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Verea'or p
DONIZETI DA SILVA
si' ente a Crnata Municipal de Serrana
Lú
Câmara Municipal de Serrana
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Serra na/SP - CEP 14.150-000
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REQUERIMENTO n.2 54/2020
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO
escrito sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal a
elaboração de projeto de lei complementar, de sua iniciativa reservada, com objetivo
de conceder isenção do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis
(ITBI) para os imóveis destinados a programas habitacionais, como o Minha Casa'
Minha Vida.
Justificativa:
O requerimento em apreço visa proporcionar condições dignas de moraria
para população de baixo poder aquisitivo.
Isso porque, através da concessão de isenção de ITBI sobre os imóveis
destinados a programas habitacionais, as entidades como associações e cooperativas
que recebem terrenos públicos da Prefeitura Municipal para construção de moradias
populares, como o Minha Casa, Minha Vida, poderiam oferecer um número maior de
moradias para população carente da cidade de Serrana.
Em contrapartida o Município de Serrana seria beneficiado com a redução
do seu déficit habitacional, com a geração de renda, através do aumento do comercio
local e da arrecadação municipal e, consequentemente, promoveria melhores condições
de vida para os cidadãos serranenses.
Serrana, 17 de'fevereiro de 2020.
Vereadora\da Cmara Municipal de Serrana
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