Câmara Municipal de Serrana
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EMENDA IMPOSITIVA n2 07/2023, de 02 de Outubro de 2023, ao Projeto de
Lei Ordinária n2 25/2023 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng
25/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2024 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário EdsonFelixFilho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao
Projeto de Lei Ordinária n° 25/2023 — Poder Executivo Municipal:
Art.1° Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais) destinado para cobertura de acesso ao
Parque da Creche J.0 Franga (Secretária da Educação - Obras); R$ 14.500,00
(Quatorze mil e quinhentos reais) destinado para parque para atividades dos alunos
na CrecheBethShão (Secretária da Educação - Obras); R$ 14.500,00 (Quatorze mil e
quinhentos reais) destinado para construção do Parque Sensorial na Creche Izildinha
(Secretária da Educação - Obras); R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais)
destinado para colocação de piso em duas salas do Berçário e o forro do refeitório da
Creche [Ana (Secretária da Educação - Obras); R$ 5.611,00 (Cinco mil seiscentos e
onze reais) destinado para Xadrez (jogos) no MariaCelina(Secretária da Educação -
materiais); R$ 11.000,00 (Onze mil reais) destinado para construção de parque
aquático na Creche Venusta (Secretária da Educação - Obras); R$ 20.000,00 (Vinte
mil reais) destinado para custeio do Projeto Vida Santo Antônio (Secretária de
Assistência Socia — Subvenção Social); R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado para
aquisição de ares condicionados e outros equipamentos da entidade Abrigo Santo
André - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social); R$ 12.000,00 (doze mil
reais) destinado para o Projeto pessoa com deficiência da Secretária de Assistência
Social aquisição de equipamentos (Secretaria de Assistência Social); R$ 20.000,00
(Vinte mil reais) destinado para atividades de hidroterapia e hidroginástica da
entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Secretaria da Saúde -
Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial —Subvengão Social); R$ 12.000,00
(doze mil reais) destinado para aquisição de equipamentos (computador,
utensílios) do Posto do Jardim do Alto (Secretaria da Saúde - matejlaisTRermanente
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R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) destinado para o Programa de leite de alto
custo (Secretaria da Saúde); R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) destinado para
aquisição de móveis, computadores, utensílios para o Centro de Referência da
Mulher (Secretaria da Saúde— materiais permanentes); R$ 12.000,00 (doze mil reais)
destinado para aquisição de equipamentos (computadores, utensílios eetc.)para o
Posto do Bairro Boa Esperança (Secretaria da Saúde - materiais permanentes); R$
12.611,61 (doze mil seiscentos e onze reais e sessenta e um centavos) destinado
para aquisição de equipamentos (purificadores de água) para os postos de saúde do
Município (Secretaria da Saúde - materiais permanentes); R$ 19.000,00 (dezenove
mil reais) destinado para compra dekitlanches para os Munícipes atendidos peloHC
(Secretaria da Saúde); R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) destinado para aquisição de 02
mesas em L para o Centro de Especialidade Odontológicas;
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2024 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
12 — Secretária da Educação
12.365 — Ensino Infantil
12.365.4.2012-44.90.51 — Obras e
Instalações
R$ 74.611,00 (Setenta e Quatro
seiscentos e onze mil reais)
08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 —
Subvenção Social
R$ 50.000,00
reais)
(Cinquenta+ mil
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-44.90.52
Equipamentos e Materiais
permanentes
R$ 12.000,00 (Doze mil reais)
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
----- A 1\
10.302.10.2097-44.90.52
Equipamentos e Materiais
permanentes
R$ 56.611,22 (Cinquenta e seis mil
seiscentos e onze reais e vinte e
dois centavos)
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na ata de
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
WALD4&—R DE AS-SIS SILVA
Vereador
blicag5o.
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10 -Secretária da Saúde
10.302 - Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.30 -
Material de Consumo
R$ 60.000,00 (quarenta e um mil
reais)
10 - Secretária da Saúde
10.302 - Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43 -
Subvenção Social
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃOSERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 273.222,61 (duzentos e setenta e
três mil duzentos e vinte e dois reais
e sessenta e um centavos)
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n225/2023.
Art. 32As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 2% (dois) por cento da receita corrente liquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n225/2023 foi destinado o valor de R$ 3.551.894,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais),
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse modo, a
presente Emenda lmpositiva visa destinar o valor de R$ 273.222,61 (duzentos e
setenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) para as
pastas mencionadas nesta Emenda lmpositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
WALDE1ASSIS SILVA
Vereador
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