PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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SERRAN
Admilnistragio 1017,•2
OFÍCIO S.G. N2 113/2020 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 17 de junho de 2020.
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar n2 01/2020
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 30
, do artigo 202, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, a retirada do Projeto de Lei Complementar n° 01/2020, dispõe sobre a
regulamentação do Sistema de Controle Interno do Município de Serrana/SP, e da outras
providências.
Atenciosamente,
VALÉRIO 0 GALANTE
PREF ICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Denis Donizete da Silva
Presidente da Camara Municipal
Serrana-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Taneredo de Almeida Neves, 176
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1%1 El\ SAGEM N°03/2020
Excelentissimo Senhor Presidente daCamaraMunic4pal.
1-et,ho sabmete:.. por intermédio de Vossa Excelência.
apreciaçao dessa Colc»da (Amara.. O incluso Projeto de LeiComplemental.n°01/2020.
quo DISPÕE SOBRE ili:GULAMENTACAO DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERN() DA) MUNiCiP10 DE SERRANA/SP E DA OUTRAS
PROVifl\CIAS.
A matei.laproposta visa a regulamentação do Controle Interno do
correlata criação de cargo eletivo oc responsa\ elpelo mesmo. podendo ser
preenchido por scrvidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo.
que atenda as airibuições especitie cio oa criado, provisoriamente, por ate 24
meses. at;.; c.onTritaçao de servidw das vias legais.
0 principal ')r.)jet,.o da Administração Pública é realização do
hem comum, ou seja. o atendimento do interesse da sociedade. Ocorre que as
necessidades da população são ilimitadas enquanto que os recursos públicos disponíveis
são insuficientes. fazendocorn qae o Município estabeleça prioridades, e defina meias e
objetivos que deverão ser aicancau.los.
O eonirole :ftterno e o poder de fiscalização e correção que a
Administração Pública exerce sobre sua própria atuacão, sob os aspectos de legalidade
e mérito. por iniciativa própria ou mediante provoc600.
Ne:;te que o Controle interno tom um papel
fundamentai para auxihar a C stàu PCiica nesse processo. contribuindo para que
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proceda cominaamente de Corrna legal. econômica. eficiente, eficaz, efetiva e
transparente. 0 controle interno pode ser usado tanto de forma preventiva. detectiva ou
corretiva. sendo que o ideal é que o gestor público dê ênfase à prevenção.
Seu fundamento vem explicitado na Sumula 473 do Supremo
Tribunal Federal. sendo o poder-dever de autotutela:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los.
por motivo de conveniência ou oportunidade. respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada. em todos os casos. a apreciação
0 Controle Interno possui como base a organização de métodos e
medidas que controlam com exatidão. confiabilidade e integralidade os dados contábeis
prevenindo praticas antieconômicas e - fraudes tornando as operações internas mais
eficientes e confiáveis. São estabelecidos por normas e procedimentos que são
inmituidos para obter proteção do patrimônio e dados contábeis confiáveis. As
disposições constitucionais moldam a organização política do Estado e. por intermédio
de legislação complementar e ordinária, a organização administrativa das entidades
estatais. de suas autarquias e entidades paraestatais visando a execução desconcentrada
dos serviços públicos e outras atividades de interesse coletivo.
A função cio controle indispensável para acompanhar a
execução deprow-amas e apontar suas falhas; zelar pela boa utilização, manutenção e
guarda dos bens patrimoniais; verificar a perfeita aplicação das normas e princípios
adotados e constatar a veracidade das operações realizadas. A função do controle exige
a atenção da Administração voltada para a execução de planos e programas. para que
metas e objetivos -previamente delineados sejam atingidos. Assim, a função de controle
emit intimamente relacionada à Administraçao que. ao exercer aquela funyao, analisa e
avalia os resultados obtidos, compara-os ao que foi planejado ou previsto, objetivando
verificar os resultados e sanar possiN, eis falhas que possam ter ocorrido.
