Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussãoe votação
na 5° sessão ordinária em
02/04/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.brcamara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 08/2024
GARANTE 0 DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA
DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRANA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2024, aprovou o
Projeto de Lei n° 08/2024, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica garantido o direito de prioridade de matricula de irmãos na mesma
unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Serrana.
§ 19 0 direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionado â existência, na
instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
§ 22 A garantia da prioridade de matricula aplica-se também aos estudantes que
possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção
em andamento.
Art.2°É assegurada aos irmãos a preferência de matricula na unidade escolar mais
próxima de sua residência.
Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de
turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência
de matricula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Art.39 Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o
cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela
Educação no Município para os processos de matricula e rematricula.
Art.49 0 Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários
para a sua efetiva aplicação.
Art.52 Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Serrana, 13 de março de 2024.
WALDEfiliAS SIS SILVA DE
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serranasp.leg,br - camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
No âmbito federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura ás
crianças e aos adolescentes, no inciso V doart. 53, o "acesso â escola pública e gratuita,
prOxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que
frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, conforme redação dada
pela Lei n° 13.845, de 2019.
Sabe-se que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos termos doart. 30, I e II da
Constituição Federal de 1988.
Tendo isso posto, e considerando que a educação é matéria de competência
legislativa concorrente, este projeto de lei pretende dar efetividade ao direito previsto no ECA,
que garantiu a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede de ensino.
Com efeito, dar efetividade a esse direito traz conforto e economia às famílias, uma
vez que a matricula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e
contratempos logísticos aos responsáveis.
Além disso, a medida contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a
comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção para um único
espaço.
Assim, é certo que tal iniciativa encontra total conexão com o interesse público e
concorre para o aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a
educação.
Portanto, tendo em vista a necessidade e a relevância da matéria contamos com
os nobres Pares para aprovar o projeto de lei em questão.
Serrana, 13 de março de 2024.
WALDE 4rD E ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n208/2024.
Assunto: Garante o direito de prioridade de matricula de irmãos na mesma unidade
escolar da rede municipal de educação de Serrana.
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n208/2024, que garante o direito de prioridade de matricula de irmãos na
mesma unidade escolar da rede municipal de educação de Serrana, de autoria do
Vereador Waldenor de Assis Silva.
0 presente projeto de lei garante o direito de prioridade de matricula de
irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Serrana, que
ficará condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais
pretendidos. Assim como, assegura aos irmãos a preferência de matricula na unidade
escolar mais próxima de sua residência.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, uma vez o Município tem competência para legislar sobre assuntos
de interesse local(art. 30, I da CF eart. 11, I da LOM), assim como a proposta está de
acordo com oart. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n2
8.069/1990).
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 02 de abril de 2024.
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
08/2024, de iniciativa do Vereador Waldenor de Assis Silva, opinou pela sua tramitação
em Plenário.
Serrana, 02 de abril de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA' SI LVA
Relator da Comissão Permanente legislação, Justiça e Redação
THIAGO HE RIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Perma ente de Legislação, Justiça e Redação
3
Art.5° Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
CAMA IPAL ERRANA
britde
VER. PAItO ROBERTO C
Presidente da Câmara Municip I de Serrana
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N220/2024
PROJETO DE LEI N28/2024 — WALENOR DE ASSIS SILVA
GARANTE 0 DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR
DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRANA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
sessão ordinária realizada no dia 2 de abril de 2024, aprovou o Projeto de Lei n° 8/2024, autoria do
Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12Fica garantido o direito de prioridade de matricula de irmãos na mesma unidade
escolar da Rede Municipal de Educação de Serrana.
§ 120 direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionado à existência, na
instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
§ 22 A garantia da prioridade de matricula aplica-se também aos estudantes que possuam
os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Art.22 E assegurada aos irmãos a preferência de matricula na unidade escolar mais
próxima de sua residência.
ParágrafoCalico.Caso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de
turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de
matricula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Art.32 Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento
dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela Educação no Município para
os processos de matricula e rematricula.
Art.42 0 Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a
sua efetiva aplicação.
VER.DSO JO X FILHO
12 Secretário dá-CArn-aralVlunicipal de Serrana