br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaDispõe sobre a regulamentação do Sistema de Controle Interno do Município de Serrana/SP e dá outras providências.
native_id336

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-17 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei Complementar retirado pelo autor, conforme Ofício SG nº 113/2020, de 17 de junho de 2020.
2020-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-02-27 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 3ª Sessão Ordinária em 03/03/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info©serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Govern° Municipal 
SERRAN 
Admilnistragio 1017,•2 
OFÍCIO S.G. N2 113/2020 — Gabinete do Prefeito. 
Serrana, 17 de junho de 2020. 
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar n2 01/2020 
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 30
, do artigo 202, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, a retirada do Projeto de Lei Complementar n° 01/2020, dispõe sobre a 
regulamentação do Sistema de Controle Interno do Município de Serrana/SP, e da outras 
providências. 
Atenciosamente, 
VALÉRIO 0 GALANTE 
PREF ICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Denis Donizete da Silva 
Presidente da Camara Municipal 
Serrana-SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Taneredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 -- Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.brinfo©serrana.sp.gdv.br- 16 3987 9244 
....Y.I.Y6tissuitabYtratee../..YatY.....r.keys.a...aury.kaargurscaficra.osat.4115.9,..t..yi •yey.yy, 
1%1 El\ SAGEM N°03/2020 
Excelentissimo Senhor Presidente daCamaraMunic4pal. 
1-et,ho sabmete:.. por intermédio de Vossa Excelência. 
apreciaçao dessa Colc»da (Amara.. O incluso Projeto de LeiComplemental.n°01/2020. 
quo DISPÕE SOBRE ili:GULAMENTACAO DO SISTEMA DE CONTROLE 
INTERN() DA) MUNiCiP10 DE SERRANA/SP E DA OUTRAS 
PROVifl\CIAS. 
A matei.laproposta visa a regulamentação do Controle Interno do 
correlata criação de cargo eletivo oc responsa\ elpelo mesmo. podendo ser 
preenchido por scrvidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo. 
que atenda as airibuições especitie cio oa criado, provisoriamente, por ate 24 
meses. at;.; c.onTritaçao de servidw das vias legais. 
0 principal ')r.)jet,.o da Administração Pública é realização do 
hem comum, ou seja. o atendimento do interesse da sociedade. Ocorre que as 
necessidades da população são ilimitadas enquanto que os recursos públicos disponíveis 
são insuficientes. fazendocorn qae o Município estabeleça prioridades, e defina meias e 
objetivos que deverão ser aicancau.los. 
O eonirole :ftterno e o poder de fiscalização e correção que a 
Administração Pública exerce sobre sua própria atuacão, sob os aspectos de legalidade 
e mérito. por iniciativa própria ou mediante provoc600. 
Ne:;te que o Controle interno tom um papel 
fundamentai para auxihar a C stàu PCiica nesse processo. contribuindo para que 
PREFEITURA MUN.,,IPAL DE SERRANA 
RuaDr. i'irneida Neves, 176 
CEP 1.4.150-00D Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- infogseri-ana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
proceda cominaamente de Corrna legal. econômica. eficiente, eficaz, efetiva e 
transparente. 0 controle interno pode ser usado tanto de forma preventiva. detectiva ou 
corretiva. sendo que o ideal é que o gestor público dê ênfase à prevenção. 
Seu fundamento vem explicitado na Sumula 473 do Supremo 
Tribunal Federal. sendo o poder-dever de autotutela: 
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados 
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los. 
por motivo de conveniência ou oportunidade. respeitados os direitos adquiridos, e 
ressalvada. em todos os casos. a apreciação 
0 Controle Interno possui como base a organização de métodos e 
medidas que controlam com exatidão. confiabilidade e integralidade os dados contábeis 
prevenindo praticas antieconômicas e - fraudes tornando as operações internas mais 
eficientes e confiáveis. São estabelecidos por normas e procedimentos que são 
inmituidos para obter proteção do patrimônio e dados contábeis confiáveis. As 
disposições constitucionais moldam a organização política do Estado e. por intermédio 
de legislação complementar e ordinária, a organização administrativa das entidades 
estatais. de suas autarquias e entidades paraestatais visando a execução desconcentrada 
dos serviços públicos e outras atividades de interesse coletivo. 
