de horas/aula semanais de carga suplementar de trabalho corresponderá
à diferença entre o limite de 44 (quarenta e quatro) horas/aula e o número de horas/aula
prevista nas jornadas de trabalho a que se refere esta lei.
§ 3º A retribuição pecuniária do titular de cargo, por hora/aula prestada a título de carga
suplementar de trabalho professor de ensino básico, corresponderá aos valores fixados no
anexo III, observando, em todo o caso, a classe que o professor suplementa.
§ 4º Para efeito de cálculo de remuneração mensal do professor de ensino básico, o mês
será considerado como de 05 (cinco) semanas, a hora/aula de 50 (cinqüenta) minutos e o
valor da retribuição pecuniária, por hora/aula, são os fixados no anexo III.
§ 5º Quando a conjunção de horas em atividade com alunos for diferente do previsto no
artigo 24 desta Lei Complementar, a esse conjunto corresponderão horas de trabalho
pedagógico na escola, horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo professor e
horas de trabalho individual e atendimento aos pais, na forma indicada no Anexo II desta Lei
Complementar.
Os professores de educação básica sujeitos às jornadas previstas no artigo 24 desta
Lei Complementar poderão exercer carga suplementar de trabalho.
Art. 25.
Art. 26
Art. 26.
9/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
§ 1º Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas/aula prestadas
pelos profissionais de educação básica, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a
que estiver sujeito.
§ 2º O número de horas/aula semanais de carga suplementar de trabalho corresponderá
à diferença entre o limite de 44 (quarenta e quatro) horas/aula e o número de horas/aula
prevista nas jornadas de trabalho a que se refere esta lei.
§ 3º A retribuição pecuniária do titular de cargo, por hora/aula prestada a título de carga
suplementar de trabalho professor de educação básica, corresponderá aos valores fixados no
anexo III, observando, em todo o caso, a classe que o professor suplementa.
§ 4º Para efeito de cálculo de remuneração mensal do professor de educação básica, o
mês será considerado como de 05 (cinco) semanas, a hora/aula de 50 (cinqüenta) minutos e o
valor da retribuição pecuniária, por hora/aula, são os fixados no anexo III.
§ 5º Quando a somatória de horas em atividade com alunos for diferente do previsto no
artigo 24 desta Lei Complementar, a esse conjunto corresponderão horas de trabalho
pedagógico na escola, horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo professor e
horas de trabalho individual e atendimento aos pais, na forma indicada no Anexo II desta Lei
Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196/2007)
Para fins de acúmulo de cargo e ou funções no próprio Sistema Municipal de
Educação, de acordo com as normas constitucionais, os professores de educação básica não
poderão ultrapassar o limite de 44 (quarenta e quatro) horas/aula semanais, permitida até
nove horas/aulas por dia, e os cargos em comissão não poderão ultrapassar o limite de 40
(quarenta) horas/trabalho semanais.
Para fins de acúmulo de cargo e ou funções no próprio Sistema Municipal de
Educação, de acordo com as normas constitucionais, os professores de educação básica não
poderão ultrapassar o limite de 44 (quarenta e quatro) horas/aula semanais, permitida até
nove horas/aulas por dia acrescidas de horas de trabalho pedagógico e os cargos em
comissão não poderão ultrapassar o limite de 40 (quarenta) horas/trabalho semanais.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 196/2007)
Para fins de acúmulo de cargo e ou funções, de acordo com as normas
constitucionais, os professores de educação básica não poderão ultrapassar o limite de 64
(sessenta e quatro) horas/aulas semanais, e os cargos em comissão não poderão ultrapassar
o limite de 40 (quarenta) horas/trabalho semanais. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 375/2014)
Poderão ser atribuídas, aos ocupantes de professor de educação básica, a título de
carga horária, 03 (três) horas/aula semanais para o desenvolvimento de projetos de
acompanhamentos de alunos que apresentarem qualquer dificuldade no processo de
ensino/aprendizagem e outros, bem como aulas do projeto EJA (Educação de Jovens e
Adultos).
Art. 27
Art. 27
Art. 27
Art. 28
10/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
Poderão ser atribuídas aos ocupantes de professor de educação básica, a título de
carga horária, horas/aula semanais para o desenvolvimento de projetos de acompanhamentos
de alunos, aprovados pela Secretaria Municipal de Educação. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 196/2007)
§ 1º Os projetos referidos no caput deste artigo deverão estar de acordo com a proposta
pedagógica da Escola e serão aprovados pelo diretor de escola, homologados,
supervisionados e avaliados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Na atribuição das horas aulas a que se refere o presente artigo deverá ser
observado o limite estabelecido no artigo 27.
Seção III
Das Horas de Trabalho Pedagógico
Os profissionais da educação ocupantes do cargo de Diretor, Vice-Diretor e
Coordenador Pedagógico devem ficar à inteira disposição da Administração Pública.
Os profissionais da educação ocupantes do cargo de Diretor, Vice-Diretor e
Coordenador Pedagógico devem ficar à inteira disposição da Secretaria Municipal de
Educação e da Administração Pública. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196/2007)
As horas/aula de trabalho pedagógico na escola deverão ser utilizadas para reuniões,
atividades pedagógicas e de estudo, de caráter coletivo, organizados pelo estabelecimento de
ensino, bem como para atendimento aos pais e alunos, à articulação com a comunidade e ao
aperfeiçoamento profissional, de caráter obrigatório.
§ 1º As horas/aula de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelos professores da
educação básica destinam-se à preparação de aulas e à avaliação de trabalho dos alunos.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar profissionais de educação
básica para participar de reuniões, palestras, cursos, estudos e outras atividades de interesse
da educação. As ausências, no caso de tais atividades ocorrerem durante o período da
jornada de trabalho, caracterizarão faltas correspondentes ao período para o qual foram
convocados.
CAPÍTULO VII
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SUA REMUNERAÇÃO
Seção I
Da Progressão Funcional
A progressão funcional dos profissionais da educação é a passagem do integrante de
Art. 28.
Art. 29
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31
11/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
cargo ou função para a retribuição superior ao padrão remuneratório a que pertence, mediante
avaliação de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional, que se dará na
seguinte proporção:
I - pela via acadêmica:
a) graduação: 3.5% sobre o piso remuneratório inicial, por titulação em graduação
b) pós graduação: 3.5%, sobre o piso remuneratório da graduação, por titulação em
cursos de pos graduação;
c) mestrado: 3.5% sobre o piso remuneratório da pós graduação, por titulação em cursos
de mestrado;
d) doutorado: 3.5% sobre o piso remuneratório do mestrado, por titulação em cursos de
doutorado.
II -pela via não acadêmica, por intermédio de cursos de atualização e de aperfeiçoamento
profissional.
§ 1º No caso do profissional da educação possuir mais de um certificado de pós
graduação, mestrado ou doutorado, para efeitos de progressão funcional, a Secretaria de
Educação promoverá a avaliação de até três certificados, e serão considerados como
aperfeiçoamento profissional.
