Prefeitura Municipal de Serrana - $P
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mailinfoeserrana.sp.gov.br Telefone (16) 39874244
MENSAGEM N° 02/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
. .
A ampliação do Distrito Industrial II, proporcionará ao Município a oportunidade de
abertura de novos chamamentos públicos do PROINDES, que demonstrou ser uma ferramenta eficaz
de fomento ao Desenvolvimento Econômico e consequentemente a geração de emprego e renda no
Município.
Conforme demonstrado laudo técnico do Departamento de Meio Ambiente, em anexo,
a compensação da área verde pelasareasinstitucionais propostas, se mostra viável por se tratar de
uma área próxima a uma mata já evoluída, sendo assim o crescimento dessa novaArea serafavorável
ao desenvolvimento da mesma, por se tratar de um planejamento urbano integrado e sustentável, que
busca equilibrar o progresso econômico com a proteção ambiental e bem-estar-social.
Ante o exposto, demonstrada a relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres
pares para a aprovação deste relevante Projeto de Lei nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o ensejo
para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
08 de fevereiro de 2024.
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei ti° 02/2024, que AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DEAREAPARA
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A matéria ora proposta visa a desafetação deAreaque compõe o Distrito Industrial I4
com destinação deAreaVerde, com a devida compensação porAreasinstitucionais localizadas no
loteamento SantaValentina,para fins de ampliação do Distrito Industrial II.
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO CARESSATO
CAPITELL30495907855
DN: c=BR, o=1CP-Brasil, ou=Presencial,
ou=043137870000116, ou=Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco),
cn=LEONARDO CARESSATO CAPITELL30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única discussão
e votação na 1a sessão
extraordinária em 07/03/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
RuaUnclad() de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.br infoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 02/2024
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DEAREAPARA FINS
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a desafetação de Area
que compõe o Distrito Industrial II neste Município, com destinação de"AreaVerde A" pela
matricula n° 12.694, junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Serrana, abaixo descrita, para fins de
ampliação do Distrito Industrial II:
"Areaverde A, de forma irregular, situado nesta cidade e Comarca, na Rua
Manha Rita de Jesus Silva, do loteamento denominado "Distrito Industrial II
"Norival Afonso Pinto", medindo 194,00 metros de frente para a Rua Manha
Rita de Jesus Silva, sendo 156,48 metros em linha reta e 37,52 metros em curva
com raio de 24,00 metros; do lado direito de quem da rua olha mede 58,82
metros, confrontandocorno imóvel da matricula n° 124.412, do 2° Registro de
Imóveis de Ribeirão Preto, SP; do lado esquerdo mede 35,00 metros,
confrontando com o Equipamento Comunitário; aos fundos mede 180,04
metros, confrontando com o imóvel de Espólio de Pedro Marcilio Careçato,
perfazendo a área total de 6.427,46 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura
local sob o n° 460510."
Art.2'. 0 Poder Executivo realizará a compensação da área desafetada no caput do
artigo anterior, pelas seguintes áreas:
AreaInstitucional II, loteamento residencial e comercial SantaValentina:
"um terreno, designado área institucional II, situado nesta cidade e Comarca
do loteamento residencial e comercial SantaValentina,medindo 94.66 metros
de rente para a Rua C; 14,14 metros em curva, com raio de curvatura de 9,00
metros na confluência da Rua C com a Rua J; 33,27 metros de frente para a
Rua J; 36,13 metros em curva, com (raio de curvatura de 23,00 metros, na
confluência da Rua J com a Rua 0; 90,88 metros nos fundos, confrontando
com o Sistema de Lazer; 92,39 metros nos fundos, confrontando com o Sistema
de Lazer; 21,96 metros, em curva, com raio de curvatura de 23,00 metros, na
confluência da Rua B com a Rua C, encerrando-se assim a descrição
perimétrica do imóvel, perfazendo a área total de 6.066,.65 metros quadrados".
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Ta neredo de Almeida Neves. 176- CEP 14.1504000
www.serra n a .sp.gov_br e•mailinfoaserrena.sp.gov.brTelefone (16) 3997-9244
II- AreaInstitucional III loteamento residencial e comercial Santa
Valentina: "um terreno, designadoareainstitucionalIII,situado nesta cidade
e Comarca, do loteamento residencial e comercial SantaValentina,medindo
16,99 metros de frente para a Rua B; 18,38 metros na lateral esquerda de quem
da Rua B olha para o imóvel, confrontando com o Sistema de Lazer; 15,14
metros nos fundos, confrontando com o Sistema de Lazer; 26,11 metros na
lateral direita de quem da Rua B olha para o imóvel, confrontando com o
Sistema de Lazer, encerrando-se assim a descrição perimétrica do imóvel,
perfazendo aAreatotal de 339,74 metros quadrados".
Art.3°. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem
comprometimento do percentual máximo em vigor.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
08 de fevereiro de 2024.
