Prefeitura Municipal de Serr
Rua Tancredo de AimIda Neves, 176 CEP 14
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MENSAGEM 1\1' 10/2024
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em (mica
discussãoe votação
na 5' sessão ordinária em
02/04/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação
dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei n° 10/2024, que "Estabelece a
desafeta cão de bem público, e dá outras providências."
Para o desempenho das funções institucionais da Administração
Pública assumem importante papel os bens de domínio público, os quais, por serem
instrumentos de promoção dos interesses da coletividade, se cercam de determinadas
proteções legais, tais como a inalienabilidade, imprescritibilidade e
impenhorabilidade.
Os bens de uso comum do povo destinam-se à utilização
coletiva, apesar de pertencerem ao Ente Público, no caso, ao Município. Trata-se de
áreas de livre acesso is pessoas, podendo o Poder Público estabelecer regras para sua
adequada utilização, corno ruas, pragas, rios, e outros legalmente enumerados.
Há, ainda, os bens de uso especial, que são os bens utilizados
para a prestação de serviços públicos, tais como os prédios das repartições públicas,
as escolas públicas, os hospitais públicos.etc. E os bens dominiais, que são aqueles
que não possuem finalidade pública, não são de uso comum do povo e não são de
uso especial como, por exemplo, um terreno baldio, as terras devolutas.
A finalidade da utilização dos bens públicos é determinada
pelos institutos da afetação e desafetação. Diz-se que um bem público submetido
afetação é um bem público que está vinculado a uma finalidade pública especifica,
enquanto na desafetação ocorre a desvinculação do bem da finalidade pública
primária, propiciando-lhe nova destinação.
Assim, para ampliar e aprimorar a finalidade pública do bem se
torna fundamental desvinculá-lo de uma destinação inicial para atribuir-lhe outra de
caráter mais amplo e eficiente.
A modificação da finalidade e destinação do bem dar-se-d, em
regra, mediante Lei, sendo de competência do próprio Ente Público, tendo em vista
a autonomia que lhe foi atribuida pela Constituição Federal.
Sendo assim, observadas as limitações legais, o Município pode
dispor dos bens que estão sob o seu domínio, inclusive alterando a sua finalidade
para atender o interesse público.
Prefeitura Municipal de Serrana • SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150 000
www,5errana.sp.govbr enwil infoOserrana.sp.gov.br lelefanet,15) 398.f-9244
Esse é exatamente o objetivo do presente Projeto de Lei, alterar
a finalidade do bem público e a sua classificação, possibilitando a alienação do
mesmo, por meio de Plano de Desenvolvimento Econômico do Município -
PROINDES, o que propiciará a continuidade do avanço econômico do município, o
que é de grande relevância para a população, verificando-se, portanto, a supremacia
do interesse público.
Insta salientar que a Conselho de Desenvolvimento Econômico,
aprovou e finalizou o chamamento público IIIdo Proindes, estando nele inseridos
áreas objeto desta desafetação, pode-se consultar o certame no
http://www.serrana. sp. gov.br/licitacoes/ 1245
O CRI — Cartório de Registro de Imóveis solicitou em nota devolutiva (anexo)
a autorização legislativa para a realização das desafetações deareastendentes a
receber 5 (cinco) novas empresas em Serrana. 0 chamamento público do Proindes
respeitou a legislação especifico no tocante à realização de chamamento público, que
atendeu a transparência pública, a ampla concorrência e critérios objetivos de seleção
com encargos de retorno apreciável ao município de Serrana.
Para subsidiar o referido chamamento público, foram editados
decretos municipais que definiram as desafetações objeto desta mensagem, sendo os
seguintes: Decreto Municipal n" 14/2023, Decreto Municipal n° 15/2023 e Decreto
Municipal n° 129/2023 (anexo).
0 resultado do chamamento público foi a seleção de 5 (cinco)
novas empresas que irão gerar emprego e renda e ainda garantirão efetivo incremento
de novas receitas tributdrias, bem comoit-do requalificar as áreas, tendo em vista que
a municipalidade a décadas não as utiliza.
