Câmara Municipal de Serrana
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EMENDA IMPOSITIVA n° 02/2023, de 02 de Outubro de 2023, ao Projeto de
Lei Ordinária n° 25/2023 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n°
25/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2024 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário EdsonFelixFilho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao
Projeto de Lei Ordinária n° 25/2023 — Poder Executivo Municipal:
Art.1° Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio da entidade APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social);
R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio da entidade Casa dos Velhinhos
- (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social); R$ 10.000,00 (dez mil reais)
destinado para custeio do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência Social
- Subvenção Social); R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio da entidade
Lar Santo Antônio - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social); R$
10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio da entidade Abrigo Santo André -
(Secretária de Assistência Social —Subvenção Social); R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
destinado para reforma do prédio do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência), (Secretária da Saúde - Obras); R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado
para aquisição de equipamentos para o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência), (Secretária da Saúde — Material Permanente); R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) destinado para aquisição de equipamentos para a recepção do prédio,tfa
Farmácia Popular (Computadores e divisórias), (Secretária da Saúde — Material
Permanente); R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado para aquisição de
equipamentos para a recepção do Ambulatório do prédio da Saúde merdal
(Computadores e Televisores), (Secretária da Saúde — Material Permanente); R$
15.000,00 (quinze mil reais) para realização de incentivo ao Fisiculturismo (Secretária
de Cultura, Esportes e Turismo); R$ 10.000,00 (quinze mil reais) para realização de
incentivo ao Jiu-Jitsu (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo) R$ 30.000,00 (trinta
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mil reais) para realização de evento de pesca na Lagoa Maravilha(Secretária de
Cultura, Esportes e Turismo); 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) destinado para
cobertura da quadra da Creche "Santa Clara" - (Secretária da Educação — Obras).
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2024 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
27 — Secretária de Cultura, Esportes e
Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.90.30 — Materiais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
consumo
27 — Secretária de Cultura, Esportes e
Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.90.39 — Outros serviços de
terceiro PJ
R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais)
10 — Secretária da Saúde
10.301 — Manutenção da Assistência
básica à saúde
10.301.10.2095-44.90.51 — Obras e
Instalações
R$ 70.000,00 (Dez mil reais)
10— Secretária da Saúde
10.301 — Manutenção da Assistência
básica à saúde
10.301.10.2095-44.90.52 —
Equipamentos e materiais
permanentes
R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil
reais)
08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 — Subvenção
Social
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
/
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10— Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da Assistência
Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros
serviços de terceiros -PJ
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)
10— Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da Assistência
Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-44.90.52 —
Equipamentos e Materiais
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais)
12 — Secretária da Educação
12.365 — Ensino Infantil
12.365.4.2012-44.90.51 —
Instalações
Obras e R$ 43.222,61 (Quarenta e cinco mil
reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃOSERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 273.222,61 (duzentos e setenta e
três mil duzentos e vinte e dois reais e
sessenta e um centavos)
Art. 22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n2 25/2023.
Art. 32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilip
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 42 Esta emenda impositiva,entra em vigor na data de sua pLiblicação.
Serr , 02 4é Outub de 2023.
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PA LOZO C B SSIOLLATOL--.) FILHO
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Vereador Presidente 4,
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Vereador Presidente
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 2% (dois) por cento da receita corrente liquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentualsera
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n° 25/2023 foi destinado o valor de R$ 3.551.894,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais),
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) as emendas impositivas. Desse modo, a
presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 273.222,61 (duzentos e
setenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) para as
pastas mencionadas nesta Emenda lmpositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.