Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo ao Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail InfoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
MENSAGEM N° 58/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 36/2023, que DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Este projeto tem por finalidade viabilizar a suplementação das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento das despesas médicas da Secretaria daSande.
Reconhecemos a importância crucial de assegurar recursos adequados para garantir a
qualidade e continuidade dos serviços de saúde oferecidos à população.
Diante da necessidade emergencial de atender as despesas médicas,
propomos a realização de suplementação por meio da anulação de dotações que não serão
utilizadas no atual orçamento vigente. Tal medida visa otimizar a alocação de recursos,
direcionando-os de forma eficiente paraareasprioritárias, como a prestação de serviços
médicos essenciais.
A seleção cuidadosa das dotações a serem anuladas busca preservar a
integridade das demais atividades da Secretaria daSande,assegurando que a realocação
não comprometa o funcionamento regular de outros setores. Este projeto reflete nosso
compromisso com a gestão responsável dos recursos públicos, priorizando o atendimento
as necessidades emergenciais de saúde da comunidade.
Ao aprovar esta proposta, buscamos fortalecer a capacidade do sistema
dcsaúde municipal para enfrentar desafios imprevistos e, ao mesmo tempo, assegurar que
os cidadãos recebam os cuidados necessários, promovendo o bem-estar e a saúde da
população.
Projeto de Lei 36/2023
1
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.govbr emad infoOserrana.sp.gov.brTelefone (18) 3987.9244
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. E dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de dezembro de 2023.
'-
LEONARDO CARESSATO CAPITELI -
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Projeto de Lei 36/2023
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bferne,l nfoOserrana.sp.gov.brtelefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 36/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 327.387,71 (trezentos e vinte e sete mil e
trezentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), objetivando as adequações do orçamento
para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa
Juridic R$ 327.387,71
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de Anulação das Seguintes dotações:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.14 -ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.15 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR —MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.16 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
04.016.10.303.10.2098-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.001 - GABINETE DO SECRETARIO
04.001.10.122.10.2029-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção
R$ 400,00
R$ 90.957,67
R$ 43.295,43
R$ 13.720,96
Projeto de Lei 36/2023
3
11
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre intot4Serrana.sp.gov.brTeiefOne (16) 3987.9244
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR — MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic
R$ 289,20
R$ 54.198,45
R$ 1.438,33
R$ 107.002,67
04.014.10.301.10.2095-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente R$ 7.000,00
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente R$ 9.085,00
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder às
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 2070/2021, que
aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentarias
relativamente ao exercício de 2023.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO UNICIPAL ESTRELA D'ALVA -
,dezembro de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI -
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 36/2023
4
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150 000
yews*, ticerrand.R.p.gov.btelmatItivtoOserrana.sp.gov.brlelefone Lie) 39F;l'i 9244
MENSAGEM N° 58/2023
Excelentissimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em (MICA
discussão e votação na 17°
sessão extraordinária em
13/12/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n() 36/2023, que DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Este projeto tem por finalidade viabilizar a suplementaçâo das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento das despesas médicas da Secretaria da Saúde.
Reconhecemos a importância crucial de assegurar recursos adequados para garantir a
qualidade e continuidade dos serviços de saúde oferecidos à população.
Diante da necessidade emergencial de atender As despesas médicas,
propomos a realização de suplementação por meio da anulação de dotações que não serão
utilizadas no atual orçamento vigente. Tal medida visa otimizar a alocação de recursos,
direcionando-os de forma eficiente paraAreasprioritárias, como a prestação de serviços
médicos essenciais.
A seleção cuidadosa das dotações a serem anuladas busca preservar a
integridade das demais atividades da Secretaria da Saúde, assegurando que a realocação
não comprometa o funcionamento regular de outros setores. Este projeto reflete nosso
compromissocorna gestão responsável dos recursos públicos, priorizando o atendimento
as necessidades emergenciais de saúde da comunidade.
Ao aprovar esta proposta. buscamos fortalecer a capacidade do sistema
de saúde municipal para enfrentar desafios imprevistos e, ao mesmo tempo_ assegurar que
os cidadãos recebam os cuidados necessarios, promovendo o bem-estar e a saúde da
população.
Projeto de Lei 36/2023
1
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo ce Almeida Neves, 176 CEP 14.150•000
www.serrnim.sp.gov.br ititOtkiOrrti sp.gov. br rele,torte, (lb) 396 /-9244
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. E dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de dezembro de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPI"FELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Projeto de Lei 36/2023
2
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 • CEP 14.150 000
worw.serrarta.sp.gov..br ernaki crItodserraria.sp.govIrtlefone (1.8) 3987.9244
PROJETO DE LEI N" 36/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1, Prefeito Municipal de Serrana. Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.I'. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 327.387,71 (trezentos e vinte e sete mil e
trezentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), objetivando as adequações do orçamento
para o exercício de 2013.