N° Empresa Segmento Sede Geração
de
Emprego
Investimentos (RS)
01 Oaskem Química Indústria de
Cosméticos
Santo Antônio
da Alegria
10 1.637.400,00
02 BellaMed Produtos
Hospitalares
Industria e
Distribuição de
Produtos para a Saúde
Serrana 30 2.275.097,20
03 Escudeiro
Uniformes
Industria Têxtil Sertaozinho 31 1.100.000,00
04 Agriquimica
Indústria
Industria Química Sertãozinho 31 1.300.000,00
05 JR Montagem Metalúrgica Serrana 32 1.175.475,00
Total 154 la7.487.972,20
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almetda Neves. 176 CEP 14.150, 000
www,serrana.w.gov.bre Mai, infotherrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
A solicitação de desafetação em tela, se subsidia e se ampara no
Art. 5°. § 2° da Lei Complementar 537/2021 que define o PROINDES. Segue abaixo
a indicação das matriculas objeto de desafetação:
N° Matricula Origem Destino
7269 AreaInstitucional Institucional para desenvolvimento
econômico
6192 AreaInstitucional Institucional para desenvolvimento
econômico
11592 AreaInstitucional Institucional para desenvolvimento
econômico
Nesse contexto. verifica-se a prevalEncia do interesse coletivo,
de modo queseraassegurada a continuidade do crescimento econômico e financeiro
do município, com a geração de empregos e renda.
Informamos que as alterações propostas no presente Projeto de
Lei, não desrespeitarão o disposto na Lei Complementar n' 175/2006, estando
garantidas asareasnecessárias para implementação de espaços de uso público,
sistemas de lazer,areasinstitucionais eareas verdes. Não estão inseridas na referida
solicitação, a desafetaçãoareasverdes ou sistemas de lazer, e asareasinstitucionais
remanescentes serão suficientes para implementação de serviços públicos.
Por tudo isso, justifica-se a proposição do presente Projeto de
Lei, pelo que o submetemos a apreciação dos Nobres Vereadores, solicitando a
análise da proposta e decorrente aprovação.
Contandocorn a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveito o ensejo para transmitir minha renovação de distinta consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
08 ae março de 2024.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo cie Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www,serrana,50,gov,br e nld Intotherrarta.so.gov.brlete tone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 10/2024
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE
BEM PÚBLICO, QUE ESPECIFICA, Epit
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçôes legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica estabelecida a desafetação dos bens públicos correspondentes a:
1-Areaconstante da matricula sob o n° 7269, junto ao Oficial de Registro de
Imóveis de Serrana abaixo descrita:
"AreaInstitucional — 02 do loteamento Jardim Paranok com as seguintes
medidas e confrontageies: tem inicio em um ponto comum de divisas situado
entre aAreaVerde, a Rua 08 e aareaem descrição: dai, segue em linha reta na
distância de 72,79 metros, confrontando pela esquerda com aAreaVerde, dai
deflete a direita e segue me linha reta na distância de 100,42 metros.
confrontando pela esquerdacam Area de Preservação Permanente; dai, deflete
a direita se segue em linha reta na distância de 114,95 metros, confrontando pela
esquerda com o Prolongamento da Rua Fortunato Selegato; dai, deflete a direita
e segue em curva com um raio de 9,00 metros, cujo seu desenvolvimento é de
14.14 metros, confrontando pela esquerda com o Prolongamento da Rua
Fortunato Selegato, esquina com a Rua 08; dai, segue em linha reta na distância
de 79,22 metros, confrontando pela esquerda com a Rua 08, chegando ao ponto
inicial desta descrição, perfazendo a área total de 8.672,78 metros quadrados.
Cadastrado na Prefeitura local sob o n° 1004040, registrada no CRI de Serrana
sob unta única matricula sob o número 7.269 — Folha 01 — Livro 2- Registro
Geral de modo aglutinado, com a desafetação de 6.022,54 metros quadrados e
área remanescente '650,24 metros quadrados, onde encontra-se instalada EEE
— Estação Elevatória de Esgoto, que permanecerá afetada à municipalidade."