LEONARDO Assinado de forma digital por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
CARESSATO ON: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Prese ncial,
ou=043871370000116, ou=Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RES, ou=AFB e-CPF A3, ou )em branco),
CAPITELI:30495907855 cn=LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
PREFEITO MUNICIPAL
„...,
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- ..--..-':---- - '
,,-- evair 11?„,iat Parm1g1m.Jkín1or
Dire-Or de Meio-k-mbiente
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tarcredo de Aimeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefonek16, 3987-9244
SECRETARIA INFRAESTRUTURA URBANA
Serrana, 06 de fevereiro de 2024
CERTIDÃO MEIO AMBIENTE
Visando um melhor aproveitamento naareaIndustrial II de Serrana através de
chamamento publico do PROINDES,serarealizado a troca de urna área verde, endereço
mencionado abaixo;
AreaInstitucional II, loteamento residencial e comercial SantaValentina: "urn
terreno, designadoareainstitucionalILsituado nesta cidade e Comarca do loteamento
residencial e comercial SantaValentina,medindo 94.66 metros de rente para a Rua C;
14,14 metros em curva, com raio de curvatura de 9,00 metros na confluência da Rua C
com aRua .1; 33,27 metros de frente para a Rua J; 36,13 metros em curva, com (raio de
curvatura de 23,00 metros, na confluência da Rua J com a Rua 0; 90,88 metros nos
fundos, confrontando com o Sistema de Lazer; 92,39 metros nos fundos, confrontando
com o Sistema de Lazer; 21,96 metros, em curva, com raio de curvatura de 23,00
metros, na confluência da Rua B com a Rua C, encerrando-se assim a descrição
perimétriea do imóvel, perfazendo aareatotal de 6.066,.65 metros quadrados".
AreaInstitucionalIII,loteamento residencial e comercial SantaValentina: "um
terreno, designadoAreainstitucionalIII,situado nesta cidade e Comarca, do loteamento
residencial e comercial SantaValentina,medindo 16,99 metros de frente para a Rua B;
18,38 metros na lateral esquerda de quem da Rua B olha para o imóvel, confrontando
com o Sistema de Lazer; 15,14 metros nos fundos, confrontando com o Sistema de
Lazer; 26,11 metros na lateral direita dequernda Rua B olha para o imóvel,
confrontandocorno Sistema de Lazer, encerrando-se assim a descrição perimétrica do
imóvel, perfazendo aAreatotal de 339,74 metros quadrados".
Considerando a troca, o departamento de meio ambiente considera pertinente
por se tratar de umaareapróxima a uma mata já evoluída, sendo assim o crescimento dessa
nova áreaserafavorável ao desenvolvimento da mesma, por se tratar de um planejamento urbano
integrado e sustentável, que busca equilibrar o progresso econômico com a proteção ambiental e
bem estar -social.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Mimed° de Almeida Neves n' 176
CEP 14150-000 - Serrana-SP
1N, W. serraila. sp.eov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
OFICIOSG N° 008/2024
Serrana, 24 de Janeiro de 2024
Ref.: Solicitação de edição de Projeto de Lei
Ilustrissimo Senhor:
Venho através deste, solicitar de vossa senhoria a edição de
Projeto de Lei versando sobre a desafetação de área verde localizada no Distrito
Industrial II (Registro n° 12.694) de Serrana sendo a mesma "Area Verde A, de
forma irregular, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Maritia Rita de
Jesus Silva, do loteamento denominado Distrito Industrial II "Nor! vai
Afonso Pinto", medindo 194,00 metros de frente para a Rua Marilia Rita de
Jesus Silva, sendo 156,48 metros em linha reta e 37,52 metros em curva
com raio de 24,00 metros; do!adodireito de quem da rua olha mede 58,82
metros, confrontando com o imóvel da matricula n° 124.412, do 2° Registro
de Imóveis de Ribeirão preto, SP; do lado esquerdo mede 35,00 metros,
confrontando com o Equipamento Comunitário; aos fundos mede 180,04
metros, confrontando com o imóvel de Espólio de Pedro Marcilio Careçato,
perfazendo a área total de 6.427,46 metros quadrados. Cadastrado na
Prefeitura local sob o n° 460510", a referidaareaestá registrada no CRI de
Serrana sob o número 12.694 — Folha 01 — Livro 2- Registro Geral.
Informo quecorn a desafetação solicitada poderemos ampliar o Distrito
Industrial II de Serrana através de novos chamamentos públicos do PROINDES,
que demonstrou-se como Lima ferramenta eficaz de fomentoan
Desenvolvimento Econômico e consequentemente geração de emprego e renda.
Salienta-se ainda que temos mais de 50 (cinquenta) cartas de interesse de
empresas interessadasernampliar ou instalar suas atividades no município.
PREFEITURAMUNICIPAL DESERRANA
Rua Dr. Taneredo dcAlmeidaNeves n" 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.sp.gov.br- in l'oriiserrankm,..gov.1,r - 16 3987 9244
Considerando o disposto na decisão da ADI 6602 SaoPaulo do STF —
Supremo Tribunal Federal e na jurisprudência do Poder Judiciário do Estado de
São Paulo, em especial o Processo n° 1001849-32.2016.8.26.0615, indicamos
neste expediente matriculas tendentes a substituir a metragem de areaverde
ora em desafetação, no mesmo montante e localidade. Tratam-se de areas
institucionais situadas no loteamento Residencial e Comercial Santa Valentina,
sendo aarea institucional II perfazendo total de 6.066,65 metros quadrados,
registrada no CRI de Serrana sob o número 13.265 — Folha 01 — Livro 2- Registro
Geral e aarea institucional Ill situada no mesmo loteamento Residencial e
Comercial SantaValentina, perfazendo aareatotal de 339,74 metros quadrados,
registrada no CRI de Serrana sob o número 13.266 — Folha 01 — Livro 2 - Registro
Geral, sendo as duasareassomadas compatíveis em metragem e localização
areaverde em desafetação.
Solicito que conste no Projeto de Lei da Desafetação daareaverde
localizada no Distrito Industrial II, a indicação das duasareasinstitucionais acima
referenciadas de modo a substituir tal areaverde e ainda possibilitar que o poder
executivo inicie tratativas com a CETESB para a substituição da referidaarea
que também consta no TCRA n° 106064/2016. A substituição deareasverdes
para o local aventado, propiciara uma melhor disposição de areade preservação,
pois está localizado as margens de várzeas que carecem de preservação além
dos limites mínimos estipulados rio loteamento original, sendo que sua
ampliação garantirá a permeabilidade de solo e fará com que a recarga do lençol
freatico seja efetiva a contento.
