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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Robespierre Souza Pereira de Melo como nomenclatura de logradouro público.
native_id337

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Aguardando sanção governamental U Projeto de Lei encaminhado para sanção do Prefeito Municipal de Serrana.
2020-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 4ª Sessão Ordinária em 17/03/2020.
2020-03-17 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 4ª Sessão Ordinária em 17/03/2020.
2020-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-02-27 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 3ª Sessão Ordinária em 03/03/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T13:54:34.308823-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
 020 
Denis Doni tidaSilv 
Pr sidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
ittps://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sP.leg.br 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em únicadiscssão 
votação, 
na 4° essão Ordin ria. 
S rrana13,103/ZÓ20 
/ 
D IS DONIZE DA SILVA 
PRESI NTE 
PROJETO DE LEI N211/2020 
Dispõe sobre a adoção do nome deRobespierre 
Souza Pereira de Melo como nomenclatura de 
logradouro público. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei ng 
11/2020, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome deRobespierreSouza Pereira de Melo 
praga pública a ser instituída na região da Avenida Mariza Caressato Capitelli, da Rua Aércio 
Flávio Bertolini e ruas transversais que a cortam, no Bairro da Serra. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 27 de fevereiro de 2020 
LÚCIA/ROS DA SILVA(POIARES 
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana 
Câmara Mumcipal de Serrana 
II IlIII II I III IIIIII II 
PROTOCOLO GERAL 109/2020 
Data: 27/02/2020 - Horário: 14:41 
Legislativo -PLO1 1 /2020 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serr a, / 2020 /, 
DenisD nizeti da Silva 
residente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0 Sr. RobespierreSouza Pereira de Melo nasceu em Recife em 14/06/1964 e cresceu em 
Altinópolis. Formou-se em Biomedicina pela universidade Barão de Mau6 em 1998. 
Porém, antes mesmo de concluir o curso de Biomedicina, já demonstrava vocação para 
empreender. 
Em 2010 deu inicio ao seu grande sonho, juntamente com sua esposaEricaRegiani 
Pereira, de criar um centro de diagnóstico e de atendimento médico em Serrana, a futura 
REGILAB. Apaixonado pela profissão, conjugava o conhecimento técnico da Biomedicina com a 
vontade de administrar e empreender. 
Seu trabalho notadamente contribuiu pela melhoria no atendimento da saúde pública e 
suplementar de Serrana e de toda a região. 
0 Sr. Robespierrefaleceu em 29/01/2020. 
Recebi em W/03/2020 
Carolin Colmanetti Silva 
Procuradora Juridica Legislativa 
enciosam te, 
onizeti da va 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://wwvv.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.spleg.br 
Memorando ng 15/2020 
Em 4 de março de 2020. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente A Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, A Comissão de Finangas, e Orçamento, para as devidas 
providências. 
- Projeto de Lei Complementar ng 1/2020 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei Complementar ng 2/2020 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei Complementar ng 3/2020 - Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei ng 11/2020 - autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Polares; 
- Projeto de Lei ng 12/2020 - autoria do Vereador DenisDonizeti da Silva; 
- Projeto de Lei ng 13/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Decreto Legislativo ng 2/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br -camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.211/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de ROBESPIERRE SOUZA PEREIRA DE MELO, como 
nomenclatura de logradouro público." 
Autoria: Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.211/2020, 
de autoria do Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, que dispõe sobre a adoção do nome de 
ROBESPIERRE SOUZA PEREIRA DE MELO, como nomenclatura de logradouro público. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art.16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
1 
PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro om são de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
CamaraMunicipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 16 de março de 2020. 
ADRI'. 'TTOSOA S 
Presidente da Comissão j4ê Legislação, Justiça e Redação 
THIAGOIIENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comisso de Legislação, Justiça e Redação 
2 
''I 
VE ENIS DONI TI DA SILV 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N215/2020 
PROJETO DE LEI N211/2020 — AUTORIA DA VEREADORA LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE ROBESPIERRE SOUZA PEREIRA DE MELO, COMO 
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2020, aprovou o Projeto 
de Lei n.° 11/2020, de autoria do Vereadora LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ROBESPIERRE 
SOUZA PEREIRA DE MELO, à praga pública a ser instituída na região da Avenida Mariza Caressato 
Capitelli, da Rua Aércio Flávio Bertolini e ruas transversais que a cortam, no Bairro da Serra. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
18 de março de 020. 
PRESIDENTE 
VER.MARISA DE OLIVEIRA XAVIER 
SECRETARIA 

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