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MENSAGEM N° 59/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Camara,o incluso Projeto de Lei n° 37/2023, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
0 presente projeto visa a suplementação das dotações orçamentárias destinadas a folha
de pagamento de dezembro e 13° salário da Secretaria da Educação. A necessidade de realocação de
recursos surge em virtude da demanda excepcional neste período, visando assegurar o cumprimento
das obrigações financeiras com os servidores.
A estratégia para viabilizar essa suplementação consiste na anulação de dotações que
não serão utilizadas no atual orçamento vigente. Esta medida se alinha com a eficiência na gestão
dos recursos públicos, garantindo que os valores sejam direcionados paraareasprioritárias, como a
remuneração dos profissionais da educação.
A análise criteriosa das dotações a serem anuladas assegura que tais recursos não
comprometam o desenvolvimento regular das atividades previstas nos demais setores, mantendo o
equilíbrio financeiro e o atendimento das necessidades essenciais da municipalidade.
Assim, a proposição deste projeto se revela essencial para o adequado funcionamento
da Secretaria da Educação, assegurando o pagamento pontual e integral dos vencimentos dos
servidores, promovendo a valorização do trabalho educacional e contribuindo para a continuidade
das atividades educacionais no município.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos
termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. E dos demais Edis, aproveitamos o ensejo
para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO M
11 de de
CIPAL ESTRELA D'ALVA
rode 2023.
'CUNARD° CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal Serrana-SP
Projeto de Lei 37/2023
1
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PROJETO DE LEI 37/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 6.480.000,00 (seis milhões e quatrocentos e
oitenta mil reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.003 - ENSINO FUNDAMENTAL
05.003.12.361.5.2013-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens
Fixas - Pessoal Civil R$ 3.600.000,00
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.004 - ENSINO INFANTILPREESCOLA
05.004.12.365.4.2012-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens
Fixas - Pessoal Civil R$ 1.800.000,00
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.003 - ENSINO FUNDAMENTAL
05.003.12.361.5.2013-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra
Ofss R$ 720.000,00
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.004 - ENSINO INFANTILPREESCOLA
05.004.12.365.4.2012-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Infra
Ofss R$ 360.000,00
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de Anulação das seguintes dotações:
A
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2
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04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E
Vantagens Fixas - Pessoal Civil
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.008 - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
07.008.8.241.15.2035-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.006 - CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.006.8.243.15.2035-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.006 - CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.006.8.243.15.2035-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.2.2003-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02.003.6.182.13.2026-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
02.005.11.334.16.2043-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 - ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
02.007.4.92.2.2005-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.005.4.126.2.2006-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
2.122.085,33
600.000,00
421.038,64
385.047,27
1,16
16.441,57
2.564,00
1.000,00
2.400,00
2.037,18
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3
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03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.008 - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS
03.008.4.122.2.2044-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.010 - DIVISÃO DE CONTADORIA
03.010.4.123.3.2007-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.005 - CRECHE MUNICIPAL
05.005.12.365.4.2012-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005 - DIVISÃO DE CULTURA
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. TESOURO
07.002.8.244.15.2035-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.006 - CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.006.8.243.15.2035-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.007 - CONSELHO TUTELAR
07.007.8.244.15.2036-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
83.779,40
4.750,00
1.076,83
107,04
7.751,80
36.144,63
25.000,00
471,10
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.004 - DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE
08.004.15.451.12.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
21.453,63
3.129,00
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4
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08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.005 - DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
08.005.15.452.12.2020-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.006 - DIVISÃO DE TRANSPORTES
08.006.15.452.12.2025-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018- VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.016- ASSISTENCIA FARMACEUTICA
04.016.10.303.10.2096-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem Ou
Serviço Para DistribuiçãoOr
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.2.2003-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens E Despesas Com
Locomoção
04.00 - SECRETARIA DA SAUDE
04.01 - GABINETE DO SECRETARIO
04.001.10.122.10.2029-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens E Despesas
Com Locomoção
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens E Despesas
Com Locomoção
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.006 - CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.006.8.243.15.2035-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens E Despesas
Com Locomoção
6.004,50
49.340,04
13.855,77
2.547,79
819,79
914,12
7.690,03
5.337,01
302,60
7.750,00
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5
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07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.007 - CONSELHO TUTELAR
07.007.8.244.15.2036-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens E Despesas
Com Locomoção
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.2.2003-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.002 - DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA
02.002.4.122.2.2003-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
