Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI N206/2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS
COMPARTILHANTES DE SUA
INFRAESTRUTURA, DE OCUPAÇÃO DO
ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DAS
DIRETRIZES DAS NORMAS TÉCNICAS
APLICÁVEIS E PROMOVER A
REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS
FIOS INUTILIZADOS, EM VIAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
SERRANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussãoe votação
na 58 sessão ordinária em
02104/2024.
PAULO ROBERTO CASSIO LATO FILHO
PRESIDENTE
Apresentamos à consideração da Casa o seguinte:
Artigo 1° - Fica a empresa concessionária ou permissiondria de serviço
público de distribuição de energia elétrica do município de Serrana, na qualidade de órgão
detentor, disciplinar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao
posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus
postes, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular
em observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação
aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação as instalações de
iluminação pública, visando não interferir com o uso do espaço público por outros
usuários, notadamente os pedestres.
Artigo 2° - 0 compartilhamento de postes, fiações e equipamentos
instalados no município de Serrana devem estar em conformidade com a Resolução
Normativa n° 797 de 17 de dezembro de 2017 da Agência Nacional de Energia Elétrica —
ANEEL, bem como as revisões que se sucederem e outras normas aplicáveis pelo setor
elétrico.
§ 1° - É obrigação da Conconiondria ou permissiondria zelar para que
o compartilhamento de postes mantenha regulai obediência as normas técnicas, para isso
notificando as empresas compartilhantes para .correção de irregularidades, bem como
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denunciando junto ao órgão regulador e fiscalizador das compartilhantes, em caso de não
tomadas as devidas providências nos prazos estabelecidos.
§ 2° - Também se considera ocupação indevida do espaço aéreo público
a não retirada de cabos inserviveis, a falta de identificação por plaquetas na fiação de
telecomunicações junto a cada poste e a existência de feixe de fios depositados em postes.
§ 3° - A invasão do espaço destinado a iluminação pública pelos fios e
cabos de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, em vista do potencial de
risco de energização acidental deve ser caracterizada como situação emergencial a ser
corrigida imediatamente.
§ 4° - As abraçadeiras, cordoalhas ou cintas para fixação de cabos de
rede de telecomunicações não podem ser instaladas sobre braços de iluminação pública
e/ou sobre equipamentos de outras compartilhantes.
Artigo 3° - Sempre que verificado descumprimento do disposto nos
artigos 1° e 2°, o Município deverá notificar a Concessionária ou permissiondria acerca
da necessidade de regularização.
§ 1° - A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a
localização do poste a ser regularizado, a descrição da não conformidade identificada pelo
Município e do registro fotográfico apto a comprovar a desconformidade notificada.
§ 2° - Sempre que notificada, pelo Município, de uma inconformidade
que não seja de sua responsabilidade direta, a Concessionária ou permissiondria deverá
renotificar, em até 30 (trinta) dias corridos, a empresa que utiliza os postes como suporte
de seus cabeamentos, determinando a necessária regularização, em até 15 (quinze) dias
corridos, da notificação da concessionária.
§ 3° - Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva potencial
risco de acidente, deve ser priorizada e regularizada dentro de 24 horas, a contar da
notificação.
§ 4° - A situação emergencial é uma circunstância que ultrapassa o
âmbito de qualquer rotina administrativa, uma vez que os fatos passíveis de colocar em
risco, causar prejuízos ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou
segurança de pessoas.
Artigo 4° - Constitui pré-requisito para a utilização do espaço aéreo
público por empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, a identificação da
fiação por plaquetas colocadas junto a cada poste, conforme previsto nas normas técnicas
da ABNT.
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Artigo 5° - Não se admite a permanência em espaço aéreo público de
fios, cabos e cordoalhas que deixaram de ter função de telecomunicações.
Parágrafo único - Caso em até 10 (dez) dias contados da imposição da
autuação não for providenciada a retirada do material em questão, a Concessionária ou
permissiondria já ficará sujeita à multa.
Artigo 6° - Quando for constatado que os postes se encontram com
pontos de fixação e com a quantidade de compartilhantes acima do que é estabelecido em
normas técnicas. a Concessionária ou permissiondria responderá por este tipo de não
conformidade técnica, devendo promover no prazo de 30 (trinta) dias o agrupamento de
fiação de empresas de telecomunicações para redução da quantidade dos pontos de
fixação ou para a retirada dos cabos, fios, cordoalhas e/ou equipamentos excedentes.