§ 2º Os cursos de graduação só serão considerados quando realizados por
Universidades Oficiais mantidas pelo Governo Federal, por Governos Estaduais ou por
Entidades Particulares, desde que estejam devidamente homologados pelo Ministério da
Educação;
§ 3º Os diplomas de doutorado e mestrado só serão avaliados se estiverem devidamente
reconhecidos e registrados junto ao Ministério da Educação (MEC).
§ 4º Os cursos de doutorado e mestrado realizados no exterior serão avaliados desde
que revalidados por universidades oficiais que mantenham cursos congêneres, credenciados
junto aos órgãos competentes.
§ 5º Os diplomas e certificados referidos neste artigo somente serão considerados para
fins de progressão funcional quando obtidos na área de atuação do profissional respectivo.
A progressão funcional dos profissionais da educação é a passagem do integrante de
cargo ou função para a retribuição superior ao padrão remuneratório a que pertence, mediante
avaliação de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional, que se dará na
seguinte proporção:
I - pela via acadêmica:
a) graduação: 3.5% sobre o piso remuneratório inicial, por titulação em graduação
b) pós graduação: 3.5%, sobre o piso remuneratório da graduação, por titulação em
cursos de pos graduação com 360 horas.
c) mestrado: 3.5% sobre o piso remuneratório da pós graduação, por titulação em cursos
de mestrado;
d) doutorado: 3.5% sobre o piso remuneratório do mestrado, por titulação em cursos de
doutorado.
II - pela via não acadêmica, por intermédio de cursos de atualização e de
aperfeiçoamento profissional.
Art. 31.
12/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
§ 1º Para efeitos de progressão funcional somente serão considerados um título de
graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.
§ 1º No caso do profissional da educação possuir mais de um certificado de graduação,
pós graduação, mestrado ou doutorado, para efeitos de progressão funcional, a Secretaria de
Educação promoverá a avaliação de até três certificados, e serão considerados como
aperfeiçoamento profissional.
§ 2º Os cursos de graduação só serão considerados quando realizados por
Universidades Oficiais mantidas pelo Governo Federal, por Governos Estaduais ou por
Entidades Particulares, desde que estejam devidamente homologados pelo Ministério da
Educação;
§ 3º Os diplomas de doutorado e mestrado só serão avaliados se estiverem devidamente
reconhecidos e registrados junto ao Ministério da Educação (MEC).
§ 4º Os cursos de doutorado e mestrado realizados no exterior serão avaliados desde
que revalidados por universidades oficiais que mantenham cursos congêneres, credenciados
junto aos órgãos competentes.
§ 5º Os diplomas e certificados referidos neste artigo somente serão considerados para
fins de progressão funcional quando obtidos na área da Educação. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 196/2007)
Seção II
Da Remuneração
A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda, definirá o salário-base dos integrantes dos profissionais da
educação pública do Município de Serrana, com base nos recursos financeiros aplicados em
educação, de conformidade com a legislação federal, não podendo ser inferiores aqueles
estabelecidos na Lei Municipal Complementar.
Seção III
Das Vantagens de Natureza Pecuniária
Os profissionais da educação inteiramente assíduos terão ao final de cada ano letivo,
quando houver, o resíduo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Ensino Básico -
FUNDEB como prêmio de valorização.
§ 1º Serão considerados inteiramente assíduos, para o fim específico de que trata este
artigo, aqueles que não apresentarem falta injustificada durante todo o ano letivo, bem como
quaisquer licenças ou afastamentos previstos na legislação de regência.
§ 2º Ficam excetuadas do previsto no parágrafo anterior as 06 (seis) faltas anuais
Art. 32.
Art. 33
13/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
consideradas abonadas, cuja utilização não acarretará a perda do direito de recebimento do
prêmio de valorização do FUNDEB.
§ 3º Em caso de pagamento parcelado do referido prêmio, a verificação de assiduidade
de que trata o presente artigo será feita em relação ao período compreendido entre o dia
seguinte ao do último pagamento e a data programada para o subseqüente.
Os servidores municipais efetivos ocupantes de profissionais do magistério da
educação, terão direito ao abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Básico e Valorização do Magistério, quanto a eventual saldo remanescente de aplicação dos
60% (sessenta por cento) dos recursos FUNDEB, de conformidade com o previsto na Emenda
Constitucional nº 53/2006 e regulamentado por lei municipal.
§ 1º Não terá direito ao abono previsto no caput o servidor que:
I - faltar injustificadamente;
II - sofrer penalidade de suspensão;
III - tiver em gozo de licença ou afastamento não remunerado.
§ 2º Na ocorrência de pagamento parcelado do abono especial de que trata o presente
artigo, a verificação do direito ao benefício se dará no período compreendido entre o dia
seguinte ao fechamento da folha de pagamento com computo dos trinta dias seguintes.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 196/2007)
Os professores que ministrarem aulas, no período noturno, farão jus ao recebimento
de adicional noturno à ordem de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora/aula
ministrada, observada a legislação vigente.
Seção IV
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
A Secretaria Municipal da Educação envidará esforços para implementar programas
de desenvolvimento profissional dos profissionais da educação em exercício, com programas
de capacitação, aperfeiçoamento e atualização no serviço.
CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES E DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MAGISTÉRIO
Seção I
Dos Deveres
Além dos deveres comuns a todos os servidores municipais, previstos na Lei
Complementar 162/2006, cumpre aos membros do quadro dos profissionais da educação, no
Art. 33.
Art. 34.
Art. 35.
Art. 36
14/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
desempenho de suas atividades:
Além dos deveres comuns a todos os servidores municipais previstos pela Lei
Complementar nº 300/2012, cumpre aos membros do quadro dos profissionais da educação,
no desempenho de suas atividades: (Redação dada pela Lei Complementar nº 375/2014)
I - preservar os princípios, os ideais e os fins da educação brasileira, através do seu
desempenho profissional;
II - empenhar-se na educação integral do aluno, incutindo-lhe o espírito de solidariedade
humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
III - respeitar a integridade moral do aluno, seus pais ou responsáveis;
IV - desempenhar atribuições, funções e cargos específicos do magistério com eficiência,
zelo e presteza;
V - manter o espírito de cooperação com a equipe da escola e a comunidade em geral,
visando à construção de uma sociedade democrática;
VI - conhecer e respeitar as leis;
VII - participar do Conselho de Escola, da APM, do Conselho Municipal da Educação, do
Conselho de Alimentação Escolar e do Conselho do FUNDEB, quando eleito como membro e
convocado;
VIII - manter a Secretaria Municipal da Educação informada do desenvolvimento do
processo educacional, expondo suas críticas e apresentando sugestões para a sua melhoria;
IX - buscar o seu constante aperfeiçoamento profissional através de participação em
cursos, reuniões e seminários, sem prejuízo de suas funções;
X - cumprir as ordens superiores e comunicar a Secretaria Municipal da Educação, de
imediato, todas as irregularidades de que tiver conhecimento no seu local de trabalho;
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a
eficácia de seu aprendizado;
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos educadores;
XIII - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
escolares;
XIV - tratar de maneira igual a todos os alunos, pais, funcionários e servidores do Quadro
dos profissionais da Educação;
Art. 36
15/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
XV - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo de ensino
aprendizagem;
XVI - impedir toda e qualquer manifestação de preconceito social, racial, religioso e
ideológico.