02.005.11.334.16.2043-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 - ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
02.007.4.92.2.2005-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros
- Pessoa Física
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.003 - DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.4.122.2.2004-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.005.4.126.2.2006-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
2.000,00
4.503,01
5.413,33
7.200,00
167,04
108,16
35.332,51
100,00
Projeto de Lei 37/2023
6
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06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005 - DIVISÃO DE CULTURA
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. TESOURO
07.002.8.244.15.2035-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.007 - CONSELHO TUTELAR
07.007.8.244.15.2036-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
19,82
2.273,33
1.627,46
3.449,53
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.004 - DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE
08.004.15.451.12.2018-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.005 - DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
08.005.15.452.12.2020-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015- ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
4.935,24
7.523,33
1.281,00
6.720,00
2.480,00
Projeto de Lei 37/2023
7
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04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.2.2003-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.002 - DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA
02.002.4.122.2.2003-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02.003.6.182.13.2026-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
02.005.11.334.16.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 - ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
02.007.4.92.2.2005-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros
- PessoaJuridic
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01 - GABINETE DO SECRETARIO
03.001.4.123.3.2008-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
1.400,00
1.399,07
39.601,72
325,24
5.913,52
7.349,20
56.245,26
70,32
5.901,13
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8
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9
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03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.003 - DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.4.122.2.2004-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.005.4.126.2.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.008 - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS
03.008.4.122.2.2044-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.011 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA
03.011.4.129.3.2007-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.003 - ENSINO FUNDAMENTAL
05.003.12.361.5.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.007 - ENSINO TECNICO SUPERIOR
05.007.12.364.6.2015-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.004 - SETOR DE EVENTOS
06.004.27.813.8.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
40.474,64
542,41
27.417,25
146,37
440,40
168.203,27
39.704,00
1.809,75
500,00
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.govior e-mad mfoOserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3981.9244
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. TESOURO
07.002.8.244.15.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic 801,92
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.006 - CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.006.8.243.15.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.007 - CONSELHO TUTELAR
07.007.8.244.15.2036-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.004 - DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE
08.004.15.451.12.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.005 - DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
08.005.15.452.12.2020-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.006 - DIVISÃO DE TRANSPORTES
08.006.15.452.12.2025-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
4.812,57
246,67
27.825,68
1.397,95
14.507,12
5,64
0,01
Projeto de Lei 37/2023
10
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www.serrane.sp.gov.br infoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015- ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015- ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02.003.6.182.13.2026-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.006 - DIVISÃO DE TRANSPORTES
08.006.15.452.12.2025-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
„fr
570,19
7.057,27
16.859,13
1.150.644,95
287.468,00
319.232,63
270.056,47
15,20
100,00
100,00
Projeto de Lei 37/2023
11
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wv,w.serrana.sp.gov.bre-mail info serrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987.9244
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.2.2003-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
02.005.11.334.16.2043-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.005.4.126.2.2006-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.010 - DIVISÃO DE CONTADORIA
03.010.4.123.3.2007-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018- VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.006 - CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.006.8.243.15.2035-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanent
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.007 - CONSELHO TUTELAR
07.007.8.244.15.2036-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
140,92
104,82
53.682,39
142,94
5.809,00
3.987,00
1.000,00
13,65
0,34
Projeto de Lei 37/2023
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www.serrana.sp.gov.brern infoUserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165,1 e II da Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder As
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 2070/2021, que
aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2023.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de dezembro de 2023.
ta-rmiDdCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 37/2023
13
Prefeitura Municipal de Serrana SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150 000
www,serranicsp.goviar e mad. intolikierrann.sp.gov.tor Telefone (16) 3981.9244
MENSAGEM N° 59/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei n" 37/2023, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
O presente projeto visa a suplementação das dotações orçamentárias destinadas h. folha
de pagamento de dezembro e 130salário da Secretaria da Educação. A necessidade de realocação de
recursos surge em virtude da demanda excepcional neste período, visando assegurar o cumprimento
das obrigações financeiras com os servidores.