§ 1° - Será de obrigação e responsabilidade da Concessionária ou
permissiondria identificar quais compartilhantes estão autorizados a ocupar os postes e
quais compartilhantes se encontram ocupando os postes de forma irregular, sem contrato
de compartilhamento.
Artigo 7° - O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados
sujeitará o infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação
de penalidade à empresa Concessionária ou permissiondria de energia, onde este
Legislativo, fica sugerido a aplicação de multas equivalente a 150 UFMs, por notificação
ou denúncia sobre fato de sua responsabilidade direta que deixar de regularizar ou deixar
de renotificar, caso não seja de sua responsabilidade direta, onde será de competência da
fiscalização de postura do município a lavratura das referidas autuações,
Artigo 8° - A seu critério, poderá o Executivo municipal regulamentar
esta Lei, no que couber.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 04 d de 2024.
ANDREI
Vereadora da
0/11110111r it'¡;0111.4
ANNA PONCIANO PRATES
araMunicipal deSerrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n206/2024.
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionaria
de energia elétrica e demais empresas compartilhantes de sua infraestrutura, de
ocupação do espaço público dentro das diretrizes das normas técnicas aplicáveis e
promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do
Município de Serrana e da outras providências.
Autoria: Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n206/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária
ou permission6ria de energia elétrica e demais empresas compartilhantes de sua
infraestrutura, de ocupação do espaço público dentro das diretrizes das normas
técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias
públicas do Município de Serrana e da outras providências, de autoria da Vereadora
Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates.
0 presente projeto de lei estabelece que fica a empresa concessionária ou
permissionaria de serviço público de distribuição de energia elétrica do município de
Serrana, na qualidade de órgão detentor, disciplinar o correto uso do espaço público
de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações
e equipamentos instalados em seus postes, para isso respeitando rigorosamente as
normas técnicas aplicáveis, em particular em observância aos afastamentos mínimos
de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de
energia elétrica e em relação as instalações de iluminação pública, visando não
interferir com o uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestre,-----
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Sempre que verificado descumprimento do disposto nesta Lei, o Município
deverá notificar a Concessionária ou permissionária acerca da necessidade de
regularização. Sempre que notificada, pelo Município, de uma inconformidade que não
seja de sua responsabilidade direta, a Concessionária ou permissionária deverá
renotificar, em até 30 (trinta) dias corridos, a empresa que utiliza os postes como
suporte de seus cabeamentos, determinando a necessária regularização, em até 15
(quinze) dias corridos, da notificação da concessionária, bem como toda e qualquer
situação emergencial ou que envolva potencial risco de acidente, deve ser priorizada
e regularizada dentro de 24 horas, a contar da notificação.
O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará o
infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação de
penalidade à empresa Concessionária ou permissionária de energia, onde este
Legislativo, fica sugerido a aplicação de multas equivalente a 150 UFMs, por notificação
ou denúncia sobre fato de sua responsabilidade direta que deixar de regularizar ou
deixar de renotificar, caso não seja de sua responsabilidade direta, onde será de
competência da fiscalização de postura do município a lavratura das referidas
autuações.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, uma vez o Município tem competência para legislar sobre assuntos
de interesse local(art. 30, I da CF eart. 11, I da LOM), assim como a proposta está de
acordo com a Resolução Normativa ANEEL n21.044, de 27 de setembro de 2022, e com
o entendimento dos Tribunais Superiores.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário Plenário desta Câmara Municipal.
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Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 02 de abril de 2024.
MARIA ri‘iik ILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
06/2024, de iniciativa da Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates,opinou pela
sua tramitação em Plenário.
Serrana, 02 de abril de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA Dt411.VA -
Relator da Comissão Permanente 1/e Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HORIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N219/2024
PROJETO DE LEI N26/2024 — ANDRÉIAPRATES
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONARIA DE
ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS COMPARTILHANTES DE SUA INFRAESTRUTURA, DE
OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DAS DIRETRIZES DAS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS, EM VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE SERRANA E DA, OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
sessão ordinária realizada no dia 2 de abril de 2024, aprovou o Projeto de Lei ng 6/2024, autoria da
Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates,e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica do município de Serrana, na qualidade de órgão detentor, disciplinar o
correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de
todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes, para isso respeitando rigorosamente as
normas técnicas aplicáveis, em particular em observância aos afastamentos mínimos de segurança em
relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação as
instalações de iluminação pública, visando não interferir com o uso do espaço público por outros
usuários, notadamente os pedestres.
