*14 Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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EMENDA DE BANCADA PARLAMENTAR n203/2023, de 02 de Outubro de
2023, ao Projeto de Lei Ordinária n225/2023 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng
25/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2024 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário Edson Felix Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA DE INICIATIVA DE
BANCADA PARLAMENTAR DO CIDADANIA ao Projeto de Lei Ordinária n2 25/2023
— Poder Executivo Municipal:
Art. 12 Fica destinado os valores reservado às Emendas de iniciativa de Bancada no
importe de R$ 273.222,00 (Duzentos e setenta e três mil duzentos e vinte e dois reais)
distribuído da seguinte forma: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para Prestação de serviços
para eventos EM HOMENAGENS AO DIA DA CONSCIENCIA NEGRA (Secretária de Cultura,
Esporte e Turismo — 3.3.90.39); R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para Prestação de
serviços para eventos em homenagem ao ANIVERSARIO DA CIDADE (Secretária de
Cultura, Esporte e Turismo — 3.3.90.39); R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reis), para
Prestação de serviços para eventos para realização do evento "Noite Sagrada" realizada
anualmente no Recinto da Expocana (Secretária de Cultura, Esporte e Turismo —
3.3.90.39); R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para realização de campeonato de Skate a ser
realizado no recinto da Expocana (Secretária de Cultura, Esporte e Turismo — 3.3.90.39);-
,
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para custeio da Orquestra Municipal de rpTs
e percussão de Serrana - (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo — 0,Wiues r
Municipal de metais e percussão de Serrana); R$ 8.305,60 (Oito mil trezentos- e cinc
reais e sessenta centavos) destinado para custeio da Secretária de esporte - (Secretár
de Cultura, Esportes e Turismo); R$ 68.305,65 (Sessenta e oito mil trezentos e cinc
reais e sessenta e cinco centavos) para serem aplicados na Secretaria da Saúde
DIRECIONADOS PARA MUTIRÕES DA PSCOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E
NEUROPEDIATRIA, VOLTADAS PARA ATENDIMENTO AS CRIANÇAS COM DEFICIENCI
DO MUNICIPIO (Secretária da Saúde — 3.3.90.34); R$ 17.000,00 (Dezessete mil reai
MARISALUCIAJNIDE OLIVEIRA XAVIER
Vereadora
ANDR T • ONCIANO PRATES
e eadora
Câmara Municipal de Serrana
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destinado para aquisição de materiais esportivos (troféus, medalhas e outros materiais)
- (Secretária de Cultura, Esporte e Turismo — 3.3.90.30); R$ 17.000,00 (Dezessete mil
reais) destinado para prestação de serviços de arbitragem para modalidades esportivas
(3.3.90.39 - Secretária da Cultura, Esporte e Turismo); R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil
reais) destinado para aquisição de cestas básicas para doação às pessoas carentes
(Secretária de Assistência Social - 3.3.90.30); R$ 68.305,65 (Sessenta e oito mil
trezentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para serem aplicados na Secretaria
da Saúde , direcionados para Secretária de Saúde para ser realizados atendimentos de
Pneumologista adulto e criança, Neurologista pediatra, Pediatria, (Secretária da Saúde
— 3.3.90.34).
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda de iniciativa de Bancada Parlamentar, o Projeto da Lei Orçamentária
Anual — LOA do Município de Serrana para exercício financeiro de 2024 e seus
quadros e anexos, nos termos do anexo I desta emenda.
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n225/2023.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
MARISA LUC
Mgt
ANDREIAD7r wA.NT • A PONCIANO PRATES
ereadora
OLIVEIRA XAVIER
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A, parágrafos 10, 11 e 12 da Lei Orgânica do Município determina
que as emendas de iniciativa de Bancada Parlamentar ao projeto de lei orçamentária,
de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 1% (dois) por cento da receita
corrente liquida realizada no exercício anterior, prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n925/2023 foi destinado o valor de R$ 3.551.894,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais),
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse modo, a
presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 1.775.947,02 (Um milhão
setecentos e setenta e cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e dois centavos)
para as pastas mencionadas nesta Emenda de Iniciativa de Bancada.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
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