Camara Municipal de Serrana
VETO MANTIDO
na 2a sessão ordinária em
20/02/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
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VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N° 003/2023 AO
PROJETO DE LEI N° 25/2023
(AUTÓGRAFO N° 106/2023)
Trata-se de projeto Emenda Modificativa n° 03, de 27 de novembro de
2023, de iniciativa parlamentar, que "altera o projeto de lei ordinária n° 25/2023, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2024 e dá outras
providências".
A propositura, em breve síntese, acresce R$ 80.000,00 na dotação
orçamentária 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, referente
A. Unidade 06.004 — Setor de Eventos — 27.813.8.2010 — Atividade de Lazer e Musicalização, no
Quadro das Dotações por órgão do Governo e da Administração, com o objetivo de desenvolver
eventos estabelecidos no calendário oficial do Município, especialmente os eventos da Festa
Gastronômica de "San Genaro", Dia da Padroeira da cidade "Nossa Senhora das Dores",
Encontro de Folia de Reis, Caminhada "Dia de Nossa Senhora Aparecida", "Dia do Evangélico".
Em contrapartida, o projeto de Emenda Modificativa aduz que o acréscimo
na dotação em questão será compensado com a redução da despesa da dotação orçamentária
3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo, referente à Unidade 02.001 Gabinete do Prefeito,
no Quadro das Dotações por Órgão do Governo e da Administração, no mesmo importe de R$
80.000,00.
Ora, pela leitura do projeto de lei depreende-se que a propositura adentra
na seara da discricionariedade do Chefe do Executivo, acrescendo importância em dotação
orçamentária que já está contemplada na peça orçamentária originalmente encaminhada pelo
Poder Executivo, que reservou o valor de R$ 620.200,00 para eventos ao longo do exercício de
2024, evidenciando equilíbrio na distribuição de dotações entre as diversas políticas públicas
essenciais para o atendimento do interesse público.
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E por outro lado, a Emenda proposta reduz o valor que consta de dotação
orçamentária alocada originalmente no Gabinete do Prefeito, o que, se levado adiante,
precarizaria as políticas públicas titularizadas pelo Gabinete e por servidores nele lotados. Afinal,
dentro de um contingente de R$ 247.000.250,00 do total do orçamento do Município para 2024,
foram destacados apenas R$ 948.100,00 para o Gabinete, sendo certo que a supressão de R$
80.000,00 dessa rubrica importaria em comprometimento do desenrolar de atividades cotidianas
próprias do Gabinete.
Some-se a isto o fato de a execução do orçamento de 2024 já estar
sobremaneira comprometida com políticas públicas essenciais, com pouca margem para
atividades que, conquanto importantes, não são indispensáveis para atender ao interesse público
primário, especialmente em razão da estagnação econômica do último ano no pais, com
consequências deletérias para a evolução de políticas públicas potencialmente prescindíveis ao
longo do exercício de 2024.
Neste cenário, não se vislumbra, respeitosamente, conveniência /
oportunidade na propositura em apreço, razão pela qual aponho veto total ao projeto de Emenda
Modificativa n° 03, de 27 de novembro de 2023, ao Projeto de Lei Ordinária n° 25/2023 do Poder
Executivo Municipal.
Serrana, 05 de janeiro de 2024.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Veto n201/2024.
Assunto: Veto Total ao Projeto de Emenda Modificativa n203 de 27/11/2023 que
altera o Projeto de Lei Ordináriarig25/2023 que estima receita e fixa a despesa do
município de Serrana para o exercício de 2024.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Veto Total
ao Projeto de Emenda Modificativa n203 de 27/11/2023 que altera o Projeto de Lei
Ordinária n225/2023 que estima receita e fixa a despesa do município de Serrana para
o exercício de 2024, de iniciativa do Prefeito Municipal.
Segundo a justificativa do presente veto, o projeto de emenda adentra na
seara da discricionariedade do Chefe do Executivo, acrescendo importância em
dotação orçamentária que já está contemplada na peça orçamentária originalmente
encaminhada pelo Poder Executivo, que reservou o valor de R$ 620.200,00 para
eventos ao longo do exercício de 2024, evidenciando equilíbrio na distribuição de
dotações entre as diversas políticas públicas essenciais para o atendimento do
interesse público.
E por outro lado, a Emenda proposta reduz o valor que consta de dotação
orçamentária alocada originalmente no Gabinete do Prefeito, o que, se levado adiante,
precarizaria as políticas públicas titularizadas pelo Gabinete e por servidores nele
lotados. Afinal, dentro de um contingente de R$ 247.000.250,00 do total do orçamento
do Município para 2024, foram destacados apenas R$ 948.100,00 para o Gabinete,
sendo certo que a supressão de R$ 80.000,00 dessa rubrica importaria em
comprometimento do desenrolar de atividades cotidianas próprias do Gabinete.
Some-se a isto o fato de a execução do orçamento de 2024 já estar
sobremaneira comprometida com políticas públicas essenciais, com pouca margem
para atividades que, conquanto importantes, não são indispensáveis para atender ao
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interesse público primário, especialmente em razão da estagnação econômica do
último ano no país, com consequências deletérias para a evolução de políticas públicas
potencialmente prescindíveis ao longo do exercício de 2024.
