UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
dezembro de 202
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LEONARDO CARESSATO CAPITEL1
PREFEITO MUNICIPAL
xcelentissimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
PAÇ
1
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.br infoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 39879244
MENSAGEM N° 57/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa ColendaCamara,o
incluso Projeto de Lei Complementar n° 22/2023, que DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PADRÃO
SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE DE
ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta se mostra necessária diante da recente validação pelo Supremo Tribunal Federal,
na alteração do piso salarial para os agentes comunitários de saúde e de combate as endemias, que não seja
inferior a 02 (dois) salários mínimos do Governo Federal (Emenda Constitucional 120/2022).
Frisa-se que a Governo Federal fixou o piso nacional para agentes comunitários de saúde e de
combate as endemias que atuam nos estados e municípios porque, no caso desses profissionais, é a própria
União que paga seus vencimentos, por intermédio de repasses. Desse modo, a União pode definir o valor de
pagamento mínimo para a categoria por meio de lei, cabendo ao Municípios garantir que a remuneração desses
servidores não seja inferior ao piso legal, motivo pelo qual encaminhamos o presente projeto.
Assim, o presente projeto cria tabela de salário exclusivamente aos Agente de Controle de
Endemias e Agente Comunitário de Saúde, de modo que garanta a segurança jurídica na relação entre o
Município e servidores daareaem relação ao piso legal da categoria.
Ante o exposto, demonstrada a relevância da matéria para o funcionalismo municipal e para
as finanças públicas, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste relevante Projeto de Lei nos
termos doart.47 da LOM de Serrana.
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o ensejo para
transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
RuaTamed() de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150 000
www.serrana.sp.gov.brernail infoeserrana.sp.gov.tor Telefone (16) 39879244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22/2023
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PADRÃO
SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE DE
ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.10. Fica criado junto ao quadro de salários dos servidores de provimento efetivo
do Município o "Quadro de salários dos Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de
Saúde", na forma do Anexo I da presente Lei.
Art.2°. Os cargos de provimento efetivo de Agente de Controle de Endemias e Agente
Comunitário de Saúde, terão transformado o padrão salarial dos respectivos cargos de P-30 para AG01, cujo vencimento inicial é fixado em R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).
Parágrafo Único. Os cargos de que trata o caput têm garantido o vencimento previsto
no parágrafo 9°, do artigo 198, da Constituição Federal.
Art.3°. Face às disposições contidas na Lei Federal n° 12.994/2014 e Emenda
Constitucional n° 120/2022, a data base para reajuste ou recomposição de vencimentos,
exclusivamente para os cargos de Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde,
passa a ser a mesma no mesmo percentual do reajustamento do salário mínimo do Governo Federal,
não se aplicando a estas categorias o disposto no artigo 323, da Lei Complementar n° 300/2012 e
alterações posteriores.
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tamed() deAlmeidaNeves, 176 - CEP 14.150-000
www.serfana.sp.govbr e-mail mfoeserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
Art.4°. Ficam mantidos demais incentivos funcionais de que trata o respectivo plano
de carreira, assim como, quinquênio, licença prêmio, sexta parte, progressão por titulação e outros,
na forma estabelecida nas Leis Complementares n° 300 e 301/2012 e suas alterações posteriores.
Art.5°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,
sem comprometimento do percentual máximo vigente.
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e
validade a 1° de maio de 2023.
Art.7°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de de mbro de 2023.
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
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Anexo I
Quadro de salários dos Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário deSainte
Padrões de Referência
Situação Atual
AG-01 R$ 2.640,00
AG-02 R$ 2.732,40
AG-03 R$ 2.828,03
AG-04 R$ 2.927,02
AG-05 R$ 3.029,46
AG-06 R$ 3.135,49
AG-07 R$ 3.245,23
AG-08 R$ 3.358,82
AG-09 R$ 3.476,38
AG-10 R$ 3.598,05
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MENSAGEM N° 57/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda Câmara, o
incluso Projeto de Lei Complementarif22/2023, que
,
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PADRÃO
SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE DE
ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DESAME,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta se mostra necessária diante da recente validação pelo Supremo Tribunal Federal,
na alteração do piso salarial para os agentes comunitários de saúde e de combate As endemias, que não seja
inferior a 02 (dois) salários mínimos do Governo Federal (Emenda Constitucional 120/2022).
