Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14_150-00C)
www,serrents.wigov.beornai l infottserrarta.sP4i.ov•bir relefone t18) 3987 9244
MENSAGEM N° 60/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 38/2023 que propõe a abertura de crédito adicional
suplementar para a construção do Parque Maravilha no município de Serrana.
0 Parque Maravilha é um empreendimento de grande relevância para a comunidade
serranense, projetado para oferecer espaços de lazer, cultura e convívio social, contribuindo
significativamente para a qualidade de vida dos munícipes. Visando concretizar este projeto,
identificamos a oportunidade de fortalecer a iniciativa por meio de recursos provenientes da União,
através de transferência especial, conforme evidenciado pelo extrato bancário anexo, datado de
12/12/2023.
A transferência especial recebida representa uma fonte adicional de financiamento,
essencial para a conclusão bem-sucedida do Parque Maravilha. Ao alocar estes recursos de forma
suplementar, garantimos a viabilidade financeira do projeto, bem como a realização de melhorias e
ampliações que atendam As expectativas da comunidade serranense.
Cabe ressaltar que o Parque Maravilha não apenas promoverá o lazer e o bem-estar
da população, mas também impulsionará o turismo local, fomentando a economia do município.
Além disso, a destinação estratégica dos recursos assegura a implementação de práticas sustentáveis,
incorporando áreas verdes e espaços de preservação ambiental.
Diante do exposto, contamos com o apoio e a compreensão de Vossas Excelências
para a aprovação do Projeto de Lei n° 38/2023, o qual representa um passo significativo na construção
de um futuro mais próspero e harmonioso para a cidade de Sen-ana.
Pelos motivos acima expostos, solicitamos que a presente proposittira tenha
tramitação nesta Douta Casa de Leis em regime de urgência, na forma doart.47 da Lei Orgânica do
Município de Serrana.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITEU:30495907855
ON: c-BR, o-ICP-Brasll, ou=Presenclal,
ou=04387870000116, ou=Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB,
ou=RFB e-CPF A3, ou-(em branco),
cn=LEONARDOCARESSATO
CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
Camara Municipal deSerrana
APROVADO em ÚNICA
discussão e votação na 18°
sessão extraordinária em
18/12/2023.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Projeto de Lei 38/2023
1
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:304959
07855
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancrodo de Almoida Noyes. 176 - CEP 14.150-000
www.serreria.sp.gov.b) e•rltarl intoescorarya.sp.gov.tx Terietórre (16) 3967.9244
PROJETO DE LEI N° 38/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 755.000,00 (Setecentos e Cinquenta e Cinco
Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art.2'. A abertura dos presentes créditos adicionais observaram as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08.000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
4.4.90.51.00 Obras E Instalações
05.800.0000 Emenda Parlamentar
05.800.0007 Emenda Parlamentar Construção do Parque Maravilha
755.000,00
55.000,00
700.000,00
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Repasses de Transferência Especial, Excesso de arrecadação(Art. 43, § 1", inciso Ilda Lei
4.320/64) no valor de RS 755.000,00
Art. 40•Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Te II da Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder as
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 2070/2021, que
aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2023..
Projeto de Lei 38/2023
2
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Rua Tancredo tieAlmeidaNeves, 176 CEP 14.150-000
www.serrarm.PP•gov•bf 1fifo011ierfonla.314340v.bir Tea¡elk/81e 1161 3987-9244
Art.5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:3049590785S
DN: c=f1R, o=ICP-Brasil, ou-Presencial,
ou=04387870000116, ou=Secretaria da
CAPITELI:3049590 Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB
e-CPF A3, ou=(em branco),
cn=LEONARDO CARESSATO
ONARDC CARESSPX4464tTfIrELI
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO
CARESSATO
781
Projeto de Lei 38/2023
3
Cliente: TRANSE ESPECIAIS-3551504
Extrato de Conta Corrente
Agência: 3375-8 Conta: 36034-1
Lançamentos
Dia Histórico Valor
02/10/2023 Saldo Anterior 0,00 (+)
12/12/2023 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 700,000,00 (+)
003944600554-77 COORD. ANALISEE INF T
12/12/2023 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 250.000,00 (+)
003944600554-77 COORD. ANALISEE INE T
12/12/2023 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 950.000,00 (-)
14/12/2023 SALDO 0.00 (+)
Informações Adicionais
Invest. Resgate Autom. 1.256.113,39 (+)
Saldo 1.256.113,39 (+)
Juros •0,00
Data de Debito de Juros 29/12/2023
OF 0,00
Data de Debito de IOF 02/01/2024
Aplicações Financeiras
BB RF CPAutomatic° 1.256.113,39
Total Aplicações Financeiras 1.256.113,39
* Saldos por dia Base
Sujeitos a confimiacao no momento da contrataçao
11111111111111P
1111111.
11111111110
SERRANA GABINETE
PREFEITO
ICNIPJ 44 229.81 :0001 3
REV. LAGOA MARAVILHA
Agência: 3479
Conta: 00672002.4
Saldo e Extratos
t. Investimentos
TO r s n TIC
• ='•_ •
. Saido Atual
- -$.4.,922„62•C
Saldo B oc ueaclo
RS 0,100
Painel de Controle
DC)LAR Compra
• DOLAR !..1 L„:7
limite do
RS :Ili, 0,0
SaldoDi!