Parágrafo único. Constitui falta grave impedir que o aluno participe das atividades
escolares em razão de qualquer carência material.
Seção II
Dos Direitos
Além dos direitos previstos na Legislação Federal e na Lei Complementar Municipal
n 162/06, são direitos dos profissionais da educação pública municipal:
Além dos direitos previstos na Legislação Federal e na Lei Complementar Municipal nº
300/2012, são direito dos profissionais da educação pública municipal: (Redação dada pela
Lei Complementar nº 375/2014)
I - Ter ao seu alcance informações educacionais, bibliográficas e outros recursos para a
melhoria do desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
II - Ter assegurado, mediante prévia consulta e autorização da Secretaria Municipal da
Educação, a oportunidade de freqüentar cursos de capacitação e treinamento que visem à
melhoria de seu desempenho e aprimoramento do processo educacional;
III - Participar das deliberações que afetam a vida e as funções da unidade escolar e o
desenvolvimento eficiente do processo educacional;
IV - Contar com um sistema permanente de orientação e assistência que estimule e
contribua para um melhor desempenho de suas atribuições;
V - Dispor de condições de trabalho que permitam dedicação às suas tarefas
profissionais e propiciem a eficiência e eficácia do ensino;
VI - Ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico,
independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito;
VII - Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e da educação
em geral, sem prejuízo das atividades escolares, desde que a Secretaria Municipal da
Educação esteja informada;
VIII - Ter a liberdade de escolha e de utilização de materiais, de procedimentos didáticos
e de instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios
psicopedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e a construção do bem
Art. 37
Art. 37
16/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
comum, sem comprometer a linha pedagógica adotada;
IX - Gozar férias pelo período de 30 (trinta) dias por ano.
Parágrafo único. Não serão considerados como período de férias os dias de recesso
concedidos anualmente para a classe de profissionais da educação.
CAPÍTULO IX
DOS AFASTAMENTOS
O profissional da educação pública poderá ser afastado do exercício do cargo,
respeitando o interesse da Administração Municipal para prover cargos ou funções ao
interesse comum do profissional da educação e da Secretaria Municipal da Educação.
O profissional da educação pública poderá ser afastado do exercício do cargo,
respeitando o interesse da Secretaria Municipal da Educação e da Administração Municipal
para prover cargos ou funções ao interesse comum do profissional da educação e da
Secretaria Municipal da Educação (Redação dada pela Lei Complementar nº 196/2007)
Os afastamentos referidos no artigo anterior serão concedidos sem prejuízo de
vencimentos e das demais vantagens do cargo ou função devendo o profissional da educação
cumprir o regime de trabalho semanal do titular que vier a substituir.
Os afastamentos para outros órgãos ou funções fora do sistema municipal de ensino
e na própria Secretaria Municipal da Educação, que não correlatas ao profissional de
educação serão concedidos com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
Parágrafo único. Os afastamentos tratados no "caput" deste artigo serão concedidos sem
prejuízo de vencimentos e com prejuízo das demais vantagens do cargo, se pagos com
recursos próprios municipais.
Os Profissionais da Educação Básica Pública readaptados, com laudo definitivo,
deverão, conforme laudo médico, prestar serviços compatíveis com sua capacidade física ou
psíquica em outras áreas da Secretaria Municipal de Educação ou da Prefeitura Municipal.
Os Profissionais da Educação que apresentarem laudo médico temporário, com
restrições, deverão continuar prestando serviços no mesmo cargo ou função obedecendo as
restrições e determinações médicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196/2007)
CAPÍTULO X
DAS SUBSTITUIÇÕES
Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e
temporário dos professores de educação básica.
§ 1º A substituição poderá ser exercida por ocupante de cargo da classe de professores,
observadas a sua habilitação profissional, conforme estabelecido no Anexo I da presente lei
Art. 38
Art. 38.
Art. 39.
Art. 40.
Art. 41
Art. 41.
Art. 42
17/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
complementar, e classificado em qualquer unidade escolar do município.
§ 2º O ocupante do cargo do quadro de professor de ensino básico poderá, também,
exercer cargo vago da mesma classe, nas mesmas condições do parágrafo anterior.
§ 3º Na inexistência de professor titular de cargo, a substituição poderá ser exercida por
professor substituto da própria escola ou de outra Unidade Escolar.
§ 4º Na inexistência de professores substitutos serão admitidos, professores em caráter
temporário, recorrendo-se à escala de classificação elaborada pela Secretaria de Educação,
nos termos da legislação vigente, observada a qualificação mínima estabelecida no Anexo I
da presente lei complementar.
Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e
temporário dos professores de educação básica.
§ 1º A substituição poderá ser exercida por ocupante de cargo da classe de professores,
observadas a sua habilitação profissional, conforme estabelecido no Anexo I da presente lei
complementar, e classificado em qualquer unidade escolar do município.
§ 2º O ocupante do cargo do quadro de professor de educação básica poderá, também,
exercer cargo vago da mesma classe, nas mesmas condições do parágrafo anterior.
§ 3º Na inexistência de professor titular de cargo, a substituição poderá ser exercida por
professor substituto da própria escola ou de outra Unidade Escolar.
§ 4º Na inexistência de professores substitutos serão admitidos, professores em caráter
temporário, recorrendo-se à escala de classificação elaborada pela Secretaria de Educação,
nos termos da legislação vigente, observada a qualificação mínima estabelecida no Anexo I
da presente lei complementar.
§ 5º Poderá por necessidade e a critério da Secretaria da Educação, contratar
professores de educação básica, obedecendo a classificação do concurso público ou
processo seletivo para exercer, nos períodos de aulas, substituições e outras atividades
inerentes e necessárias junto à Unidade Escolar. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 196/2007)
Haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos professores de
educação básica.
§ 1º A substituição poderá ser exercida por servidor efetivo ocupante do cargo de
professor de educação básica, observados os requisitos inerentes ao exercício da função.
§ 2º O ocupante do cargo de professor de ensino básico poderá exercer cargo vago da
mesma classe, nas mesmas condições do parágrafo anterior.
§ 3º Na inexistência de professor titular de cargo, a substituição será exercida por
professor substituto.
§ 4º Excepcionalmente, serão admitidos professores temporários para a substituição de
que trata o caput deste artigo, observando-se os requisitos inerentes ao exercício da função.
§ 5º O processo de atribuição de classes e/ou salas de substituição será deflagrado pela
Secretaria Municipal da Educação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 375/2014)
Art. 42
Art. 42
18/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
Para os cargos de provimento em comissão, haverá substituição nos afastamentos
estabelecidos na legislação vigente.
As substituições de professores de educação básica por período igual ou inferior a 30
(trinta) dias, sempre que possível, serão efetuadas, por professores substitutos da própria
escola ou, excepcionalmente, de outra Unidade Escolar. Na inexistência destes, serão
admitidos, em caráter temporário, professores de educação básica substitutos, recorrendo-se
à escala de substituição elaborada pela Secretaria Municipal de Educação. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 196/2007)
As substituições de professores de educação básica por período igual ou inferior a 30
(trinta) dias, sempre que possível, serão efetuadas, por professores substitutos da própria
escola ou, excepcionalmente, de outra Unidade Escolar. Na inexistência destes, serão
admitidos, em caráter temporário, professores de educação básica substitutos, recorrendo-se
à escala de substituição elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.