A função cio controle indispensável para acompanhar a 
execução deprow-amas e apontar suas falhas; zelar pela boa utilização, manutenção e 
guarda dos bens patrimoniais; verificar a perfeita aplicação das normas e princípios 
adotados e constatar a veracidade das operações realizadas. A função do controle exige 
a atenção da Administração voltada para a execução de planos e programas. para que 
metas e objetivos -previamente delineados sejam atingidos. Assim, a função de controle 
emit intimamente relacionada à Administraçao que. ao exercer aquela funyao, analisa e 
avalia os resultados obtidos, compara-os ao que foi planejado ou previsto, objetivando 
verificar os resultados e sanar possiN, eis falhas que possam ter ocorrido. 
PREFEITURA MUNIQPAL DE SERRANA 
RuaDr.Ta,-torec.,3d Airneida Neves, 176 
CEP 14.150-000 Serrana - SP 
www.serrana.sp.ge infoserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Além dos fundamemos acima descritos. a presente vem atender 
apontamento efetuados nas comas anuais da Prefeitura Municipal de Serrana. pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Assim, por ser matéria urgente. e de relevante interesse social, 
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da I,OM de Serrana. 
PAY)MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
14 de janeiro de 2020. 
VALÉRIO .)GALANTE 
PRE' !TO/MUNICIPAL, 
Fxcelentissimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana — SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancrecio de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
‘,vww.serrana.sp.gov.brinfo©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
,111,110111117.,...• .r-sliscommumewinoomm..aralscesstsaalielmsnannsni, 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2020 
DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DO 
SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA/SP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE. Prefeito de Serrana. Estado de 
São Paulo. no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1°. Fica a organização e fiscalização do Município de Serrana 
pelo Sistema de Controle Interno, estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que 
dispõem os artigos 31. 70 e 74 da Constituição da Federal e artigo 60 da Lei Orgânica 
do Município. 
TÍTULO II 
DAS COINCEITLAÇÕES 
Art.2'. 0 Sistema de Controle interno do Município compreende o 
plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para 
salvaguardar os ativos. desen‘oiver a eficincia nas operações. avaliar o cumprimento 
dos programas. objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas. 
verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. 
PREFEITURA MUMCIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo-ja Almeida Neves, 176 
CEP 14 150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- inTo serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Art.3'. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de 
atividades de controle exercidas. de forma intearada, no âmbito do Poder Executivo. 
incluindo a Administração Direta e Indireta, compreendendo particularmente: 
I o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia 
objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância 
legislação e as normas que orientam a atividade específica da unidade controlada; 
li -- o controle. pelas cli‘ersas unidades da estrutura organizacional. 
da observancia à legislação e As normas ácrais que regulam o exercício das atividades 
auxiliares: 
Ill-- o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município. 
efetuado pelos Órgãos próprios; 
IV — o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, 
efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e 
Finanças: 
V — o controle destinado a avaliar a eficiência e eficácia da 
administração e a assegurar a observaneia dos dispositivos constitucionais e dos 
relativos aos incisos I a VI. doart.59. da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Onico. Os Órgãos referidos no caput deste artigo deverão 
se submeter as disposições desta lei e as normas de padronização de procedimentos e 
rotinas expedidas no âmbito de cada ()n:Cao. incluindo a respectiva administração Direta 
e Indireta. 
Art. 4'. Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle 
Interno as diversas unidades da estrutura organizacional. no exercício das atividades de 
controle interno inerentes as suas funções finalistcas ou de caráter administrativo. 
