Câmara Municipal de Serrana
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EMENDA IMPOSITIVA n° 03/2023, de 29 de setembro de 2023, ao Projeto de
Lei Ordinária n2 25/2023 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng
25/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2024 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário EdsonFelixFilho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao
Projeto de Lei Ordinária n225/2023 — Poder Executivo Municipal:
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
25.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio da entidade Abrigo Santo André -
(Secretária de Assistência Social — Subvenção Social); R$ 21.611,00 (Vinte e um mil
seiscentos e onze reais) destinado para custeio da saúde da entidade Casa dos
Velhinhos - (Secretária da Saúde — Subvenção Social); R$ 90.000,00 (Noventa mil
reais) destinado para Entidade Grupo Cultural Amigos — CNPJ 02.864.682/0001-06
para subsidiar o projeto "Agir&Progredir", voltados para práticas esportivas (Aulas de
Treinos Funcionais para Mulheres de todas idades, Aulas de Jiu-jitsu para crianças e
adolescentes, Aulas deSkatepara crianças e Adolescentes) com acompanhamento
de psicólogo de apoio (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo —Subvengão Social);
R$ 11.611,00 (onze mil seiscentos e onze reais) destinado também para Entidade
Grupo Cultural Amigos — CNPJ 02.864.682/0001-06, especificamente para aquisição
de materiais de consumo, compra de medalhas, troféus para campeonatos, materiais
para utilização nas aulas, compra de camisetas para equipe do projeto
"Agir&Progredir" entre outros custos (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo —
Subvenção Social); R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado para compra de materiai
permanentes para o Velório Municipal: GELADEIRA/REFRIGERADORFROST FREE
DUPLEXBRANCO 340LTS — R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais), ARMÁRIOKIT
AÇO — R$ 1.500,00 (Um mil, e quinhentos reais), MICRO-ONDAS 201127v — R$ 800,00
(Oitocentos Reais), FOGÃO 4B PRETO FOSCO — R$ 900,00 (Novecentos Reais),
DEMAIS Utensílios PARA 0 LOCAL COM VALOR RESTANTE R$ 3.500,00 (Três mil e
r
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Quinhentos Reais) (Secretária de Infraestrutura — Velório Municipal); R$ 90.000,00
(Noventa mil reais) destinado para custeio/saúde da entidade APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (Secretaria da Saúde - Manutenção da Assistência
Médica e Ambulatorial — Subvenção Social); R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais)
destinado aquisição de materiais permanentes para o Centro de Especialidade
Odontológicas do Município, especificamente o seguintes itens: 10 MOCHOS, 4
CADEIRAS DE ESCRITÓRIO COM RODINHAS REFORÇADAS, 2 ARMÁRIOS DE AÇO DE
2,00 MTS ALTURA COM 2 PORTAS, 01 ARMÁRIO PARA ESCRITÓRIO, 2 MESAS EM L
PARA ESCRITÓRIO, 01 FILTRO DE AGUA, RESERVATÓRIO DE 2 LITROS (Secretária da
Saúde — Materiais Permanente).
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 — Subvenção
Social
R$ 46.611,00 (Quarenta e seis mil
seiscentos e onze reais)
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.50.43 — Subvenção
social
R$ 101.611,61 (Cento e um
seiscentos e onze reais e sessenta
e um centavos)
15 — Secretária de da Infraestrutura
15.451 — Divisão de
Planejamento Urbano
Obras e
15.451.12.2017-44.90.52
Equipamentos e Materiais
- R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
...---
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-44.90.52 —
Equipamentos e Materiais
R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais)
Ser a, 02 de Outubro d, 2023.
AND E SANTANNA PONCIANO PRATES
--"(tereadora
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10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43 —
Subvenção Social
R$ 90.000,00 (Noventa mil reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 DESP.
DIV.ADMINISTRAÇAO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 273.222,61 (duzentos e setenta
e três mil duzentos e vinte e dois
reais e sessenta e um centavos)
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n225/2023.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
S N 'ANNA PONCIANO PRATES
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 2% (dois) por cento da receita corrente liquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n925/2023 foi destinado o valor de R$ 3.551.894,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais),
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse modo, a
presente Emenda lmpositiva visa destinar o valor de R$ 273.222,61 (duzentos e
setenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) para as
pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
ereadora