Frisa-se que a Governo Federal fixou o piso nacional para agentes comunitários de saúde e de
combate As endemias que atuam nos estados e municípios porque, no caso desses profissionais, é a própria
União que paga seus vencimentos, por intermédio de repasses. Desse modo, a União pode definir o valor de
pagamento mínimo para a categoria por meio de lei, cabendo ao Municípios garantir que a remuneração desses
servidores não seja inferior ao piso legal, motivo pelo qual encaminhamos o presente projeto.
Assim, o presente projeto cria tabela de salário exclusivamente aos Agente de Controle de
Endemias e Agente Comunitário de Saúde, de modo que garanta a segurança jurídica na relação entre o
Município e servidores daAreaem relação ao piso legal da categoria.
Ante o exposto, demonstrada a relevância da matéria para o funcionalismo municipal e para
as finanças públicas, contocorn o apoio dos nobres pares para a aprovação deste relevante Projeto de Lei nos
termos doart.47 da LOM de Serrana.
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos do art.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o ensejo para
transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PACO UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 ezembro de 2023.
LEONARDO CA RESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em PRIMEIRA E
SEGUNDA discussão e votação
na 17a sessão extraordinária em
13/12/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana SP
Rua Tancredo de Airnetda Neves, 176 • CEP 14.150,000
www.serrana,sp.govbr e tntoOkserrana.efs.govir Telefone t 16) 3987-9244
PROJETO DE .LEI COMPLEMENTAR N" 22/2023
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PADRÃO
SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE DE
ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.I". Fica criado junto ao quadro de salários dos servidores de provimento efetivo
do Município o "Quadro de salários dos Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de
Saúde", na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 2'. Os cargos de provimento efetivo de Agente de Controle de Endemias e Agente
Comunitário de Saúde, terAo transformado o padrão salarial dos respectivos cargos de P-30 para AG01, cujo vencimento inicial é fixado em R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).
Parágrafo Único. Os cargos de que trata o caput têm garantido o vencimento previsto
no parágrafo 9°, do artigo 198. da Constituição Federal.
Art.3'. Face As disposições contidas na Lei Federal n° 12.994/2014 e Emenda
Constitucional n° 120/2022, a data base para reajuste ou recomposição de vencimentos,
exclusivamente para os cargos de Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Sakle,
passa a ser a mesma no mesmo percentual do reajustamento do salário mínimo do Governo Federal,
não se aplicando a estas categorias o disposto no artigo 323. da Lei Complementar n° 300/2012 e
alterações posteriores.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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Art.4°. Ficam mantidos demais incentivos funcionais de que trata o respectivo plano
de carreira, assim como, quinquênio, licença prêmio, sexta parte, progressão por titulação e outros,
na forma estabelecida nas Leis Complementares n° 300 e 301/2012 e suas alterações posteriores.
Art.5°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,
sem comprometimento do percentual máximo vigente.
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroag,indo seus efeitos e
validade a 1° de maio de 2023.
Art.7°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de4ezenibro de 2023.