II- área constante da matricula sob o n° 11.592, junto ao Oficial de Registro de
Imóveis de Serrana abaixo descrita:
"Área Institucional 01, situada nesta Cidade e Comarca, no loteamento Jardim
do Alto Serrana, com as seguintes medidas e confrontaçôes: tem inicio em um
ponto comum de divisas situado entre aAreaVerde — 03, a Rua C e aareaem
descrição; dai, segue em linha reta na distância de 86.58 metros, confrontando
pela esquerda com a Rua C; dai, deflete a direita e segue em curvacornraio de
9,00 metros, cujo seu desenvolvimento éurnarco de 17,06 metros, confrontando
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rue Tana&Ia de Aimeicla Neves. 176 CEP 14.150-000
vAvwserrana.sp.gov br e•maif intotitserrana.sp.gov.brrelefone ¡181 3981-9244
pela esquerdacorna Rua C, esquina com a Rua Manoel Parreira; dai, deflete a
direita e segue em linha reta na distancia de 32,69 metros; dai, deflete a esquerda
e segue em linha reta na distancia de 10,01 metros, dai, deflete a esquerda e
segue em linha reta na distâncid de 6.99 metros; dai, deflete a esquerda e segue
em linha reta na distância de 5,39 metros; dai, deflete a esquerda e segue em
linha reta na distancia de 9,92 metros; dai deflete a esquerda e segue em linha
reta na distancia de 7,00 metros; dai, deflete a esquerda e segue em linha reta na
distancia de 9,99 metros; dai, deflete a esquerda e segue em linha reta na
distancia de 7,11 metros; dai, deflete a esquerda e segue em linha reta na
distancia de 1,61 metros, confrontando pela esquerda nestas nove ultimas faces
comAreaInstitucional da matricula n° 72.127. do 2' Registro de Imóveis de
RibeiraoPreto; dai, deflete a direita e segue em linha reta na distância de 42,54
metros, confrontando pela esquerda comAreaVerde — 03, chegando ao pontro
inicial, fechando assim o poligonal, perfazendo a área total de 2.800,59
metros quadrados. Cadastro na prefeitura local sob ole1005520."
Art. 2'. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PA MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
0 de: março de 2024.
/
IrONARDO CARESSATO CAP111tLI
PREFEITO MUNICIPAL
Oficial de Registro de
___hovelsde Serrana
CNS DO CONSELHO NACIONAL JUS1IÇA: 14379-Z
Folha
11.592 01
Livro n°2 iRegiStro geral
Rtgistro
Frentei
Serrana, 28 de setembro de 2016. 0 0 (Leandro José Meireles e
Silva).
REGISTRO ANTERIOR: R.3 da Matricula no 6.300, datad de 28 de setembro de 2016,
desta Serventia. (Protocol°no 12.623, de 11/08/2016).
FIM DOi ATOS PRATIÇADOS NESTE REGIST,R0**
**VIDE CERTIDAO NO VERSO **
•
,
V.hjs' OF
IBEROBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL
GLENDA 11692 27/01/2022 10:09:30 1
L-ne.9sa(ilva Brags ,
gscrevent Autorizada
(IMÓVEL: AREAINSTITUCIONAL - 01, situado nesta cidade e omarca, no loteamento
JARDIM ALTO DA SERRA, com as seguintes medidas e confrontaes: tem inicio em pm
ponto comum de divisas situado entre a Area Verde - 03, a Rua C e aAreaem descrição;
dai, segue em linha reta na distância de 86,58 metros, confrontando pela esquerda com a
Rua C; dai, deflete a direita e segue em curva cornraio de 9,00 metros, cujo seu
desenvolvimento é um arco de 17,06 metros, confrontando pela esquerda com a RuaIC,----
