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MENSAGEM Nº 08/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 08/2024, que Altera dispositivo da Lei nº. 1.525
DE 18 DE MARÇO DE 2013, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada
nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares do Estado que exercem
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser
celebrado.
Face a importância da atuação coordenada entre os órgãos de segurança
pública e a necessidade de maximizar os recursos disponíveis para o combate eficaz à
criminalidade, apresentamos o presente Projeto de Lei para criar a Atividade Delegada da
Polícia Militar de Serrana (SP), mediante celebração de Convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo.
O PRESENTE Projeto vislumbra:
1. Reforçar o policiamento ostensivo em áreas estratégicas;
2. Combater a criminalidade de forma mais ampla e eficiente;
3. Otimizar o uso dos recursos humanos disponíveis;
4. Cooperação entre os orgãos envolvidos para eficiência na segurança
pública dos municipes.
Esperamos que este projeto de lei contribua para fortalecer a segurança
pública em nosso Municipio, promovendo uma maior presença policial em áreas críticas e
proporcionando um ambiente mais seguro para os cidadãos.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
09 de março de 2024.
E FE
LEONARDO Assinado de forma digital por aa
LEONARDO CARESSATO úni
CARESSATO CAPITELI:30495907855 É e nd votação.
CAPITELI:30495907855 Dados: 2024.03.07 14:50:55 -03'00' na 4º sessão extraordinária
LEONARDO CARESSATO CAPITELI realizada em 15/07/2025.
PREFEITO MUNICIPAL
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
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PROJETO DE LEI Nº 08/2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.525 DE 18 DE
MARÇO DE 2013, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO
POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS
POLICIAIS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM
ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO
DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER
CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE SERRANA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei 1.525 de 18 de março de 2013 que tem por
finalidade a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos
especificados, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercerem
atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal e próprias do
Município de Serrana, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
$1º O valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do
Convênio a que se refere o “caput”, será fixado observando-se os seguintes limites:
|- 1,5% (um inteiro e cinco décimos de percentuais) da UFESP
(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-
Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente;
HE — 1,3% (um inteiro e três décimos de percentuais) da UFESP (Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo), por hora trabalhada ao Subtenente, 1º Sargento, 2º
Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado.
$2º A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não
será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada
para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos
previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.
$ 3º Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de acordo
com a legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o cálculo.
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4 4º Caberá ao municipio firmar o convênio a que se refere o caput
deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 2º A presente lei deverá ser regulamentada pelo Executivo
Municipal, mediante a existência de dotações orcamentárias necessárias.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
08 de março de 2024.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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Serrana, 02 de abril de 2024.
OFÍCIO CMS Nº 082/2024
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão Permanente
de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, em
atenção ao PL 08/2024 e ao PL 09/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, vêm, por
intermédio deste, perante Vossa Excelência, solicitar a apresentação de estudo da
estimativa de impacto orçamentário financeiro dos referidos projetos, de acordo com os
arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, abarcando ainda os guardas municipais, os
quais serão incluídos por meio de emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
(Sri
MARIA DÁ SÍLVA
Relatora da Comissão Permanente Ãe Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
A
MARISA nuca DE OLIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Pefmanente de Finanças e Orçamento
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A
Exa das
*Atro AD Sofa,
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO / FINANCEIRO
Artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput”:
(x ) Criação ( ) Expansão ( ) Aperfeiçoamento
OBJETIVO
Esta estimativa visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro da criação da Gratificação
por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São
Paulo que atuarem em atividades de interesse municipal no município de Serrana, conforme
Convênio a ser firmado com a Secretaria Estadual de Segurança Pública.
INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Orçamentária Vigente
Plano Plurianual 2022/2025 — Lei 2070 de 2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 — Lei n. 2.296 de 2024
Lei Orçamentária Anual 2025 — Lei n. 2.297 de 2024
ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, 8 1º da LRF): neste aspecto consideramos a necessidade de
inclusão de credito suplementar na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente lei
serão suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em
questão.