Para os cargos de Diretor de Educação Básica, Vice-Diretor de Educação Básica,
Coordenador de Educação Básica, a critério da Secretaria da Educação, poderá haver
substituição nos afastamentos estabelecidos na legislação vigente por lapso de tempo igual ou
superior a 30 (trinta) dias.
§ 1º A substituição dependerá do ato da autoridade competente.
§ 2º O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do respectivo
ocupante.
§ 3º O substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição terá direito a
perceber as vantagens pessoais a que fizer jus e a diferença entre sua remuneração e o valor
do padrão, acrescido de vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 196/2007)
As substituições de professores da educação básica serão efetuadas por professores
efetivos da própria escola ou de outra unidade escolar, de conformidade com o procedimento
de atribuição de classes/aulas.
I - A substituição de que trata o caput do presente artigo permanecerá até o término do
afastamento do titular da classe e/ou aula.
II - O professor substituto, ao assumir a classe e/ou aula, dela não poderá declinar, até o
término do afastamento de seu titular, sob pena de infração disciplinar e impedimento de
participar de ulterior processo de atribuição.
III - O substituto, durante todo o período em que exercer a substituição, terá direito a
perceber todas as vantagens pessoais do seu cargo e ao valor correspondente em hora/aula
do padrão de referência no qual está lotado.
IV - Os valores pagos a título de substituição comporão os vencimentos do professor de
educação básica, perfazendo média remuneratória para todos os fins.
Art. 43
Art. 43.
Art. 44
Art. 44
Art. 44
19/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
V - O término V. O término do período de substituição não conferirá ao professor de
educação básica direito a verbas rescisórias ou indenizatórias.
Parágrafo único. Na inexistência de professores da rede municipal de ensino, serão
admitidos, em caráter temporário, professores de educação básica dentre os aprovados
remanescentes em concurso público em vigor ou na falta destes, por intermédio de processo
seletivo observado a escala de classificação elaborada pela Secretaria Municipal da
Educação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 375/2014)
Para o cumprimento do estabelecido neste capítulo, consideram - se afastamentos
legais, os previstos na Constituição Federal e no Estatuto do Servidor Público.
CAPÍTULO XI
DA REMOÇÃO
A remoção de integrantes da carreira de professores de ensino básico processar-se-á
por concurso de títulos ou por permuta, na forma disposta neste capítulo, ressalvadas as
normas complementares da Secretaria Municipal da Educação e homologada pelo Secretário
Municipal da Educação.
Parágrafo único. O concurso de remoção sempre deverá preceder o de ingresso para
provimento de cargos de carreira de professores do ensino básico e somente poderão ser
oferecidas, em concurso de ingresso, as vagas remanescentes do concurso de remoção.
A contagem de pontos para efeito de participação em concurso de remoção será
efetuada considerando-se o tempo de efetivo exercício no cargo de professor de ensino básico
municipal de Serrana e os títulos, na forma desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Além dos títulos previstos nesta lei complementar, serão também
considerados, cumulativamente aos primeiros, os diplomas ou certificados:
I - de doutorado: 10,00 pontos;
II - mestrado: 5,00 pontos;
§ 1º O cursos de mestrado e doutorado só serão avaliados se estiverem devidamente
reconhecidos e registrados junto ao Ministério da Educação (MEC), assim como se realizados
no exterior, somente serão avaliados se revalidados por universidades oficiais que
mantenham cursos congêneres, credenciados junto aos órgãos competentes.
§ 2º Caberá ao candidato comprovar o credenciamento ou o reconhecimento e a
revalidação dos cursos, no ato da inscrição.
§ 3º Não serão computados cumulativamente os títulos de doutorado e mestrado obtidos
numa mesma área.
§ 4º Será dada ciência ao candidato do valor atribuído aos seus títulos através do
documento de confirmação de inscrição.
A contagem de pontos para efeito de participação em concurso de remoção será
efetuada considerando-se o tempo de efetivo exercício no cargo de professor de educação
básica municipal de Serrana e os títulos, obtidos na área de Educação, na forma desta Lei
Art. 45.
Art. 46.
Art. 47
Art. 47.
20/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
Complementar.
§ 1º Além dos títulos previstos nesta lei complementar, serão também considerados,
cumulativamente aos primeiros, os diplomas ou certificados:
I - de doutorado: 10,00 pontos;
II - mestrado: 5,00 pontos;
§ 2º O cursos de mestrado e doutorado só serão avaliados se estiverem devidamente
reconhecidos e registrados junto ao Ministério da Educação (MEC), assim como se realizados
no exterior, somente serão avaliados se revalidados por universidades oficiais que
mantenham cursos congêneres, credenciados junto aos órgãos competentes.
§ 3º Caberá ao candidato comprovar o credenciamento ou o reconhecimento e a
revalidação dos cursos, no ato da inscrição.
§ 4º Não serão computados cumulativamente os títulos de doutorado e mestrado obtidos
numa mesma área.
§ 5º Será dada ciência ao candidato do valor atribuído aos seus títulos através do
documento de confirmação de inscrição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196/2007)
Para efeito de desempate serão observados, sucessivamente:
I - o maior tempo de serviço expresso em dias, na data a ser fixada em certidão oficial:
a) no cargo de professor de ensino básico;
b) na unidade de classificação do cargo do candidato;
II - a maior idade.
Para efeito de desempate serão observados, sucessivamente:
I - o maior tempo de serviço expresso em dias, na data a ser fixada em certidão oficial:
a) no cargo de professor de educação básica;
b) na unidade de classificação do cargo do candidato;
II - a maior idade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196/2007)
Publicada a classificação do concurso de remoção, o candidato poderá no prazo de
cinco dias úteis:
I - apresentar recurso da avaliação dos títulos ao Diretor do Departamento da Secretaria
Municipal de Educação;
II - solicitar retificação dos demais dados publicados ou lançados no "Documento de
Confirmação de Inscrição".
Art. 48
Art. 48.
Art. 49.
21/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
§ 1º O recurso e solicitação de retificação de dados, feitos em formulário próprio serão
entregues pelo superior imediato, contra recibo na Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O candidato que não se manifestar, no período referido no caput deste artigo, terá
como ratificados seus dados.
A remoção por permuta será efetuada por período anual, podendo ser renovada de
acordo com os interesses dos permutantes e a aquiescência do Secretário Municipal de
Educação.
Parágrafo único. Não será autorizada permuta ao profissional:
I - que já tenha alcançado o tempo de serviço necessário à aposentadoria ou para aquele
a quem falte apenas 03(três) anos para implementar esse prazo;
II - que se encontre na condição de Profissional da Educação readaptado, com laudo
temporário;
III - cuja unidade de lotação conte com profissional excedente na mesma área da
atuação.