A estratégia para viabilizar essa suplementação consiste na anulação de dotações que
não serão utilizadas no atual orçamento vigente. Este medida se alinha com a eficiência na gestão
dos recursos públicos, garantindo que os valores sejam direcionados paraAreasprioritárias, como a
remuneração dos profissionais da educação.
A análise criteriosa das dotações a serem anuladas assegura que tais recursos não
comprometam o desenvolvimento regular das atividades previstas nos demais setores, mantendo o
equilíbrio financeiro e o atendimento das necessidades essenciais da municipalidade.
Assim, a proposição deste projeto se revela essencial para o adequado funcionamento
da Secretaria da Educação, assegurando o pagamento pontual e integral dos vencimentos dos
servidores, promovendo a valorização do trabalho educacional e contribuindo para a continuidade
das atividades educacionais no município.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos
termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. E dos demais Edis, aproveitamos o ensejo
para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PM,70 MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
li de dezembro de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal - Serrana-SP
Camara Municipal deSerrana
APROVADO em ÚNICA
discussão e votação na 17a
sessão extraordinária em
1 3/1 2/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Projeto de Lei 37/2023
1
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua rancrede de Almeicla Neves. 1.76 CEP 1.4.1.60,CXX)
wanv.serreno.sp.gov.orernaimfoOserrona.sp.gov.Of Telefone 06) Ti987•9244
PROJETO DE LEI 37/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATOCAMEL!,Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal crc,1/41itos
suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 6.480.000,00 (seis milhões e quatrocentos e
oitenta mil reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2'. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.003 - ENSINO FUNDAMENTAL
05.003.12.361.5.2013-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens
Fixas - Pessoal Civil R$ 3.600.000,00
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.004 - ENSINO INFANTILPREESCOLA
05.004.12.365.4.2012-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens
Fixas - Pessoal Civil R$ I .800.000.00
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.003 - ENSINO FUNDAMENTAL
05.003.12.361.5.2013-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Infra
Ofss R$ 720.000,00
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.004 - ENSINO INFANTILPREESCOLA
05.004.12.365.4.2012-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra
arss R$ 360.000,00
Art.30. Os valores dos presentes créditos adicionais especiaissera()cobertos com
recursos provenientes de Anulação das seguintes dotações:
Projeto de Lei 37/2023
2
Prefeitura Municipal de Serraria - SP
Rua rarICI edo de Almeida Neves, 176 - CEP 14,150-000
serrtinti.spgoybr e.mott infoOserrona,sp,guv.br felertone (18) 3987-9244
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E
Vantagens Fixas - Pessoal Civil
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.008 - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
07.008.8.241.15.2035-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.006 - CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.006.8.243.15.2035-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.006 - CONS.MUN.DIR.CRIANC,'A E DO ADOLESCENTE
07.006.8,243.15.2035-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.2.2003-3.3»0.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02,003.6.182.13.2026-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
2.122.085,33
600.000.00
421.038,64
385.047,27
1,16
16.441,57
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV.ECONOMIC°
02.005.11.334.16.2043-3.3.90.30,00.00.00.00 - Material De Consumo
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 - ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
02.007.4.92.2.2005-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4. I 28.2.2004-3.3.90.30.00,00.00.00 - Material De Consumo
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.005.4.126.2.2006-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
2.564,00
1.000,00
2.400,00
2.037,18
Projeto de Lei 37/2023
3
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150 000
wverictierratia.sp.gov,t1r It.rnettl trifoaserrana.sp.gov.brlefelone 116) 3981 - 9 244
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.008 - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS
03.008.4.122.2.2044-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.010 - DIVISÃO DE CONTADORIA
03.010.4.123.3.2007-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.005 - CRECHE MUNICIPAL
05.005.12.365.4.2012-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06 003 - SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005 - DIVISÃO DE CULTURA
06.005.13.392.9.20 I 0-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. TESOURO
07.002.8.244.15.2035-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.006 - CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.006.8.243.15.2035-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.007 - CONSELHO TUTELAR
07.007.8.244.15.2036-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
83.779,40
4.750,00
1.076,83
107.04
7.751,80
36.144.63
25.000,00
471,10
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo 21.453,63
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.004 - DIVISÀO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE
08.004.15.451.12.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo 3.129,00
Projeto de Lei 37/2023
4
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
WNW! serr ana.sp.gov,be e.nuta IltotTOser.retn.sp.gov.OrTelefonet16) 3987,9244
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.005 - DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
08.005.15.452.12.2020-3.3.90.30.00,00.00.00 - Material De Consumo
