Câmara Municipal de Serrana
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EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA N201/2024
"Altera-se o inciso VII doart. 129 da Lei Orgânica do
Município de Serrano/SP."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 348 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Serrana (Resolução n° 2/2014) e no artigo 53, parágrafo 2° da Lei
Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Emenda â Lei Orgânica do Município de Serrana:
Art.12 Altera-se o inciso VII doart. 129 da Lei Orgânica do Município de Serrana,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"VII - as áreas definidas em projeto de loteamento corno áreas verdes ou
institucionais poderão ter sua destinagão, fins e objetivos originalmente
estabelecidos alterados, por meio de lei especifica, desde que haja a devida
compensação dessas áreas. "
Art.22 Os demais artigos da Lei Orgânica Municipal permanecem inalterados.
Art.32 Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 20 de fevereiro de 2024.
Camara Municipal deSerrana
VISTA SOLICITADA
na 3asessão ordinária em
05/03/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em PRIMEIRA E
SEGUNDA discussão e votação
em regime de urgancia especial,
na 1a sessão extraordinária em
07/03/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Emenda à Lei Orgânica n201/2024.
Assunto: Altera-se o inciso VII doart. 129 da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP.
Autoria: Vereadores.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica n201/2024, que altera o inciso VII doart. 129 da Lei Orgânica do
Município de Serrana/SP, de autoria dos Vereadores.
0 presente projeto tem a finalidade de alterar o inciso VII doart. 129 da Lei
Orgânica Municipal, com o intuito de permitir que asAreasdefinidas em projeto de
loteamento comoAreasverdes ou institucionais possam ter sua destinagão, fins e
objetivos originalmente estabelecidos alterados, por meio de lei especifica, desde que
haja a devida compensação dessasAreas.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e A
constitucionalidade, tendo em vista que o Município tem competência para legislar
sobre assuntos de interesse local compreendendo o ordenamento territorial, o
planejamento urbano e a fiscalização deAreasde uso e ocupação do solo, conforme
estabelecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6602-SP, Relatora
Ministra Cármen Lúcia, j. 14.06.2021) e noart. 11, inciso IX da LOM.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
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seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo
Plenário desta Câmara Municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 27 de fevereiro de 2024.
MARIA DA SILVA
Relatora
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica ng 01/2024, de iniciativa dos Vereadores, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 27 de fevereiro de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HNRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
VICE-PRESIDENTE
IX FILHO
12SECRETARIO
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16)3909-0601
Ilttps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA N21/2024
"Altera-se o inciso VII doart. 129 da Lei Orgânica do
Município de Serrana/SP."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 348 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Serrana (Resolução n° 2/2014) e no artigo 53, parágrafo 2° da Lei
Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Serrana:
Art.1g Altera-se o inciso VII doart. 129 da Lei Orgânica do Município de Serrana,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"VII — as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou
institucionais poderão ter sua destinagão, fins e objetivos originalmente estabelecidos
alterados, por meio de lei especifica, desde que haja a devida compensação dessas áreas."
Art.22Os demais artigos da Lei Orgânica Municipal permanecem inalterados.
Art.32Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE S RRANA, 08 de março de 2024.
P Lb4413 T ‘64'; 140
PRESIDENTE
EDS A
2a SECRETARIA
MARISA LUCI LIVEIRA XAVIER
arnifrea Luciano Marcanionio
Aialrlrul, 11 Pc -7
3 /9(4
Publicado no Diário Oficial do Município, afixado na Secretaria da Câmara no local de costume e
disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da
Câmara Municipal de Serrana/SP.
1
SERRANA
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IIEMEISS
EXPEDIENTE E INNITOCOLO
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Diário Oficial
ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA - SP
Serrana - 11 de março de 2024- N° 1.579
Diário Oficial criado pela Lei Número 1780/2017
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA N° 1/2024
"Altera-se o inciso VII doart. 129 da Lei Orgânica do
Municipio de Serrana/SP."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado deSaoPaulo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, corn fulcro no artigo 348 do Regimento
Interno daCamaraMunicipal de Serrana (Resolução n' 2/2014) e no artigo 53,
paragrafo 20da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a
CamaraMunicipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica
do Município de Serrana:
Art.1° Altera-se o inciso VII doart. 129 da Lei Orgânica do Município de Serrana,
que passa a vigorarcorna seguinte redação:
"VII — asareasdefinidas em projeto de loteamento comoareasverdes ou institucionais poderão ter sua destinagão, fins e objetivos originalmente estabelecidos
alterados, por meio de lei especifica, desde que haja a devida compensação
dessasareas."
Art.2° Os demais artigos da Lei Orgânica Municipal permanecem inalterados.
Art. 3' Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 08 de março de 2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
EDSON JOSEFELIX FILHO
1° SECRETARIO
RUBENSCLAYTON DE CARVALHO
VICE-PRESIDENTE
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
2' SECRETARIA
Publicado no Diário Oficial do Município, afixado na Secretaria daCamarano
local de costume e disponibilizado noSitedaCamarae no SAPL — Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo daCamaraMunicipal de Serrana/SP.
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