Capítulo XII
Da Atribuição de Classes e/ou Aulas e Do Adido
Seção I
Da Atribuição de Classes E/ou Aulas
Após a inscrição, os profissionais da educação do mesmo campo de atuação das
classes e das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada a seguinte ordem de
preferência, quanto:
I - à situação funcional:
a) titulares de cargo, providos mediante concurso de provas ou de provas e títulos,
correspondente aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas;
b) demais titulares de cargos correspondentes aos componentes curriculares das aulas
ou classes a serem atribuídas (adidos);
c) ocupantes de função de professores do ensino básico correspondente a classes ou
aulas dos componentes curriculares a serem atribuídas.
II - tempo de serviço no Magistério Público Municipal e Títulos, nos termos das normas
estabelecidas:
Parágrafo único. Além dos títulos previstos nesta lei complementar, serão também
considerados, cumulativamente aos primeiros, os diplomas ou certificados:
I - de doutorado: 10,00 pontos;
II - mestrado: 5,00 pontos;
§ 1º Os cursos de mestrado e doutorado só serão avaliados se estiverem devidamente
Art. 50.
Art. 51
22/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
reconhecidos e registrados junto ao Ministério da Educação (MEC), assim como se realizados
no exterior, somente serão avaliados se revalidados por universidades oficiais que
mantenham cursos congêneres, credenciados junto aos órgãos competentes.
§ 2º Caberá ao candidato comprovar o credenciamento ou o reconhecimento e a
revalidação dos cursos, no ato da inscrição.
§ 3º Não serão computados:
I - cumulativamente os títulos de doutorado e mestrado obtidos numa mesma área.
II - mais de um título na mesma graduação;
III - cursos capacitatórios realizados há mais de cinco anos.
Parágrafo único. Na atribuição de classes e/ ou aulas, a Secretaria Municipal de
Educação observará, como ordem de preferência subsidiária:
I - o não cumprimento de penalidade disciplinar;
II - a assiduidade do professor de ensino básico;
III - a maior pontuação em avaliação de desempenho.
Art. 51. Após a inscrição, os profissionais da educação do mesmo campo de atuação das
classes e das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada a seguinte ordem de
preferência, quanto:
Após a inscrição, os profissionais da educação do mesmo campo de atuação das
classes e das aulas a serem atribuídas a qualquer título, serão classificados observada a
seguinte a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 375/2014)
I - à situação funcional:
a) titulares de cargo, providos mediante concurso de provas ou de provas e títulos,
correspondente aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas;
b) demais titulares de cargos correspondentes aos componentes curriculares das aulas
ou classes a serem atribuídas (adidos);
c) ocupantes de função de professores do educação básica correspondente a classes ou
aulas dos componentes curriculares a serem atribuídas.
II - tempo de serviço no Magistério Público Municipal e Títulos, nos termos das normas
estabelecidas:
§ 1º Além dos títulos previstos nesta lei complementar, serão também considerados,
cumulativamente aos primeiros, os diplomas ou certificados:
I - de doutorado: 10,00 pontos;
II - mestrado: 5,00 pontos;
§ 2º Os cursos de mestrado e doutorado só serão avaliados se obtidos na área de
Educação e estiverem devidamente reconhecidos e registrados junto ao Ministério da
Educação (MEC), assim como se realizados no exterior, somente serão avaliados se
revalidados por universidades oficiais que mantenham cursos congêneres, credenciados junto
Art. 51
23/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
aos órgãos competentes.
§ 3º Caberá ao candidato comprovar o credenciamento ou o reconhecimento e a
revalidação dos cursos, no ato da inscrição.
§ 4º Não serão computados:
I - cumulativamente os títulos de doutorado e mestrado;
II - mais de um título na mesma graduação;
III - cursos capacitatórios realizados há mais de cinco anos.
Parágrafo único. Na atribuição de classes e/ ou aulas, a Secretaria Municipal de
Educação observará, como ordem de preferência subsidiária:
I - o não cumprimento de penalidade disciplinar;
II - a assiduidade do professor de educação básica;
III - a maior pontuação em avaliação de desempenho (Redação dada pela Lei
Complementar nº 196/2007)
Compete à Secretaria Municipal da Educação atribuir classes e ou aulas aos
professores do ensino básico do Sistema Municipal de Ensino, respeitando a escala de
classificação dos mesmos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação expedirá normas complementares,
na época devida, contendo instruções necessárias ao cumprimento deste artigo.
Será considerado adido o professor de ensino básico que por qualquer motivo ficar
sem classe e/ou aulas.
§ 1º O professor adido ficará à disposição da Secretaria Municipal da Educação, e deverá
ser designado para substituições ou para atividades inerentes ou correlatas ao Magistério,
obedecida a qualificação e a classificação para a designação de local de trabalho.
§ 2º Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por parte do adido em
exercer atividades para as quais for designado.
Será considerado adido o professor de educação básica que por qualquer motivo ficar
sem classe e/ou aulas.
§ 1º O professor adido ficará à disposição da Secretaria Municipal da Educação, e deverá
ser designado para substituições ou para atividades inerentes ou correlatas ao Magistério,
obedecida a qualificação e a classificação para a designação de local de trabalho.
§ 2º Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por parte do adido em
Art. 52.
Art. 53
Art. 53.
24/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
exercer atividades para as quais for designado. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 196/2007)
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ficam os profissionais da educação pública municipal, re-denominados e re￾classificados, enquadrados neste Estatuto dos Profissionais da Educação Básica.
I - Os atuais servidores públicos municipais efetivos, ocupantes do cargo de Professor de
Ensino Infantil, Professor de Ensino Fundamental I, Professor de Ensino Fundamental II e
Professor de Educação Especial ficam reclassificados para o cargo de Professor de Ensino
Básico, ficando reenquadrados na referência salarial M 02.
II - Os servidores públicos que vierem a tomar posse no cargo de Professor de Ensino
Básico após a vigência desta lei complementar serão enquadrados na referência salarial M01.
III - Os servidores públicos efetivos concursados para o cargo de Coordenador
Pedagógico ficam reenquadrados na referência CP 01;
IV - Os servidores públicos efetivos concursados para o cargo de Diretor de Ensino
Infantil e Fundamental ficam reenquadrados na referência DI 01;
V - Os atuais servidores públicos municipais efetivos, ocupantes do cargo de Supervisor
Escolar ficam reenquadrados na referência SE 03;
O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração e Fazenda
da Prefeitura Municipal, com a colaboração da Secretaria Municipal da Educação, apostilará
os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos profissionais de educação
abrangidos por esta Lei Complementar.
Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes do Quadro de Profissionais da
Educação, naquilo que com o presente não conflitar, as disposições da legislação municipal
vigente, em especial do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
O número de professores do quadro deverá ser o correspondente para atender o
número de classes existentes, devendo a Secretaria Municipal da Educação divulgar esse
número nos 10 (dez) dias anteriores à atribuição de classes e/ou aulas.
O plano de carreira estabelecido nesta lei aplicar-se-á somente aos diretores de
educação infantil e ensino fundamental e coordenadores pedagógicos que tenham ingressado
no cargo por concurso público.
Art. 54.
Art. 55.
Art. 56.
Art. 57.
Art. 58.
Art. 59.
25/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
Fica revogado o Anexo II, da lei complementar municipal nº 163/2006.
Fazem parte integrante da presente Lei Complementar os Anexos I, II e III.