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.006 - DIVISÃO DE TRANSPORTES
08.006.15.452.12.2025-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3,90.30.00,00,00.00 - Material De Consumo
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.016 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
04,016.10.303.10.2096-3.3.90.32.00,00.00.00 - Material,BernOu
Serviço Para Distribuição Gr
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.2.2003-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens E Despesas Com
Locomoção
04.00 - SECRETARIA DA SAUDE
. 04.01 GABINETE DO SECRETARIO
04.001.10.122.10.2029-3.3.90,33.00.00.00.00 Passagens E Despesas
Com Locomoção
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens E Despesas
CoinLocomoção
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENC1A SOCIAL
07.006 - CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.006.8.243.15.2035-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens E Despesas
Com Locomoção
6.004,50
49.340,04
13.855,77
2.547.79
819,79
914,12
7.690.03
5.337,01
302,60
7.750.00
Projeto de Lei 37/2023
5
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua 'Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14,150,000
.0"w, serraila,spRov br rtItortOseirana sp.gov.brreletone r lb) :$98 r 9244
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.007 - CONSELHO TUTELAR
07.007.8.244.15.2036-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens E Despesas
Com Locomoçao
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.2.2003-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros Pessoa Física
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.002 - DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA
02.002.4.122.2.2003-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros Pessoa Física
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOM.ICO
02.005.11.334,16.2043-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 - ASSESSORIA DOS NECiOC1OS JURIDICOS
02.007.4.92.2.2005-3.3.90,36.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros
- Pessoa Física
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FlNANÇAS
03.003 - DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.4.122.2.2004-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 - DIV ISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.005.4.126.2.2006-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
2.000.00
4.503.01
5.413,33
7.200,00
167,04
108,16
35.332.51
100,00
Projeto de Lei 37/2023
6
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
RuaTanerecto ae Almeicia Neves, 176- CEP 14.150-000
wo,v,e serrivi goy.to e. mail prItoUsetraws sp.gcw.brleletone. (11ii 3987.9244
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06,003 - SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005 - DIVISÃO DE CULTURA
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.36.00.00.00.00- Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO
07.002.8.244.15.2035-3.3.90.36.00.00.00.00 - (.)utros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
07.000 SECRETARIA DE ASSISTENCIA. SOCIAL
97.007 - CONSELHO TUTELAR
07.007.8.244.15.2036-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros Pessoa Física
19,82
2.273,33
1.627,46
3.449.53
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.004 - DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE
08.004.15.451.12.2018-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.005 - DIV ISÂO MUNICIPAL DE TRANSITO
08.005.15.452.12.2020-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.22004-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
04.000 SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços De
Terceiros Pessoa Física
4.935.24
7.523,33
1.281,00
6.720.00
2.480,00
Projeto de Lei 37/2023
7
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo tie Almeicia Neves, 176 CEP 14.150-00()
www.*er ram. SP . guytuetUaI rtkOserrri hp..go v.13, Telelone, 1 lb) Af48i.,W44
04.000- SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
08.000- SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.5 I 2.14.2028-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.2.2003-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.002 - DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA
02.002.4.122.2.2003-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02.003.6.182.13.2026-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
02.005.11.334.16.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 - ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
02.007.4.92.2.2005-3.3.90.39.00,00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros
- PessoaJuridic
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03,01 - GABINETE DO SECRETARIO
03.001.4.123.3.2008-3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
1.400,00
1.399,07
39.601,72
325,24
5.913,52
7.349,20
56.245,26
70,32
5.901,13
Projeto de Lei 37/2023
8
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
RuaTailored°de Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000
www,ser rano.sp.gov.tiruth ntotOrwr r si g4) V, br leietorlf, 16) 3987-9244
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E. FINANÇAS
03.003 - DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.4.122.2.2004-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros Pessoajuridic
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.005.4.126.2.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.008 - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS
03.008.4.122.2.2044-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.011 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA
03.011.4.129.3.2007-3,3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.003 - ENSINO FUNDAMENTAL
05.003.12.361.5.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros PessoaJuridic
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.007 ENSINO TECNICO SUPERIOR
05.007.12.364.6.201 5-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros ServiçosDc