Informo ainda que restará no loteamento Residencial e Comercial Santa
Valentina, duasareasinstitucionais(Area I — Matricula 13.264 — 2.871,31 metros
quadrados eArea iv — Matricula 13.267 — 1.313,19 metros quadrados), o que
demonstra que não haverá prejuízos para futuras implantações de unidades
prestadoras de serviços públicos, sem prejuízo ainda que consta no referido
loteamento a indicação deareasverdes e de lazer que permanecerão com sua
destinação preservada.
PREFEITURAMUNICIPAL DESERRANA
Rua Dr. 'fancied° deAlmeidaNeves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
vvww.serrana.sp4zov.hr- in rorqlserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Ao ensejo aproveito a oportunidade para renovar protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente.
Leonardo Caressato Capitelli
Prefeito Municipal de Serrana
limo. Sr.
Dr. JulianoBuzzone
Diretor da Assessoria de Negócios Jurídicos
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
O Ii41sa 14057 23/04/2018 15:31:01 1/1
Serrani, la deabril de 2018
r. Registro s, ( Folha 12.694
.,
• Front*
Livro n° 2 - Registro geral
'71r-4 0
zr!".•
REPUBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL
Oficial de Registro de
Imóveis de Serrana
CNS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTSCA: 14319-2
/I1`415VELt AreaVerde A, de forma irregular, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Marilia
Rita De Jesus Silva, do ldteamento denominado DiStrito Industrial II "NOrival Afonso
Pinto", medindo 194,00Metro'sde frente para a Rua Manila Rita De Jesus Silva, sendo
156,48 metros em linha reta e 37,52 metroserncurvacorn. raio de 24,00 metros; do lado
direito de quem do rua olha mede 58,82 metros, confrontandocorn oc imóvel dMetric-Wen°
124Al2, do 20 Registro de trtiáveis de Ribeirão .,preto, SP; do ledo esquerdo mede 35,00
metros, confrontando com o EqUipamento Comuniterio; aos fundos Mede 180,04 metros,
confrontando com o imóvel de Espólio de Pedro Marcillo Caregato, perfazendo a área total
de 6.427,46 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura local sob o no, 460510.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE. SERRANA, inscrito no CNP9 sob no
44.229.813/0001-23, com sede na Rua Tancredo De Almeida Neves, 176, na cidade de
Serrana, SP.
REGISTRO ANTER/ORt R.2 da Matricula no 969, da do de 18 de abril de 2018, desta
Serventia. (Protocolo n* 14467, de 16/03/2018). -
Serrana, 18 de abril de 2018. 0 Ofici (Leandro Jose Meireles e Silva).
'<Graphic>.
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‘ ‘
•
• .
[1111111
Protoccilo
EN
no
Hill
14057
IIIIIIIIIIII
CERTIFICA que a presente 6 cópia autêntica de matrícula a que se refere e foi
extraida nos termos do parágrafo 10doart.19 da Lei 6.01S/73. )
, . .
Serrana, 18 de abril de 2O18.
Heloisa Carecato Ribeiro, Escrevente Substituta.
A, presente certidão, já cotada no titulo, tem a finalidade de complementa-i. 6.-,
Rua Santiago Urenha, 194, Jci. Bela Vista - Te1:16-398775146, ,
0,, Oficial de Registro de Imóvels, Títulos e Documentos, Civil Pessoa Jurídica e Civil Pessoas
Naturais, Interdições e Tutela' da sede da Comarca de Serrana foi instaladi em 06/11/2009,
pertencendo a comarca de Serrana, anteriormente ao Segundo Registro de Imóveis de Ribeirk
Preto,
.ni ADULTFRACAO. RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO'
,5P
tamiris 12654 221091202214:54:53 1
IS Fernandes Ferreira
34sente AUtailatia •
Serrana, 30 de agosto de 2018
,
IMOVEL; Um terreno, designado AREA/14IS1ITUCIONAL II, situado nesta cidade e
Comarca, do loteamento RESIDENCIAL E COMERCIAL SANTA VALENTINA, medindo
94,66 metros de frente para a Rua C; 14,14 metros, emcuria,com raio de curvatura de
9,00 metros, na confluência da Rua C com a Rua 3; 33,27 metros de frente para a Rua 3;
36,13 metros, em curva, com (raio de curvatura de 23,00 metros, na confluência da Rua 3
com a Rua 0; 90,88 metros nos fundos, confrontandocorno Sistema de Lazer 92,39 metros
nos fundos, confrontando com o Sistema de Lazer; 21,96 metros, em curva,cornralide
curvatura de 23,00 metros, na confluência da Rua B com a Rua C, encerrando-se assim a
descricAo perimétrica do im6ve1, perfazendo aAreatotal de 6.066,65 metros
quadrados.
PROPRIETÁRIO;MUNICÍPIO DE SERRANA, inscrita no CNPJ sob no
44.229.813/0001-23, com sede na RuaOr,Tancredo Almeida Neves, 176, na cidade de
Serrana, SP.
REGISTRO ANTERIOR: R.7 da Matricula no 12.067, data s,1 de 25 de julho de 2018, desta
Serventia. (Protocolo n° 14.427, de 09/08/2018).
Serrana, 30 de agosto de 2018. 0 0
Silva).