As despesas decorrentes da execução da presente lei serão suportadas pelo
orçamento vigente e sua suplementação, se necessária, não onerará o percentual máximo
vigente.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de
Junho de 2007.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D`ALVA
26 de junho de 2007.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME
JOÃO MARCEL DIAS MUSSI
Diretor Geral da Assessoria de Negócios
Jurídicos e Secretaria Geral
ANEXO I
Atribuições referentes aos cargos e funções dos profissionais da Educação
Professor de Educação Básica
Professor de Educação Infantil;
Professor de Ensino Fundamental I e II;
Professor de Educação Especial.
Descrição Sumária:
Ministrar aulas na educação básica. Preparar aulas, efetuar registros burocráticos e
pedagógicos e planejar o curso de acordo com as diretrizes educacionais. Para o
desenvolvimento das atividades utilizam constantemente capacidades de comunicação.
Descrição detalhada:
Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
Art. 59.
Art. 60.
Art. 61.
Art. 62.
26/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Elaborar estratégias de aceleração e acompanhamento específico dos alunos que
apresentarem menor rendimento;
Ministrar os dias letivos e horas - aula estabelecidos, além de participar integralmente, dos
períodos dedicados ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
Participar de programas específicos que vierem a ser elaborados pela Secretaria Municipal da
Educação;
Emitir relatórios e preencher boletins de acompanhamento do desenvolvimento dos alunos;
Articular com a equipe de apoio multidisciplinar, quando necessário;
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas a sua
especialidade e ambiente organizacional.
Requisitos
Escolaridade:
Educação Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais: Licenciatura plena em Pedagogia com
habilitação específica para o magistério ou curso normal em nível médio ou normal superior.
Ensino Fundamental anos finais: Licenciatura de graduação plena na área de atuação.
Educação Especial: Licenciatura de graduação plena na área de atuação com pós graduação
em educação especial.
Experiência: não necessita de experiência anterior.
Coordenador Pedagógico
Descrição Sumária:
Coordenar as atividades de ensino em unidades educacionais, planejando, orientando,
supervisionando e avaliando estas atividades para assegurar regularidade no
desenvolvimento do processo educativo.
Descrição Detalhada:
Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades pedagógicas, utilizando
documentação e fontes de informação, para ampliar e aperfeiçoar sua atuação;
27/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
Planejar e organizar as atividades do corpo docente, distribuindo horários, número de
horas/aula, determinando turmas que cada docente terá sob sua responsabilidade, para
possibilitar o desenvolvimento educativo dentro da escola;
Planejar e avaliar ação didática, de acordo com as diretrizes fixadas pelos órgão técnicos,
para assegurar bons índices de rendimento escolar;
Zelar pelo constante aperfeiçoamento do pessoal docente, garantindo um cronograma de
treinamento e desenvolvimento;
Elaborar boletins de controle e relatórios sobre a situação do processo educativo, observando
e intervindo na atuação professor-aluno, para manter um registro que permita as informações
solicitadas;
Promover e coordenar reuniões com pais, visando à integração escola-família-comunidade;
Colaborar na fase de elaboração do currículo da escola, opinando sobre suas implicações no
processo de orientação educacional, para contribuir no planejamento do sistema de ensino;
Avaliar os resultados das atividades pedagógicas, analisando conceitos emitidos sobre os
alunos e problemas surgidos, para julgar a eficácia do métodos aplicados;
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua
especialidade e ambiente organizacional.
Requisitos
Escolaridade: Licenciatura plena em pedagogia ou pós - graduação na área da educação.
Experiência: Ter no mínimo 03 (três) anos de exercício efetivo no magistério público ou
privado.
Supervisor Escolar
Descrição Sumária:
Desenvolver atividades de suporte pedagógico, voltada para a supervisão, orientação,
acompanhamento e inspeção escolar.
Descrição detalhada:
Orientar o acompanhamento, controle e avaliação das propostas pedagógicas das escolas do
Sistema Municipal de Ensino de Serrana;
Assistir, tecnicamente aos diretores da educação básica sobre elaboração, execução e
avaliação das propostas pedagógicas e projetos referente as suas unidades escolares;
Analisar os dados relativos as escolas que integram a Secretaria Municipal da Educação e
28/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
buscar alternativas para os problemas específicos de cada nível ou modalidade de ensino;
Garantir o fluxo recíproco das informações entre unidades escolares e a Secretaria Municipal
Departamento Municipal de Educação, através de visitas regulares e de reuniões com seus
diretores e professores;
Diagnosticar, quanto a necessidade e oportunidade de oferecer cursos de aperfeiçoamento e
atualização dos recursos humanos que integram o Departamento Municipal de Educação.
Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaboradas pelos órgãos
superiores;
Aplicar instrumentos de analise para avaliar o desempenho global do Sistema Municipal de
Serrana, nos seus trabalhos administrativos e pedagógicos;
Assessorar o Departamento Municipal de Educação e Cultura em sua programação global e
nas suas tarefas administrativas e pedagógicas;
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua
especialidade e ambiente organizacional.
Requisitos
Escolaridade: Licenciatura plena em pedagogia com habilitação em supervisão escolar.
Experiência: Ter no mínimo 05 (cinco) anos de exercício efetivo no magistério público ou
privado.
Diretor de Ensino Infantil e Fundamental
Descrição Sumária:
Desenvolver atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica,
voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar.
Descrição detalhada:
Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola.
Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o
atingimento de seus objetivos pedagógicos.
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aulas estabelecidas.
Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento.
Promover articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da
29/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
sociedade com a escola.
Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento
profissional.
Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os
docentes e as famílias.
Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola.
Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relação a aspectos
pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.
Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da
legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino.
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua
especialidade e ambiente organizacional.
Requisitos
Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós - Graduação na área de Educação.
Experiência: Não é necessário experiência anterior.
Vice - Diretor de Ensino Infantil e Fundamental
Descrição Sumária:
Desenvolver atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica,
voltadas para planejamento, administração e orientação;
Descrição detalhada:
Responder pela direção da escola no horário que lhe é confiado;
Substituir o Diretor de escola em suas ausências e impedimentos, obedecendo o rol de
atividades do Diretor;
Assessorar o Diretor no desempenho das atribuições que lhe são próprias;
Colaborar com as atividades relativas ao setor pedagógico, a manutenção e conservação do
prédio e mobiliário escolar;
30/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar;
Participar de estudos e deliberações que afetam o processo educacional;
Colaborar com o diretor no cumprimento dos horários dos docentes, discentes e funcionários;
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua
especialidade e ambiente organizacional.
Requisitos
Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós - Graduação na área de Educação.
ANEXO I
Atribuições referentes aos cargos e funções dos profissionais da Educação
Professor de Educação Básica
Professor de Educação Infantil;
Professor de Ensino Fundamental I e II;
Professor de Educação Especial.
Descrição Sumária:
Ministrar, nos dias letivos e horas previstas, aulas na educação básica. Preparar aulas, efetuar
registros burocráticos e pedagógicos e planejar o curso de acordo com as diretrizes
educacionais. Para o desenvolvimento das atividades utilizam constantemente capacidades de
comunicação.