Art.2'. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais. funcionais-programáticas e econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa
Juridic R$ 327.387,71
Art.3". Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de Anulação das Seguintes dotações:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.14 -ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixes - Pessoal Civil
04.000- SECRETARIA DA SAUDE
04.15 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR—MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.16 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
04.016.10.303.10.2098-3.3.90 30.00.00.00.00 - Material De Consumo
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.001 - GABINETE DO SECRETARIO
04.001 10.122 10.2029-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoção
RS 400,00
R$ 90.957,67
R$ 43.295,43
R$ 13.720,96
Projeto de Lei 36/2023
3
Prefeitura Municipal de Serrana SP
Rua Tandredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000
www.setratia,w,gov.to rnaok I 1C)0fLetri.lif rClej011e (16) ::3981 9244
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04,014.10.301.10.2095-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015- ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR —MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3,90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Física
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic
R$289,20
RS 54.19845
RS 1.438,33
RS 107.002,67
04.014.10.301.10.2095-4.4,90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente R$ 7.000,00
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 -ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR-MAC
04.015.10.302.10.2097-4.4.90.52.00 00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente R$ 9.085,00
Art.4°. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e 11 da Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder as
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n " 2070/2021, que
aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n() 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentarias
relativamente ao exercício de 2023.
Art.5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
PAW MUNICIPALESTRELAIYALVA
I Viedezembrode 2023.
LEONARDO CARF:SSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 36/2023
4
ilho
1\4-C\7- aria a Silva 13
reia d Sant'Anna Ponciano Prates Silvio Carlos Mi são
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO N2 317/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N236/2023, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos 6 deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei n° 36/2023, do
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.
RubensClaytonde Carvalho
Thiago Henrique de Assis
Walden 'ecZc si-—s Silva
Marisa Luciana de Oliveira Xavier
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n236/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n236/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n258/2023, este projeto tem por finalidade viabilizar a
suplementação das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento das despesas
médicas da Secretaria da Saúde. Reconhecemos a importância crucial de assegurar
recursos adequados para garantir a qualidade e continuidade dos serviços de saúde
oferecidos â população.
Diante da necessidade emergencial de atender às despesas médicas,
propomos a realização de suplementação por meio da anulação de dotações que não
serão utilizadas no atual orçamento vigente. Tal medida visa otimizar a alocação de
recursos, direcionando-os de forma eficiente para áreas prioritárias, como a prestação
de serviços médicos essenciais.
A seleção cuidadosa das dotações a serem anuladas busca preservar a
integridade das demais atividades da Secretaria daSande,assegurando que a
realocação não comprometa o funcionamento regular de outros setores. Este projeto
reflete nosso compromisso com a gestão responsável dos recursos públicos,
priorizando o atendimento às necessidades emergenciais de saúde da comunidade.
Ao aprovar esta proposta, buscamos fortalecer a capacidade do sistema de
saúde municipal para enfrentar desafios imprevistos e, ao mesmo tempo, assegurar
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- cannara@serrana.sp.leg.br
que os cidadãos recebam os cuidados necessários, promovendo o bem-estar e a saúde
da população.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto A legalidade e A
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n° 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III —VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 13 de dezembro de 2023.
MARIA A SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 36/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 13 de dezembro de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA uVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n236/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
36/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial, de autoria
do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n258/2023, este projeto tem por finalidade viabilizar a
suplementação das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento das despesas
médicas da Secretaria da Saúde. Reconhecemos a importância crucial de assegurar
recursos adequados para garantir a qualidade e continuidade dos serviços de saúde
oferecidos à população.
Diante da necessidade emergencial de atender às despesas médicas,
propomos a realização de suplementação por meio da anulação de dotações que não
serão utilizadas no atual orçamento vigente. Tal medida visa otimizar a alocação de
recursos, direcionando-os de forma eficiente para áreas prioritárias, como a prestação
de serviços médicos essenciais.
A seleção cuidadosa das dotações a serem anuladas busca preservar a
integridade das demais atividades da Secretaria daSande,assegurando que a
realocação não comprometa o funcionamento regular de outros setores. Este projeto
reflete nosso compromisso com a gestão responsável dos recursos públicos,
priorizando o atendimento às necessidades emergenciais de saúde da comunidade.
Ao aprovar esta proposta, buscamos fortalecer a capacidade do sistema de
saúde municipal para enfrentar desafios imprevistos e, ao mesmo tempo, assegurar
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Relato
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(16) 3909-0601
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que os cidadãos recebam os cuidados necessários, promovendo o bem-estar e a saúde
da população.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III—VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana • de dezembro de 2023.
lLÇA4 Ik
2
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Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n°
36/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 13 de dezembro de 2023.
WAE7NOR DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissã Permanente de Finanças e Orçamento
LOC D SIL RES
Relatora da Comis 5oPeanente d Finanças e Orçamento
MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N2102/2023
PROJETO DE LEI N236/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n° 36/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 327.387,71 (trezentos e vinte e
sete mil e trezentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), objetivando as
adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.22. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa
Juridic R$ 327.387,71
Art.32. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de Anulação das Seguintes dotações:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.14 -ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.15 -ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR—MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
1
R$400,00
R$ 90.957,67
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
04.16 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
04.016.10.303.10.2098-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.001 - GABINETE DO SECRETARIO
04.001.10.122.10.2029-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomoc.to
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 -ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR —MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 -ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic
R$ 43.295,43
R$ 13.720,96
R$ 289,20
R$ 54.198,45
R$ 1.438,33
R$ 107.002,67
04.014.10.301.10.2095-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente R$ 7.000,00
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente R$ 9.085,00
Art. 4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e ll da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
22070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n22153/2022, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
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CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
13 4e dezembro de 2023.
A
VE . P
a
AULO ROBER1 ASSíóLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER.ED FILHO
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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