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MENSAGEM N° 56/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa ColendaCamara,o
incluso Projeto de Lei Complementar n° 21/2023, que DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PADRÃO
SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE DE
ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta se mostra necessária diante da recente validação pelo Supremo Tribunal Federal,
na alteração do piso salarial para os agentes comunitários de saúde e de combate as endemias, que não seja
inferior a 02 (dois) salários mínimos do Governo Federal (Emenda Constitucional 120/2022).
Frisa-se que a Governo Federal fixou o piso nacional para agentes comunitários de saúde e de
combate As endemias que atuam nos estados e municípios porque, no caso desses profissionais, é a própria
Unido que paga seus vencimentos, por intermédio de repasses. Desse modo, a União pode definir o valor de
pagamento mínimo para a categoria por meio de lei, cabendo ao Municípios garantir que a remuneração desses
servidores não seja inferior ao piso legal, motivo pelo qual encaminhamos o presente projeto.
Assim, o presente projeto cria tabela de salário exclusivamente aos Agente de Controle de
Endemias e Agente Comunitário de Saúde, de modo que garanta a segurança jurídica na relação entre o
Município e servidores da área em relação ao piso legal da categoria.
Ante o exposto, demonstrada a relevância da matéria para o funcionalismo municipal e para
as finanças públicas, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste relevante Projeto de Lei nos
termos doart.47 da LOM de Serrana.
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o ensejo para
transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇ /MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
d /dezembro de 2023.
/"i
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 21/2023
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PADRÃO
SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE DE
ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.10. Fica criado junto ao quadro de salários dos servidores de provimento efetivo
do Município o "Quadro de salários dos Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de
Saúde", na forma do Anexo I da presente Lei.
Art.2°. Os cargos de provimento efetivo de Agente de Controle de Endemias e Agente
Comunitário de Saúde, terão transformado o padrão salarial dos respectivos cargos de P-30 para AG01, cujos vencimentos iniciais são fixados em R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).
Parágrafo Único. Os cargos de que trata o caput têm garantido o vencimento previsto
no parágrafo 9°, do artigo 198, da Constituição Federal.
Art.3°. Face as disposições contidas na Lei Federal n° 12.994/2014 e Emenda
Constitucional n° 120/2022, a data base para reajuste ou recomposição de vencimentos,
exclusivamente para os cargos de Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde,
passa a ser a mesma no mesmo percentual do reajustamento do salário mínimo do Governo Federal,
não se aplicando a estas categorias o disposto no artigo 323, da Lei Complementar n° 300/2023.
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Art.4°. Ficam mantidos demais incentivos funcionais de que trata o respectivo plano
de carreira, assim como, quinquênio, licença prêmio, sexta parte, progressão por titulação e outros,
na forma estabelecida na Lei Complementar n° 301/2012 e suas alterações posteriores.
Art.5°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,
sem comprometimento do percentual máximo vigente.
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e
validade a 1° de maio de 2023.
Art.7°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
06 de d embro de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
( PREFEITO MUNICIPAL
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Anexo I
Quadro de salários dos Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde
Padrões de Referência
Situação Atual
AG-01 R$ 2.640,00
AG-02 R$ 2.732,40
AG-03 R$ 2.828,03
AG-04 R$ 2.927,02
AG-05 R$ 3.029,46
AG-06 R$ 3.135,49
AG-07 R$ 3.245,23
AG-08 R$ 3.358,82
AG-09 R$ 3.476,38
AG-10 R$ 3.598,05