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Além dos fundamemos acima descritos. a presente vem atender
apontamento efetuados nas comas anuais da Prefeitura Municipal de Serrana. pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Assim, por ser matéria urgente. e de relevante interesse social,
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da I,OM de Serrana.
PAY)MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de janeiro de 2020.
VALÉRIO .)GALANTE
PRE' !TO/MUNICIPAL,
Fxcelentissimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente da Câmara Municipal
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,111,110111117.,...• .r-sliscommumewinoomm..aralscesstsaalielmsnannsni,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2020
DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO
SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO MUNICÍPIO DE
SERRANA/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE. Prefeito de Serrana. Estado de
São Paulo. no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1°. Fica a organização e fiscalização do Município de Serrana
pelo Sistema de Controle Interno, estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que
dispõem os artigos 31. 70 e 74 da Constituição da Federal e artigo 60 da Lei Orgânica
do Município.
TÍTULO II
DAS COINCEITLAÇÕES
Art.2'. 0 Sistema de Controle interno do Município compreende o
plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para
salvaguardar os ativos. desen‘oiver a eficincia nas operações. avaliar o cumprimento
dos programas. objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas.
verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
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Art.3'. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de
atividades de controle exercidas. de forma intearada, no âmbito do Poder Executivo.
incluindo a Administração Direta e Indireta, compreendendo particularmente:
I o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia
objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância
legislação e as normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
li -- o controle. pelas cli‘ersas unidades da estrutura organizacional.
da observancia à legislação e As normas ácrais que regulam o exercício das atividades
auxiliares:
Ill-- o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município.
efetuado pelos Órgãos próprios;
IV — o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas,
efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e
Finanças:
V — o controle destinado a avaliar a eficiência e eficácia da
administração e a assegurar a observaneia dos dispositivos constitucionais e dos
relativos aos incisos I a VI. doart.59. da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Onico. Os Órgãos referidos no caput deste artigo deverão
se submeter as disposições desta lei e as normas de padronização de procedimentos e
rotinas expedidas no âmbito de cada ()n:Cao. incluindo a respectiva administração Direta
e Indireta.
Art. 4'. Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle
Interno as diversas unidades da estrutura organizacional. no exercício das atividades de
controle interno inerentes as suas funções finalistcas ou de caráter administrativo.
TITULOIII
DAS RESPONSABILIDADES DO CONTROLE INTERNO
Art. 5°. São responsabilidades do Controle Interno, além daquelas
dispostas nosart.74 da Constituição Federal, também as seguintes:
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— coordenai s atividades relacionadas com o Sistema de Controle
Interno da Prefeitura. abrangendo a administração Direta e Indireta, promovendo sua
integração operacional;
II apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal
de Contas do Estado;
Ill — assessorar a administração nos aspectos relacionados com os
controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios
e pareceres sobre os mesmos:
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente
execução orçamentaria, financeira e patrimonial:
V — medir e avaliar a eficiência. eficácia e efetividade dos
procedimentos de controle interno. através das atividades de auditoria interna a serem
realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas
administrativos da Prefeitura. abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI — participar do processo de planejamento e acompanhar a
elaboração do Plano PlurianuaL da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária:
VII — avaliar o cumprimento dos programas. objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual. na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento;
VIII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais
instrumentos legais;
IX — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da
Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, bem como na aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
X — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Ente;
XI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, corno objetivo de
aprimorar os controles internos. agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
ys)
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XII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XIII - verificar os atos de admissão de pessoal. aposentadoria,
reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIV - manilestar através de relatórios, auditorias, inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades:
XV - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para
que instaure imediatamente a Tomada de Contas. sob pena de responsabilidade
solidária, quando do conhecimento da pratica de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuiz.o ao erdrio, praticados por agentes públicos, ou
quando não forem prestadas as contas ou. ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos:
XVI -- representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária.
sobre as hTegularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas:
TiTt LO IV
DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS ASUNI DADES
EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 6'. As diversas unidades componentes da estrutura organizacional
da Prefeitura. abrangendo a administração Direta e Indireta, no que tange ao Sistema de
Controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas
administrativos afetos a suaarea de atuação, no que tange a atividades especificas ou
auxiliares, objetivando a observiincia à leizislação, a salvaguarda do patrimônio e a
busca da eficiência operacional;
exercer o controie, em seu nível de competência, sobre o
cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma
de execução mensal de desembolso.
