Camara Municipal de Serrana
APROVADO em
primeira votação
na 3a sessão ordinária em
05/03/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em SEGUNDA
discussão e votação na 4a
sessão ordinária em 19/03/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Ro
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 01/2024
DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2024, aprovou o Projeto de Lei Complementar ri° 01/2024, de autoria da Mesa
Diretora, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Serrana passam a vigorar, a partir de primeiro de abril de 2024,
conforme o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 22Os valores financeiros expressos na tabela de referência de vencimentos
do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana (Lei Complementar n2
528/2020) terão aplicação do percentual de 10 % (dez por cento), passando a vigorar na
forma constante no Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Fica estabelecido como parte integrante desta Lei
Complementar o Anexo II, que apresenta o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro
com a despesa de pessoal da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
conta da dotação orçamentária especifica, consignada no orçamento da Câmara
Municipal.
1
0 de fe /e
2
19SECRETARIO 29SECRETARIA
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Art.42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de primeiro de abril de 2024.
*ro de 2024.
LO:dERTOIASSIOdl( d FILHC/ (
PRESIDENTE
IÇO-BENSCLAYTONDE CARVALHO
VICE-PRESIDENTE
41,
EDSONJO 1 LHO MARISA LUCIAN jr: LIVEIRAXAVIER
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa reajustar a remuneração dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Serrana, como forma de valorização profissional e de
recomposição salarial em razão da alta inflacionária, nos moldes previstos noart. 27, da
Lei Complementar n2528/2020 e noart. 37, inciso X, da Constituição da República.
Portanto, tendo em vista a necessidade e a relevância da matéria, contamos
com os nobres Pares para aprovar o projeto de lei complementar em questão.
Serrana 20 de fevereiro de 2024.
P LOROBERTO C LATO FIL 0 RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
EDSON JOSCF HO MARISALUCIA5-21 OLIVEIRA XAVIER \,
1° SECRETARIO SECRETARIA
3
Camara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
ANEXO I
TABELA DE REFERENCIA
Referência de Vencimentos Valor
I R$ 9.962,96
II R$ 8579,79
III R$ 6732,00
IV R$ 6122,12
V R$ 3604,33
VI R$3187,32
4
4t
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
ANEXO II
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Análise contábil para disiclio 2024
Limite Constituci Exercicio 2024 Exercicio 2025 Exercido 2026 Exercicio 2027
TÍTULOS TOTAL 2024 % TOTAL 2025 % TOTAL 2026 % TOTAL 2027 %
Orçamento da
Câmara
Municipal
7.600.000,00 100 5.430.000,00 100 5.650.000,00 100 6.000.000,00 100
Limite máximo
da folha de
pagto.
5.320.000,00 70 3.801.000,00 70 3.955.000,00 70 4.200.000,00 70
Valor Total da
Folha
2.718.951,27 35,78 3.346.548,46 61,63 3.481.510,65 61,62 3.616.472,84 60,27
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
DESPESA COM PESSOAL
2024 2025 2026 2027
Percentualperm 6% 6% 6% 6%
Receita Cor. Liqui 178.473.938,60 178.473.938,60 178.473.938,60 178.473.938,60
Gastos com Pessc 3.171.322,61 3.903.911,05 4.077.888,62 4.254.597,27
Percentual de pe 1,78 2,19 2,28 2,38
5
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJEÇÃO DE FOLHA E PAGAMENTO 2025 2026 2027
0
Vencimentos
Servidores janeiro
2024
Considerando
disidio dos
servidores de 10%,
em 2024
Projeção de
despesa com
pessoal
considerando
Servidores e
vereadores
Projeção de
despesa com
pessoal
considerando
Servidores e
vereadores
Projeção de
despesa com
pessoal
considerando
Servidores e
vereadores
R$ 790.920,00 R$ 1.752.755,70 R$ 1.928.031,27 R$ 3.346.548,46 R$ 3.481.510,65 R$ 3.616.472,84
R$ 151.719,75 R$ 152.180,35 R$ 167.398,39 R$ 424.109,39 R$ 453.797,04 R$ 485.562,83
R$ 121.139,28 R$ 133.253,21 R$ 133.253,21 R$ 142.580,93 R$ 152.561,60
942.639,75 2.026.075,33 2.228.682,86 R$ 3.903.911,05 R$ 4.077.888,62 R$ 4.254.597,27
Total corrigido R$ 3.171.322,61
Considerando o
aumento do
subsidio dos
vereadores 2025
_...... R$ 7.595,00
R$ 1.283.555,00
R$ 256.711,00
R$ 1.540.266,00
Origem dos recursos (art.17, §12 LRF):
Consideramos os valores presente no orçamento anual deste ano e tambem o valor previsto no Plano Plurianual,
ano 2022 a 2025, para o orçamento da Câmara Municipal de Serrana.