Descrição
() Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
() Superávit do Exercício Anterior
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO UTILIZADAS
Para estimar o impacto financeiro da gratificação por desempenho de atividade delegada aos
policiais civis, foram adotados parâmetros baseados na previsão de atuação desses
profissionais durante eventos oficiais realizados pelo município ao longo do ano.
Considera-se a participação de até 20 policiais civis por evento, sendo que cada profissional
poderá prestar serviços em uma diária de 8 horas, sempre em períodos de folga, conforme
estabelece o projeto de lei. A remuneração será baseada no valor da Unidade Fiscal do Estado
da a taN N
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e Atro AD A
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LA
de São Paulo (UFESP), fixado atualmente em R$ 48,126 por hora trabalhada, o que resulta em
um valor de R$ 385,008 por diária de 8 horas.
Estima-se que o município promova até quatro eventos anuais com necessidade de apoio
policial, como o Rodeio Municipal, a Noite Sagrada, o Caipirorock e o Aniversário da Cidade.
Dessa forma, cada policial poderá receber até quatro diárias por ano, totalizando um máximo
de 80 diárias ao longo do exercício (20 profissionais x 4 eventos).
Com base nesses dados, a despesa total prevista para o pagamento das gratificações é de R$
30.800,64 por ano, valor que reflete o custo de 80 diárias ao valor unitário de R$ 385,008.
Tabela1: Calculo da Despesa com Atividade Delegada
Parâmetro Valor
[Número de profissionais por evento 10 policiais Militares
Carga horária por diária 8 horas
Valor da hora (base UFESP) R$ 48,126
Valor da diária (8 horas) R$ 385,008
Número máximo de eventos por ano 4
Total de diárias/ano 20 profissionais x 4 eventos = 80
Custo anual estimado 80 x R$ 385,008 = R$ 30.800,64
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
Considerando que o reajuste proposto no Artigo 01, refere-se a reposição da inflação apurada
no período e vale destacar que a próproia legislação, em seu artigo 17, 8 6º Lei Complementar
101/00 isenta a elaboração de estudo de impacto as despesas com reajuste de remuneração
de pessoal que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Tabela 2: Impacto Financeiro
Descrição 2025 (R$) 2026 (R$) 2027 (R$)
(A) Superávit Financeiro do exercício
anterior 236.085.637,70 0,00 0,00
(B) Receita prevista e esperada no ano 236.085.637,70 ||247.889.919,59]| 260.284.415,57
(C) Disponibilidade Financeira para
despesas 236.085.637,70 ||247.889.919,59|| 260.284.415,57
(D) Custo da nova despesa no ano 30.800,64 32.287,27 33.845,31
D/B) Estimati i tári
poi ) Estimativa do impacto orçamentário 0,0130% 0,0130% 0,0130%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro (%) 0,0130% 0,0130% 0,0130%
ESTA Prefeitura Municipal de Serrana
e! 8) Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 — CEP 14150-000 — Serrana — SP
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ts
“aro no É
DECLARO que o presente gasto tem parcial dotação orçamentária e que será suplementada a
despesa para suprimir eventual gastos sendo utilização a anulação de dotações no orçamento
vigente e que tem firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui
compatibilidade com o PPA Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigentes.
Serrana (SP), aos 05 de Junho de 2025.
As do de fi digital
LEANDRO FERREIRA DO LEANDRO FERREIRA DO”
NASCIMENTO:30422260 NASCIMENTO-30422260851
851 Dados: 2025.06.13 09:52:18
-03'00"
Leandro Ferreira do Nascimento
Supervisor Dep. de Contabilidade
CRC 15P308966/0-0
era E 440º
* Atro ap so
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS (ARTIGO 16, incisos le II DA LRF):
Na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos
responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, Ratifico integralmente este
procedimento e declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e
consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano
Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as
formalidades legais.
