PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de maf2o de 2024.
,
LEONARDO ARESSATO CAPIT
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
VAvw.serrana.sp.gov.bre-mail info serrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
MENSAGEM N° 05/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 05/2024, que Cria a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais
Civis do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por
força de Convênio a ser celebrado.
Face a importância da atuação coordenada entre os órgãos de segurança
pública e a necessidade de maximizar os recursos disponíveis para o combate eficaz
criminalidade, apresentamos o presente Projeto de Lei para criar a Atividade Delegada da
Policia Civil de Serrana (SP), mediante celebração de Convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo.
0 PRESENTE Projeto vislumbra:
1. Reforçar o policiamento ostensivo em áreas estratégicas;
2. Combater a criminalidade de forma mais ampla e eficiente;
3. Otimizar o uso dos recursos humanos disponíveis;
4. Cooperação entre os orgãos envolvidos para eficiência na segurança
pública dos municipes.
Esperamos que este projeto de lei contribua para fortalecer a segurança
pública em nosso Municipio, promovendo uma maior presença policial em áreas criticas e
proporcionando um ambiente mais seguro para os cidadãos.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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PROJETO DE LEI N° 05/2024
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS CIVIS DO
ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL
DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR
FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM 0
MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.10. Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da
Policia Civil que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação
municipal próprias do Município de Serrana, delegadas por força de Convênio a ser
celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
§ 10 0 valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do
Convênio a que se refere o "caput", será fixado observando-se os seguintes limites:
I - 100% (cem por cento) da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo), por hora trabalhada ao Delegado de Policia;
II - 80% (oitenta por cento) da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo), por hora trabalhada ao Investigador de Policia, Escrivão de Policia, Agente
de Policia, Papiloscopista, Carcereiro e Agente de Telecomunicações.
§ 2° A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não
seraincorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como nãoseraconsiderada
para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos
previdencidrios, de assistência médica ou de natureza tributária.
§ 3° Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de acordo
corna legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o cálculo.
§ 4° Caberá ao municipio firmar o convênio a que se refere o caput
deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
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Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
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Art.2° A presente lei deverá ser regulamentada pelo Executivo
Municipal, mediante a existência de dotações orcamentdrias necessárias.
Art.3° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de maren de 2024.
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LEONARDO CARESSATO CAPITELL
PREFEITO MUNICIPAL