,Conforme calculas apresentados acima, a despesa de pessoal com o disidio no valor pretendido de 7% permanecerá
dentro dos limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Osiel Wiezel da Silva
Contador
6
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n201/2024.
Assunto: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Serrana, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n2
01/2024, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Serrana, e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora.
0 referido Projeto de Lei Complementar estabelece que os valores financeiros
expressos na tabela de referência de vencimentos do Quadro Geral de Servidores da
Câmara Municipal de Serrana (Lei Complementar n2528/2020) terão aplicação do
percentual de 10 % (dez por cento), passando a vigorar na forma constante no Anexo
I da proposta legislativa.
Consta ainda, no Anexo II, o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro com
a despesa de pessoal da Câmara Municipal de Serrana, como parte integrante deste
Projeto de Lei Complementar.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto â legalidade e 6
constitucionalidade, uma vez que a Câmara Municipal possui competência para dispor
sobre a organização de seus serviços administrativos, de seu quadro de pessoal e de
suas respectivas remunerações, nos termos doart. 17, incisoIIIda LOM, por meio de lei
complementar, de acordo comart. 54, VI e VII da LOM.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
No mais, verifica-se que o projeto de lei complementar em tela não
apresenta qualquer incongruência lógica, gramatical ou textual.
Observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de lei
complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em
2 (dois) turnos de votação, nos termos doart. 54 da LOM.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 27 de fevereiro de 2024.
MAFt1611:1/A
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Serrana, 27 de fevereiro de 2024.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n201/2024, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Serrana, opinou pela sua tramitação em Plenário.
(
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
D LV
Relatora da ComissãoPermanentde Legislação, Justiça e Redação
THIAGO H RIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Perma -nte de Legislação, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 01/2024.
Assunto: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Serrana, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n°
01/2024, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Serrana, e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora
0 referido Projeto de Lei Complementar estabelece que os valores financeiros
expressos na tabela de referência de vencimentos do Quadro Geral de Servidores da
Câmara Municipal de Serrana (Lei Complementar n° 528/2020) terão aplicação do
percentual de 10 % (dez por cento), passando a vigorar na forma constante no Anexo
I da proposta legislativa.
Consta ainda, no Anexo II, o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro com
a despesa de pessoal da Câmara Municipal de Serrana, como parte integrante deste
Projeto de Lei Complementar.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise respeita os limites de gastos com pessoal previstos na Constituição Federal
(CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como foi apresentado o estudo de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que atende das exigências previstas no
art. 17 da LRF.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei complementar em análise atende
os aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto,
impacto negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
--
Serrana, 27 d fevereiro de 2024.
Lk! ASILVAPOIARES
2
LOO
Relatora da Comis
1 .
1
ç
ILV ro IARES
ãoPermanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei
Complementar n201/2024, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Serrana, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 27 de fevereiro de 2024.
WAR DE ASSIS SILVA
Presidente da CorriãoPermanente de Finanças e Orçamento
MARISALUCIANRDE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
CÂMARA MU tl-P7AL SERRA
20 de mar e 20
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N° 13/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ncl 1/2024 - MESA DIRETORA
DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que
lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia 19 de março de 2024, aprovou o Projeto de Lei Complementar n2
1/2024, de autoria da Mesa Diretora, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Os valores financeiros da remuneração dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Serrana passam a vigorar, a partir de primeiro de abril de 2024, conforme o disposto
nesta Lei Complementar.
