Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N° 11/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 11/2024, que autoriza a abertura
de crédito especial e suplementar.
0 Projeto que ora apresentamos foi deflagrado a pedido da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo conforme anexado Oficio SMCET n°
65/2024, vistas o recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de
.Cultura referente a Política Nacional AldirBlanc.
Cabe-nos ainda informar que os recursos financeiros estão depositados
na conta 36906-3, agência 3375-8, Banco do Brasil, conforme extrato bancário que
também acompanha a presente.
Devido à urgência e à evidente relevância social desta proposição,
solicitamos a análise, nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de
Serrana.
Contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos nobres
vereadores desta Casa, e aproveitamos a oportunidade para expressar nossos votos
de elevada estima e sincero apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de março de 2024.
LEONARDO CARESSATO L
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lt tal por
CAPITELI:30495907855 CAP1TEL1:30495907855
Dados: 2024.03.14 15:03:45 -0300'
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP.
Camara Municipal deSerrana
APROVADO em (mica
discussãoe votação
na 58 sessão ordinária em
02/04/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI N° 11/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATOCAMEL',Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 339.712,91 (trezentos e trinta e
nove mil e setecentos e doze reais e noventa e um centavos), objetivando as adequações do
orçamento para o exercício de 2024.
Art.2". A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros
05.100.0006.0000 Cultura AldirBlanc
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros
05.100.0006.0000 Cultura AldirBlanc
253.712,91
86.000,00
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I - Excesso de ArrecadaçãoArt.43, § inciso Ilda Lei:
05.100.0006.0000 CulturaAldir Blanc 339.712,91
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
2
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proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2246/2023, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de março de 2024.
Assinado de f ort a digital por LEONARDO CARESSATO LEONARDO CARESSATO
CA PITELI:30495907855CAMEL13°4959°7855
Dados: 2024.03.14 150407 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
3
SECRETARIA DA
CULTURA, ESPORTE
E TURISMO
Serrana, 12 de março de 2024.
OFÍCIO SMCET N° 62/2024
Assunto: Projeto de Lei para suplementa ção orçamentária
Venho por meio deste, solicitar a elaboração de Projeto de
Lei objetivando a adequação orçamentária da LOA 2024, tendo em vista os
recursos recebidos em 05 de março de 2024, do Fundo Nacional de Cultura
referente à Política Nacional AldirBlanc, transferidos por meio da plataforma
digital BB Ágil, para a conta: 36906-3 da agência 3375-8 do Banco do Brasil.
Os recursos deverão constar na dotação da Secretaria de
Cultura, Esportes e Turismo / Divisão de Cultura, distribuídos da seguinte
forma, totalizando R$ 339.712,91 (trezentos e trinta e nove mil e setecentos e
doze reais e noventa e um centavos).
R$ 86.000,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 253.712,91 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Segue em anexo o extrato da conta supracitada.
Sem mais para o momento, aproveitamos para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
1 ill
Ailete uJ eofri
FELIPE APARECIDO MENDES DIAS
SECRETARIO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO.
A/c
limo. Sra.
CamilaCorreaMarcantonio
Departamento Jurídico
Rua Estrela Matutina, 100
1d. Boa Vista CEP 14150-000 - Serrana / SP
Telefone: 3489-2876 www.serrana•sp.gov.br
E-mail:cultura@serrana.sp.gov.br
MUNICIPIO DE SERRANA
Agenda: 3375-8
Lançamentos
Dia Histárico
Conta: 36906-3
Valor
08/12/2023 Salo°Anterior 0,00 (+)
06103/2024 Ordem Bancaria 339.712,91 (+)
379308610001-89 FNC SEFIC
06/03/2024 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 339,712,91 (-)
12/03/2024 SALDO 0,00 (-1- )
Informações Adicionais
Invest, Res-gateAutom. 340,142,03 (÷)
Saldo 340,142,03 (4.)
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 28/03/2024
IOF 0,00
Data de Debito de 101: 01/04/2024
• Aplicações Financeiras
BBRP'CP Automático 340.142,03
lotai Apiidadoes Finanopiras 340.142,03
' Saldos por dia Base
Sujeitos a confirrru.A00 no momento da contrataçâo
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n911/2024.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n211/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n211/2024, o Projeto que ora apresentado foi
deflagrado a pedido da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo conforme
anexado Oficio SMCET n265/2024, vistas o recebimento de recursos financeiros do
Fundo Nacional de Cultura referente a Política Nacional AldirBlanc.
Cabe-nos ainda informar que os recursos financeiros estão depositados na
conta 36906-3, agência 3375-8, Banco do Brasil, conforme extrato bancário que
também acompanha a presente.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e A
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
a
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Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 02 de abril de 2024.
MARIA DA SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
Presidente erma ente d egislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n211/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana 02 de abril de 2024.
MARIA DA-SILVA
Relator da Comissão PermanenteíeLegislação, Justiça e Redação
THIAGO 11
.711 QUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permadente de Legislação, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n211/2024.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
11/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n211/2024, o Projeto que ora apresentado foi
deflagrado a pedido da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo conforme
anexado Oficio SMCET n265/2024, vistas o recebimento de recursos financeiros do
Fundo Nacional de Cultura referente a Política Nacional AldirBlanc.
Cabe-nos ainda informar que os recursos financeiros estão depositados na
conta 36906-3, agência 3375-8, Banco do Brasil, conforme extrato bancário que
também acompanha a presente.
II— CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentarias que serão
implementadas.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 02 de abril de 2024.
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Relatora
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n°
11/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 02 de abril de 2024.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Relatora da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
MARISA LUCIANA D LIVEIRA XAVIER
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
Relatora da ComissãoPermanent Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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Serrana, 02 de abril de 2024.
OFÍCIOCMS N2083/2024
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão Permanente
de Legislação, Justiça e Redação, em atenção ao PL 11/2024, vêm, por intermédio deste,
perante Vossa Excelência, solicitar as seguintes informações:
I) Como será feita a seleção pública das pessoas físicas e jurídicas
beneficiadas com os recursos financeiros provenientes do Fundo
Nacional de Cultura referente à Política Nacional AldirBlanc;
ii) Serautilizada alguma seleção pública já existente para esta
finalidade?;
iii) E realizada a mesma seleção pública para os beneficiários da Lei Paulo
Gustavo e da Lei AldirBlancou são realizadas seleções públicas
diferentes?;
iv) Quais ações e atividades serão desenvolvidas pelos agentes culturais;
v) Há a prestação de contas por parte dos beneficiários dos recursos?.
Colocamo-nos ã inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atencio mente.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA S VA
THIAGO RIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
.De6RdaRosa, l04 — latcïkra c‘as Rosas
SerranalSP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https•liwww .serrana.sp.leg.hr - cam ara@serrana.sp .leg.br
AUTÓGRAFO N218/2024
PROJETO DE LEI N2 11/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições quetheconfere o
inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia 2 de abril de 2024, aprovou o Projeto de Lei ng 11/2024, do Executivo
Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 339.712,91 (trezentos e trinta e nove
mil e setecentos e doze reais e noventa e um centavos), objetivando as adequações do orçamento
para o exercício de 2024.
Art.22. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros
05.100.0006.0000 Cultura AldirBlanc
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.005.13.392.9.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros
05.100.0006.0000 Cultura AldirBlanc
253.712,91
86.000,00
Art.32. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Excesso de ArrecadaçãoArt.43, § 12, inciso II da Lei:
05.100.0006.0000CulturaAldir Blanc 339.712,91
1