Serrana (SP), aos 13 de Junho de 2025.
LEONARDO Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2025.06.13 09:52:55 -03/00'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
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ex, TA
Aro av sos,
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO (CLJR)
Matéria: Projeto de Lei nº 08/2024 — “Cria a Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares que atuarem em
atividades municipais delegadas, e dá outras providências.”
Autoria originária: Prefeito Municipal
|- RELATÓRIO
O Executivo encaminha proposição instituindo gratificação
indenizatória a servidores da Polícia Militar do Estado de São Paulo que, em
horário de folga, executem tarefas típicas do Município, nos termos de
convênio a ser firmado com a Secretaria de Segurança Pública. O valor
proposto é de 1,5 % da UFESP por hora ao Delegado de Polícia e 1,3 % da
UFESP por hora aos demais cargos da carreira policial civil. A gratificação
tem natureza indenizatória, não se incorpora aos vencimentos nem sofre
descontos previdenciários.
Il - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
e Art.30, le II, CF/88 — autoriza o Município a legislar sobre “assuntos
de interesse local” e “suplementar a legislação federal e estadual”.
e Art. 144, 88º, CF/88 — faculta a celebração de convênios entre
estados e municípios para cooperação na segurança pública.
e Jurisprudência: STF validou lei paulistana de atividade delegada para
PM, admitindo gratificação municipal a servidores estaduais quando
o serviço atende a interesse local.
Conclusão: o Município detém competência concorrente para
regulamentar convênio e remunerar servidores estaduais por serviço
prestado em favor da coletividade local.
HI — INICIATIVA LEGISLATIVA
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Trata-se de matéria que gera despesa e cria vantagem pecuniária;
portanto a iniciativa é privativa do Prefeito (art. 61, 818, II, “a”, CF/88;
art. 48, V, LOM). O projeto obedece a esta premissa.
IV — NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO
A previsão de caráter indenizatório afasta repercussões
previdenciárias e permite o pagamento por hora efetivamente trabalhada,
em consonância com Parecer CJ/SSP 56/2019 e decisões do TCE-SP sobre
gratificações de atividade delegada.
V— TÉCNICA LEGISLATIVA
A estrutura normativa observa a Lei Complementar 95/1998:
e Epígrafe descritiva;
e Articulado sucinto (quatro artigos);
e Clareza quanto à fonte de custeio e necessidade de
regulamentação.
Observa-se, ainda, que o Executivo já juntou Estudo de Impacto
Orçamentário-Financeiro (EIOF) elaborado nos termos dos arts. 16 e 17 da
LRF, contendo metodologia de cálculo, premissas, valores anuais
projetados (RS 30.800,64 em 2025, 0,013% da receita corrente) e
declaração do Ordenador de Despesas pela compatibilidade com PPA, LDO
e LOA.
A anexação supre a recomendação feita por esta Comissão na versão
anterior do parecer.
VI - CONCLUSÃO E VOTO
Esta Comissão conclui pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
BOA TÉCNICA do Projeto de Lei nº 08/2024, SEM EMENDAS, manifestando
favoravelmente à tramitação e aprovação da matéria.
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N
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es AD SIA
Sala das Sessões, 15 de julho de 2025
Edna SCI
EDINA RODRIGUES FÁVARO - Presidente
THIAGO/HENRIQUE DE ASSIS - Membro
MARIA DA SILVA - Membro
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
(CFO)
Matéria: Projeto de Lei nº 08/2024 — Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada
Autoria: Executivo Municipal
|- RELATÓRIO
O Projeto cria gratificação horária de 1,5% e 1,3% da UFESP para
policiais Militares em atividade delegada, caracterizando despesa de
natureza indenizatória a ser custeada pelo Tesouro Municipal.
| — ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA
Despesa de Custeio Permanente
e Embora a gratificação dependa da adesão voluntária dos policiais, O
convênio cria obrigação continuada enquanto vigente, sujeita ao
art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
e Estimativa de Impacto
Atendido o requisito dos arts. 15-17 da LRF com a apresentação da
“Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro” (EIOF) juntada aos
autos. O estudo projeta custo anual inicial de R$ 30.800,64,
correspondendo a 0,013 % da receita prevista para 2025, índice mantido
para 2026 e 2027.