'''.------7(Leandro Jose Meireles e
** FIM DOS ATOS PRATIDADOS NESTE REGISTRO**
** VIDE CERTIDAO NO VERSO **
REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL
Oficial de Registro de
P • Imóveis de Serrana
CNS DO CONSEL140 NACIONAL DE JUSTIÇA: 14319-2
Registro Folha 01
13.265
) I FrenteJ
Livro no2 - Registro geral,
,no I A 1 /11 D /um H Tapariin PACIIP11 FmFt.ina INVALIDA ESTE DOCUMENTO'
de setembro de 2022
, •
ris' Fernandes Ferreira de Souza, Escrevente
utorizada
'Oficia l
Tribunal de Justiça
Município
' *ReCothirnanto conforme artl? 031;as-11,331/2002.
t en•44
4ittz-.11::15,1f.trtri41.01113i4....0
1.67'irtchatagAZIOik414%414 , ,
e.af3(tEt1C0 • st,..:16baRlitari(klil
4kIls`r.ltt3t;;!•41-7.
R$ 0,00
R$ 1,91
Rua Santiaty) lirenha, 194 - Jardim Bela Vista Telefone: {16i 3987-5146
RS 38,17
7;V:ffifil!
R$ 0,00
• '
' Secretaria da Fazenda,
,
taMiris 12654 22/09/2022. 14:54:53 2
r
República Federativa do Brasil - Estado de Sao Paulo
Oficial de Registro de (menials de Serrana
CNS n° 14379-2
PROTOCOLO N° 12654 •
•
13.265
CERTIFICO que o irnáyel objeto desta Matricula, tem sua ,
Situaçao , com referência a ALIENAÇÕES E '
CONSTITUIÇÕES DEONUSOU DIREITOS, INCLUSIVE
' AQUELES DECORRENTES DE CITAÇÕES EM AÇÕES
REAM OU PESSOAIS REIPERSECUTORIAS
integralmente noticiados nesta cópia, e retrata sua
situ
,
aclio lurldica até o ultimo dia t:stil anterior a presente
data. CERTIFICO AIM:* qua a presente é reprodução
autêntica cia ficha a que se refere, extraída nos lermos do
part do art. 19, da Lei n° 6 015/1973.111111
N' o último ato praticado nesta matricula: 0,
Selo Digital:
1437923F31D55D0001265422E
• kdonsulta do selo digital,
através do endereço
https://selodigitaltjsp.jus.brpossibilita a
verificaçAo da prooedéncia e das
informações referentes aos dados do ato
praticado pela serventia.
• \
:Atertçao: Validade de,30 dias para'éfeitavéiclusivarnente notariais (Item 15, "c",cap. XIV das Worrnas:de Serviço
da Correpecitirlii:Garalaa jiadiça de SioPenile)). \
CUSTAS E EIVIOLUIVIENTOS
•
Iniono no I PI:, Ant I TD Ar•;UN OA Of ir,14 I 1,11.4(Tka, •••• t •••{..,::•••••••••••• 0,••••••••.N....• ••••••••••
t?1
•
es Fefreira de x)144.0
Esasvente Autorkza0
IMÓVEL: Um terreno, designado AREAINSTITUCIONALIII, situado nesta cidade
Comarca, do loteamento RESIDENCIAL E COMERCIAL SANTA VALENTINA, medindo
16,99 metros de frente para a Rua B; 18,38 metros na lateral esquerda de quem da Rua B
olha para o imóvel, confrontandocorno Sistema de Lazer; 15,14 metros no fundos,
confrontando com o Sistema de Lazer;, 26,11 metros na lateral direita dequern da Rua B olha
para o imovel, confrontandocorn o Sistema de Lazer, encerrando-se assim a descrIcao
perimétrica do imóvel, perfazer d0 a área total de 339,74 irietros quadrádos.
PROPRIETÁRIO; MUNICiPIO DE SERRANA inscrita no 1:14PJ sob no
44.229.813/0001-23, com sede na RuaDr. TancredO Almeida Neves, 176, na cidade de
Serrana, SP.
** FIM DOS ATOS PRATIÇADOS NESTE REGISTRO**
* VIDE CERTIDAO NO VERSO **
Serrana, 30 de agosto de 2018. 0 Ofici
Silva).
de 25 de julho de 2018, desta
(Leandro José Meireles e
REGISTRO ANTERIOR: R.7 da Matricula no 12.067, datad
Serventia. (Protocolo n° 14.427, de 09/08/2018).
a
C
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I
E
'E
o
...00111011ir
• taniiris12654 22/09/2022 14:54:57 1
REPUBLICA FEDERATIVA
DO 8RASIL
Oficial de Registro de
, . Imovels de Serrana
CNs Do CONSELHO NACIONAL OEJUSTIÇA. 11379.2
Serrana, 30 de agosto de 2018
Rogistro Folha
L
13.266 01
Frew)
Livro no 2 - Registro geral
'QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO'
rk-Z-113r I'-(0S.3.41r,tr.M:CATestlY:,,,,. ,i..r,
4a.,..vi3,4itil@siiimiw-,1%.;;;Tor.3.nwt, • I -;:lwr•xg,i1K;05Ittatir.t.) •
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1ziAz
ttAi
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Republica Federativa do Brasil -Estado deSaoPaulo
Oficial de Registro de Imóveis de Serrana
CNS n914379-2
PROTOCOLO N° 12654
CERTIFICO que o imóvel objeto desta matricula, tem sua
;situação com referência a ALIENAÇÕES E
CONSTITUIÇÕES DEONUSOU DIREITOS, INCLUSIVE
AQUELES, DECORRENTES DE CITAÇÕES EM AÇÕES
REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS
integralmente noticiados nesta cápia; e retrata a sua
situação jurídica ate o ultimo dia útil anterior á presente
data. CERTIFICO AINDA que a presente é reprodução
autêntica da ficha a que se refere, extraida nos termos do
parágrafo 10, doart. 49, da Lei n° 6.015/1973.111111
Nyrrero Itimo ato praticado nesta matricula.0.