S 56.9
Cotação Câmbio em Espécie
1,91925200
Nos Últimos 12
Meses(%)
10,3579
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%)
0,7275 9,3895
Administradora
Cota em: 31/10/2023 Cota em: 30/11/2023
1,93321500
CAIXA
Nome da Agência
SERRANA, SP
Fundo
CAIXA FIC TRANSF VOLUNTÁRIAS
POLIS
Extrato Fundo de investimento
Para simples verificaciio
Código Operação Emissão
3479 5413 18/12/2023
CNPJ do Fundo Inicio das Atividades do Fundo
10.740.552/0001-90 15/10/2012
Nome
Caixa Econômica Federal
CNPJ da
Bela Administradora
00.360.305/0001
Endereço
Av. Paulista n° 2.300, 11° andar,
Vista, 04 São Paulo/SP - CEP 01310-300
CPF/CNPJ Conta Corrente
44.229.813/0001- 0006.000000672002-Mês/Ano Folha
11/2023 01/01 23 4
Data da Avaliação
Cliente
Nome
SERRANA GABINETE PREFEITO
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
IOF
Taxa deSaida
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito*
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação
Movimentação Detalhada
Valor em R$
56.292,17C
0,00
0,00
409,53C
0,00
0,00
0,00
56.701,70C
0,00
em vigor
Qtde de Cotas
29.330,262866
0,000000
0,000000
29.330,262866
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente peloInternet BankingCAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço dee-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência:
0800 - 726 Av. Paulista n° 2.300, 11' andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
0101
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 https://wwwl.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
7474
Acesse ositeda CAIXA: www.caixa.gov.br
PAPR I hit RFTORNAR FTC flAIR
Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates
Airton José Bis
dson J
aytpn de Carvalho
Marisa Lucia e Oliveira Xavier
Silvio Carlos Mi são
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO N2319/2023
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITACÃO DO PROJETO DE LEI N238/2023, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos á deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei n° 38/2023, do
Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2023.
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari
Thiago I,énrique de Assis
Waldeno e Assis Silva
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n238/2023.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n238/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, de autoria
do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n260/2023, o projeto de lei propõe a abertura de
crédito adicional suplementar para a construção do Parque Maravilha no município de
Serrana. 0 Parque Maravilha é um empreendimento de grande relevância para a
comunidade serranense, projetado para oferecer espaços de lazer, cultura e convívio
social, contribuindo significativamente para a qualidade de vida dos munícipes.
Visando concretizar este projeto, identificamos a oportunidade de fortalecer a
iniciativa por meio de recursos provenientes da União, através de transferência
especial, conforme evidenciado pelo extrato bancário anexo, datado de 12/12/2023.
A transferência especial recebida representa uma fonte adicional de
financiamento, essencial para a conclusão bem-sucedida do Parque Maravilha. Ao
alocar estes recursos de forma suplementar, garantimos a viabilidade financeira do
projeto, bem como a realização de melhorias e ampliações que atendam às
expectativas da comunidade serranense.
Cabe ressaltar que o Parque Maravilha não apenas promoverá o lazer e o
bem-estar da população, mas também impulsionará o turismo local, fomentando a
economia do município. Além disso, a destinagão estratégica dos recursos assegura a
1
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(16) 3909-0601
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implementação de práticas sustentáveis, incorporando áreas verdes e espaços de
preservação ambiental.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 18 de dezembro de 2023.
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 38/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 18 de dezembro de 2023.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA LVA
Relator da Comissão Permanente Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n238/2023.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
38/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, de autoria do Prefeito
Municipal.
Segundo a Mensagem n260/2023, o projeto de lei propõe a abertura de
crédito adicional suplementar para a construção do Parque Maravilha no município de
Serrana. 0 Parque Maravilha é um empreendimento de grande relevância para a
comunidade serranense, projetado para oferecer espaços de lazer, cultura e convívio
social, contribuindo significativamente para a qualidade de vida dos munícipes.
Visando concretizar este projeto, identificamos a oportunidade de fortalecer a
iniciativa por meio de recursos provenientes da União, através de transferência
especial, conforme evidenciado pelo extrato bancário anexo, datado de 12/12/2023.
A transferência especial recebida representa uma fonte adicional de
financiamento, essencial para a conclusão bem-sucedida do Parque Maravilha. Ao
alocar estes recursos de forma suplementar, garantimos a viabilidade financeira do
projeto, bem como a realização de melhorias e ampliações que atendam às
expectativas da comunidade serranense.
Cabe ressaltar que o Parque Maravilha não apenas promoverá o lazer e o
bem-estar da população, mas também impulsionará o turismo local, fomentando a
economia do município. Além disso, a destinagão estratégica dos recursos assegura a
implementação de práticas sustentáveis, incorporando áreas verdes e espaços de
preservação ambiental.
1
dezembro de 2023.
VA POIARES
Relatora
Serran
C
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
II— CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n°
38/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 18 de dezembro de 2023.
ENOR DE ASSIS SILVA
Presidente da Co s ao Permanente de Finanças e Orçamento
LU ROS DA SIL 'ÇOIARES
Relatora da Comissão P manente dFjnangas e Orçamento
MARISALUCIDE OLIVEIRA XAVIER
---
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N2 107/2023
PROJETO DE LEI N2 38/2023 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei n° 38/2023, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 755.000,00 (Setecentos e
Cinquenta e Cinco Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de
2023.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08.000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
4.4.90.51.00 Obras E Instalações
05.800.0000 Emenda Parlamentar
05.800.0007 Emenda Parlamentar Construção do Parque Maravilha
755.000,00
55.000,00
700.000,00
Art.32. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
I — Repasses de Transferência Especial, Excesso de arrecadação(Art.43, § 1°,
inciso II da Lei 4.320/64) no valor de R$ 755.000,00.
Art.4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder ás inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n2
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2153/2022, que estabeçeu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
1
CamaraMunicipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA UNICIPAL DE SERRANA
1 de embro d 2023.
VE . AU 0 RaE T I LAT ILHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER.DS IX FILHO
12Secretário da Câmara Municipal de Serrana
2