Terceiros - PessoaJuridic
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
045.0037 27.812.8.2009-3.3.90.39.09.90.00.00 - outros Serviços De
Terceiros PessoaJuridic
06.000 SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.004 - SETOR DE EVENTOS
06.004.27.813.8.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
40.474,64
542.41
27.417,25
146,37
440,40
168.203,27
39.704,00
1.809./5
500,00
Projeto de Lei 37/2023
9
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua TancredoieAlmekla Neves, 176 - CEP 14,150-000
www.sefrana.sv.gov.t)1 e-mei0 onfoOsitrranecsp.gov.br Metont,t (16) 3987.'9244
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. TESOURO
07.002.8.244.15.203.5-3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic 801,92
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.006 - CONS.MUNDIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.006.8.243.15.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros PessoaJuridic
07.000 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.007 - CONSELHO TUTELAR
07.007.8.244.15.2036-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços . De
Terceiros PessoaJuridic
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.004 - DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE
08.004.15.451.12.2018-33.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoajuridic
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.005 - DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
08.005.15.452.12.2020-3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços De
Terceiros Pessoajuridic
08.000 -.SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.006 - DIVISÃO DE TRANSPORTES
08.006.15.452.12.2025-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros PessoaJuridic
4.812,57
246,67
27.825,68
1.397,95
14.507,12
08.000 - SECRETARIA DA IN
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
5.64
0,01
Projeto de Lei 37.12023
l
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Taricreda de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www Refraela_sp.gov.ts. mictOserrana.sp.gov.brI eletone {16) 39879244
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10302.10.2097-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros PessoaJuridic
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - 0 DE OBRAS E PLANEJAMENTOURBAN°
08.002.15.451.12.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços .De
Terceiros - PessoaJuridic
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
04.000- SECRETARIA DA SAUDE
04,015- ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR-MAC
04.015.10.302.10.2097-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.20174.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017,4.4.90.51.00.00,00.00 - Obras E Instalações
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-4.4.90.51.00.00.00.00 Obras E Instalações
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02.003.6.182.13.2026-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.006 - DIVISÃO DE TRANSPORTES
08.006.15.452.12.2025-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
570,19
7.057,27
16.859,13
1.150.644,95
287.468,00
319.232,63
270.056,47
15,20
100,00
100,00
Projeto de Lei 37/2023
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancrecid de Almeide Neves, 176 - CEP 14.150 000
www ,serrana.sp,gev.bre elime I Iteertana,sp.gov.brleitrone { lb; 398/ -9244
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GAB1NETE DO PREFEITO
02.001.4.122.2.2003-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
02.005.11.334.16.2043-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.005.4.126.2.2006-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.010 - DIVISÃO DE CONTADORIA
03.010.4.123.3.2007-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018- VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.006 - CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.006.8.243.15.2035-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanent
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.007 - CONSELHO TUTELAR
07.007.8.244.15.2036-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
140,92
104,82
53.682,39
142,94
5.809,00
3.987,00
1.000,00
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material
Permanente
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
13,65
0,34
Projeto de Lei 37/2023
12
LEONARDOCARESATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000
serrtif I a. sp.gavb InfoUsearana.sp.igov.brTelefone (10) 3987,9244
Art.4 ". Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e EI da Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a procederits
inclusões e alterações nos respectivos projetos. atividades e nos anexos da Lei n 2070/2021, que
aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentarias
relativamente ao exercício de 2023.
Art.5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de zembro de 2023.
Projeto de Lei 37/2023
13
giftLyett—
An rel. • e an 'Anna Ponciano Prates
Ed
Jar
tar AO
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iveira
-1\-71aria 472.çrf-Silva
Thiago Henrique de Assis
Waldenor de Assis Silva
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari
C
Rubens C ayton de Carvalho
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO N2318/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N237/2023, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei ng 37/2023, do
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.
Marisa Luciana de Oliveira Xavier
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n237/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n237/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n259/2023, o presente projeto visa a suplementação
das dotações orçamentárias destinadas ã folha de pagamento de dezembro e 130
salário da Secretaria da Educação. A necessidade de realocação de recursos surge em
virtude da demanda excepcional neste período, visando assegurar o cumprimento das
obrigações financeiras com os servidores.