7
Serran setembro de 2022
s ernandes Ferreira de Souza, Escrevente
aut rizada
Selo Digital:
1437923F31D55E0001265422C
A consulta do selo digital,
através do endereço
https://selodigital.tjsp.jus.brpossibilita a
verificação da procedéncia e das
inforrnagbes referentes aos dados do ato
praticado pela serventia
Atenção: Validade.,deãodias pare efeitos exclusivamente notariais (Item 15, "c', cap. XIV das Normas de Serviço
da Corregeddria.Geral da Justioa de São Paulo).
Rua Santiago Urenha, 194 - Jardim Bela Vista - Telefono: (16) 3987-5146
CUSTAS E EMOLUMENTOS
Oficial R$ 38,17
Secretaria da Fazenda
4! ado .
R$ 0,00
ktrifil•qe,,t IcI
Tribunal c
mm
ie
Munici io \
R$ 0,00
, R$ 1,91
*Recolhiraento conformé arfAttia, ,33112002.
. I
tamiris 12654 22/09/2022 104:57 2
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Rogl-tro Folha Oficial de Registro de 13.267 [ 01 1
• Imóveis de Serrana Fronts)
CNS 00 CONSELHO NACIONALOEJUSTIÇA• 14379,2 Livro n° 2 Registro geral
IMoVEL: Um terreno, designado AREAINSTITUCIONAL IV, situado nesta cidade e
Comarca, do loteamento RESIDENCIAL E COMERCIAL SANTA VALENTINA, medindo
42,30 Metros de frente para a Rua C; 19,31 metros, em curva, com raio de curvatura de
9,00 metros, na confluência da Rua C com a Rua I; 21,90 metros de frente para a Rua I;
22,57 metros nos fundos, confrontando com o Lote 06; 28,00 metros nos fundos,
confrontando com os Lotes ,06 e 07; 11,00 metros de frente para a Rua), 14,14 metros, em
curva, com raio de curvatura de 9,00 metros, na confluência da Rua 3 com a Rua C,
encerrando-se assim a descrição perimétrica do imóvel, perfazendo a área total de
1.313,19 metros quadrados.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SERRANA, inscrita no CNP.3 :sob no
44.229,813/0001-23, com sede na RuaDr. Tamed() Almeida Neves, 176, na cidade de
Serraria,
Serrana, 30 de agosto de 2018. 0 Oficial (Leandro Jose Meireles e
Silva).
REGISTRO ANTERIOR: R.7 da Matricula no 12.067, datedde 25 de julho de 2018, desta
Serventia. (Protocolo n 14.427, de 09/08/2018).
" FIM DOS ATOS PRATIDADOS NESTE REGISTRO"
**VIDE CERTIDAO NO VERSO"
des Ferreira
itutoruada
tamiris 12654 22/09/2022 14:55:12 1
7: 4,
REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL
Serrana, 30 de agosto de 2018
,rti IA I ri ;cc Ar1II TI::CIttr- /Sil Pagl IRA nti FrorninA INVA iriA FETE DOCUMENTO'
13.267
Repablica Federativa do Brasil -Estado deSaoPaulo
Oficial de Registro de Imóveis de Serrana
CNS n° 14379-2
PkOTOCOLO N° 12654
CERTIFICO que o imóvel objeto desta matrícula, tem sua
situação com referência a ALIENAÇÕES E
CONSTITUIÇÕES DEONUSOU DIREITOS, INCLUSIVE
AQUELES DECORRENTES DE CITAÇÕES EM AÇÕES
REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTORIAS
integralmente noticiados nesta copia, e retrata; a sua
situação jurídica ate o .último dia útil anterior à presente
data. CERTIFICO AINDA que a presente é reprodução
autêntica da ficha a que se refere, extraida nos termos do
parágrafo 10, doart, 19, da Lei n° 6.015/1973. ULM
. • o ato praticado nesta matricula: 0.
:
Fe •nandes Ferreira de Souza, Escrevente
Selo Digital:
1437923F31D55F0001265422A
A consulta do selo digital„
através do endereço
https://selodigital.tisp.jus br possibilita a
verificação da procedencla e das
InformaVies referentes aos dados do ato
praticado pela serventia.
Serrana, setembro de 2022
-
\ Tam
autor' ada
Atençao: Validade de 30 dias para efeitos exclusivamente notariais (item 15, "c". cep. XIV das Normas de Serviço
'da Gorregedoria Geral da Juitiça diSitio Paulo).
CUSTAS E EMOLUMENTOS
Oficial r R$'38,17
Secretaria da Fazei-ida R$ 0,00
gdatiriinr4ittlt tiV
Tribunal de Justi R$ 0,00
lat=
Município R$ 1,91
`Recolhimento conformeart12 da Lei '11.331/2002
4311111(').1a)./,V.I4t
attlfarli ae:141t3-kROSOL7t,a).'