Descrição detalhada:
Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Elaborar estratégias de aceleração e acompanhamento específico dos alunos que
apresentarem menor rendimento;
Ministrar os dias letivos e horas - aula estabelecidos, além de participar integralmente, dos
períodos dedicados ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
31/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
Participar de programas específicos que vierem a ser elaborados pela Secretaria Municipal da
Educação;
Emitir relatórios e preencher boletins de acompanhamento do desenvolvimento dos alunos;
Elaborar o plano de aula, selecionando o assunto, o material didático a ser utilizado, com base
nos objetivos fixados, para obter melhor rendimento do ensino.
Emitir relatórios, preencher boletins, confeccionar papeletas e registrar nos diários de classe
os conteúdos, as avaliações e anotações que auxiliam o acompanhamento do
desenvolvimento dos alunos, bem como anotar as atividades efetuadas de forma que permita
dar informações à direção e aos pais.
Articular com a equipe de apoio multidisciplinar, quando necessário;
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas a sua
especialidade e ambiente organizacional.
Requisitos
Escolaridade:
Educação Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais: Licenciatura plena em Pedagogia ou
curso normal em nível médio ou normal superior.
Ensino Fundamental anos finais: Licenciatura de graduação plena na disciplina específica.
Educação Especial: Licenciatura de graduação plena na área de atuação com pós graduação
em educação especial.
Experiência: não necessita de experiência anterior.
Coordenador Pedagógico
Descrição Sumária:
Coordenar as atividades de ensino em unidades educacionais, planejando, orientando,
supervisionando e avaliando estas atividades para assegurar regularidade no
desenvolvimento do processo educativo.
Descrição Detalhada:
Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades pedagógicas, utilizando
documentação e fontes de informação, para ampliar e aperfeiçoar sua atuação;
Planejar e organizar as atividades do corpo docente, distribuindo horários, número de
horas/aula, determinando turmas que cada docente terá sob sua responsabilidade, para
32/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
possibilitar o desenvolvimento educativo dentro da escola;
Planejar e avaliar ação didática, de acordo com as diretrizes fixadas pelos órgão técnicos,
para assegurar bons índices de rendimento escolar;
Zelar pelo constante aperfeiçoamento do pessoal docente, garantindo um cronograma de
treinamento e desenvolvimento;
Elaborar boletins de controle e relatórios sobre a situação do processo educativo, observando
e intervindo na atuação professor-aluno, para manter um registro que permita as informações
solicitadas;
Promover e coordenar reuniões com pais, visando à integração escola-família-comunidade;
Colaborar na fase de elaboração do currículo da escola, opinando sobre suas implicações no
processo de orientação educacional, para contribuir no planejamento do sistema de ensino;
Avaliar os resultados das atividades pedagógicas, analisando conceitos emitidos sobre os
alunos e problemas surgidos, para julgar a eficácia do métodos aplicados;
Dirigir, coordenar e orientar os atendimentos: psico-sociais, auditivos, mentais e outros
problemas relativos ao alunado e encaminhar aos órgão competentes.
Dirigir, coordenar e orientar os HTPCs, juntamente com a direção da escola
Auxiliar à direção na aplicação do calendário escolar, da proposta pedagógica, plano de
gestão e do regimento escolar
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua
especialidade e ambiente organizacional.
Requisitos
Escolaridade: Licenciatura plena em pedagogia ou pós - graduação na área da educação.
Experiência: Ter no mínimo 03 (três) anos de exercício efetivo no magistério público ou
privado.
Supervisor Escolar
Descrição Sumária:
Desenvolver atividades de suporte pedagógico, voltada para a supervisão, orientação,
acompanhamento e inspeção escolar.
Descrição detalhada:
Orientar o acompanhamento, controle e avaliação das propostas pedagógicas das escolas do
Sistema Municipal de Ensino de Serrana;
33/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
Assistir, tecnicamente aos diretores da educação básica sobre elaboração, execução e
avaliação das propostas pedagógicas e projetos referente as suas unidades escolares;
Analisar os dados relativos as escolas que integram a Secretaria Municipal da Educação e
buscar alternativas para os problemas específicos de cada nível ou modalidade de ensino;
Acompanhar, orientar, controlar e avaliar os projetos de recuperação, de reforço, de
reclassificação, de aceleração de estudos, bem como dos projetos especiais propostos pela
unidade escolar
Elaborar, criticar, selecionar e difundir materiais didáticos necessários à melhoria da eficiência
do ensino.
Planejar suas atividades, executar tarefas de natureza especializada que exigem
conhecimento técnico-pedagógico, estar em constante aperfeiçoamento profissional e
atualização quanto ao progresso e evolução do ensino, tomar decisões com capacidade e
discernimento
Coordenar e supervisionar as atividades técnico-pedagógicas, incentivar o aperfeiçoamento
profissional do pessoal da educação, e exigir adequação do material técnico aos avanços da
tecnologia educacional.
Verificar junto à direção da escola a aplicação do calendário escolar, da proposta pedagógica,
plano de gestão e do regimento escolar
Acompanhar, orientar e avaliar as unidades escolares nas suas tarefas administrativas e
pedagógicas, verificando toda a documentação escolar, documentos de transferência, de
matrícula, atas, cadernetas, planos de aula, laudas e toda escrituração escolar relacionadas
com os professores, coordenadores, secretaria, direção e própria supervisão.
Garantir o fluxo recíproco das informações entre unidades escolares e a Secretaria Municipal
Departamento Municipal de Educação, através de visitas regulares e de reuniões com seus
diretores e professores;
Diagnosticar, quanto a necessidade e oportunidade de oferecer cursos de aperfeiçoamento e
atualização dos recursos humanos que integram o Departamento Municipal de Educação.
Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaboradas pelos órgãos
superiores;
Aplicar instrumentos de analise para avaliar o desempenho global do Sistema Municipal de
Serrana, nos seus trabalhos administrativos e pedagógicos;
Assessorar o Departamento Municipal de Educação e Cultura em sua programação global e
nas suas tarefas administrativas e pedagógicas;
34/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua
especialidade e ambiente organizacional.
Requisitos
Escolaridade: Licenciatura plena em pedagogia com habilitação em supervisão escolar.
Experiência: Ter no mínimo 05 (cinco) anos de exercício efetivo no magistério público ou
privado.
Diretor de Educação Básica
Descrição Sumária:
Desenvolver atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica,
voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar.
Descrição detalhada:
Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola.
Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o
atingimento de seus objetivos pedagógicos.
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aulas estabelecidas.
Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento.
Promover articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da
sociedade com a escola.
Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento
profissional.
Cumprir e fazer cumprir as leis de ensino e as determinações legais oriundas das autoridades
competentes e promover a observância do Regimento Escolar
Convocar e presidir as atividades e reuniões do corpo docente, técnico e de apoio
administrativo, ou delegar um responsável
Formular juntamente com a Coordenação Pedagógica, Supervisão e Secretaria da Educação
os currículos plenos dos diversos cursos mantidos pela Escola.
35/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
Autorizar a abertura e o encerramento das matrículas; assinar diplomas, certificados, laudas e
outros documentos expedidos pela Unidade Escolar
Estabelecer normas disciplinares e de funcionamento, aplicar sanções disciplinares na forma
da lei e do Regimento Escolar;
Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os
docentes e as famílias.
Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola.
Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relação a aspectos
pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.
Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da
legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino.
Responder pelo expediente de atendimento aos alunos, pais ou responsáveis e comunidade e
promover reuniões com os mesmos visando à integração do trabalho educativo entre Escola,
Família e Comunidade
Exercer todas as funções decorrentes do cargo, previstas no Regimento Escolar e das demais
que forem emitidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas autoridades competentes;
Responsável pela aplicação do calendário escolar, da proposta pedagógica, do plano de
gestão e do regimento escolar;
Decidir em última instância escolar, os problemas e os casos omissos.
Acompanhar, orientar e avaliar as unidades escolares nas suas tarefas administrativas e
pedagógicas, verificando toda a documentação escolar, documentos de transferência, de
matrícula, atas, cadernetas, planos de aula, laudas e toda escrituração escolar relacionadas
com os alunos, funcionários, professores, coordenadores, secretaria, direção e supervisão.
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua
especialidade e ambiente organizacional.
Requisitos
Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós - Graduação na área de Educação.
Experiência: Não é necessário experiência anterior.
Vice - Diretor de Ensino Infantil e Fundamental
Descrição Sumária:
36/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
Desenvolver atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica,
voltadas para planejamento, administração e orientação;
Descrição detalhada:
Responder pela direção da escola no horário que lhe é confiado;
Substituir o Diretor de escola em suas ausências e impedimentos, obedecendo o rol de
atividades do Diretor;
Assessorar o Diretor no desempenho das atribuições que lhe são próprias;
Colaborar com as atividades relativas ao setor pedagógico, a manutenção e conservação do
prédio e mobiliário escolar;
Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar;
Participar de estudos e deliberações que afetam o processo educacional;
Colaborar com o diretor no cumprimento dos horários dos docentes, discentes e funcionários;
Responsável pelo patrimônio da Escola e do material escolar
Executar as tarefas designadas pelo Diretor e responder pela direção nos seus afastamentos,
férias e outras ausências.
Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua
especialidade e ambiente organizacional.
Requisitos
Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós - Graduação na área de Educação.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 196/2007)
ANEXO II
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DE AULAS
Horas/aulas
atividades
com alunos
Hora de
Trabalho
Pedagógico
Coletivo
Hora de Trabalho
Pedagógico em
local de livre
escolha
Trabalho
individual e
atendimento
aos pais
Total
semanal
Total
mensal
01 - - - 01 05
02 - - - 02 10
03 - - - 03 15
37/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
04 - - - 04 20
05 - - - 05 25
06 - - - 06 30
07 - - - 07 35
08 - - - 08 40
09 - - - 09 45
10 2 - - 12 60
11 2 - - 13 65
12 2 - - 14 70
13 2 1 - 16 80
14 2 1 - 17 85
15 2 1 - 18 90
16 2 1 - 19 95
17 2 1 - 20 100
18 2 1 - 22 110
19 2 1 1 23 115
20 2 2 1 25 125
21 2 2 1 26 130
22 2 2 1 27 135
23 2 2 1 28 140
24 2 2 1 29 145
25 2 2 1 30 150
26 2 2 1 31 155
27 2 2 1 32 160
28 2 2 2 34 170
29 2 2 2 35 175
30 2 2 2 36 180
31 2 2 2 37 185
32 2 2 2 38 190
33 2 3 2 40 200
38/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
34 2 3 2 41 205
35 2 3 2 42 210
36 2 3 2 43 215
37 2 3 2 44 220
ANEXO II
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS
Horas/aulas atividades com
alunos
HTPC HTPL HTPI
TOTAL
SEMANAL
TOTAL
MENSAL
01 1 02 10
02 1 03 15
03 1 1 05 25
04 1 1 06 30
05 1 1 1 08 40
06 1 1 1 09 45
07 1 2 1 11 55
08 1 2 1 12 60
09 1 2 2 14 70
10 1 2 2 15 75
11 2 2 2 17 85
12 2 2 2 18 90
13 2 3 2 20 100
14 2 3 2 21 105
15 2 4 2 23 115
16 2 4 2 24 120
17 2 5 2 26 130
18 2 5 2 27 135
19 2 6 2 29 145
20 2 6 2 30 150
39/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
21 2 6 3 32 160
22 2 6 3 33 165
23 2 7 3 35 175
24 2 7 3 36 180
25 2 8 3 38 190
26 2 8 3 39 195
27 2 9 3 41 205
28 2 9 3 42 210
29 2 10 3 44 220
30 2 10 3 45 225
31 2 11 3 47 235
32 2 11 3 48 240
33 2 12 3 50 250
34 2 12 3 51 255
35 2 12 4 53 265
36 2 12 4 54 270
37 2 13 4 56 280
38 2 13 4 57 285
39 2 14 4 59 295
40 2 14 4 60 300
(Redação dada pela Lei Complementar nº 375/2014)
ANEXO III
ESCALAS DE VENCIMENTOS
Cargos Efetivos
Denominação Referência R$ hora / aula
M01 9,15
M02 9,47
M03 9,80
M04 10,14
40/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
Professor de Ensino Básico
M05 10,50
M06 10,87
M07 11,25
M08 11,64
M09 12,05
M10 12,47
M 11 12,91
Denominação Referência R$
Coordenador Pedagógico
CP 01 2.035,70
CP 02 2.106,95
CP 03 2.180,69
CP 04 2.257,02
CP 05 2.336,01
CP 06 2.417,77
Denominação Referência R$
Diretor de Ensino Infantil e Ensino Fundamental
DI 01 2.619,08
DI 02 2.710,75
DI 03 2.805,62
DI 04 2.903,82
DI 05 3.005,45
DI 06 3.110,65
DI 07 3.219,52
DI 08 3.332,20
DI 09 3.448,83
Denominação Referência R$
SE 01 2.878,65
SE 02 2.979,40
SE 03 3.083,68
SE 04 3.191,61
SE 05 3.303,32
41/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
Supervisor Escolar
SE 06 3.418,93
SE 07 3.538,60
SE 08 3.662,45
SE 09 3.790,63
SE 10 3.923,30
Cargos Comissionados/ Postos de Trabalho
Denominação Referência R$
Coordenador Pedagógico ED01 2.035,70
Vice - Diretor de Ensino Infantil e Fundamental ED 02 2.100,00
Diretor de Ensino Infantil e Fundamental ED 03 2.619,08
ANEXO IV
COMPOSIÇÃO DA JORNADA Educação Infantil Ensino Fundamental - anos iniciais
HORAS COM ALUNOS 20 20
H.T.P.C. 02 02
H.T.P.I. 02 02
H.T.P.L. 06 06
Total 30 30
ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS
COMPOSIÇÃO DA JORNADA Jornada Inicial Jornada Básica
HORAS COM ALUNOS 18 24
H.T.P.C. 02 03
H.T.P.I. 02 02
H.T.P.L. 05 07
42/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32
Total 27 36
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 375/2014)
Download do documento
43/43
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 188/2007 (http://leismunicipa.is/0pg3c) - Gerado em: 05/12/2023 15:19:32