TITULOIII 
DAS RESPONSABILIDADES DO CONTROLE INTERNO 
Art. 5°. São responsabilidades do Controle Interno, além daquelas 
dispostas nosart.74 da Constituição Federal, também as seguintes: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.f ancrado ce Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
wwvv.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
— coordenai s atividades relacionadas com o Sistema de Controle 
Interno da Prefeitura. abrangendo a administração Direta e Indireta, promovendo sua 
integração operacional; 
II apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal 
de Contas do Estado; 
Ill — assessorar a administração nos aspectos relacionados com os 
controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios 
e pareceres sobre os mesmos: 
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente 
execução orçamentaria, financeira e patrimonial: 
V — medir e avaliar a eficiência. eficácia e efetividade dos 
procedimentos de controle interno. através das atividades de auditoria interna a serem 
realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas 
administrativos da Prefeitura. abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo 
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; 
VI — participar do processo de planejamento e acompanhar a 
elaboração do Plano PlurianuaL da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária: 
VII — avaliar o cumprimento dos programas. objetivos e metas 
espelhadas no Plano Plurianual. na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento; 
VIII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites 
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais 
instrumentos legais; 
IX — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a 
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e 
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da 
Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, bem como na aplicação de 
recursos públicos por entidades de direito privado; 
X — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Ente; 
XI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento 
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, corno objetivo de 
aprimorar os controles internos. agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; 
ys) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14 150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.brinfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
XII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das 
atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; 
XIII - verificar os atos de admissão de pessoal. aposentadoria, 
reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; 
XIV - manilestar através de relatórios, auditorias, inspeções, 
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis 
irregularidades: 
XV - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para 
que instaure imediatamente a Tomada de Contas. sob pena de responsabilidade 
solidária, quando do conhecimento da pratica de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou 
antieconômicos que resultem em prejuiz.o ao erdrio, praticados por agentes públicos, ou 
quando não forem prestadas as contas ou. ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de 
dinheiro, bens ou valores públicos: 
XVI -- representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária. 
sobre as hTegularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas: 
TiTt LO IV 
DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS ASUNI DADES 
EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Art. 6'. As diversas unidades componentes da estrutura organizacional 
da Prefeitura. abrangendo a administração Direta e Indireta, no que tange ao Sistema de 
Controle interno, têm as seguintes responsabilidades: 
I exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas 
administrativos afetos a suaarea de atuação, no que tange a atividades especificas ou 
auxiliares, objetivando a observiincia à leizislação, a salvaguarda do patrimônio e a 
busca da eficiência operacional; 
exercer o controie, em seu nível de competência, sobre o 
cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma 
de execução mensal de desembolso. 
Ill - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes 
Pretèitura, abrangendo a administração Direta e indireta, colocados à disposição de 
qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções; 
PREFEITURA MUNIL.IPAL DE SERRANA 
RuaDr..:airire,;:io Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.dr - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos. 
convênios e instrumentos congêncres„ afetos ao respectivo sistema administrativo, em 
que a Prefeitura. abrangendo as administrações Direta e Indireta, sejam partes. 
V — comunicar a de Controle Interno da Prefeitura, abrangendo a 
administração Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha 
conhecimento. sob pena de responsabilidade solidaria. 
TITULO V 
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS 
CARGOS E DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS 
CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO 
Art.7'. 0 Município. abrangendo a administração Direta e Indireta. 
fica autorizado a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno, vinculada 
diretamente ao respectivo Chefe do Poder ou Orgão. como suporte necessário de 
recursos humanos e materiais, que atuará como Orgão de Controle Interno. 
Art.8. Fica criado no Quadro de Cargos do Município, o cargo de 
provimento efetivo denominado Auditor de Controle interno, com padrão salarial 
com a carga horária de 200 horas mensais e 40 horas semanais, cargo de 
provimento efetivo, o qual responderá como titular da correspondente Unidade de 
Controle Interno tendo as mesmas responsabilidades previstas no art.5°, sendo a 
descrição do respectivo cargo demonstrado no anexo I que integra esta lei para todos os 
efeitos. 
§1 - Para o cargo que trata o caput deste, cria —se 1 (uma) vaga. 
§2° - O ocupante do cargo de auditor de controle interno deverá 
demonstrar conhecimento sobre matéria oi-çamentdria. tinanceira, contábil e 
administração pública, alem de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e 
a atividade de auditoria e possuir um dos seguintes cursos de nível superior completo: 
a) Ciências Contábeis: 
b) Economia: 
C) Administração; 
d) Direito. 
