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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA n2 09/2023, de 02 de Outubro de 2023, ao Projeto de
Lei Ordinária n2 25/2023 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n9
25/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2024 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário EdsonFelixFilho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao
Projeto de Lei Ordinária n2 25/2023 — Poder Executivo Municipal:
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
100.000,00 (Cem mil reais) para Custeio da saúde, para realização de consultas
médicas, exames complementares e cirurgias eletivas — (Secretária da Saúde); R$
36.611,31 (Trinta e seis mil reis e trinta e um centavos) destinado para compra de
móveis e equipamentos para unidades básicas de saúde do Município (Secretária da
Saúde — Materiais permanentes); R$ 136.611,30 (Cento e trinta e seis mil reais e
trinta centavos) destinado para recapeamento de toda extensão da Rua Joaquim dos
Santos (Secretaria de Infraestrutura - Obras).
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2024 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 — Secretária da Saúde 7
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
7
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros
serviços de terceiros -PJ
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
ereador Vice-Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
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10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-44.90.52 —
Equipamentos e Materiais
R$ 36.611,31 (Trinta e seis mil
seiscentos e onze reais e trinta e
um centavos)
15 —Secretária de da Infraestrutura
15.451 — Divisão de Obras e
Planejamento Urbano
15.451.12.2017-33.90.39 — Outros
serviços de terceiros -PJ
R$ 136.611,30 (Cento e trinta e seis
mil reais e trinta centavos)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 273.222,61 (duzentos e setenta
e três mil duzentos e vinte e dois
reais e sessenta e um centavos)
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n2 25/2023.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador Vice-Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 2% (dois) por cento da receita corrente liquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n° 25/2023 foi destinado o valor de R$ 3.551.894,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais),
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse modo, a
presente Emenda lmpositiva visa destinar o valor de R$ 273.222,61 (duzentos e
setenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) para as
pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
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