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materia nº 54/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaSolicita ao Prefeito Municipal a elaboração de projeto de lei complementar com o objetivo de conceder isenção do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI) para os imóveis destinados a programas habitacionais. como o Minha Casa, Minha Vida.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 2ª Sessão Ordinária em 18/02/2020.
2020-02-18 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 2ª Sessão Ordinária em 18/02/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-19T09:49:11.066750-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Verea'or p 
DONIZETI DA SILVA 
si' ente a Crnata Municipal de Serrana 
Lú 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serranasp.leg.br 
REQUERIMENTO n.2 54/2020 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO 
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal a 
elaboração de projeto de lei complementar, de sua iniciativa reservada, com objetivo 
de conceder isenção do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis 
(ITBI) para os imóveis destinados a programas habitacionais, como o Minha Casa' 
Minha Vida. 
Justificativa: 
O requerimento em apreço visa proporcionar condições dignas de moraria 
para população de baixo poder aquisitivo. 
Isso porque, através da concessão de isenção de ITBI sobre os imóveis 
destinados a programas habitacionais, as entidades como associações e cooperativas 
que recebem terrenos públicos da Prefeitura Municipal para construção de moradias 
populares, como o Minha Casa, Minha Vida, poderiam oferecer um número maior de 
moradias para população carente da cidade de Serrana. 
Em contrapartida o Município de Serrana seria beneficiado com a redução 
do seu déficit habitacional, com a geração de renda, através do aumento do comercio 
local e da arrecadação municipal e, consequentemente, promoveria melhores condições 
de vida para os cidadãos serranenses. 
Serrana, 17 de'fevereiro de 2020. 
Vereadora\da Cmara Municipal de Serrana 

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