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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA DE BANCADA PARLAMENTAR n2 07/2023, de 02 de Outubro de
2023, ao Projeto de Lei Ordinária n2 25/2023 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng
25/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2024 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Primeiro
Secretário EdsonFelixFilho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA DE INICIATIVA DE
BANCADA PARLAMENTAR DO PSDB45 ao Projeto de Lei Ordinária n225/2023 —
Poder Executivo Municipal:
Art.1° Fica destinado os valores reservado às Emendas de iniciativa de Bancada no
importe de R$ 136.611,00 (Cento e trinta e seis mil seiscentos e onze reais) distribuído
da seguinte forma: R$ 100.000,00 (Cem Mil reais) destinado para realização de exames
de alta complexidade e consultas — (Secretária da Saúde — 3.3.90.34); R$ 36.611,00
(Trinta e seis mil seiscentos onze reais) destinado para aquisição de leite (Fórmulas)
(3.3.90.30 - Secretária da Saúde); R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) destinado para aquisição
de leite (Fórmulas) (3.3.90.30 - Secretária da Saúde); R$ 53.611,00 (Cinquenta e três mil
seiscentos e onze reais) destinado para serviços médicos especializados em clinico geral
e pediatria (Secretária da Saúde — 3.3.90.34); R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) destinado
para aquisição de cestas básicas para doação às pessoas carentes (Secretária de
Assistência Social - 3.3.90.30); R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais) destinado para
aquisição de massa asfáltica para o programa "tapa buracos" especialmente para
aplicação na Avenida Leolino Gonçalves de Oliveira.
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta de
emenda de iniciativa de Bancada Parlamentar, o Projeto da Lei Orçamentária
Anual — LOA do Município de Serrana para exercício financeiro de 2024 e seus
quadros e anexos, nos termos do anexo I desta emenda.
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2024 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n225/2023.
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Art.39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orgament6rias e com o Plano Plurianual.
Art.49 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
MARIA DA SILVA
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A, parágrafos 10, 11 e 12 da Lei Orgânica do Município determina
que as emendas de iniciativa de Bancada Parlamentar ao projeto de lei orçamentária,
de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 1% (dois) por cento da receita
corrente liquida realizada no exercício anterior, prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentualseradestinada a ações
e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n225/2023 foi destinado o valor de R$ 3.551.894,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais),
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) as emendas impositivas. Desse modo, a
presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 1.775.947,02 (Um milhão
setecentos e setenta e cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e dois centavos)
para as pastas mencionadas nesta Emenda de Iniciativa de Bancada.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 02 de Outubro de 2023.
MARIA DA SILVA
Vereadora
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