esquina com a Rua Manoel Parreira; dai, segue em linha reta na distância de 29,90 metros,
confrontando pela esquerda com a Rua Manoel Parreira; dai, deflete a direita e segue em
linha reta na distância de 32,69 metros; dai, deflete a esquerda e segueernlinha reta na
distancia de 10,01 metros, dai, deflete a esquerda e segue em linha reta na distância de
6,99 metros; dai, deflete a esquerda e segue em tinha reta na distância de 5,39 metros; dai,
deflete a esquerda e segue em linha reta na distância de 9,92 metros; daí, deflete a
esquerda e segue em linha reta na distância de 7,00 metros; dai, deflete a esquerda e ;
segue em linha reta na distância de 9,99 metros; dai, deflete a esquerda e segue em linha
reta na distância de 7,11 metros;_dai, deflete a esquerda e segue em linha reta na distância'
de 1,61 metros, confrontando pela esquerda nestas nove ultimas faces com aArea
Institucional da matricula n° 72.127, do 2° Registro de Imóveis de Ribeirão Preto; dai
deflete a direita e segue em linha reta na distância de 42,54 metros, confrontando, pela
esquerda com aAreaVerde - 03, chegando ao ponto inicial, fechando assim a poligonal,
perfazendo aAreatotal de 2.800,59 metros quadrados.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE \, SERRANA, inscrito no CNPJ sob no
44.229.813/0001-23, com sede na Rua Tancredo De Almeida Neves, 176, na cidade de
Serrana, SR
s (
GLNDA 11692 27/01/2022 10:09:30 2
\ ,
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I
Republica Federativa do Brasil - Estado deSaoPaulo
Oficial de Registre de Imóveis de Serrana PROTOCOLO N° 11692
CNS n° 14379-i ( 1
, i' ' N
Y.,13TIFESEINEatticiraesaddamitisenelt2teezdi
•
essi
4N,
11.592
CERTIFICO que'o impvel objeto desta matricula, tem sua
situação com rêferonda a ALIENAÇÕES E
CONSTITU1COES DEONUS OU DIREITOS, INCLUSIVE
AQUELES DECORRENTES DE CITAÇÕES EM AÇÕES
REAIS OU ,PESSOAIS REIPERSECUTORIASintegralmente noticiacffis nesta cópia, e retrata a sua
situação jurídica até o Rim° dia Útil anterior -A presente
data. ,CERTlOCO AINDA que a(presente é reprodução (
autêntica da ficha a que se refere¡ extraída nos termós dol
parágrafo 10, dcert. 19, da Lei n° 6.W/1973.111111
Número do Ultimo ato praticado nesta matricula: O.
Sekrena, 27 de janeiro de 2022
Vanessada Silva Braga, Escrevente Autorizada'
- ( A consultado selo digital, \
através do endereço
ht0s://selodigital.tjsp.jus,br possibilita a
verificação da procedência e das
informaçõesreferent'saos dados do aio
pratidado peia serventia. \
Atenção: Validade de 30 dias para efeitos exclusivamente notariais
da Corregedoria Geral da Justiça deSaoPaulo).
(Item 15, "c", cap. XIV das NorMas de Serviço
CUSTAS E EMOLUMENTOS
R$ 38,17
UEDD.
R$' 0,00
r.w fe-45ASPOT,A.V$01$1,44.-"Z` Ingla
' \--Tribunal de Justi a R$ 0-,60
arkg:644)-...1 .".4ATIV.43*F4V44312 .44.->BP1Q,
IRMSta
"Recolhimento conformeart12 da Lei 11 331/2002.
4 tiftcia
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)jue
gintalado
p
rt. Vir , r eridr
Se gp,etram4t istr
Oficiálr R
vre
Rua Santiago Urenha, 194 - Jardim Bela Vista - Telefone: 06) 3987-5146
Oficial
a '144'44
Secretaria da Fazenda
- Município
-
Selo Digital:
1437923F31CCDD006116922211
GLENDA 11692 27/01/2022 10:09:26 1
Lc'
Van trd Brc.
