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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA IMPOSITIVA n204/2023, de 29 de setembro de 2023, ao Projeto de
Lei Ordinária n° 25/2023 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2
25/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2024 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário EdsonFelixFilho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao
Projeto de Lei Ordinária n° 25/2023 — Poder Executivo Municipal:
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
100.000,00 (cento trinta e seis mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos) para
contratação de "Carreta da Oftalmologia" para atendimento à população —
(Secretária da Saúde); 136.611,30 (cento trinta e seis mil, seiscentos e onze reais e
trinta centavos) destinado para realização de Projetos esportivos da AMCERES —
Associação Musical, Cultural, Educacional, Recreativa e Esportiva de Serrana -
(Secretária de Cultura, Esportes e Turismo — Subvenção Social); R$ 36.611,00 (Trinta
e seis mil seiscentos e onze reais) destinado para realização de mutirão da catarata —
(Secretária da Saúde).
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2024 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da 4
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros
serviços de terceiros -PJ
R$ 100.000,00 (cento trinta e seis
mil, seiscentos e onze reais e trinta
centavos) \
Vereador
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.50.43 — Subvenção
social
R$ 136.611,30 (cento trinta e seis
mil, seiscentos e onze reais e trinta
centavos)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 273.222,61 (duzentos e setenta
e três mil duzentos e vinte e dois
reais e sessenta e um centavos)
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n225/2023.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 02 de Outubro de 023.
n nr—
Vereador
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 2% (dois) por cento da receita corrente liquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n° 25/2023 foi destinado o valor de R$ 3.551.894,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais),
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse modo, a
presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 273.222,61 (duzentos e
setenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) para as
pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
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