Artigo 2° - 0 compartilhamento de postes, fiações e equipamentos instalados no
município de Serrana devem estar em conformidade com a Resolução Normativa n° 797 de 17 de
dezembro de 2017 da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, bem como as revisões que se
sucederem e outras normas aplicáveis pelo setor elétrico.
§ 1°- t obrigação da Concessionária ou permissionária zelar para que o compartilhamento
de postes mantenha regular obediência As normas técnicas, para isso notificando as empresas
compartilhantes para correção de irregularidades, bem como denunciando junto ao órgão regulador
e fiscalizador das compartilhantes, em caso de não tomadas as devidas providências nos prazos
estabelecidos.
§ 2° - Também se considera ocupação indevida do espaço aéreo público a não retirada de
cabos inserviveis, a falta de identificação por plaquetas na fiação de telecomunicações junto a cada
poste e a existência de feixe de fios depositados em postes.
§ 3° - A invasão do espaço destinado a iluminação pública pelos fios e cabos de empresas
prestadoras de serviços de telecomunicações, em vista do potencial de risco de energização acidental
deve ser caracterizada como situação emergencial a ser corrigida imediatamente.
§ 4g - As abragadeiras, cordoalhas ou cintas para fixação de cabos de rede de
telecomunicações não podem ser instaladas sobre braços de iluminação pública e/ou sob
equipamentos de outras compartilhantes.
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Artigo 3° - Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos 1° e 2°, o
Município deverá notificar a Concessionária ou permissionaria acerca da necessidade de regularização.
§ 10 - A notificação de que trata o caput deve conter, nominim,a localização do poste a
ser regularizado, a descrição da não conformidade identificada pelo Município e do registro fotográfico
apto a comprovar a desconformidade notificada.
§ 2° - Sempre que notificada, pelo Município, de uma inconformidade que não seja de sua
responsabilidade direta, a Concessionária ou permissionaria deverá renotificar, em até 30 (trinta) dias
corridos, a empresa que utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos, determinando a
necessária regularização, em até 15 (quinze) dias corridos, da notificação da concessionária.
§ 3° - Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva potencial risco de acidente,
deve ser priorizada e regularizada dentro de 24 horas, a contar da notificação.
§ 4° - A situação emergencial é uma circunstancia que ultrapassa o âmbito de qualquer
rotina administrativa, uma vez que os fatos passíveis de colocar em risco, causar prejuízos ou
comprometer a continuidade dos serviços públicos ou à segurança de pessoas.
Artigo 4° - Constitui pré-requisito para a utilização do espaço aéreo público por empresas
prestadoras de serviços de telecomunicações, a identificação da fiação por plaquetas colocadas junto
a cada poste, conforme previsto nas normas técnicas da ABNT.
Artigo 5° - Não se admite a permanência em espaço aéreo público de fios, cabos e
cordoalhas que deixaram de ter função de telecomunicações.
Parágrafo único - Caso em até 10 (dez) dias contados da imposição da autuação não for
providenciada a retirada do material em questão, a Concessionária ou permissionaria já ficará sujeita
multa.
Artigo 6° - Quando for constatado que os postes se encontram com pontos de fixação e
com a quantidade de compartilhantes acima do que é estabelecido em normas técnicas, a
Concessionária ou permissionaria responderá por este tipo de não conformidade técnica, devendo
promover no prazo de 30 (trinta) dias o agrupamento de fiação de empresas de telecomunicações para
redução da quantidade dos pontos de fixação ou para a retirada dos cabos, fios, cordoalhas e/ou
equipamentos excedentes.
§ 10 -Serade obrigação e responsabilidade da Concessionária ou permissionaria identificar
quais compartilhantes estão autorizados a ocupar os postes e quais compartilhantes se encontram
ocupando os postes de forma irregular, sem contrato de compartilhamento.
Artigo 7° - O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará o infrator
o dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação de penalidade à empresa
Concessionária ou permissionaria de energia, onde este Legislativo, fica sugerido a aplicação de multas
equivalente a 150 UFMs, por notificação ou denúncia sobre fato de sua responsabilidade direta qu
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IPAL DE,SERRANA
ril de
VE CaSeLA(11Fl H
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deixar de regularizar ou deixar de renotificar, caso não seja de sua responsabilidade direta, ondesera
de competência da fiscalização de postura do município a lavratura das referidas autuações.
Artigo 8° - A seu critério, poderá o Executivo municipal regulamentar esta Lei, no que
couber.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. EDSON), (PO FILHO
12 Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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