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Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
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EMENDA IMPOSITIVA n° 11/2023, de 02 de Outubro de 2023, ao Projeto de
Lei Ordinária n° 25/2023 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n°
25/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2024 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário EdsonFelixFilho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao
Projeto de Lei Ordinária n° 25/2023 — Poder Executivo Municipal:
Art.12 Fica destinado o valor reservado as Emendas Impositivas de R$
56.222,61 (cinquenta e seis mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um
centavos) destinado para custeio do LaboratórioPet Container(Secretaria da Saúde
- Centro de Zoonoses - Castração de animais); R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
destinado para Cirurgia de Alta Complexidade empets(Secretaria da Saúde - Centro
de Zoonoses); R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) destinado para chipagem de
cães e gatos (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses); R$ 60.000,00 (Sessenta mil
reais) destinado para custeio da entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de
Assistência Social — Subvenção Social); R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado para
custeio da entidade Lar Santo Antônio - (Secretária de Assistência Social —Subvenção
Social); R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado para custeio da entidade Abrigo
Santo André - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social); R$ 5.000,00
(Cinco mil reais) para realização de evento da Noite Sagrada (Secretária de Cultura,
Esportes e Turismo);
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão-d
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Se
exercício financeiro de 2024 e seus quadros e anexos, a saber:
roposta
ra
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Acréscimo
10 - Secretária da Saúde
10.305 - Controle de Zoonoses
10.305.10.2101-33.90.30 -
materiais de consumo
R$ 56.222,61 (cinquenta e seis mil
duzentos e vinte e dois reais e
sessenta e um centavos)
10 - Secretária da Saúde
10.305 - Controle de Zoonoses
10.305.10.2101-44.90.52 - Outros
Serviços de terceiros PJ
112.000,00 (Cento e doze mil reais)
08 -Secretária de Assistência Social
08.244 - Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Subvenção Social
27 - Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 - Setor de esporte
27.812.8-33.90.30 - Materiais de
consumo
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 273.222,61 (duzentos e setenta
e três mil duzentos e vinte e dois
reais e sessenta e um centavos)
i
- —
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despes
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n225/2023.
\
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
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Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 2% (dois) por cento da receita corrente liquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n225/2023 foi destinado o valor de R$ 3.551.894,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais),
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse modo, a
presente Emenda lmpositiva visa destinar o valor de R$ 273.222,61 (duzentos e
setenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) para as
pastas mencionadas nesta Emenda lmpositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora
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