Ill - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes
Pretèitura, abrangendo a administração Direta e indireta, colocados à disposição de
qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
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IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos.
convênios e instrumentos congêncres„ afetos ao respectivo sistema administrativo, em
que a Prefeitura. abrangendo as administrações Direta e Indireta, sejam partes.
V — comunicar a de Controle Interno da Prefeitura, abrangendo a
administração Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha
conhecimento. sob pena de responsabilidade solidaria.
TITULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS
CARGOS E DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
Art.7'. 0 Município. abrangendo a administração Direta e Indireta.
fica autorizado a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno, vinculada
diretamente ao respectivo Chefe do Poder ou Orgão. como suporte necessário de
recursos humanos e materiais, que atuará como Orgão de Controle Interno.
Art.8. Fica criado no Quadro de Cargos do Município, o cargo de
provimento efetivo denominado Auditor de Controle interno, com padrão salarial
com a carga horária de 200 horas mensais e 40 horas semanais, cargo de
provimento efetivo, o qual responderá como titular da correspondente Unidade de
Controle Interno tendo as mesmas responsabilidades previstas no art.5°, sendo a
descrição do respectivo cargo demonstrado no anexo I que integra esta lei para todos os
efeitos.
§1 - Para o cargo que trata o caput deste, cria —se 1 (uma) vaga.
§2° - O ocupante do cargo de auditor de controle interno deverá
demonstrar conhecimento sobre matéria oi-çamentdria. tinanceira, contábil e
administração pública, alem de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e
a atividade de auditoria e possuir um dos seguintes cursos de nível superior completo:
a) Ciências Contábeis:
b) Economia:
C) Administração;
d) Direito.
§3'. Até o preenchimento do cargo constante do caput, poderá
ocorrer o preenchimento da vaga, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, por
servidor ocupante de cargo efetivo, que possua as qualificações para ocupação do cargo.
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,..-.0.1,161:111.11,,..0•,^vv^+,, • • ..g• Inn 61. g &VP
CAPÍTULO II DAS VEDAÇÕES
Art.90• É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função
ou cargo de Controle Interno. de pessoas que tenham sido. nos últimos 5 (cinco) anos:
— responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma
definitiva, pelos '1.ribunais de Contas;
li punidas. por decisão da qual não caiba recurso na esfera
administrativa. em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em
qualquer esfera de governo;
Ill — condenadas em processo por prática de crime contra a
Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código
Penal Brasileiro. naLei n° 7.492. de 16 de junho de 1986. ou por ato de improbidade
administrativa previsto na Lei n' 8.429. de 02 de junho de 1992.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS
An. 10. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da
Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
independencia profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
11 — o acesso a quaisquer documentos. informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1" - 0 agente publico que. por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimentoOtt obstáculo à atuação da Unidade de Controle Interno no desempenho
de suas funções institucionais, ficara sujeito à pena de responsabilidade administrativa.
civil e penal.
§ 2" - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II
deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso. a Unidade de Controle Interno deverá
dispensar tratamento especial de acordo corno estabelecido pelo Chefe do respectivo
Poder ou Órgãos indicados no caput do art.3".conforme o caso.
VALÉRIO ) GALANTE
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de janeiro de 2C_
PRE:Tr 1PUNIC1PAL
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ISILMINAINIIIISM.11211.1.1111Seg
§ 3" - 0 servidor lotado na Unidade de Controle Interno deverá
guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em
decorrência do exercício de suas funções. utilizando-os, exclusivamente, para a
elaboração de pareceres e relatórios destinados á autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
TITULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.11. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da
implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de
exclusiva competência do Poder ou órgão que o instituiu.
