Câmara Municipal de Serrana
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EMENDA IMPOSITIVA n2 12/2023, de 02 de Outubro de 2023, ao Projeto de
Lei Ordinária n2 25/2023 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n°
25/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2024 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário EdsonFelixFilho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao
Projeto de Lei Ordinária n225/2023 — Poder Executivo Municipal:
Art.12 Fica destinado o valor reservado as Emendas Impositivas de R$
30.000,00 (trinta mil reais) para realização de EXAMES DE IMAGENS (MAMOGRAFIA,
RESSONÂNCIA, TOMOGRAFIA, ECOCARDIOGRAMA) — (Secretária da Saúde); R$ 30.000,00
(dez mil reais) destinado para custeio da entidade APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (Secretária da Saúde — Subvenção Social); R$ 35.000,00 (Trinta e
cinco mil seiscentos e onze reais) destinado para realização de mutirão da catarata
e pterígio — (Secretária da Saúde); R$ 12.000,00 (Doze mil reais) destinado para
aquisição de dentaduras e/ou próteses (Secretária da Saúde — Centro de
Especialidade Odontológicas); R$ 19.611,61 (Dezenove mil seiscentos onze reais e
sessenta e um centavos) destinado para REFORMA EM PRÉDIOS E UNIDADES DE
SAÚDE do Município (Secretária da Saúde - obras); R$ 10.000,0 (Dez mil seiscentos e
onze reais) destinado para custeio da saúde (Secretária da Saúde); R$ 14.611,30
(Quatorze mil seiscentos e onze reais e trinta centavos) destinado para Eventos
Comunitários (Secretária de Cultura, Esporte e Turismo); R$ 5.000,0 (Cinco mil rea
destinado para aquisição de óculos (Secretária de Assistência Social); R$11.0Ø,0
(Onze mil reais) destinado para construções de lombadas (Secretári de
Infraestrutura); R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) destinado para Entidade Gup,
Cultural Amigos — CNPJ 02.864.682/0001-06 para realização da "Noite Sagrada"
(Secretária de Cultura, Esportes e Turismo — Subvenção Social); R$ 25.000,00 (Vinte
e cinco mil reais) destinado para Entidade BUSF BRASIL (BOMBEIROS UNIDOS SEM
FRONTEIRAS), CNPJ: 14.949.542/0001-10 para subsidiar o projeto de Bombeiro
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
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Mirim (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo — Subvenção Social); R$ 40.000,00
(Quarenta mil reais) destinado para subsidiar o projeto Bolsa Atleta (Secretária de
Cultura, Esportes e Turismo); R$ 7.000,00 (sete mil reais) destinado para custeio da
entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social);
R$ 7.000,00 (sete mil reais) destinado para custeio da entidade Lar Santo Antônio -
(Secretária de Assistência Social — Subvenção Social); R$ 7.000,00 (sete mil reais)
destinado para custeio da entidade Abrigo Santo André - (Secretária de Assistência
Social — Subvenção Social).
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2024 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.90.30 — Materiais de
consumo
R$ 54.611,00 (Cento e oitenta e
sete mil reais)
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros
serviços de terceiros -Pi
R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil
reais)
10 — Secretária da Saúde
10.301 — Manutenção da
Assistência básica 6 saúde
10.301.10.2095-44.90.51 — Obras e
Instalações
R$ 19.611,61 (Dezenove mil
seiscentos onze reais e sessenta e
um centavos)
10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43
Subvenção Social
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10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.30— Material
de consumo
R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.90.39 — Outros
serviços de terceiros -Pi
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.90.30 —
Subvenção Social
R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais)
15 —Secretária de da Infraestrutura
15.451 — Divisão de
Planejamento Urbano
Obras e
15.451.12.2017-33.90.30
Material de Consumo
R$11.000,0 (Onze mil reais)
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.50.43 — Subvenção
social
R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil
reais)
, -
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
7.
03.013 - DESP.
DIV.ADM IN ISTRAÇÃO-SERV. DIVIDA (
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 273.222,61 (duzentos e setenta
e três mil duzentos e vinte e dois
reais e sessenta e um centavos)
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Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n225/2023.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
THIAGO HJRIQUE DE ASSIS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 2% (dois) por cento da receita corrente liquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n° 25/2023 foi destinado o valor de R$ 3.551.894,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais),
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse modo, a
presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 273.222,61 (duzentos e
setenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) para as
pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
THIAGOHENIQUE DE ASSIS
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