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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA IMPOSITIVA n° 05/2023, de 02 de outubro de 2023, ao Projeto de
Lei Ordinária n° 25/2023 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2
25/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2024 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário EdsonFelixFilho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao
Projeto de Lei Ordinária ng 25/2023 — Poder Executivo Municipal:
Art.12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado para custeio da entidade Casa dos
Velhinhos - (Secretária da Saúde — Subvenção Social); R$ 10.000,00 (dez mil reais)
destinado para custeio do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência Social
- Subvenção Social); 100.000,00 (Cem mil reais) destinado para reforma e ampliação
da Farmácia Popular (Secretária da saúde — obras); R$ 113.222,61 (Cento treze mil
duzentos e vinte e dois e onze centavos) destinado para aquisição de um trator com
tanque para irrigação (Secretária de Infraestrutura — Material permanente).
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2024 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
,
08.244.15.2035-33.50.43 —
Subvenção Social
R$ 10.000,00 (Dez mil reais) ---
‘J
10 — Secretária da Saúde „
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial ,
10.302.10.2097-33.50.43 —
Subvenção Social
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
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10 — Secretária da Saúde
10.301 — Manutenção da
Assistência básica A saúde
10.301.10.2095-44.90.51 — Obras e
Instalações
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
15 —Secretária de da Infraestrutura
15.451 — Limpeza e conservação
15.451.12.2028-44.90.52 -
Equipamentos e Materiais
R$ 113.222,61 (Centro e treze mil
reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 273.222,61 (duzentos e setenta
e três mil duzentos e vinte e dois
reais e sessenta e um centavos)
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n225/2023.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
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JARBA OSE DE OLIVEIRA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 2% (dois) por cento da receita corrente liquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n225/2023 foi destinado o valor de R$ 3.551.894,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais),
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) As emendas impositivas. Desse modo, a
presente Emenda lmpositiva visa destinar o valor de R$ 273.222,61 (duzentos e
setenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) para as
pastas mencionadas nesta Emenda lmpositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
gJRB
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DEOLIVEIRA
Vereador
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