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LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150000
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
MENSAGEM N° 04/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 04/2024, que altera dispositivo da Lei no. 1.525
de 18 de marco de 2013, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos
termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares do Estado que exercem atividade
municipal delegada ao Estado deSaoPaulo, por força de Convênio a ser celebrado.
Face a importância da atuação coordenada entre os órgãos de segurança
pública e a necessidade de maximizar os recursos disponíveis para o combate eficaz
criminalidade, apresentamos o presente Projeto de Lei para criar a Atividade Delegada da
Policia Militar de Serrana (SP), mediante celebração de Convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado deSaoPaulo.
0 PRESENTE Projeto vislumbra:
1. Reforçar o policiamento ostensivo emareasestratégicas;
2. Combater a criminalidade de forma mais ampla e eficiente;
3. Otimizar o uso dos recursos humanos disponíveis;
4. Cooperação entre os orgãos envolvidos para eficiência na segurança
pública dos municipes.
Esperamos que este projeto de lei contribua para fortalecer a segurança
pública em nosso Municipio, promovendo uma maior presença policial emareascriticas e
proporcionando um ambiente mais seguro para os cidadãos.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de marco de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.brema infoifiserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3981-9244
PROJETO DE LEI N° 04/2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.525 DE 18 DE
MARÇO DE 2013, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO
POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS
POLICIAIS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM
ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO
DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER
CELEBRADO COM 0 MUNICÍPIO DE SERRANA, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1° Fica alterada a Lei 1.525 de 18 de março de 2013 que tem por
finalidade a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos
especificados, a ser mensalmente paga aos integrantes da Policia Militar que exercerem
atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal e próprias do
Município de Serrana, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
§ 10 0 valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do
Convênio a que se refere o "caput", será fixado observando-se os seguintes limites:
I - 100% (cem por cento) da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo), por hora trabalhada ao Coronel. Tenente-Coronel, Major, Capitão. 1' Tenente e
2° Tenente;
II - 80% (oitenta por cento) da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo), por hora trabalhada ao Subtenente. 10Sargento, 2' Sargento, 3' Sargento,
Cabo e Soldado.
§ 2° A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não
seraincorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como nãosellconsiderada
para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos
previdencidrios, de assistência médica ou de natureza tributária.
§ 3° Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de acordo
com a legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o calculo.
e
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Rua Taneredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150 000
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§ 4° Caberá ao municipio firmar o convênio a que se refere o caput
deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art.2° A presente lei deverá ser regulamentada pelo Executivo
Municipal. mediante a existência de dotações orcamentdrias necessárias.
Art.3° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de marçp de 2024.
a0/ -NAR)D0 CARESSATO CAPITEL-1A--
PREFEITO MUNICIPAL