,-//
a.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info@serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
Anexo
Quadro de salários dos Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saide
Padrões de Referência
Situação Atual
AG-01 R$ 2.640,00
AG-02 R$ 2.732,40
AG-03 R$ 2.828,03
AG-04 R$ 2.927,02
AG-05 R$ 3.029,46
AG-06 R$ 3.135,49
AG-07 R$ 3.245,23
AG-08 R$ 3.358,82
AG-09 R$ 3.476,38
AG-10 R$3.598,05
ant'Anna Ponciano Prates ilvio Carlos Missão
.41400 Walden lp •
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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REQUERIMENTO N2316/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
22/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PADRÃO SALARIAL DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS E AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n2
22/2023, do Executivo Municipal - Dispõe sobre adequação do padrão salarial dos cargos de
provimento efetivo de agente de controle de endemias e agente comunitário de saúde, e dá
outras providências.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari
v4= )111111111
RubensClaytonde Carvalho
Thiago Henrique de Assis
e Assis Silva
Marisa Luciana de Oliveira Xavier
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n222/2023:
Assunto: Dispõe sobre adequação do padrão salarial dos cargos de provimento efetivo
de agente de controle de endemias e agente comunitário de saúde, e dá outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n222/2023, que dispõe sobre adequação do padrão salarial dos cargos
de provimento efetivo de agente de controle de endemias e agente comunitário de
saúde, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n257/2023, a proposta se mostra necessária diante da
recente validação pelo Supremo Tribunal Federal, na alteração do piso salarial para os
agentes comunitários de saúde e de combate as endemias, que não seja inferior a 02
(dois) salários-mínimos do Governo Federal (Emenda Constitucional 120/2022).
Frisa-se que a Governo Federal fixou o piso nacional para agentes
comunitários de saúde e de combate as endemias que atuam nos estados e municípios
porque, no caso desses profissionais, é a própria Unido que paga seus vencimentos,
por intermédio de repasses. Desse modo, a Unido pode definir o valor de pagamento
mínimo para a categoria por meio' de lei, cabendo ao Municípios garantir que a
remuneração desses servidores não seja inferior ao piso legal, motivo pelo qual
encaminhamos o presente projeto.
Assim, o presente projeto cria tabela de salario,exclusivamente aos Agente de
Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde, de modo que garanta a
segurança jurídica na relação entre o Município e servidores da área em relação ao
piso legal da categoria.
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, uma vez que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder
Executivo Municipal, nos termos doart. 44, §12, inciso I da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Por fim, esta Comissão entende que a revisão geral anual é garantida a todos os
servidores sem distinção, nos termos doart. 37, X da CF e doart. 323 daLC300/2012 e, ainda
que não se confunda com o. reajuste do piso nacional, e possível a dedução deste da revisão
geral anual, segundo já decido pela STF e pelos Tribunais Superiores:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REESTRUTURACÃO DE CARREIRA. AUMENTO. DEDUÇÃO DA REVISÃO
GERAL ANUAL. POSSIBILIDADE. 0 texto normativo inserido artigo 37,
X, 'do Constituição do Brasil não impede a dedução de eventuais
aumentos decorrentes da reestruturação da carreira, criação e
majora cão de gratificações e adicionais ou de qualquer outra
vantagem inerente ao respectivo cargo ou emprego da revisão geral
de vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 573316 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segundo Turma,
julgado em 04/11/2008, ale-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-
2008 EMENT VOL-02343-09 PP-01786 RTJ VOL-00209-01 PP-00427)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
GRAMADO DOS LOUREIROS. LEI MUNICIPAL N2 1.144/2019.
REVISÃO GERAL E ANUAL.ART.37, X, DA CF/88.ART.33, §12, DA
CE/89. EXCLUSÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DOS
PROFESSORES E DOS CONTRATADOS EMERGENCIALMENTE. LEI
MUNICIPAL N2 1.149/2019. REVISÃO AOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS. PROJETO DE ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL
DE INICIATIVA. POFESSORES. ÍNDICE CONCEDIDO ANTERIORMENTE.
POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NA REVISÃO GERAL. REVISÕES
FUTURAS. VINCULAÇÃO A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 42. PRECEDENTES.
- A revisão prevista noart. 37, X, da CF/88, e noart. 33, § 1°, da CE/89,
serageral e se fará anualmente, "sempre na mesma data e sem
distinção deIndices".Deve incluir, portanto, todos os agentes.
públicos, ativos e inativos, além dos pensionistas, de todos os Poderes.
Além disso, a iniciativa para conceder a revisão geral é do Chefe do
Poder Executivo.
- A Lei Municipal ng 1.144/2019, no caput doart. 1°, estabelece a
revisão geral em 5,7764%, contudo, excetua os Secretários Municipais,
as professores e os servidores contratados emergencialmente.