tataitir..ual40,¡1,40.1.4. 1 Waiao,•.:
e4Tzit)t-ir-,:mMitAROtooltt,,I,t1
cibargi,
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memailmomminsumme
Rua Santiago Urenha, 194- Jardim Bela Vista-Telefone: (16) 3987-5146
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tamiris 12654 22/09/2022 14:55:12 2
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V.:
REXIBLICA FED6ATIVA
OCT BRASIL
etTerra cie .)4)0442
avente Autonzada
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Oficial de Registro de
imóveis de Serrana
CNS DO CONSELHO NACIONAL US JUSTIÇA. 1,!737S-2
Serrana, 30 de agosto de 2018
Registsto
13.264
Folha
1/4
,Frente
Livro n° 2 - Registro geral
" IMÓVEL: Um terreno, designadoAREA1NSTITUCIONAL I, situado nesta 'idade
Comarca, do loteamento RESIDENCIAL E COMERCIAL SANTA VALENTINA, medindo
28,08 metros de frente para a Rua N; 32,24 metros, em curva, corn rat() de'curvaturede
23,00 metros, na confluência da Rua N com a Rua A; 75,70 metros na lateral esquerda de
quem da Rua N olha para o imóvel, confrontando com o O N I T - Departamento Nacional de
1nfraestrutura de Transporte ,(Extinta Rede Ferroviaria Federal S/A); 43,62 metros nos
fundos, confrontando com o imóvel objeto da Matricula n° 7.623; 59,77 metros na lateral
direita de quem da Rua N olha para o imovel, confrontando com aAreaVerde, encerrando-se
assim a descrição perimétrica do imóvel, perfazendo a área total de 2.871,31 metros
quadrados.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SERRANA, inscrita no CNPJ sob no
44.229.813/0001-23, com sede na RuaDr. Tancredo Almeida Neves, 176, na cidade de
Serrana, SP.
REGISTRO ANTERIOR: R.7 da Matricula no 12.067, d • o de 25 de julho-de 2018, desta
Serventia. (Protocolo n° 14.427, de 09/08/2018).
Serrana, 30 de agosto de 2018. 0 Oficiai, -- (Leandro Jose Meireles e
Silva).
** FIM DOS ATOS PRATIÇADOS NESTE REGISTRO**
VIDE CERTIDAO NO VERSO **
• R$ 0,00
R$:1,91
PtikX0§
' .
Nr,- •
tamiris 12664 22/09/2022 14:64:51 2
13.264
República Federate/a do Brasil - Estado de saii Paulo
Oficial de Registro de Imóveis de Serrani
CNS n° 14379-2
PROTOCOLO N° 12654
Nunaminniaustee,
CERTIFICO que o imóvel objeto desta matricula, tern sua
situageci com referenda a ALIENAÇÕES E
CONSTITUIÇÕES DEONUSOU DIREITOS, INCLUSIVE
, AQUELES DECORRENTES DE CITAÇÕES EM AÇÕES/
REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS
integralmente noticiados nesta cópia, e retrata a sua
situação juridica ate o último diaOWanterior a presente
data. , CERTIFICO AINDA que a presente 6 reprodução
autentica da ficha a que se refere, extraida nos termos do „
parágrafo 1°, doart. 19, da Lei n° 6.01511973.111W
Número do Ultimo ato pratipacio neste inatrloula: 0.
„
e setembro de 2022
Fernandes Ferreira de Souza, Escrevente
orizada
Selo Digital:
1437923F31D55C0001265422G
A consulta do selo digital,
através do endereço
https://selodigital.tjsp.jus.brpossibilita a
verific.açêo da procedência e das
informagi5es referentes aos dadositio ato
praticado pela serventia.
AtengSo: Validade de 30 dias para efeitos exclusivamente notariais (Item 1
da Corregadoda Geral da Justiça de SSo Paulo).
5, "c", cap. XIV das Normas de Serviço'
CUSTAS E EMOLUNIENTOS
Oficial R$ 38,17
MEMIIMIEIMMIMIIMIMIIEEEEEM
Secretaria da Fazenda R$ 0,00
t1:0
Tribunal de Justi a
Município
RecolhimentobbilfOritie.:ait,12a.Lei 11.331/2002
oo
It
ata-3.
rfilyyliaattazifiAtwfoi-ai'k;41'''
CIP:.14/ 4 5_0:1/MUValai
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Rua Santiago Urenha, 194 - Jardim Bela Vista - Telefone: 116) 3987-5146
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas atribuições legais, nos termos doart. 96, inciso II, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Serrana, tornam público e informam à população em geral que
será realizada Audiência Pública, no dia 27 de fevereiro de 2024, às 19h00, no Auditório
da Câmara Municipal de Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar junto
aos munícipes ações e sugestões acerca do Projeto de Lei Ordinária n202/2024, que
autoriza a desafetação de área para fins que especifica e dá outras providências, de
autoria do Poder Executivo Municipal de Serrana, com transmissão ao vivo nossites
eletrônicos www.serrana.sp.leg.bre www.facebook.comicamaraserranasp/. Para
tanto, os munícipes poderão participar presencialmente e enviando perguntas,
comentários ou sugestões a respeito do projeto de lei em discussão, pelos canais oficiais
desta Casa de
Leis:camara@serrana.sp.leg.br,ouvidoria@serrana.sp.leg.br,www.facebook.com/cama
raserra nasp/.
Serrana, 21 de fevereiro de 2024.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
41115 -0,1"
SILVA
Relatora da Comissão Permane e de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br
LISTA DE PRESENÇA
Audiência Pública agendada para o dia 27 de fevereiro de 2024, As 19h00, no Auditório
da Câmara Municipal de Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar junto
aos munícipes ações e sugestões acerca do Projeto de Lei Ordinária n° 2/2024, que
autoriza a desafetação de área para fins que especifica e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 07 de março de 2024.
OFICIO CMS N" 059/2024
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com os nossos atenciosos cumprimentos, tendo em vista a solicitação de
elaboração de parecer jurídico sobre oPL02/2024, feitaDelosVereadores desta
Casa de Leis na 3' Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de março de 2024, na
CamaraMunicipal de Serrana, venho, respeitosamente, por intermédio deste, perante V.
