Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA IMPOSITIVA n2 06/2023, de 02 de Outubro de 2023, ao Projeto de
Lei Ordinária n2 25/2023 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2
25/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercicio de 2024 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário EdsonFelixFilho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao
Projeto de Lei Ordinária n225/2023 — Poder Executivo Municipal:
Art. 12 Fica destinado o valor reservado as Emendas Impositivas de R$
97.000,00 (Noventa e sete mil reais) destinado à Entidade Liga Desportiva
Serranense para realização de Projetos esportivos (Secretária de Cultura, Esportes e
Turismo — Subvenção Social); R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado para compra
de mobiliários para Centro de Referência de Assistência Social — CRAS I — (Secretária
da Assistência Social - Centro de Referência de Assistência Social — CRAS I); R$
20.000,00 (vinte mil reais) destinado para material de consumo (uniformes e outros
materiais) para Centro de Referência de Assistência Social — CRAS I — (Secretária da
Assistência Social - Centro de Referência de Assistência Social — CRAS I); R$ 5.000,00
(Cinco mil reais) destinado para custeio da entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária
da Saúde — Subvenção Social); R$ 131,222,61 (Cento e trinta e um seiscentos e onze
e sessenta e um centavos) destinado para custeio de Exames de média, alta
complexidade e consultas — (Secretária da Saúde - Custeio).
,
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão daprposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Ser anap/x-a
exercício financeiro de 2024 e seus quadros e anexos, a saber:
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Acréscimo
27 —Secretária de Cultura, Esportes
_e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.50.43 — Subvenção
social
97.000,00
reais)
(Noventa e sete mil
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43 —
Subvenção Social
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-44.90.52 —
Equipamentos e materiais
permanentes
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros
serviços de terceiros — Pessoa
Jurídica
R$ 131,222,61 (Cento e trinta e um
seiscentos e onze e sessenta e um
centavos)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (
03.013 DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
08.244.15.2035-33.90.30
Materiais de consumo
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 273.222,61 (duzentos e setenta
e três mil duzentos e vinte e dois
reais e sessenta e um centavos)
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Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n2 25/2023.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 29 de Setembro de 2023.
MARIA-DA SILVA
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 2% (dois) por cento da receita corrente liquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n225/2023 foi destinado o valor de R$ 3.551.894,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais),
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) as emendas impositivas. Desse modo, a
presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 273.222,61 (duzentos e
setenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) para as
pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 29 de Setembro de 2023.
MARIA DA SILVA
Vereadora