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- Os Secretários Municipais foram excluídos sob a justificativa de que,
por lei especifica, foi concedido a eles o mesmo índice de revisão.
Entretanto, a Lei Municipal n° 1.149/2019 incorre em vicio formal de
inconstitucionalidade, pois teve iniciativa no Poder Legislativo. Por
conseguinte, afigura-se inconstitucional parte do caput doart.19da
Lei Municipal n° 1.144/2019, no que diz respeito aos Secretários
Municipais.
- No que se refere aos professores, eles são excluídos da revisão no
caput doart. 1° da Lei Municipal n° 1.144/2019, porém no § 2° do
mesmo dispositivo, é conferido ao magistério revisão em 1,60%,
considerando a atualização do Piso Nacional do Magistério em 4,17%.
Ainda que o percentual conferido anteriormente aos professores não
se confunda com a recomposição salarial promovida pela lei
municipal questionada, possível sua dedução da revisão geral, o que
não contraria o previsto no art. 37, inciso X, da CF/88, segundo o ja
assentado pelo Supremo Tribunal Federal.
- Ainda que submetidos a regime administrativo especial, os servidores
temporgrios se enquadram na categoria de servidores públicos em
sentidO amplo. Logo, devem estar abarcados pela revisão geral
cohcedida. A exclusão dos servidores contratados emergencialmente,
disposta no caput doart. 1° da Lei Municipal n° 1.144/2019, contraria
o previsto nosarts. 37, XI, da CF/88, e 33, § 1°, da CE/89, além de violar
o principio da isonomia.
- Por fim, otart.2° da Lei Municipal n° 1.144/2019 dispõe acerca das
futuras revisões, vinculando-as a variação deindicesfederais de
atualização monetária (IGP-M e INPC). Desse modo, viola o disposto
noart_8°, caput, da Constituição Estadual, combinado com oart. 37,
XIII, da Constituição Federal, e, ainda, a Sumula Vinculante 42.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE
PROCEDENTE. UNANIME.
(TI/RS — 70082329145 — Tribunal Pleno — Relator Marilene
Bonzanini — Data de Julgamento 28/10/2019 — Publicação
04/11/2019)
Por tais motivos, com o intuito de aprimorar o presente projeto aos preceitos
constitucionais e aos interesses dos servidores públicos, a relatora desta Comissão
apresenta a seguinte emenda modificativa:
"Art.1° Altera-se oart.32do Projeto de Lei Complementar n222/2023, que
passa a vigorar com a seguinte forma:
Art. 39 Face as disposições contidas na Lei Federal ng 12.994/2014 e na Emenda
Constitucional ng 120/2022, o percentual do reajuste do salário-mínimo do
Governo Federal poderá ser deduzido do percentual de reajuste ou
recomposição de vencimentos, dispostos no art. 323 da Lei Complementar ng
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300/2012 e alterações posteriores, para os cargos de Agente de Controle de
Endemias e Agente Comunitário de Saúde.
Art.22 Os demais artigos do Projeto de Lei Ordinária n222/2023 permanecem
inalterados.
Art.32 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação."
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n222/2023,
com a emenda ora apresentada.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação, com a emenda ora proposta.
Serrana, 13 de dezembro de 2023.
r4
;(- -4,7A ARIA A
mi.VA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
4
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n° 22/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
aprovação, com a emenda ora apresentada.
Serra na, 13 de dezembro de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA A'SILVA
Relator da Comissão Permanente, de Legislação, Justiça e Redação
001.U1IMItO .3,10dd0 (110141111ellte
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Data: 131122023 12:47:44-0300
Vetifique ert https:llvaiirlar .iti.gov
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
5
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n222/2023.
Assunto: Dispõe sobre adequação do padrão salarial dos cargos de provimento efetivo
de Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde, e da outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n2
22/2023, que dispõe sobre adequação do padrão salarial dos cargos de provimento
efetivo de Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde, e da outras
providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n257/2023, a proposta se mostra necessária diante da
recente validação pelo Supremo Tribunal Federal, na alteração do piso salarial para os
agentes comunitários de saúde e de combate as endemias, que não seja inferior a 02
(dois) salários-mínimos do Governo Federal (Emenda Constitucional 120/2022).