VScreve utorizada RERDBUCA FEDERATIVA
' DO BRASIL
IMOVEL:AREAINSTITUCIONAL, situada nesta Cidade e Comarca, na Rua 01,
constituído pela QUADRA A do loteamento denominado JARDIMSAOLUIZ. Inicia-se em
um ponto de intesecção do alinhamento predial da Rua 1 e divisa com a área de propriedade
de Beatriz de Freitas; dai segue na confrontaçãocorna Rua 1 no azimute de AZ 89°50'07"
numa distância de 29,00 metros até encontrar o fundcrtlo lote 01 da quadra 1; dai deflte a
direita e segue confrontando com os fundos dos lotes da quadra 1 no azimute de A2
179°50'07" numa distância de 76,25 metros ate encontrar a areade propriedade de Beatriz
Junqueira de Freitas; dai deflete a direita e segue confrontando comareade propriedade de
Beatriz Junqueira de Freitas com os seguintes azimutes e distancias: AZ 292°05',07" numa
distância de 8,92 metros; dai deflete a direita e segue com o azimute AZ 296001135" numa
distância de 9,99 metros; dai deflete a direita e segue com o azimute de AZ 317°30'36"
numa distância de 7,00 metros; der deflete a direita e Segue com o azimute de AZ
329°08'14" numa distância de 9,92 metros; dai deflete a direita e segue com o azimute de
AZ 339°32'03" numa distância de 5,39 metros; dai deflete a direita e segue com o azimute
de AZ 352°55'06"nurna distância de 6,99 metros; dai deflete a direita com azimute de AZ
357°43'52" numa distância de 10,01 metros; dai deflete a direita e segue com o azimute de
AZ 01°43'05" numa distância de 32,78 metros, ate encontrar o alinhamento predial da Rua
1, ponto este que teve inicio e finda a presente descrição perimétrica, perfazendo a área
total de 1.991,38 metros quadrados.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, inscrita nCNPj sob no
44.229.813/0001-23, com sede na Rua Dr.Tancredo Almeida Neves; 176, na cidade de
Serrana, SP.
REGISTRO ANTERIOR: Loteamento registrado sob o no 4 na matricula no 72127, em
04/04/2000, do 20 Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão 'reto. (Protocolo no 10530,
18/07/2014).
Serrana, 23 de julho de 2014. 0 Oficiá
Meireles e Silva).
** FIM DOS ATOS PRATICADOS NESTE REGISTRO"
** VIDE CERTIDAO NO VERSO "*
(Leandro )osé
Oficial de Registro de
Imóveis de Serrana
CNS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: 143179-2
Registro Folha
6.192
r
01
Frentei
Livro n° 2 - Registro geral
Vi V
República Federativa do Brasil - Estado de São Paulo
Oficial de Registro de Imóveis de Serrana
CNS n° 14379-2
Secretaria da Fazenda
roj,GIviTribunal de Justiça'
43.
GLENDA 11692 27/01/2022 10:09:26 2
i•••,4;
Ss,
,
)
PROTOCOLO N° 11692
•
desaaistamatmourianmsgriwatnmstuesimatmix éseensuflotemozwisommi
CERTIFICO que o imóvel objeto desta matricula, tem sua
situaçãocorn referência a ALIENAÇÕES E -
CONSTITUIÇÕES DE'ONUSOU DIREITOS, INCLUSIVE
AQUELES DECORRENTES DE CITAÇÕES EM, AÇÕES_
REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTORIAS
integralmente noticiados nesta copia, e retrata a.'sua
situação jurídica até o Ultimo dia útil anterior à presente '
data CERTIFICO AINDA que a presente é reprodução
)auténtica da ficha a que ,se refere, extraida-nos termos, do
parágrafo 10, doart.19, da:Lei n° 6.015/1973. I fin
NOmero do Ultimo ato praticado nesta matricula: O.
-\
. Selo Digitel:
1437923F31CCDC0001169222W:
A consulta do selo digital,:/
através do endereço
littps://selodigital.tjsp.jus.brpossibilita a
verificação da procedência e das
informações referentes aos dados do ato
praticado pela serventia.
Atenção: Validade de 30 dias para efeites exclusivamente notariais (Item 15, "c", cap. XIV aas Normas de Serviço
da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo).
Oficial R$38,17
UM •
R$ 0,00
R$ 0,00
ROM
R$191
"Recolhimento conformeart12 da Lei 11. 31/2002.
