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Câmara Municipal de Serrana
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EMENDA DE BANCADA PARLAMENTAR n° 06/2023, de 02 de Outubro de
2023, ao Projeto de Lei Ordinária n225/2023 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n9
25/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2024 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário EdsonFelixFilho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA DE INICIATIVA DE
BANCADA PARLAMENTAR DO REPUBLICANOS ao Projeto de Lei Ordinária n2
25/2023 — Poder Executivo Municipal:
Art. 12 Fica destinado os valores reservado às Emendas de iniciativa de Bancada no
importe de R$ 136.611,00 (Cento e trinta e seis mil seiscentos e onze reais) distribuído
da seguinte forma: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) destinado para custeio da
saúde — (Secretária da Saúde — 3.3.90.30); R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais)
destinado para aquisição de cestas básicas para doação às pessoas carentes (Secretária
de Assistência Social - 3.3.90.30); R$25.000,00 (Vinte cinco mil reais) destinado para
custeio da Secretária de Infraestrutura (3.3.90.30 - Secretária de lnfraestrutura); R$
11.611,00 (onze mil seiscentos e onze reais) destinado para realização de torneio de
skate- (3.3.90.39 - Secretária da Cultura, Esporte e Turismo);
Parágrafo Calico — Fica modificado para redação final, em razão da proposta de
emenda de iniciativa de Bancada Parlamentar, o Projeto da Lei Orçamentária
Anual — LOA do Município de Serrana para exercício financeiro de 2024 e seus
quadros e anexos, nos termos do anexo I desta emenda.
Art. 22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n925/2023.
Art. 39 As alterações propostas nesta emenda dyvet5 ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Ivurianu
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Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
ose de Oliveira
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A, parágrafos 10, 11 e 12 da Lei Orgânica do Município determina
que as emendas de iniciativa de Bancada Parlamentar ao projeto de lei orçamentária,
de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 1% (dois) por cento da receita
corrente liquida realizada no exercício anterior, prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n225/2023 foi destinado o valor de R$ 3.551.894,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais),
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) ás emendas impositivas. Desse modo, a
presente Emenda lmpositiva visa destinar o valor de R$ 1.775.947,02 (Um milhão
setecentos e setenta e cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e dois centavos)
para as pastas mencionadas nesta Emenda de Iniciativa de Bancada.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
L---pbas-José de Oliveira
Vereadora
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