Câmara Municipal de Serrana
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EMENDA DE BANCADA PARLAMENTAR n° 01/2023, de 29 de Setembro de
2023, ao Projeto de Lei Ordinária n° 25/2023 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n9
25/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2024 e da outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário Ricardo Adriano deLunaFarias, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA DE
INICIATIVA DE BANCADA PARLAMENTAR PSB40 ao Projeto de Lei Ordinária n°
25/2023 — Poder Executivo Municipal:
Art.12 Fica destinado os valores reservado às Emendas de iniciativa de
Bancada no importe de R$ 409.833,00 (Quatrocentos e nove mil oitocentos e trinta
e três reais) distribuído da seguinte forma: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado
para Prestação de serviços para evento LGBTQIA+ (Secretária da Cultura, Esporte e
Turismo); R$ 10.000,00 (Dez mil reais) destinado para aquisição de cestas básicas
para doação às pessoas carentes (Secretária de Assistência Social - 3.3.90.30); R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinado para compra de materiais esportivos
(3.3.90.39 - Secretária da Cultura, Esporte e Turismo); R$ 71.611,00 (Setenta e um mil
seiscentos e onze reais) destinado para aquisição de medicamentos, fraldas, infantis
e geriátricas para doação à pessoas carentes (Secretária da Saúde — 3.3.90.32); R$
68.305,65 (Sessenta e oito mil trezentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos
destinado para compra dekitlanches para os Munícipes que estão em tratameko
no Hospital das Clinicas durante o transporte — Secretária da Saúde); R$ 65.000,00
(Sessenta e cinco mil reais) destinado para compra de equipamento e ferramentas
para a Secretária de Infraestrutura e para o DAES (Departamento de água e esgoto)
— Secretária de Infraestrutura); R$ 3.305,65 (Três mil trezentos e cinco reais e
sessenta e cinco centavos) destinado para aquisição de cestas básicas para doação
às pessoas carentes (Secretária de Assistência Social - 3.3.90.30); R$ 4.000,00 (Quatro
mil reais) destinado para aquisição de manta asfáltica (3.3.90.30 - Secretária de
I nfraestrutura); R$ 14.305,65 (Quatorze mil trezentos e cinco reais e sessenta e cinco
centavos) destinado para aquisição de cestas básicas para doação às pessoas
carentes (Secretária de Assistência Social - 3.3.90.30); R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
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Serrana, 29 de Setembro de 2023.
ADRIANO DE LUNA FARIAS
der Primeiro Secretário
POIARES
Veread ra
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destinado para INSCRIÇÕES MODALIDADES ESPORTIVAS (3.3.90.39 - Secretária da Cultura,
Esporte e Turismo); R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) destinado para prestação de
serviços de arbitragem para modalidades esportivas (3.3.90.39 - Secretária da Cultura,
Esporte e Turismo); R$ 12.000,00 (Doze mil reais) destinado para aquisição de
materiais esportivos (3.3.90.39 - Secretária da Cultura, Esporte e Turismo); R$
38.305,65 (Trinta e oito mil trezentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos)
destinado para AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE ROSAS, CAMA HOSPITALAR, ANDADORES, CADEIRA DE
BANHO (3.3.90.39 - Secretária da Saúde); R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) destinado para
aquisição de FRALDAS INFANTIS E GERIATRICA (3.3.90.32 - Secretária da Saúde); R$
15.000,00 (Quinze mil reais) destinado para aquisição de leite (Fórmulas) (3.3.90.30 -
Secretária da Saúde);
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda de iniciativa de Bancada Parlamentar, o Projeto da Lei Orçamentária
Anual — LOA do Município de Serrana para exercício financeiro de 2024 e seus
quadros e anexos, nos termos do anexo I desta emenda.
Art. 29 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n2 25/2023.
Art. 39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador
RIC RAND DE LUNAFARIAS
ea orPrimeiro Secretário
LUCIA A lAShL
_ -
VereadMra
POIARES
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A, parágrafos 10, 11 e 12 da Lei Orgânica do Município determina
que as emendas de iniciativa de Bancada Parlamentar ao projeto de lei orçamentária,
de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 1% (dois) por cento da receita
corrente liquida realizada no exercício anterior, prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n° 25/2023 foi destinado o valor de R$ 3.551.894,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais),
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse modo, a
presente Emenda lmpositiva visa destinar o valor de R$ 1.775.947,02 (Um milhão
setecentos e setenta e cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e dois centavos)
para as pastas mencionadas nesta Emenda de Iniciativa de Bancada.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 29 de Setembro de 2023.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador
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