Rua Santiago Urenha, 194 - Jardim Bela Vista - Telefone: (16) 3987-5146
Sérrana, 27 de janeiro de 2022
Van ,a da Silva Braga, Escrevente Autorizada
CUSTAS E EMOLUMENTOS
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DO BRASIL
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Escr4 teAutonzada
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IMÓVEL: UMAAREA DE TERRAS, situado nesta cidade e Comarca, destinada para fins
deAREA INSTITUCIONAL - 02, do ioteamento .JARDIM PARANOA,cornas seguintes
medidas e confrontaçOes: tem inicio em um ponto comum de divisas situado entre aArea
Verde, a Rua 08 e aarea em .clescrição: dai, segue' em linha reta na distanCia de 72,79
metros, confrontando Odaesquerda /aimaAreaVerde; dal, deflete a ,direita 'e segue em
linha reta na distancia- de 100,42 metros; cOnfrontando pela esquerdacornaAreade
Preservação Permanente, dai, deflete a direita e segue ernlinhareta,na distancia de 114,95
- metros, confrontando pela esquerda com o Prolongamento da Rua" Fortunato Selegato; dai,
deflete a direita e segue em curva com um raio de 9,00 metros,,cujo seu desenvolvimento é
de 14,14 metros, confrontando pela esquerdacorno Prolongamento da Rua Fortunato
Selegato, esquina Com a Rua 08; dai, segueernlinha reta na distancia de 79,22 metros,
confrontando pela esquerda com a Rua 08, ,chegando ao pantoinicial desta descri0o,
perfazendo aIkeatotal de 8.672,78metros quadrados. ,
,
PROPRIETÁRIO:muNictpro DE SERRANA, inscrita no CNI)j sob no
44.229.813/0001-23, com sede na RuaDr. Tancredo Almeida Neves, 176, na cidade
Serrapa, SP.
REGISTRO ANTERIOR: R.3 da Matricula no 6.409, datada de 27 de maio de 2015, desta,
Serventia. (Protocolo no 11.342, de 23/04/2015).
(Leandro Josè`•Meirelese
*• * *
** RIM DOS ATOS PRATIÇADOS NESTE REGISTRO**
" VIDE CERTIDA0 NO VERSO "*.
:
" . .
Serrana, 27 de maio de 2015. 0 Ofi
Silva).
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• ••'. . ••• •.• • • ,
-Oficial de Registro de•
Imóveis de Serrana
CNSVO CONSELHO NACIONAI. OEJUSTOCA: 141E-2
Registro
/ 7.269 1 VI.
, rtente
Livro n° 2 - Registro geral
4.•••• • • rr4v • IN. Ss ,orPs r• X l calrikinA mains Inn C•CTC IltACKITrt,
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Taiicredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mati intoeserrarta.sp.igov.brtelefone 116) 3987-9244
OFÍCIO S.G. N" 33/2024
Serrana, 20 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Serrana:
Solicitamos, nos moldes do inciso 1, do artigo 39, da Lei Orgânica do
Município, a convocação de sessão extraordinária para apreciação do seguinte Projeto:
- Projeto de Lei n." 10/2024, que estabelece a desafetação de bem público,
que especifica e dá outras providências.
Contando com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
LEONARDO Assinado de forma digital por
CARESSATO
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2024.03.2011:13:48
-0300
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana — SP
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 10/2024.
Assunto: Estabelece a desafetação de bem público, que especifica, e da outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1g do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária ng 10/2024, que estabelece a desafetação de bem público, que especifica, e dá
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem ng 10/2024, o objetivo do presente projeto de lei é
alterar a finalidade do bem público e sua classificação, possibilitando a alienação do
mesmo, por meio do Plano de Desenvolvimento Econômico do Município — PROINDES,
o que propiciara a continuidade do avanço econômico do município, o que é de grande
relevância para a população, verificando-se, portanto, a supremacia do interesse
público.
Informa ainda que as alterações propostas no presente projeto de lei não
desrespeitam o disposto na Lei Complementar ng 175/2006, estando garantidas as
areasnecessárias para implementação de espaços de uso público, sistemas de lazer,
areas institucionais e áreas verdes. Não estão inseridas na referida solicitação, a
desafetação deareasverdes ou sistemas de lazer, e as áreas institucionais
remanescentes serão suficientes para implementação de serviços públicos.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, uma vez o Município tem competência para legislar sobre assuntos
de interesse local compreendendo o ordenamento territorial, o planejamento urbano e
a fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo, conforme previsto na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (ADI 6602-SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, j.
14.06.2021) e noart. 11, inciso IX da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 02 de abril de 2024.
