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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA DE BANCADA PARLAMENTAR ng 02/2023, de 02 de Outubro de
2023, ao Projeto de Lei Ordinária ng 25/2023 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng
25/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2024 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário EdsonFelixFilho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA DE INICIATIVA DE
BANCADA PARLAMENTAR DO PARTIDO PROGRESSISTA ao Projeto de Lei Ordinária
n° 25/2023 — Poder Executivo Municipal:
Art.1° Fica destinado os valores reservado às Emendas de iniciativa de Bancada no
importe de R$ 273.222,00 (Duzentos e setenta e três mil duzentos e vinte e dois reais)
distribuído da seguinte forma: R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais);
destinado para Prestação de serviços para eventos diversos; R$ 136.000,00 (Cento e
trinta e seis mil reais) destinado para serviços médicos especializados: Cirurgias_de"
catarata e pterígio.
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda de iniciativa de Bancada Parlamentar, o Projeto da Lei Orçamentária
Anual — LOA do Município de Serrana para exercício financeiro de 2024 e seus
quadros e anexos, nos termos do anexo I desta emenda.
Art. 22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n° 25/2023.
Art. 32As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
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Vereador Presidente
DS_N ILHO
Vereador Primeiro Secretário
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A, parágrafos 10, 11 e 12 da Lei Orgânica do Município determina
que as emendas de iniciativa de Bancada Parlamentar ao projeto de lei orçamentária,
de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 1% (dois) por cento da receita
corrente liquida realizada no exercício anterior, prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n225/2023 foi destinado o valor de R$ 3.551.894,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais),
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse modo, a
presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 1.775.947,02 (Um milh5o
setecentos e setenta e cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e dois centavos)
para as pastas mencionadas nesta Emenda de Iniciativa de Bancada.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
PAU 0 ROBERTC)CA? SaIVO‘/P
Vereador Presidente
EDSO FELIX FILHO
Vereador Primeiro Secretário
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