Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em (MICA
discussão e votação na 2a
sessão ordinária em 20/02/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 2/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
HÉLIO PORFiRIO DA CRUZ, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
aprovou o Projeto de Lei n° 2/2023, de autoria do Vereador Thiago
Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de HÉLIO PORNRIO DA
CRUZ, como nomenclatura de via pública.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 49. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 17 de Janeiro de 2024.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n202/2024.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Hélio Porfirio da Cruz, como nomenclatura de
via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n202/2024, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de Hélio
Porfirio da Cruz, como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e daCamaraMunicipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
CamaraMunicipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 19 de fevereiro de 2024.
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordináriarig
02/2024, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 19 de fevereiro de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
- MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
ti
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N96/2024
PROJETO DE LEI N9- 2/2024 — VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE HÉLIO PORFiRIO DA CRUZ, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, aprovou o Projeto
de Lei n92/2024, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de HÉLIO PORFiRIO
DA CRUZ, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
7
21 de feve iro de 24.
VER. P he LO a
'
ROBERTO CA SLA 60 FILHO ?
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EÓSON JOSÉ ËELI ItHO
19Secretário da Câmara Municipal de Serrana