A estratégia para viabilizar essa suplementação consiste na anulação de
dotações que não serão utilizadas no atual orçamento vigente. Esta medida se alinha
com a eficiência na gestão dos recursos públicos, garantindo que os valores sejam
direcionados para áreas prioritárias, como a remuneração dos profissionais da
educação.
A análise criteriosa das dotações a serem anuladas assegura que tais recursos
não comprometam o desenvolvimento regular das atividades previstas nos demais
setores, mantendo o equilíbrio financeiro e o atendimento das necessidades essenciais
da municipalidade.
Assim, a proposição deste projeto se revela essencial para o adequado
funcionamento da Secretaria da Educação, assegurando o pagamento pontual e
integral dos vencimentos dos servidores, promovendo a valorização do trabalho
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educacional e contribuindo para a continuidade das atividades educacionais no
município.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n° 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 13 de dezembro de 2023.
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n 2 37/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 13 de dezembro de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIAD SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n237/2023.
Assunto: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
37/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n259/2023, o presente projeto visa a suplementação
das dotações orçamentárias destinadas à folha de pagamento de dezembro e 130
salário da Secretaria da Educação. A necessidade de realocação de recursos surge em
virtude da demanda excepcional neste período, visando assegurar o cumprimento das
obrigações financeiras com os servidores.
A estratégia para viabilizar essa suplementação consiste na anulação de
dotações que não serão utilizadas no atual orçamento vigente. Esta medida se alinha
com a eficiência na gestão dos recursos públicos, garantindo que os valores sejam
direcionados para áreas prioritárias, como a remuneração dos profissionais da
educação.
A análise criteriosa das dotações a serem anuladas assegura que tais recursos
não comprometam o desenvolvimento regular das atividades previstas nos demais
setores, mantendo o equilíbrio financeiro e o atendimento das necessidades essenciais
da municipalidade.
Assim, a proposição deste projeto se revela essencial para o adequado
funcionamento da Secretaria da Educação, assegurando o pagamento pontual e
integral dos vencimentos dos servidores, promovendo a valorização do trabalho
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educacional e contribuindo para a continuidade das atividades educacionais no
município.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, p sua tramitação em Plenário.
Serrana, 13 de dezembro de 2023.
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Presidente da_C ermanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária
37/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 13 de dezembro de 2023.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
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Relatora da CornissaoPermente de Finanças e Orçamento
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N2103/2023
PROJETO DE LEI N237/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n° 37/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 6.480.000,00 (seis milhões e
quatrocentos e oitenta mil reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício
de 2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.003 - ENSINO FUNDAMENTAL
05.003.12.361.5.2013-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.004 - ENSINO INFANTILPREESCOLA
05.004.12.365.4.2012-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.003 - ENSINO FUNDAMENTAL
05.003.12.361.5.2013-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra
Ofss
R$ 3.600.000,00
R$ 1.800.000,00
R$ 720.000,00
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.004 - ENSINO INFANTILPREESCOLA
05.004.12.365.4.2012-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra
Ofss R$ 360.000,00
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Art.3g. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de Anulação das seguintes dotações:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E
Vantagens Fixas - Pessoal Civil
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.008 - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
07.008.8.241.15.2035-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.006 - CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.006.8.243.15.2035-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.006 - CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.006.8.243.15.2035-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.2.2003-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02.003.6.182.13.2026-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
02.005.11.334.16.2043-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 - ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
02.007.4.92.2.2005-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
2.122.085,33
600.000,00
421.038,64
385.047,27
1,16
16.441,57
2.564,00
1.000,00
2.400,00
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03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.005.4.126.2.2006-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.008 - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS
03.008.4.122.2.2044-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.010 - DIVISÃO DE CONTADORIA
03.010.4.123.3.2007-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.005 - CRECHE MUNICIPAL
05.005.12.365.4.2012-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005 - DIVISÃO DE CULTURA
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO
07.002.8.244.15.2035-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.006 - CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.006.8.243.15.2035-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.007 - CONSELHO TUTELAR
07.007.8.244.15.2036-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
2.037,18
83.779,40
4.750,00
1.076,83
107,04
7.751,80
36.144,63
25.000,00
471,10
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo 21.453,63
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08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.004 - DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE
08.004.15.451.12.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.005 - DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
08.005.15.452.12.2020-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.006 - DIVISÃO DE TRANSPORTES
08.006.15.452.12.2025-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.016 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
04.016.10.303.10.2096-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem Ou Serviço
Para Distribuição Gr