Frisa-se que a Governo Federal fixou o piso nacional para agentes
comunitários de saúde e de combate as endemias que atuam nos estados e municípios
porque, no caso desses profissionais, é a própria Unido que paga seus vencimentos,
por intermédio de repasses. Desse modo, a Unido pode definir o valor de pagamento
mínimo para a categoria por meio de lei, cabendo ao Municípios garantir que a
remuneração desses servidores não seja inferior ao piso legal, motivo pelo qual
encaminhamos o presente projeto.
Assim, o presente projeto cria tabela de salário exclusivamente aos Agente de
Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde, de modo que garanta a
segurança jurídica na relação entre o Município e servidores daareaem relação ao
piso legal da categoria.
1
Relatora
Lúc
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(16) 3909-0601
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— CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
não acarreta aumento de despesa ao erário municipal, visto que o piso salarial nacional
dos Agentes de Controle de Endemias e Agentes Comunitário de Saúde é oriundo de
repasses federais.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, nâo acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, dezembro de 2023.
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar n° 22/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela
sua tramitação em Plenário.
Serrana, 13 de dezembro de 2023.
(
WALDEN-ORDE ASSIS SILVA
Presidente da omis - Permanente de Finanças e Orçamento
LOCI
Relatora da Co ssão Permane te de Finanças e Orçamento
MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO N2104/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N922/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PADRÃO SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que aCamaraMunicipal, em sessão extraordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2023,
aprovou, COM EMENDA, o Projeto de Lei Complementar n° 22/2023, do Executivo Municipal,
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica criado junto ao quadro de salários dos servidores de provimento
efetivo do Município o "Quadro de salários dos Agente de Controle de Endemias e Agente
Comunitário de Saúde", na forma do Anexo I da presente Lei.
Art.2°. Os cargos de provimento efetivo de Agente de Controle de Endemias e
Agente Comunitário de Saúde, terão transformado o padrão salarial dos respectivos cargos de
P-30 para AG-01, cujo vencimento inicial é fixado em R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e
quarenta reais).
Parágrafo Único. Os cargos de que trata o caput têm garantido o vencimento
previsto no parágrafo 92, do artigo 198, da Constituição Federal.
Art. 32. Face eis disposições contidas na Lei Federal n212.994/2014 e na Emenda
Constitucional n2120/2022, o percentual do reajuste do salário-mínimo do Governo Federal
poderá ser deduzido do percentual de reajuste ou recomposição de vencimentos, dispostos no
art. 323 da Lei Complementar n2300/2012 e alterações posteriores, para os cargos de Agente
de Controle deEndemicse Agente Comunitário de Saúde.
Art.42. Ficam mantidos demais incentivos funcionais de que trata o respectivo
plano de carreira, assim como, quinquênio, licença prêmio, sexta parte, progressão por
titulação e outros, na forma estabelecida nas Leis Complementares n° 300 e 301/2012 e suas
alterações posteriores.
Art.52. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo vigente.
1
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Art.62. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos e validade a 12de maio de 2023.
Art.72. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
13 de dezembro de 202
c
(l-/
VER. PAULO ROBERTO ASe 10ecroi-C,L
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. E FELIX FILHO
19 Secretário da Câmara Municipal de Serrana
2
/(7 Wle/
VE . PAULO ROBERTO CASS1OLATO FILH
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Anexo I
Quadro de salários dos Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde
Padrões de Referência
Situação Atual
AG-01 R$ 2.640,00
AG-02 R$ 2.732,40
AG-03 R$ 2.828,03
AG-04 R$ 2.927,02
AG-05 R$ 3.029,46
AG-06 R$ 3.135,49
AG-07 R$ 3.245,23
AG-08 R$ 3.358,82
AG-09 R$ 3.476,38
AG-10 R$ 3.598,05
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
13 de dezembro de 2923.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDSON JOSÉ FELIX FILHO
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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