A metodologia considera até 20 policiais por evento, 8 h/dia, quatro
eventos anuais, valor-hora de 1,5 %/1,3 % da UFESP (RS 48,126).
e Fonte de Recursos
Art. 3º indica “dotações próprias”, mas não especifica programa ou
ação orçamentária. Recomenda-se vincular-se ao Programa 0124 —
“Segurança Pública Municipal”, Ação 2.051 — “Apoio Operacional de
Segurança”.
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e Responsabilidade Fiscal
Como é despesa de custeio, não impacta limite de pessoal (art. 18 da
LRF), mas exige obediência às metas de resultado primário e nominal.
O 82º do art. 1º, ao qualificar a verba como indenizatória, afasta
encargos sociais, mas não afasta a necessidade de previsão orçamentária.
e Adequação ao PPA e LDO
O PPA 2026-2029 estabelece Meta 4.2 — “Reforçar efetivo de
segurança municipal por meio de convênios”. A despesa é compatível, mas
carece de inclusão na LDO/2025 como despesa condicionada.
| - RECOMENDAÇÕES
Para atendimento pleno à LRF, sugerimos:
No art. 28, inserir parágrafo condicionando a vigência do convênio à
prévia estimativa de impacto e à abertura de crédito adicional, se
necessário.
Determinar que o Executivo publique, até 30 dias após assinatura do
convênio, relatório semestral com: horas prestadas, valores pagos,
localidades atendidas e indicadores de redução criminal.
Encaminhar ao Legislativo, até o protocolo do convênio, Memória de
Cálculo e minuta de adequação orçamentária.
IV - CONCLUSÃO E VOTO
Considerando que o Estudo de Impacto Financeiro apresentado
comprova a viabilidade e compatibilidade da despesa a Comissão de
Finanças e Orçamento manifestam de forma favorável à aprovação do
Projeto de Lei nº 08/2024, recomendando que as obrigações de
transparência previstas neste parecer constem da regulamentação do
convênio.
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Sala das Sessões, 15 de julho de 2025
WALDENOR'DE ASSIS SILVA — Presidente
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AUTÓGRAFO Nº 54/2025
PROJETO DE LEI Nº 08/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.525 DE 18 DE MARÇO DE 2013, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO
POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA
AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO
ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO
DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 15 de julho de 2025, aprovou o Projeto
de Lei nº 08/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei 1.525 de 18 de março de 2013 que tem por finalidade a
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados, a ser
mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de
folga, previstas na legislação municipal e próprias do Município de Serrana, delegadas por
força de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
de Segurança Pública.
5 1º O valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do Convênio a que se
refere o “caput”, será fixado observando-se os seguintes limites:
|— 1,5% (um inteiro e cinco décimos de percentuais) da UFESP (Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo), por hora trabalhada ao Coronel, TenenteCoronel, Major, Capitão, 1º
Tenente e 2º Tenente;
Il — 1,3% (um inteiro e três décimos de percentuais) da UFESP (Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo), por hora trabalhada ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º
Sargento, Cabo e Soldado.
8 2º A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não será
incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para
cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos
previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.
8 3º Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de acordo com a
legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o cálculo.
& 4º Caberá ao município firmar o convênio a que se refere o caput deste artigo,
não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
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Art. 2º A presente lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal,
mediante a existência de dotações orçamentárias necessárias.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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16 de julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
É nº AIRTON JOSE BIS
goubr Data: 16/07/2025 15:11:45-0300
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AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Documento assinado digitalmente
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12 Secretária da Câmara Municipal de Serrana