Art.2° Os valores financeiros expressos na tabela de referência de vencimentos do
Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Serrana (Lei Complementar n° 528/2020) terão
aplicação do percentual de 10 % (dez por cento), passando a vigorar na forma constante no Anexo I
desta Lei Complementar.
ParágrafoCalico.Fica estabelecido como parte integrante desta Lei Complementar o
Anexo II, que apresenta o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro com a despesa de pessoal da
Câmara Municipal de Serrana.
Art.32 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
da dotação orçamentária especifica, consignada no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de primeiro de abril de 2024.
VER. PALOR RT Cal6LA1(0' FlHO
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDSON J ILHO
19Secretário da Câmara Municipal de Serrana
1
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
ANEXO I
TABELA DE REFERENCIA ''..
Referência de Vencimentos Valor
I R$ 9.962,96
II R$8579,79
III R$ 6732,00
IV R$ 6122,12
V R$ 3604,33
VI R$ 3187,32
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
ANEXO II
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Análise contábil para disiclio 2024
Limite Constituci Exercício 2024 Exercicio 2025 Exercício 2026 Exercício 2027
TÍTULOS TOTAL 2024 % TOTAL 2025 % TOTAL 2026 % TOTAL 2027 %
Orçamento da
Câmara
Municipal
7.600.000,00 100 5.430.000,00 100 5.650.000,00 100 6.000.000,00 100
Limite máximo
da folha de
pagto.
5.320.000,00 70 3.801.000,00 70 3.955.000,00 70 4.200.000,00 70
Valor Total da
Folha
2.718.951,27 35,78 3.346.548,46 61,63 3.481.510,65 61,62 3.616.472,84 60,27
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
DESPESA COM PESSOAL
2024 2025 2026 2027
Percentualperm 6% 6% 6% 6%
Receita Cor. Lipui 178.473.938,60 178.473.938,60 178.473.938,60 178.473.938,60
Gastos com Pessc 3.171.322,61 3.903.911,05 4.077.888,62 4.254.597,27
Percentual de pe 1,78 2,19 2,28 2,38
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
PROJEÇÃO DE FOLHA E PAGAMENTO 2025 2026 2027
0
Vencimentos
Servidores janeiro
2024
Considerando
disidio dos
servidores de 10%,
em 2024
Projeção de
despesa com
pessoal
considerando
Servidores e
vereadores
Projeção de
despesa com
pessoal
considerando
Servidores e
vereadores
Projeção de
despesa com
pessoal
considerando
Servidores e
vereadores
R$ 790.920,00 R$ 1.752.755,70 R$ 1.928.031,27 R$ 3.346.548,46 R$ 3.481.510,65 R$ 3.616.472,84
R$ 151.719,75 R$ 152.180,35 R$ 167.398,39 R$ 424.109,39 R$ 453.797,04 R$ 485.562,83
R$ 121.139,28 R$ 133.253,21 R$ 133.253,21 R$ 142.580,93 R$ 152.561,60
942.639,75 2.026.075,33 2.228.682,86 R$ 3.903.911,05 R$ 4.077.888,62 R$ 4.254.597,27
Total corrigido R$ 3.171.322,61
Considerando o
aumento do
subsidio dos
vereadores 2025
R$ 7.595,00
R$ 1.283.555,00
R$ 256.711,00
R$ 1.540.266,00
Origem dos recursos(art.17, §12LRF):
Consideramos os valores presente no orçamento anual deste ano e tambem o valor previsto no Plano Plurianual,
ano 2022 a 2025, para o orçamento da Câmara Municipal de Serrana.
Conforme calculos apresentados acima, a despesa de pessoal com o disidio no valor pretendido de 7% permanecerá
dentro dos limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Osiel Wiezel da Silva
Contador
4