§3'. Até o preenchimento do cargo constante do caput, poderá 
ocorrer o preenchimento da vaga, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, por 
servidor ocupante de cargo efetivo, que possua as qualificações para ocupação do cargo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua D. .ancre.óc d Aimeicla Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br-infoserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
,..-.0.1,161:111.11,,..0•,^vv^+,, • • ..g• Inn 61. g &VP 
CAPÍTULO II DAS VEDAÇÕES 
Art.90• É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função 
ou cargo de Controle Interno. de pessoas que tenham sido. nos últimos 5 (cinco) anos: 
— responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma 
definitiva, pelos '1.ribunais de Contas; 
li punidas. por decisão da qual não caiba recurso na esfera 
administrativa. em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em 
qualquer esfera de governo; 
Ill — condenadas em processo por prática de crime contra a 
Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código 
Penal Brasileiro. naLei n° 7.492. de 16 de junho de 1986. ou por ato de improbidade 
administrativa previsto na Lei n' 8.429. de 02 de junho de 1992. 
CAPÍTULO IV 
DAS GARANTIAS 
An. 10. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da 
Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade: 
independencia profissional para o desempenho das atividades na 
administração direta e indireta; 
11 — o acesso a quaisquer documentos. informações e banco de dados 
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno. 
§ 1" - 0 agente publico que. por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimentoOtt obstáculo à atuação da Unidade de Controle Interno no desempenho 
de suas funções institucionais, ficara sujeito à pena de responsabilidade administrativa. 
civil e penal. 
§ 2" - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II 
deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso. a Unidade de Controle Interno deverá 
dispensar tratamento especial de acordo corno estabelecido pelo Chefe do respectivo 
Poder ou Órgãos indicados no caput do art.3".conforme o caso. 
VALÉRIO ) GALANTE 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
14 de janeiro de 2C_ 
PRE:Tr 1PUNIC1PAL 
PREFEITURA A L. DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
ISILMINAINIIIISM.11211.1.1111Seg 
§ 3" - 0 servidor lotado na Unidade de Controle Interno deverá 
guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em 
decorrência do exercício de suas funções. utilizando-os, exclusivamente, para a 
elaboração de pareceres e relatórios destinados á autoridade competente, sob pena de 
responsabilidade. 
TITULO 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.11. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da 
implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de 
exclusiva competência do Poder ou órgão que o instituiu. 
Art.12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo d Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov. - infosei7ana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
woodsomicadeasenso....o..ses..&atrizaracaariloas.aaar 
ANEXO 
DESCRIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 
DESCRIÇÃO SE MARIA 
Assessorar a administração nos aspectos relacionados corno controle 
interno quanto à legalidade dos atos de gestão. emitindo relatórios, parecer. interpretar. 
medir, avaliar a eficiência, eficácia e efetividade da administração publica e pronunciar￾se sobre a legislação concernente à execução orçamentaria, financeira e patrimonial: 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle 
Interno da Prefeitura. abrangendo a administração Direta e Indireta, promovendo sua 
integração operacional: 
ii— apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamentocorno Tribunal 
de Contas do Estado: 
Ill — assessorar a administração nos aspectos relacionados cornos 
controles interno e externo equaint) a legalidade dos atos de gestão. emitindo relatórios 
e pareceres sobre os mesmos; 
IV interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente 
execução orçamentária, financeira e patrimonial: 
V -- medir e a aliar a eficiência, eficácia e efetividade dos 
procedimentos de controle interno. através das atividades de auditoria interna a serem 
realizadas, mediante metodologia e programação proprias, nos diversos sistemas 
administrativos da Prefeitura. abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo 
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; 
VI — participar do process de planejamento e acompanhar a 
elaboração do Piano Plurianual. da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei 
Orçamentária: 
V1 — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas 
espelhadas no Plano Plurianual. na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento: 
PREFEVTURA U.GPÁL DE SERRANA 
Rua Dr. l'ancredo ue Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br-infoserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
VIII exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites 
constitucionais. da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais 
instrumentos legais: 
IX — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a 
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados. quanto à eficácia. eficiência e 
economicidade na gestão orçamentaria, financeira, patrimonial e operacional da 
Prefeitura. abrangendo a administração Direta e Indireta, bem corno na aplicação de 
recursos públicos por entidades de direito privado; 
X — exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Ente: 
XI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento 
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de 
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; 
XII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das 
atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno; 
XIII vcriticar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria. 
reforma. revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas: 
XIV — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções. 