II — CONCLUSÃO:
0 veto em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à constitucionalidade,
tendo em vista que visa evitar eventual desequilíbrio nas contas municipais, tendo em
vista que já foi destinada dotação orçamentária na pega orçamentária originalmente
encaminhada pelo Poder Executivo, no montante de R$ 620.200,00, para realização de
eventos ao longo do exercício de 2024.
Por essas razões, opino FAVORAVELMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE APROVADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do
artigo 49, § § 2.2 e 4.2, da Lei Orgânica do Município de Serranal, dependendo de
votação de maioria absoluta do Plenário para a aprovação do veto em tela.
III— VOTO:
Em face do exposto, diante da legalidade e da constitucionalidade do Veto n°
01/2024, opino por sua aprovação.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 19 de fevereiro de 2024.
A
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1 "Art. 49. 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse
público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 2° A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos seus membros.
§ 42 Rejeitado o veto, o projetoseraenviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação."
(grifo nosso)
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Presidente d rman nte d egislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da legalidade
e da constitucionalidade do Veto n° 01/2024, opinou por sua aprovação.
Serrana, 19 de fevereiro de 2024.
MA ILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENIIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Referência: Veto n201/2024.
Assunto: Veto Total ao Projeto de Emenda Modificativa n203 de 27/11/2023 que
altera o Projeto de Lei Ordinária ng 25/2023 que estima receita e fixa a despesa do
município de Serrana para o exercício de 2024.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma dosarts. 331 e 332 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, apreciar e emitir parecer sobre o Veto Total ao Projeto de Emenda Modificativa
n203 de 27/11/2023 que altera o Projeto de Lei Ordinária ng 25/2023 que estima receita
e fixa a despesa do município de Serrana para o exercício de 2024, de iniciativa do
Prefeito Municipal.
Segundo a justificativa do presente veto, o projeto de emenda adentra na
seara da discricionariedade do Chefe do Executivo, acrescendo importância em
dotação orçamentária que já esta contemplada na pega orçamentária originalmente
encaminhada pelo Poder Executivo, que reservou o valor de R$ 620.200,00 para
eventos ao longo do exercício de 2024, evidenciando equilíbrio na distribuição de
dotações entre as diversas políticas públicas essenciais para o atendimento do
interesse público.
E por outro lado, a Emenda proposta reduz o valor que consta de dotação
orçamentária alocada originalmente no Gabinete do Prefeito, o que, se levado adiante,
precarizaria as políticas públicas titularizadas pelo Gabinete e por servidores nele
lotados. Afinal, dentro de um contingente de R$ 247.000.250,00 do total do orçamento
do Município para 2024, foram destacados apenas R$ 948.100,00 para o Gabinete,
sendo certo que a supressão de R$ 80.000,00 dessa rubrica importaria em
comprometimento do desenrolar de atividades cotidianas próprias do Gabinete.
Some-se a isto o fato de a execução do orçamento de 2024 já estar
sobremaneira comprometida com políticas públicas essenciais, com pouca margem
para atividades que, conquanto importantes, não são indispensáveis para atender ao
interesse público primário, especialmente em razão da estagnação econômica do
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último ano no pais, com consequências deletérias para a evolução de políticas públicas
potencialmente prescindíveis ao longo do exercício de 2024.
— CONCLUSÃO:
0 veto em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à constitucionalidade,
tendo em vista que visa evitar eventual desequilíbrio nas contas municipais, tendo em
vista que já foi destinada dotação orçamentária na peça orçamentária originalmente
encaminhada pelo Poder Executivo, no montante de R$ 620.200,00, para realização de
eventos ao longo do exercício de 2024.
Por essas razões, opino FAVORAVELMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE APROVADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do
artigo 49, § § 2.9 e 4.9, da Lei Orgânica do Município de Serrana', dependendo de
votação de maioria absoluta do Plenário para a aprovação do veto em tela.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, diante dos aspectos financeiros e orçamentários dispostos
no Veto n2 01/2024, opino por sua aprovação.
Voto, portanto, pela sua tranlação em Plenário.
Serr de fevereiro de 2024.
2
(j
§AlDik-S11111ARES
e atora
1 "Art. 49. 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse
público, veta-lo-a, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
(—)
§ 2° A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favor-en/el da maioria
absoluta dos seus membros.
(—)
§ 4° Rejeitado o veto, o projetoseraenviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação."
(grifo nosso)
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos no Veto ng. 01/2024, opina pela
aprovação do presente veto.
Serrana, 19 de fevereiro de 2024.
WA R DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão/Perm nente de Legislação, Justiça e Redação
LUCIA i IAÇ"S'
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Relatora da Comissão Per 'sleek),Justiça e Redação
MARISALU1A DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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OFÍCIOCMS N236/2024/CMS
Serrana, 21 de fevereiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
Serrana/SP
Assunto: Informa manutenção do Veto n21/2024.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que o VETO TOTAL à Emenda
Modificativa n23/2023, que altera o Projeto de Lei Ordinária n225/2023 que estima receita e
fixa a despesa do município de Serrana para o exercício de 2024, foi MANTIDO, na 2-@ Sessão
Ordinária, realizada no dia 20 de fevereiro de 2024.
Sem mais para o momento, são os votos de elevada estima e distinta
consideração, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
PA 0 R C CHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana