Câmara Municipal de Serrana
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EMENDA IMPOSITIVA n2 13/2023, de 02 de Outubro de 2023, ao Projeto de
Lei Ordinária n2 25/2023 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng
25/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2024 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário EdsonFelixFilho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao
Projeto de Lei Ordinária n° 25/2023 — Poder Executivo Municipal:
Art.12 Fica destinado o valor reservado As Emendas lmpositivas de R$
52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais) destinado para custeio da entidade APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Secretária da Saúde — Subvenção
Social); R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) destinado para custeio da entidade Casa
dos Velhinhos - (Secretária da Saúde —Subvengão Social); R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) destinado para aquisição de camas hospitalares (Secretária da Saúde— Material
Permanente); R$ 6.111,30 (seis mil seiscentos e onze reais e trinta centavos)
destinado para castração de animais (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses -
Castração de animais); R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinado para construções
de lombadas na Ruas Vicente de Paula Lima / Onofre Serafim entre outras (Secretária
de Infraestrutura — Obras); R$ 3.611,30 (três mil seiscentos e onze reais e trinta
centavos reais) destinado para custeio da entidade APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social); R$
3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio da entidade Casa dos Velhinhos -
(Secretária de Assistência Social —Subvenção Social); R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
destinado para custeio do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência Social
- Subvenção Social); R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado para custeio da
entidade Lar Santo Antônio - (Secretária de Assistência Social —Subvenção Social); R$
20.000,00 (vinte mil reais) destinado para custeio da entidade Abrigo Santo André -
(Secretária de Assistência Social —Subvengão Social); R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil
reais destinado para realização de ProjetosJumpeStepda AMCERES — Associação
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Musical, Cultural, Educacional, Recreativa e Esportiva de Serrana - (Secretária de
Cultura, Esportes e Turismo — Subvenção Social).
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2024 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-44.90.52 —
Equipamentos e Materiais
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43
Subvenção Social
90.000,00 (Noventa mil reais)
10 —Secretária da Saúde
10.305 — Controle de Zoonoses
10.305.10.2101-44.90.52 — Outros
Serviços de terceiros PJ
R$ 6.111,30 (seis mil seiscentos e
onze reais e trinta centavos)
15 —Secretária de da Infraestrutura
15.451 — Divisão de Obras e
Planejamento Urbano
15.451.12.2017-33.90.39 — Outros
serviços de terceiros -PJ
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) A08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica \
08.244.15.2035-33.50.43 —
Subvenção Social
R$ 96.611,31 (Noventa e seis mil
seiscentos e onze reais e trinta e
um centavos
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Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 273.222,61 (duzentos e setenta
e três mil duzentos e vinte e dois
reais e sessenta e um centavos)
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n225/2023.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
FILHO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 2% (dois) por cento da receita corrente liquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n° 25/2023 foi destinado o valor de R$ 3.551.894,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais),
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse modo, a
presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 273.222,61 (duzentos e
setenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) para as
pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.