Art.12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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woodsomicadeasenso....o..ses..&atrizaracaariloas.aaar
ANEXO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
DESCRIÇÃO SE MARIA
Assessorar a administração nos aspectos relacionados corno controle
interno quanto à legalidade dos atos de gestão. emitindo relatórios, parecer. interpretar.
medir, avaliar a eficiência, eficácia e efetividade da administração publica e pronunciarse sobre a legislação concernente à execução orçamentaria, financeira e patrimonial:
DESCRIÇÃO DETALHADA
coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle
Interno da Prefeitura. abrangendo a administração Direta e Indireta, promovendo sua
integração operacional:
ii— apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamentocorno Tribunal
de Contas do Estado:
Ill — assessorar a administração nos aspectos relacionados cornos
controles interno e externo equaint) a legalidade dos atos de gestão. emitindo relatórios
e pareceres sobre os mesmos;
IV interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente
execução orçamentária, financeira e patrimonial:
V -- medir e a aliar a eficiência, eficácia e efetividade dos
procedimentos de controle interno. através das atividades de auditoria interna a serem
realizadas, mediante metodologia e programação proprias, nos diversos sistemas
administrativos da Prefeitura. abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI — participar do process de planejamento e acompanhar a
elaboração do Piano Plurianual. da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei
Orçamentária:
V1 — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual. na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento:
PREFEVTURA U.GPÁL DE SERRANA
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VIII exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais. da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais
instrumentos legais:
IX — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados. quanto à eficácia. eficiência e
economicidade na gestão orçamentaria, financeira, patrimonial e operacional da
Prefeitura. abrangendo a administração Direta e Indireta, bem corno na aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
X — exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Ente:
XI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno;
XIII vcriticar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria.
reforma. revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas:
XIV — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções.
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades:
XV — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para
que instaure imediatamente a Tornada de Contas. sob pena de responsabilidade
solidaria, quando do conhecimento da prática de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos. ou
quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos:
XVI — representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidaria.
sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas c as medidas adotadas:
REQUISITOS
Curso Superior em Ciências Contabeis, Economia, Administração ou
Direito.
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MENSAGEM N° 03/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 01/2020,
que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A matéria proposta visa a regulamentação do Controle Interno do
Município e correlata criação de cargo efetivo de responsável pelo mesmo, podendo ser
preenchido por servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo,
que atenda as atribuições especificas do cargo ora criado, provisoriamente, por até 12
meses, até a contratação de servidor efetivo, através das vias legais.
O principal objetivo da Administração Pública é realização do
bem comum, ou seja, o atendimento do interesse da sociedade. Ocorre que as
necessidades da população são ilimitadas enquanto que os recursos públicos disponíveis
são insuficientes, fazendo com que o Município estabeleça prioridades, e defina metas e
objetivos que deverão ser alcançados.
0 controle interno é o poder de fiscalização e correção que a
Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade
e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
Neste contexto, observa-se que o Controle Interno tem um papel
fundamentai para auxiliar a Gestão Pública nesse processo, contribuindo para que
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 108/2020
Data: 27/02/2020 - Horário: 14:31
Legislativo - PLCE 1/2020
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proceda continuamente de forma legal, econômica, eficiente, eficaz, efetiva e
transparente. 0 controle interno pode ser usado tanto de forma preventiva, detectiva ou
conetiva, sendo que o ideal é que o gestor público de ênfase à prevenção.
Seu fundamento vem explicitado na Súmula 473 do Supremo
Tribunal Federal, sendo o poder-dever de autotutela:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
O Controle Interno possui como base a organização de métodos e
medidas que controlam com exatidão, confiabilidade e integralidade os dados contábeis
prevenindo praticas antieconômicas e fraudes tornando as operações internas mais
eficientes e confiáveis.Saoestabelecidos por normas e procedimentos que são
instituídos para obter proteção do patrimônio e dados contábeis confiáveis. As
disposições constitucionais moldam a organização política do Estado e, por intermédio
de legislação complementar e ordinária, a organização administrativa das entidades
estatais, de suas autarquias e entidades paraestatais visando a execução desconcentrada
dos serviços públicos e outras atividades de interesse coletivo.
A função do controle é indispensável para acompanhar a
execução de programas e apontar suas falhas; zelar pela boa utilização, manutenção e
guarda dos bens patrimoniais; verificar a perfeita aplicação das normas e princípios
adotados e constatar a veracidade das operações realizadas. A função do controle exige
a atenção da Administração voltada para a execução de planos e programas, para que
metas e objetivos previamente delineados sejam atingidos. Assim, a função de controle
está intimamente relacionada A Administração que, ao exercer aquela função, analisa e
avalia os resultados obtidos, compara-os ao que foi planejado ou previsto, objetivando
verificar os resultados e sanar possíveis falhas que possam ter ocorrido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
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www serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Além dos fundamentos acima descritos, a presente vem atender
apontamento efetuados nas contas anuais da Prefeitura Municipal de Serrana, pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social,
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
20 de fevereiro de 202
V ALÉRIO AN ALANTE
PREFE1 O ICIPAL
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Serrana — SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 01/2020
DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO
SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO MUNICÍPIO DE
SERRANA/SP E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.10. Fica a organização e fiscalização do Município de Serrana
pelo Sistema de Controle Interno, estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que
dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição da Federal e artigo 60 da Lei Orgânica
do Município.
TÍTULO II
DAS CONCEITUAÇÕES
Art.2°. 0 Sistema de Controle Interno do Município compreende o
plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para
salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento
dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas,
verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
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Art.3°. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de
atividades de controle exercidas, de forma integrada, no âmbito do Poder Executivo,
incluindo a Administração Direta e Indireta, compreendendo particularmente:
I — o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia
objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância
legislação e As normas que orientam a atividade especifica da unidade controlada;
II — o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional,
da observância à legislação e As normas gerais que regulam o exercício das atividades
auxiliares;
III— o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município,
efetuado pelos órgãos próprios;
IV — o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas,
efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e
Finanças;
V — o controle destinado a avaliar a eficiência e eficácia da
administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos
relativos aos incisos I a VI, doart.59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Os Órgãos referidos no caput deste artigo deverão
se submeter As disposições desta lei e As normas de padronização de procedimentos e
rotinas expedidas no âmbito de cada Órgão, incluindo a respectiva administração Direta
e Indireta.
Art.4°. Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle
Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de
controle interno inerentes As suas funções finalistcas ou de caráter administrativo.
TÍTULOIII
DAS RESPONSABILIDADES DO CONTROLE INTERNO
Art. 5°. São responsabilidades do Controle Interno, além daquelas
dispostas nosart.74 da Constituição Federal, também as seguintes:
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1 — coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle
Interno da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, promovendo sua
integração operacional;
II — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal
de Contas do Estado;
III — assessorar a administração nos aspectos relacionados com os
controles interno e externo e quanto A. legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios
e pareceres sobre os mesmos;
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente A
execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos
procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem
realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas
administrativos da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI — participar do processo de planejamento e acompanhar a
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei
Orçamentária;
VII — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento;
VIII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais
instrumentos legais;
IX — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto A. eficácia, eficiência e
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da
Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, bem como na aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
X — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Ente;
XI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
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XII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno;
XIII — verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria,
reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIV — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades;
XV — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para
que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade
solidária, quando do conhecimento da prática de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou
quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos;
XVI — representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária,
sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
TITULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS AS UNIDADES
EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 6°. As diversas unidades componentes da estrutura organizacional
da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, no que tange ao Sistema de
Controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I — exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas
administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades especificas ou
auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a
busca da eficiência operacional;
II — exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o
cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias, no Orçamento Anual e no cronograma
de cxecuyao mensal de desembolso;
III — exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes A.
Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, colocados à disposição de
qualquer pessoa fisica ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
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IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos,
convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em
que a Prefeitura, abrangendo as administrações Direta e Indireta, sejam partes.
V — comunicar à de Controle Interno da Prefeitura, abrangendo a
administração Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS
CARGOS E DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
Art.7°. 0 Município, abrangendo a administração Direta e Indireta,
fica autorizado a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno, vinculada
diretamente ao respectivo Chefe do Poder ou Órgão, com o suporte necessário de
recursos humanos e materiais, que atuará como 0rgdo de Controle Interno.
Art.8°. Fica criado no Quadro de Cargos do Município, o cargo de
provimento em comissão denominado Auditor de Controle Interno, com padrão salarial
"D01", com a carga horária de 200 horas mensais e 40 horas semanais, cargo de
provimento efetivo, o qual responderá como titular da correspondente Unidade de
Controle Interno tendo as mesmas responsabilidades previstas no art.5°, sendo a
descrição do respectivo cargo demonstrado no anexo I que integra esta lei para todos os
efeitos.
§1° - Para o cargo que trata o caput deste, cria —se 1 (uma) vaga.
§2° - O ocupante do cargo de auditor de controle interno deverá
demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil e
administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e
a atividade de auditoria e possuir um dos seguintes cursos de nível superior completo:
a) Ciências Contábeis;
b) Economia;
c) Administração;
d) Direito.
§3°. — Até o preenchimento do cargo constante do caput, poderá
ocorrer o preenchimento da vaga, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, por
servidor ocupante de cargo efetivo, que possua as qualificações para ocupação do cargo.
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CAPÍTULO II DAS VEDAÇÕES
Art.90. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função
ou cargo de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I — responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma
definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II — punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em
qualquer esfera de governo;
III— condenadas em processo por prática de crime contra a
Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código
Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade
administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS
Art.10. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da
Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
I — independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
II — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1° - 0 agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade de Controle Interno no desempenho
de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa,
civil e penal.
§ 2° - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II
deste artigo envolver assuntos de carater sigiloso, a Unidade de Controle Interno deverá
dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do respectivo
Poder ou Órgãos indicados no caput doart.3°, conforme o caso.
PAÇO MUNICIPAL ES A D'ALVA
20 de fevereiro de 2
VALÉRIO A
PREFEIT
GALANTE
M ICIPAL
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§ 3° - O servidor lotado na Unidade de Controle Interno deverá
guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a
elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.11. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da
implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de
exclusiva competência do Poder ou Orgdo que o instituiu.
Art.12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
DESCRIÇÃO SUMARIA
Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle
interno quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios, parecer, interpretar,
medir, avaliar a eficiência, eficácia e efetividade da administração publica e pronunciarse sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
DESCRIÇÃO DETALHADA
I — coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle
Interno da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, promovendo sua
integração operacional;
II — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal
de Contas do Estado;
III — assessorar a administração nos aspectos relacionados com os
controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios
e pareceres sobre os mesmos;
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente
execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos
procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem
realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas
administrativos da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI — participar do processo de planejamento e acompanhar a
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária;
VII — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento;
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VIII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais
instrumentos legais;
IX — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto A eficácia, eficiência e
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da
Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, bem como na aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
X — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Ente;
XI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno;
XIII — verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria,
reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIV — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades;
XV — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para
que instaure imediatamente a Tornada de Contas, sob pena de responsabilidade
solidária, quando do conhecimento da prática de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou
quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos;
XVI — representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária,
sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
REQUISITOS
Curso Superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou
Direito.
Recebi em _Li2020
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
nciosamente,
Denis Doniz a Silva
pre ente
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Memorando n° 19/2020
Em 18 de março de 2020.
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas
providências.
-Projeto de Lei Complementar n21/2020 — Executivo Municipal
- Projeto de Lei n214/2020 — autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva;
- Projeto de Lei n215/2020 — autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem;
- Projeto de Lei n217/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis;
- Projeto de Lei n918/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis;
- Projeto de Lei n220/2020 - autoria do Vereador RubensClaytonde Carvalho;
- Projeto de Decreto Legislativo n93/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa;
- Projeto de Decreto Legislativo n94/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa;
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