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MENSAGEM IV 03/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 03/2024, que AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR.
O presente projeto foi editado em atendimento ao Ato da Mesa Diretora
dessaCamaraMunicipal n° 02/2024, o qual versa sobre a necessidade de adequação do
Orçamento vigente vistas ao levantamento contábil realizado que identificou um saldo
orçamentário que nãoserasuplementado pelo legislativo no presente exercício, havendo a
necessidade de adequação.
Destarte, esclarecemos que a suplementação se dará por anulação de
dotação 3.3.90.93 Indenização e restituição. em atendimento ao Ato da Mesa IV 02/2024
dessa E. Casa de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exma. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de março de 2024
/ "'"'` •
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
RETIRADO PELO AUTOR EM
01/04/2024, conforme OFICIOSG
N° 42/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 03/2024
1
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PROJETO DE LEI N° 03/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE cRÉarro ESPECIAL E
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2024.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.004 Setor de Eventos
06.004.27.813.8.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviço de Terceiro
01.110.0000.0000 GERAL 300.000,00
Art.30. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.000 - CAMARA MUNICIPAL
01.002 - Secretaria
01.002.01.031.0024.2.002.3.3.90.93. - Indenizações
01.:10.0000.0000-GERAL 300.000,00
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165. I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder As inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
Projeto de Lei n° 03/2024
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2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Leire2246/2022, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
Art.5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua public:30'o, revogadas as disposiOes
em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de março de 2024.
7/ LEONARDO CA ESSATO CAPITELF—
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 0312024
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n203/2024.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n203/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n203/2024, o presente projeto foi editado em
atendimento ao Ato da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal n° 02/2024, o qual
versa sobre a necessidade de adequação do Orçamento vigente vistas ao
levantamento contábil realizado que identificou um saldo orçamentário que não será
suplementado pelo legislativo no presente exercício, havendo a necessidade de
adequação.
Destarte, esclarecemos que a suplementação se dará por anulação de
dotação 3.3.90.93 Indenização e restituição, em atendimento ao Ato da Mesa n°
02/2024 dessa E. Casa de Leis.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto 5 legalidade e 6
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
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Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 07 de março de 2024.
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 03/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 07 de março de 2024.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORCAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n203/2024.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
03/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n203/2024, o presente projeto foi editado em
atendimento ao Ato da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal n° 02/2024, o qual
versa sobre a necessidade de adequação do Orçamento vigente vistas ao
levantamento contábil realizado que identificou um saldo orçamentário que não será
suplementado pelo legislativo no presente exercício, havendo a necessidade de
adequagão.
Destarte, esclarecemos que a suplementação se dará por anulação de
dotação 3.3.90.93 Indenização e restituição, em atendimento ao Ato da Mesa n°
02/2024 dessa E. Casa de Leis
II— CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
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Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 07 de março de 2024.
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Relatora
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n°
03/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 07 de março de 2024.
WALD gteD E ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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OFÍCIO S.G. N° 42/2024 — Gabinete do Prefeito.
Serrana. 01 de abril de 2024.
Ref.: Retirada Projeto de Lei n" 03/2024.
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 30
, do artigo 202, do Regimento
Interno daCamaraMunicipal, a retirada do seguinte Projeto de Lei Complementar:
Projeto de Lei no 03/2024, que autoriza a abertura de crédito especial e
suplementar.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP