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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA DE BANCADA PARLAMENTAR ng 04/2023, de 02 de Outubro de
2023, ao Projeto de Lei Ordinária n225/2023 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng
25/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2024 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário EdsonFelixFilho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA DE INICIATIVA DE
BANCADA PARLAMENTAR DO PARTIDO MDB15 ao Projeto de Lei Ordinária n2
25/2023 — Poder Executivo Municipal:
Art.12Fica destinado os valores reservado às Emendas de iniciativa de Bancada no
importe de R$ 273.222,00 (Duzentos e setenta e três mil duzentos e vinte e dois reais)
distribuído da seguinte forma: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); destinado para
castração de gatos (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses - Castração de animais);
R$ 96.611,00 (noventa e seis mil seiscentos e onze reais); destinado para castração de
cães (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses - Castração de animais); R$ 15.000,00
(quinze mil reais) destinado para compra de mobiliários, utensílios e equipamentos para
Centro de Referência de Assistência Social — CRAS II — (Secretária da Assistência Social -
Centro de Referência de Assistência Social — CRAS II); R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais) destinado para colocação de um painel na entrada da Cidade (Secretária de
Infraestrutura); R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinado para reforma e revitalização
das Praças dos Velhinhos e Praga do Jardim Amélia I (próximo a posto de Saúde) —
Secretária de Infraestrutura; R$ 13.611,00 (Treze mil seiscentos e onze reais) destinado
aquisição de uniformes e EPI's da Guarda Municipal.
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda de iniciativa de Bancada Parlamentar, o Projeto da Lei Orçamentária
Anual — LOA do Município de Serrana para exercício financeiro de 2024 e seus
quadros e anexos, nos termos do anexo I desta emenda.
Art. 22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n225/2023.
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Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
ROSIMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora
WALi- 1 DE ASSIS SILVA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A, parágrafos 10, 11 e 12 da Lei Orgânica do Município determina
que as emendas de iniciativa de Bancada Parlamentar ao projeto de lei orçamentária,
de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 1% (dois) por cento da receita
corrente liquida realizada no exercício anterior, prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n° 25/2023 foi destinado o valor de R$ 3.551.894,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais),
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse modo, a
presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 1.775.947,02 (Um milhão
setecentos e setenta e cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e dois centavos)
para as pastas mencionadas nesta Emenda de Iniciativa de Bancada.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
ROSIMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora
WALOtZtZ;E—ASSIS SILVA
Vereador
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