Exa., solicitar as informações abaixo elencadas para subsidiar a elaboração do
referido varecer:
i) Com a alteração proposta noPL02/2024, no Distrito Industrial II
seraobservada a porcentagemminimadeareareservada a espaços
de uso público de 35% (10% paraAreaou sistema de lazer, 5% para
Areas institucionais e 20% para vias públicas), de acordo com o
disposto noart.24 e 25 da Lei Complementar n° 175/2006;
ii) NaAreaverde queseradesafetada peloPL02/2024 há outros
espaços ambientais com especial proteção(areasde preservação
permanente, reserva legal, unidades de conservação,areasde uso
restrito);
iii) NaAreainstitucional que será compensada peloPL02/2024 ha outros
espaços ambientais com especial proteção(Areasde preservação
pen-nanente, reserva legal, unidades de conservação,Areasde uso
restrito);
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
Intps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
iv) Com a alteração proposta noPL02/2024, no loteamento residencial
e comercial SantaValentinaserá observada a porcentagemminima
de área reservada para áreas institucionais de 5%, para construção de
escolas, creches, postos de safide e equipamentos urbanos de
abastecimento de Agua, sistema de esgoto, energia elétrica e sistema
de drenagem, conforme estabelece oart.25 da Lei Complementar n°
175/2006;
v) Se já foi realizado o procedimento para análise de pedido de
supressão de vegetação nativa disciplinado na Resolução SIMA
80, de 16 de outubro de 2020;
vi) Se a compensação ambiental proposta peloPL02/2024 respeita as
condicionantes doart.40 da Resolução SIMA n° 80, de 16 de
outubro de 2020.
Coloco-me à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
CAROLINE As sinado de forma
digital por CAROUNE
COLMANETTI COLMANET11 SILVA
SILVA Dados: 2024.03.07
08:58:42 -0300'
CAROLINECOLMANETTI SILVA
Procuradora Jurídica Legislativa
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000
wvw t enpgovi,f e.-rtitict infolDserrana.sp.gov.br lelefone (1613987-9244
OFICIO S.G. N° 20/2024 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 07 de março de 2024.
Ref.: Referente OficioCMS n° 59/2024
Em atenção ao Oficio acima epigrafado, passamos informamos o quanto segue:
I- Corna alteração proposta noPL02/2024, no Distrito Industrial IIsera
observada a porcentagemminimadeareareservada a espaços de uso público de 35% (10%
para área ou sistema de lazer, 5% paraareasinstitucionais e 20% para vias públicas), de
acordo com o disposto noart. 24 e 25 da Lei Complementar n" 175/2006:
-Somente alteraremos a destinação daAreaverde, com sua transformação emArea
institucional quesera destinada a chamamentos públicos do PROIN.DES, portanto a alteração
propostasera adequada na CETESB em especial o ajuste de TCRA. Quanto a Areaverde,
seguindo orientações do Registro de imóveis e decisões do TJSP e STF a areaverde será
compensada comareas indicadas no projeto de lei em discussão, em localidade aproximada
adequadamente (Loteamento SantaValentina).
II- Naareaverde queseradesafetada peloPL02/2024 ha outros espaços
ambientais com especial proteção(areas de preservação permanente, re.serva legal. unidades de
conservação,areasde uso restrito):
-Não há espaços ambientais com especial proteção, por se tratar de distrito de uso
industrial
111- Naareainstitucional queseracompensada peloPL02/2024 há outros
espaços ambientaiscornespecial proteção(areas de preservação permanente, reserva legal,
unidades de conservação,areasde uso restrito):
-Não há espaços ambientais com especial proteção, por se tratar de distrito de uso
industrial
IV)Corna alteração proposta noPL02/2024, no loteamento residencial e
comercial SantaValentina seraobservada a porcentagemminimadeareareservada paraareas
institucionais de 5%, para construção de escolas, creches, postos de saúde e equipamentos
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancrecio fie Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000
wwv(serrat le.sp.gov.br e .ntait intottPserrana.sp.gov.br teletone (161 3D81,9244
urbanos de abastecimento de agua, sistema de esgoto, energia elétrica e sistema de drenagem,
conforme estabelece oart. 25 da Lei Complenientar no) 75/2006:
-Apesar da compensação proposta daAreaverde localizada atualmente no distrito
industrial II, asAreasdestinadas para construção de escolas, creches, postos de saúde e
equipamentos urbanos de abastecimento de Agua, sistema de esgoto, energia elétrica e sistema de
drenagem estarão preservadas e serão suficientes para implantação dos equipamentos públicos
tendentes a subsidiar a estrutura necessária no loteamento SantaValentina.Informamos que
acompanhou o Projeto de Lei o objeto de discussão a indicação das matriculas sobressalentes.
V) Seft" jai .realizado o procedimento para ancilise de pedido de supressão de
vegetiNcro nativa disciplinado na Resolução SIMA n°80, de 16 de outubro de 2020;
-Nat)há vegetação nativa naArealocalizada no Distrito indistrial II, porém
conforme mencionado na resposta do item "I" do presente, após aprovação e sanção do referido
Projeto de Lei n° 02/2024, alteraremos o TCRA firmado com a CETESB conforme orientado
pelo CRI de Serrana
VI) Se a compensação ambiental proposta pelo Projeto de Lei n" 02/2024 respeita
as condicionantes doart. 4" da Resolução SIA/L4 n°80, de 16 de outubro de 2020:
- A compensação ambiental proposta no TCRA original, sem prejuízo da alteração
deAreaverde.seramantida e respeitara todas as condicionantes legais
Esperando ter atendido ao solicitamos apresentamos nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495
907855
Assinado de forma
digital por LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2024.03.07
10:43:23 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI D IRDIPARMIGIANI J NIOR
PREFEITO MUNICIPAL IRET DE MEIO A» TE
lima Sra
Dra.CarolineColmanetti Silva
Procuradoria Jurídica Legislativa
CamaraMunicipal de Serrana - SP
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n902/2024.
