DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
V
Serran 24
Palooberto Cassiolato Filho
Presidente
Sala das Sesyés, 30 janeiro /e 2024.
P L RIO,CAÍ
Presidente da CArr(ara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO n2 4/2024
EMENTA: REQUER A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA 0 REPASSE DO INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE
COMBATE As ENDEMIAS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito a deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal a elaboraçâo de
projeto de lei para o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes
Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias(ACE), nos moldes
em anexo, bem como requer que se informe a destinacâo dos repasses federais referentes
ao Incentivo Financeiro disciplinado noart. 9°-D da Lei Federal n° 12.994/14.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal requerimento, tendo em vista o direito dos Agentes Comunitários de
Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) de receber os repasses federais
destinados ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA).
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
A
"
.
puI Froberto Cassiolato Filho
Presidente
Serran 2024
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
ANDRÉIA DE SANT'ANNA PONCIANOPRATES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
MARIA DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Roberto Cassiolato Filho
Serrana, o
Paul •
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
LUCIA ROSA DA SILVA POIARES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
EDSON JOSE FELIX FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
AIRTON JOSE BIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador da CâmafMtYriiCipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Itajai t
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°118/2023
AUTORIZA 0 PODER EXECUTNO MUNICIPAL A REPASSAR
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS)E AOS AGENTES DE
COMBATE )6 ENDEMIAS(ACE)E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1° 0 Poder Executivoteaautorizado a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias, a titulo de adicional, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional.
§ 1° 0 beneficio previsto nesta lei, oriundo de repasse federal, será dividido entre os servidores que ocuparem cargo
efetivo junto ao Município.
§ 2° 0 repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano, de forma integral, no mês
subsequente ao crédito em conta do adicional recebido, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.
§ 30Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais efetivos que se
encontrarem em pleno exercício de suas funções, que atinjam as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Saúde e que estejam desenvolvendo participação efetiva em todas as atividades de fortalecimento e estimulo das
práticas de prevenção e promoção da saúde em prol da população atendida.
§ 4° Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que, no curso do período, estiver afastado
e/ou licenciado com exceção dos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde.
Art.2° 0 pagamento da parcela adicional de incentivo regulado por esta lei aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias estará estritamente vinculado, e persistirá enquanto houver o repasse do Governo
Federal especificamente para este fim, não havendo direito ao adicional de incentivo no caso de não ocorrer o repasse
financeiro, ou por qualquer razão cessar tal recurso pela esfera federal.
Art.300 incentivo financeiro terá a natureza de adicional, não podendo ser incorporado a remuneração do Agente,
nem ser utilizado para fins de cálculos para outras vantagens pecuniárias, ou ainda, para fins previdenciários.
Av. Ver. Abrahão João Francisco (Contorno Sul), 3825- Ressacada
CEP: 88.307-303- ITAJAI - SC Fone: (47) 3344-7100
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Itajai
JUSTIFICATIVA:
0 presente projeto de lei visa autorizar o pagamento em parcela (mica de incentivo financeiro federal de custeio
referente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo estritamente vinculado, e
persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal (Ministério da Saúde) ao Município de Itajai. 0 incentivo
financeiro está previsto nos termos da Lei Federal ng 11.350, de 5 de outubro de 2006, e suas alterações, Decreto
Federal ng 8.474, de 22 de junho de 2015, Portaria GM/MS ng 3.317, de 7 de dezembro de 2020 e Portaria GM/MS ng
3.278, de 3 de dezembro de 2020, que fixam o valor do repasse aos Agentes.
Vale salientar que não se trata de aumento de despesa para o Município, já que são verbas vindas da União para tal
finalidade. Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares do Poder Legislativo, pela relevância desta demanda,
aprovem o presente projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES, EM 26 DE JULHO DE 2023
OTTO LUIZ QUINTINOJUNIOR
VEREADOR - .
Av. Ver. AbrahãoJoaoFrancisco (Contorno Sul), 3825- Ressacada
CEP: 88.307-303- ITAJAi - SC Fone: (47) 3344-7100