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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
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EMENDA IMPOSITIVA n208/2023, de 02 de Outubro de 2023, ao Projeto de
Lei Ordinária n225/2023 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng
25/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2024 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário EdsonFelixFilho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao
Projeto de Lei Ordinária n° 25/2023 — Poder Executivo Municipal:
Art.12 Fica destinado o valor reservado As Emendas Impositivas de R$
60.000,00 (Sessenta mil reais) destinados para custeio da Vigilância epidemiológica
(Secretária da Saúde — Vigilância Epidemiológica); R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
destinado para aquisição de leite em (Fórmulas) (3.3.90.30 - Secretária da Saúde); R$
36.611,31 (trinta e seis mil seiscentos e onze reais e trinta e um centavos) destinado
para custeio da saúde da entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária da Saúde —
Subvenção Social); R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) destinado para custeio da
entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social);
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) destinado para custeio de Ações da Entidade
Grupo Cultural Amigos — CNPJ 02.864.682/0001-06; R$ 46.611,30 (Quarenta e seis
seiscentos mil e onze reais e trinta centavos) destinado para custeio da Secretária
de Assistência Social);
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão d_a_pro
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serra
exercício financeiro de 2024 e seus quadros e anexos, a saber:
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reai
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Acréscimo
27 —Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
08.244.15.2035-33.50.43 — Subvenção
Social
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
10 — Secretária da Saúde
10.305 — Vigilância Epidemiológica
10.305.10.2101-33.90.30 —
Material de Consumo
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.30 —Material
de consumo
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43 —
Subvenção Social
R$ 36.611,32 (trinta e seis mil
seiscentos e onze reais e trinta e
um centavos)
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
( 08.244.15.2035-33.90.30 —
Materiais de Consumo
R$ 46.611,30 (Quarenta e seis
seiscentos mil e onze reais e trinta
centavos)
'---
-
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.90.30
Subvenção Social
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Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 273.222,61 (duzentos e setenta
e três mil duzentos e vinte e dois
reais e sessenta e um centavos)
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n225/2023.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serr a 02 de Outubro de 2023.
II
LU IAROSA DOLVAPOI-ARES
Vereadora,_
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 2% (dois) por cento da receita corrente liquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n° 25/2023 foi destinado o valor de R$ 3.551.894,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais),
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) As emendas innpositivas. Desse modo, a
presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 273.222,61 (duzentos e
setenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) para as
pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Vereadora
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