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SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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.2.11e abril de 2024.
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
10/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARI SIL
Relator da Comissão Permanen41e Legislação, Justiça e Redação
THIAGO E/NRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N217/2024
PROJETO DE LEI N210/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que
lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia 2 de abril de 2024, aprovou o Projeto de Lei n210/2024, do
Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12Fica estabelecida a desafetação dos bens públicos correspondentes a:
Areaconstante da matricula sob o N127269, junto ao Oficial de Registro de
Imóveis de Serrana abaixo descrita:
"AreaInstitucional - 02 do loteamento Jardim Paranoa, com as seguintes medidas e
confrontações: tem inicio em um ponto comum de divisas situado entre aAreaVerde,
a Rua 08 e a área em descrição: dai, segue em linha reta na distância de 72,79 metros,
confrontando pela esquerda com aAreaVerde, dai deflete a direita e segue me linha
reta na distancia de 100,42 metros, confrontando pela esquerda comAreade
Preservação Permanente; dai, deflete a direita se segue em linha reta na distância de
114,95 metros, confrontando pela esquerda com o Prolongamento da Rua Fortunato
Selegato; dai, deflete a direita e segue em curva com um raio de 9,00 metros, cujo seu
desenvolvimento é de 14,14 metros, confrontando pela esquerda com o
Prolongamento da Rua Fortunato Selegato, esquina com a Rua 08; dai, segue em linha
reta na distância de 79,22 metros, confrontando pela esquerda com a Rua 08,
chegando ao ponto inicial desta descrição, perfazendo aareatotal de 8.672,78 metros
quadrados. Cadastrado na Prefeitura local sob o n21004040, registrada no CRI de
Serrana sob uma única matricula sob o número 7.269 - Folha 01 - Livro 2- Registro
Geral de modo aglutinado, com a desafetação de 6.022,54 metros quadrados earea
remanescente '650,24 metros quadrados, onde encontra-se instalada EEE - Estação
Elevatória de Esgoto, que permanecerá afetada à municipalidade."
II-Areaconstante da matricula sob o n° 11.592, junto ao Oficial de Registro de Imóveis
de Serrana abaixo descrita:
"AreaInstitucional 01, situada nesta Cidade e Comarca, no loteamento Jardim do Alto
Serrana, com as seguintes medidas e confrontações: tem inicio em um ponto comum
de divisas situado entre aAreaVerde — 03, a Rua C e aareaem descrição; dai, segue
em linha reta na distancia de 86,58 metros, confrontando pela esquerda com a Rua C;
daí, deflete a direita e segue em curva com raio de 9.00 metros, cujo seu
desenvolvimento é um arco de 17,06 metros, confrontando pela esquerda com a Rua
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CÂMARAJdJÓNIÇWAL DE S ANA
e ab de 20
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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C, esquina com a Rua Manoel Parreira; dai, deflete a direita e segue em linha reta na
distância de 32,69 metros; dai, deflete a esquerda e segue em linha reta na distância
de 10,01 metros, dai, deflete a esquerda e segue em linha reta na distância de 6,99
metros; dai, deflete a esquerda e segue em linha reta na distância de 5,39 metros; dai,
deflete a esquerda e segue em linha reta na distância de 9,92 metros; dai deflete a
esquerda e segue em linha reta na distância de 7.00 metros; dai, deflete a esquerda e
segue em linha reta na distância de 9,99 metros; dai, deflete a esquerda e segue em
linha reta na distância de 7,11 metros; dai, deflete a esquerda e segue em linha reta
na distância de 1.61 metros, confrontando pela esquerda nestas nove ultimas faces
comAreaInstitucional da matricula n° 72.127, do 22Registro de Imóveis de Ribeirão
Preto; dai, deflete a direita e segue em linha reta na distância de 42,54 metros,
confrontando pela esquerda com aAreaVerde — 03, chegando ao ponto inicial,
fechando assim o poligonal, perfazendo aAreatotal de 2.800,59 metros quadrados.
Cadastro na prefeitura local sob o te 1005520."
Art.2°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. E 0 OS X FILHO
Secretário da Ciara Municipal de Serrana
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