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.2.2003-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens E Despesas Com
Locomoção
3.129,00
6.004,50
49.340,04
13.855,77
2.547,79
819,79
914,12
7.690,03
04.00 - SECRETARIA DA SAUDE
04.01 - GABINETE DO SECRETARIO
04.001.10.122.10.2029-3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas
Com Locomoção 5.337,01
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
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06.003.27.812.8.2009-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens E Despesas
Com Locomoção 302,60
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTE NCIA SOCIAL
07.006 - CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.006.8.243.15.2035-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens E Despesas
Com Locomoção 7.750,00
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.007 - CONSELHO TUTELAR
07.007.8.244.15.2036-3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens E Despesas
Com Locomoção
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.2.2003-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.002 - DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA
02.002.4.122.2.2003-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
02.005.11.334.16.2043-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 - ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
02.007.4.92.2.2005-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros
- Pessoa Física
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.003 -DIRKAO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO -
03.003.4.122.2.2004-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
2.000,00
4.503,01
5.413,33
7.200,00
167,04
108,16
5
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03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.005.4.126.2.2006-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005 - DIVISÃO DE CULTURA
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO
07.002.8.244.15.2035-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.007 - CONSELHO TUTELAR
07.007.8.244.15.2036-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
35.332,51
100,00
19,82
2.273,33
1.627,46
3.449,53
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.004 - DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE
08.004.15.451.1.2.2018-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
4.935,24
7.523,33
6
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
littps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.005 - DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
08.005.15.452.12.2020-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - Pessoa Física
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.2.2003-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.002 - DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA
02.002.4.122.2.2003-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
1.281,00
6.720,00
2.480,00
1.400,00
1.399,07
39.601,72
325,24
5.913,52
7
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02.003.6.182.13.2026-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic 7.349,20
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
02.005.11.334.16.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 - ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
02.007.4.92.2.2005-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros
- PessoaJuridic
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01 - GABINETE DO SECRETARIO
03.001.4.123.3.2008-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.003 - DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.4.122.2.2004-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.005.4.126.2.2006-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.008 - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS
03.008.4.122.2.2044-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
56.245,26
70,32
5.901,13
40.474,64
542,41
27.417,25
146,37
8
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.011 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA
03.011.4.129.3.2007-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.003 - ENSINO FUNDAMENTAL
05.003.12.361.5.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.007 - ENSINO TECNICO SUPERIOR
05.007.12.364.6.2015-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.004 - SETOR DE EVENTOS
06.004.27.813.8.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO
07.002.8.244.15.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.006 - CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.006.8.243.15.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.007 - CONSELHO TUTELAR
07.007.8.244.15.2036-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
440,40
168.203,27
39.704,00
1.809,75
500,00
801,92
4.812,57
246,67
9
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.004 - DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE
08.004.15.451.12.2018-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.005 - DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
08.005.15.452.12.2020-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.006 - DIVISÃO DE TRANSPORTES
08.006.15.452.12.2025-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De
Terceiros - PessoaJuridic
27.825,68
1.397,95
14.507,12
5,64
0,01
570,19
7.057,27
16.859,13
10
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
04.015.10.302.10.2097-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02.003.6.182.13.2026-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.006 - DIVISÃO DE TRANSPORTES
08.006.15.452.12.2025-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
02.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.4.122.2.2003-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
02.005.11.334.16.2043-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
1.150.644,95
287.468,00
319.232,63
270.056,47
15,20
100,00
100,00
140,92
104,82
11
CamaraMunicipal de Serrana
AV.Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.005.4.126.2.2006-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.010 - DIVISÃO DE CONTADORIA
03.010.4.123.3.2007-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.006 - CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
07.006.8.243.15.2035-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.007 - CONSELHO TUTELAR
07.007.8.244.15.2036-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
53.682,39
142,94
5.809,00
3.987,00
1.000,00
13,65
0,34
Art.4 Q.Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder ás inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
Q 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei ng 2153/2022, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
12
o
VER. AbLO ROBERTO CASSIOLATO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
13 de d em
,
(21 bry 2023.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
VER. EDSO FELIX FILHO
12Secretário da Câmara Municipal de Serrana
13