Assunto: Autoriza a desafetação de área para fins que especifica e dá outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n902/2024, que autoriza a desafetação de área para fins que especifica e dá
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n202/2024, a matéria ora proposta visa a desafetação
de área que compõe o Distrito Industrial II, com destinagão deAreaVerde, com a
devida compensação por áreas institucionais localizadas no loteamento Santa
Valentina,para fins de ampliação do Distrito Industrial II.
A ampliação do Distrito Industrial II, proporcionará ao Município a
oportunidade de abertura de novos chamamentos públicos do PROINDES, que
demonstrou ser uma ferramenta eficaz de fomento ao Desenvolvimento Econômico e
consequentemente a geração de emprego e renda no Município.
Conforme demonstrado laudo técnico do Departamento de Meio Ambiente,
em anexo, a compensação da área verde pelas áreas institucionais propostas, se
mostra viável por se tratar de uma área próxima a uma mata já evoluída, sendo assim
o crescimento dessa nova área será favorável ao desenvolvimento da mesma, por se
tratar de um planejamento urbano integrado e sustentável, que busca equilibrar o
progresso econômico com a proteção ambiental e bem-estar-social.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e a
constitucionalidade, uma vez o Município tem competência para legislar sobre assuntos
de interesse local compreendendo o ordenamento territorial, o planejamento urbano e
a fiscalização deareasde uso e ocupação do solo, conforme previsto na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (ADI 6602-SP, Relatora Ministra Carmen Lúcia, j.
14.06.2021) e noart. 11, inciso IX da LOM.
Ademais, verifica-se a devida compensação daareaverde pelasareas
institucionais propostas, conforme demonstrado laudo técnico do Departamento de
Meio Ambiente, respeitando-se, assim, a legislação ambiental.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em analise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 27 de fevereiro de 2024.
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
02/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 27 de fevereiro de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MAR fir VA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
3 CamaraMunicipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N210/2024
PROJETO DE LEI N22/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DEAREAPARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 7 de março de 2024,
aprovou o Projeto de Lei n22/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a desafetação de
área que compõe o Distrito Industrial II neste Município, com destinagão de"AreaVerde A"
pela matricula n212.694, junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Serrana, abaixo descrita,
para fins de ampliação do Distrito Industrial II:
"Areaverde A, de forma irregular, situado nesta cidade e Comarca, na
Rua Marilia Rita de Jesus Silva, do loteamento denominado "Distrito Industrial
II "Norival Afonso Pinto", medindo 194,00 metros de frente para a Rua Marilia
Rita de Jesus Silva, sendo 156,48 metros em linha reta e 37,52 metros em curva
com raio de 24,00 metros; do lado direito de quem da rua olha mede 58,82
metros, confrontando com o imóvel da matricula n2124.412, do 22Registro de
Imóveis de Ribeirão Preto, SP; do lado esquerdo mede 35,00 metros,
confrontando com o Equipamento Comunitário; aos fundos mede 180,04
metros, confrontando com o imóvel de Espólio de PedroMardi°Caregato,
perfazendo a área total de 6.427,46 metros quadrados. Cadastrado na
Prefeitura local sob o n° 460510. "
Art.22. 0 Poder Executivo realizará a compensação da área desafetada no
caput do artigo anterior, pelas seguintes áreas:
AreaInstitucional II, loteamento residencial e comercial Santa
Valentina: "um terreno, designado área institucional II, situado nesta cidade e
Comarca do loteamento residencial e comercial SantaValentina,medindo
94.66 metros de rente para a Rua C; 14,14 metros em curva, com raio de
curvatura de 9,00 metros na confluência da Rua C com a Rua 1; 33,27 metro
1
CAMARA L DE SERRANA
e mar de 2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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de frente para a Rua J; 36,13 metros em curva, com (raio de curvatura de 23,00
metros, na confluência da Rua J com a Rua 0; 90,88 metros nos fundos,
confrontando com o Sistema de Lazer; 92,39 metros nos fundos, confrontando
com o Sistema de Lazer; 21,96 metros, em curva, com raio de curvatura de
23,00 metros, na confluência da Rua B com a Rua C, encerrando-se assim a
descrição perimétrica do imóvel, perfazendo aareatotal de 6.066,.65 metros
quadrados".
AreaInstitucional Ill, loteamento residencial e comercial Santa
Valentina: "um terreno, designadoareainstitucional Ill, situado nesta cidade e
Comarca, do loteamento residencial e comercial SantaValentina,medindo
16,99 metros de frente para a Rua B; 18,38 metros na lateral esquerda de quem
da Rua B olha para o imóvel, confrontando com o Sistema de Lazer; 15,14
metros nos fundos, confrontando com o Sistema de Lazer; 26,11 metros na
lateral direita de quem da Rua B olha para o imóvel, confrontando com o
Sistema de Lazer, encerrando-se assim a descrição perimétrica do imóvel,
perfazendo aareatotal de 339,74 metros quadrados".
Art.32. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,
sem comprometimento do percentual máximo em vigor.
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
VER'. Pa0(i2641 t E-jRV 7-ró FHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. IX FILHO
12 Secretário da amara Municipal de Serrana
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