Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação
na 166sessão ordinária em
15/10/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N21/2024
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO
SENHOR ERZIO PORFtRIO DA CRUZ (PILÃO), PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE
SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Benemérito
ao SENHOR ERZIO PORFiRIO DA CRUZ (PILÃO), pelos relevantes serviços prestados ao Município
de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene,
especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 39 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNIC AL DE SERRANA
Serrana, 17 Janeiro de 2024.
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Vereador da CA -6ra Municipal de Serrana
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
AIRTON JOSÉ BIS
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
ANDRÉIA DE SANT'ANNA PONCIANOPRATES
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
EDSON JOSÉ FELIX FILHO
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
MARIA DA SILVA
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Vereadora 2g Secretária daCamaraMunicipal de Serrana
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
ROSEMEIRE AP. BARBOSA STORARI
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
RICARDO ADRIANO DE L. FARIAS
Vereador 1.2Secretário daCamaraMunicipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador Vice-Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
2
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
A
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Eu, Erzio Porfirio da Cruz (pilão), DECLARO, para todos os fins, estar ciente da honraria
a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Benemérito, proposta por esta
Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência a referida propositura, estendendo aos
Nobres Edis meus sinceros agradecimentos.
Serrana, 17 de Janeiro de 2024.
Erzio Porfirio da Cruz
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2024.
Assunto: Concede Titulo de Cidadão Serranense ao senhor ERZIO PORFiRIO DA CRUZ (PILÃO),
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n°
01/2024, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que concede Titulo de Cidadão
Serranense ao senhor ERZIO PORFiRIO DA CRUZ (PILÃO), pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
Ill— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 08 de outubro de 2024.
M WT
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade,
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2024, autoria
do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana/SP, 08 de outubro de 2024.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
M)OR iittALVA .
Relatora da Comissão Permanente 4e Legislação, Justiça e Redação
THIAGO NRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Perma ente de Legislação, Justiça e Redação
2
PA LO ROB TO CA Sa.ATO FILHO
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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DECRETO LEGISLATIVO N2 9/2024
De 16 de outubro de 2024.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR ÉRZIO PORFiRIO DA CRUZ (PILÃO),
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense
ao senhor ÉRZIO PORFiRIO DA CRUZ (PILÃO), pelos relevantes serviços prestados ao Município
de Serrana.
Art.2° A outorga da laurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão 6 conta de
dotações orçamentarias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 16 de outubro de 2024._
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município de Serrana/SP, no siteda Câmara Municipal de Serrana
e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.