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis 
irregularidades: 
XV — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para 
que instaure imediatamente a Tornada de Contas. sob pena de responsabilidade 
solidaria, quando do conhecimento da prática de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou 
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos. ou 
quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de 
dinheiro, bens ou valores públicos: 
XVI — representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidaria. 
sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas c as medidas adotadas: 
REQUISITOS 
Curso Superior em Ciências Contabeis, Economia, Administração ou 
Direito. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 03/2020 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 01/2020, 
que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A matéria proposta visa a regulamentação do Controle Interno do 
Município e correlata criação de cargo efetivo de responsável pelo mesmo, podendo ser 
preenchido por servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, 
que atenda as atribuições especificas do cargo ora criado, provisoriamente, por até 12 
meses, até a contratação de servidor efetivo, através das vias legais. 
O principal objetivo da Administração Pública é realização do 
bem comum, ou seja, o atendimento do interesse da sociedade. Ocorre que as 
necessidades da população são ilimitadas enquanto que os recursos públicos disponíveis 
são insuficientes, fazendo com que o Município estabeleça prioridades, e defina metas e 
objetivos que deverão ser alcançados. 
0 controle interno é o poder de fiscalização e correção que a 
Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade 
e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. 
Neste contexto, observa-se que o Controle Interno tem um papel 
fundamentai para auxiliar a Gestão Pública nesse processo, contribuindo para que 
Câmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 108/2020 
Data: 27/02/2020 - Horário: 14:31 
Legislativo - PLCE 1/2020 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.brinfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
proceda continuamente de forma legal, econômica, eficiente, eficaz, efetiva e 
transparente. 0 controle interno pode ser usado tanto de forma preventiva, detectiva ou 
conetiva, sendo que o ideal é que o gestor público de ênfase à prevenção. 
Seu fundamento vem explicitado na Súmula 473 do Supremo 
Tribunal Federal, sendo o poder-dever de autotutela: 
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados 
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, 
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e 
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 
O Controle Interno possui como base a organização de métodos e 
medidas que controlam com exatidão, confiabilidade e integralidade os dados contábeis 
prevenindo praticas antieconômicas e fraudes tornando as operações internas mais 
eficientes e confiáveis.Saoestabelecidos por normas e procedimentos que são 
instituídos para obter proteção do patrimônio e dados contábeis confiáveis. As 
disposições constitucionais moldam a organização política do Estado e, por intermédio 
de legislação complementar e ordinária, a organização administrativa das entidades 
estatais, de suas autarquias e entidades paraestatais visando a execução desconcentrada 
dos serviços públicos e outras atividades de interesse coletivo. 
A função do controle é indispensável para acompanhar a 
execução de programas e apontar suas falhas; zelar pela boa utilização, manutenção e 
guarda dos bens patrimoniais; verificar a perfeita aplicação das normas e princípios 
adotados e constatar a veracidade das operações realizadas. A função do controle exige 
a atenção da Administração voltada para a execução de planos e programas, para que 
metas e objetivos previamente delineados sejam atingidos. Assim, a função de controle 
está intimamente relacionada A Administração que, ao exercer aquela função, analisa e 
avalia os resultados obtidos, compara-os ao que foi planejado ou previsto, objetivando 
verificar os resultados e sanar possíveis falhas que possam ter ocorrido. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Além dos fundamentos acima descritos, a presente vem atender 
apontamento efetuados nas contas anuais da Prefeitura Municipal de Serrana, pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, 
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
20 de fevereiro de 202 
V ALÉRIO AN ALANTE 
PREFE1 O ICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana — SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 01/2020 
DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DO 
SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA/SP E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.10. Fica a organização e fiscalização do Município de Serrana 
pelo Sistema de Controle Interno, estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que 
dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição da Federal e artigo 60 da Lei Orgânica 
do Município. 
