Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI N204/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
OROZINO DE PAULA, COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
aprovou o Projeto de Lei n° 04/2024, de autoria do Vereadora ANDRÉIA DE SANT'ANNA
PONCIANOPRATES, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 3.9. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de OROZINO DE PAULA,
como nomenclatura de via pública.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serra altric—e—Feiro de 2024.
ANDRÉIA DVtNT'ANNA PONCIANOPRATES
Vereadora Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em punica votação
na 3a sessão ordinária em
05/03/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
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BIOGRAFIA
Orozino de Paula, nascido 09 de Setembro de 1936 na cidade de
Serrania no Estado de Minas Gerais.
Foi morador da fazenda São João. Casou com Leontina de Oliveira de
Paula(inmemoria), teve duas filhas Cristina e Cristiane, teve duas netas
Mariane e Manuela.
Trabalhou na Prefeitura Municipal como Coletor de Lixo, Guarda
noturno e Jardineiro.
Faleceu em 31 de Maio de 1996. Decorrente de uma queda de árvore,
teve traumatismo craniano.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n204/2024.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Orozino de Paula, como nomenclatura de via
pública.
Autoria: Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n204/2024, de
autoria da Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates,que dispõe sobre a adoção do
nome de Orozino de Paula, como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Ill — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 27 de fevereiro de 2024.
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n2
04/2024, de autoria da Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates, opinou pela sua
aprovação.
ana, 27 de fevereiro de 2024.
/ N
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente Legislação, Justiça e Redação
THIAGO H RIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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AUTÓGRAFO N28/2024
PROJETO DE LEI N24/2024 — VEREADORA ANDRÉIAPRATES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE OROZINO DE PAULA, COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 5 de março de 2024, aprovou o Projeto de Lei
n° 4/2024, autoria da Vereadora AndréiaPrates,e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de OROZINO DE
PAULA, como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
6 de mar '2024/
VER. Z6tROB " R Tç&-'1=2 gS tA 0 FILHO - r
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. ELIX FILHO
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana