Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA IMPOSITIVA n° 10/2023, de 02 de Outubro de 2023, ao Projeto de
Lei Ordinária n925/2023 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2
25/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2024 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário EdsonFelixFilho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao
Projeto de Lei Ordinária ng 25/2023 — Poder Executivo Municipal:
Art.12 Fica destinado o valor reservado as Emendas Impositivas de R$
136.611,31 (Cento e trinta e seis mil seiscentos e onze reais e trinta um centavos),
destinado para realização de cirurgias de hérnias, cirurgias vasculares, cirurgias GO,
entre outras pequenas cirurgias (Secretária da Saúde - Manutenção da Assistência
Médica e Ambulatorial); R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado para aquisição de
Compra de televisão, sofá, Eletros domésticos, barras de apoio para
rampas e banheiros para entidade ASSOCIACAO COMUNIDADE MISSIONARIA DIVINA
MISERICORDIA - 05.962.177/0001-92 - (Secretária de Assistência Social — Subvenção
Social); R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado para custeio da entidade Abrigo
Santo André - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social); R$ 56.611,3/
/
(cinquenta e seis mil reais seiscentos e onze reais e trinta centavos) destinado para
Projetos através da Entidade AMCERES — Associação Musical, Cultural, Educrional,
Recreativa e Esportiva de Serrana - para realização de projetos e eventos de Vôlei
(masculino e feminino) - (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo — Subvenção
Social).
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta de
emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2024 e seus quadros e anexos, a saber:
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Acréscimo
27— Secretaria de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.50.43 — Subvenção
social
R$ 56.611,30 (cinquenta e seis mil
reais seiscentos e onze reais e
trinta centavos)
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Subvenção Social
10— Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros
serviços de terceiros -PJ
R$ 136.611,31 (Cento e trinta e seis
mil seiscentos e onze reais e trinta
e um centavos)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 273.222,61 (duzentos e setenta
e três mil duzentos e vinte e dois
reais e sessenta e um centavos)
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e -spesa
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 cOnstante
no Projeto de Lei Ordinária n° 25/2023.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
3
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Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
MARISALUC DE OLIVEIRA XAVIER
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 2% (dois) por cento da receita corrente liquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentualsera
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n° 25/2023 foi destinado o valor de R$ 3.551.894,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais),
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse modo, a
presente Emenda lmpositiva visa destinar o valor de R$ 273.222,61 (duzentos e
setenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) para as
pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
,
MARISA LUCI Att ' 'OLIVEIRA XAVIER
Vereadora