TÍTULO II 
DAS CONCEITUAÇÕES 
Art.2°. 0 Sistema de Controle Interno do Município compreende o 
plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para 
salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento 
dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, 
verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Art.3°. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de 
atividades de controle exercidas, de forma integrada, no âmbito do Poder Executivo, 
incluindo a Administração Direta e Indireta, compreendendo particularmente: 
I — o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia 
objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância 
legislação e As normas que orientam a atividade especifica da unidade controlada; 
II — o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, 
da observância à legislação e As normas gerais que regulam o exercício das atividades 
auxiliares; 
III— o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, 
efetuado pelos órgãos próprios; 
IV — o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, 
efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e 
Finanças; 
V — o controle destinado a avaliar a eficiência e eficácia da 
administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos 
relativos aos incisos I a VI, doart.59, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único. Os Órgãos referidos no caput deste artigo deverão 
se submeter As disposições desta lei e As normas de padronização de procedimentos e 
rotinas expedidas no âmbito de cada Órgão, incluindo a respectiva administração Direta 
e Indireta. 
Art.4°. Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle 
Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de 
controle interno inerentes As suas funções finalistcas ou de caráter administrativo. 
TÍTULOIII 
DAS RESPONSABILIDADES DO CONTROLE INTERNO 
Art. 5°. São responsabilidades do Controle Interno, além daquelas 
dispostas nosart.74 da Constituição Federal, também as seguintes: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
1 — coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle 
Interno da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, promovendo sua 
integração operacional; 
II — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal 
de Contas do Estado; 
III — assessorar a administração nos aspectos relacionados com os 
controles interno e externo e quanto A. legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios 
e pareceres sobre os mesmos; 
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente A 
execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos 
procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem 
realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas 
administrativos da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo 
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; 
VI — participar do processo de planejamento e acompanhar a 
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei 
Orçamentária; 
VII — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas 
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento; 
VIII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites 
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais 
instrumentos legais; 
IX — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a 
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto A. eficácia, eficiência e 
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da 
Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, bem como na aplicação de 
recursos públicos por entidades de direito privado; 
X — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Ente; 
XI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento 
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de 
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
XII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das 
atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno; 
XIII — verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, 
reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; 
XIV — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, 
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis 
irregularidades; 
XV — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para 
que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade 
solidária, quando do conhecimento da prática de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou 
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou 
quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de 
dinheiro, bens ou valores públicos; 
XVI — representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária, 
sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; 
TITULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS AS UNIDADES 
EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Art. 6°. As diversas unidades componentes da estrutura organizacional 
da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, no que tange ao Sistema de 
Controle interno, têm as seguintes responsabilidades: 
I — exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas 
administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades especificas ou 
auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a 
busca da eficiência operacional; 
II — exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o 
cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias, no Orçamento Anual e no cronograma 
de cxecuyao mensal de desembolso; 
III — exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes A. 
Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, colocados à disposição de 
qualquer pessoa fisica ou entidade que os utilize no exercício de suas funções; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, 
convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em 
que a Prefeitura, abrangendo as administrações Direta e Indireta, sejam partes. 
V — comunicar à de Controle Interno da Prefeitura, abrangendo a 
administração Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha 
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. 
TÍTULO V 
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS 
CARGOS E DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS 
CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO 
Art.7°. 0 Município, abrangendo a administração Direta e Indireta, 
fica autorizado a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno, vinculada 
diretamente ao respectivo Chefe do Poder ou Órgão, com o suporte necessário de 
recursos humanos e materiais, que atuará como 0rgdo de Controle Interno. 
Art.8°. Fica criado no Quadro de Cargos do Município, o cargo de 
provimento em comissão denominado Auditor de Controle Interno, com padrão salarial 
"D01", com a carga horária de 200 horas mensais e 40 horas semanais, cargo de 
provimento efetivo, o qual responderá como titular da correspondente Unidade de 
Controle Interno tendo as mesmas responsabilidades previstas no art.5°, sendo a 
descrição do respectivo cargo demonstrado no anexo I que integra esta lei para todos os 
efeitos. 
§1° - Para o cargo que trata o caput deste, cria —se 1 (uma) vaga. 
§2° - O ocupante do cargo de auditor de controle interno deverá 
demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil e 
administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e 
a atividade de auditoria e possuir um dos seguintes cursos de nível superior completo: 
a) Ciências Contábeis; 
b) Economia; 
c) Administração; 
d) Direito. 
§3°. — Até o preenchimento do cargo constante do caput, poderá 
ocorrer o preenchimento da vaga, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, por 
servidor ocupante de cargo efetivo, que possua as qualificações para ocupação do cargo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
CAPÍTULO II DAS VEDAÇÕES 
Art.90. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função 
ou cargo de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos: 
I — responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma 
definitiva, pelos Tribunais de Contas; 
II — punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera 
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em 
qualquer esfera de governo; 
III— condenadas em processo por prática de crime contra a 
Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código 
Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade 
administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992. 
CAPÍTULO IV 
DAS GARANTIAS 
Art.10. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da 
Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade: 
I — independência profissional para o desempenho das atividades na 
administração direta e indireta; 
II — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados 
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno. 
§ 1° - 0 agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade de Controle Interno no desempenho 
de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, 
civil e penal. 
§ 2° - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II 
deste artigo envolver assuntos de carater sigiloso, a Unidade de Controle Interno deverá 
dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do respectivo 
Poder ou Órgãos indicados no caput doart.3°, conforme o caso. 
PAÇO MUNICIPAL ES A D'ALVA 
20 de fevereiro de 2 
VALÉRIO A 
PREFEIT 
GALANTE 
M ICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serranasp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
§ 3° - O servidor lotado na Unidade de Controle Interno deverá 
guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em 
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a 
elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de 
responsabilidade. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.11. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da 
implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de 
exclusiva competência do Poder ou Orgdo que o instituiu. 
Art.12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info©serranasp.gov.br - 16 3987 9244 
ANEXO I 
DESCRIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 
DESCRIÇÃO SUMARIA 
Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle 
interno quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios, parecer, interpretar, 
medir, avaliar a eficiência, eficácia e efetividade da administração publica e pronunciar￾se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
I — coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle 
Interno da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, promovendo sua 
integração operacional; 
II — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal 
de Contas do Estado; 
III — assessorar a administração nos aspectos relacionados com os 
controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios 
e pareceres sobre os mesmos; 
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente 
execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos 
procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem 
realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas 
administrativos da Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo 
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; 
VI — participar do processo de planejamento e acompanhar a 
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária; 
VII — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas 
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
VIII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites 
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais 
instrumentos legais; 
IX — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a 
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto A eficácia, eficiência e 
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da 
Prefeitura, abrangendo a administração Direta e Indireta, bem como na aplicação de 
recursos públicos por entidades de direito privado; 
X — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Ente; 
XI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento 
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de 
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; 
XII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das 
atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno; 
XIII — verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, 
reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; 
XIV — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, 
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis 
irregularidades; 
XV — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para 
que instaure imediatamente a Tornada de Contas, sob pena de responsabilidade 
solidária, quando do conhecimento da prática de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou 
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou 
quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de 
dinheiro, bens ou valores públicos; 
XVI — representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária, 
sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; 
REQUISITOS 
Curso Superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou 
Direito. 
Recebi em _Li2020 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
nciosamente, 
Denis Doniz a Silva 
pre ente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Memorando n° 19/2020 
Em 18 de março de 2020. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
-Projeto de Lei Complementar n21/2020 — Executivo Municipal 
- Projeto de Lei n214/2020 — autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva; 
- Projeto de Lei n215/2020 — autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem; 
- Projeto de Lei n217/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Lei n918/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Lei n220/2020 - autoria do Vereador RubensClaytonde Carvalho; 
- Projeto de Decreto Legislativo n93/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
- Projeto de Decreto Legislativo n94/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
i f 
1 

open original →