Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em primeira
discussãoe votação
na 6' sessão ordinária em
16/04/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
errana.sp.gov.hr ernI tnfo*serrane.sp.gov.br Telefone (161 3S87-9244
MENSAGEM N° 12/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
efeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150000
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação
dessa ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 01/2024, que "altera
dispositivos da Lei Complementar n° 546/2021, que institui o Regime de Previdência
Complementar no Município de Serrana, fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40, da
Constituição Federal, autoriza a adesão ao Plano de Beneficios de Previdência
Complementar, e dá outras providências.
0 Projeto que ora apresentamos visa alterar a Lei Complementar
546/2021 no tocante a previsão de aplicação do Regime de Previdência Complementar
aos servidores públicos de provimento efetivo dos Poderes Executivo, Legislativo,
Autarquias e Fundações.
Cabe-nos ainda o esclarecimento sobre a necessidade de alteração do
artigo 8', da Lei Complementar n° 546/2021, para disciplinar a faculdade concedida ao
participante do plano de previdência complementar, em razão da cessação de seu
vinculo empregaticio com o ente patrocinador antes da aquisição do direito ao beneficio
da aposentadoria, podendo também optar pela transferência dos recursos financeiros
correspondentes a outro plano de benefícios.
Ante o exposto, demonstrada a relevância da matéria, conto com o
apoio dos nobres pares para a aprovação deste relevante Projeto de Lei nos termos do
art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de março de 2024.
LEONARDO CARESSATO Assinado do forma (Ililal por LEONARDO CARESSATO
CW7E1130495.07855
DN: caf3R otla04387870000116,
CAPITEI_1:30495907855 TO"CBA.; TER:I:ea 049 :97738.5 5
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em segunda
discussA-.0e votação
na P sessão ordinária em
07/05/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredd de Almeida Neves, 176 CEP 14.150,000
www.serrana.ap.gov.bre-mad tntaitserrana.sp.gov.brteletane (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 01/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
N° 546/2021, QUE INSTITUI 0 REGIME DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO
DE SERRANA, FIXA 0 LIMITE MÁXIMO PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSOES
PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA 0
ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,:
AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona promulga a
seguinte lei:
Art.1°. O caput do artigo 3', da Lei Complementar 546/2021, passa a
vigorarcorna seguinte redação:
"Art. 3°. 0 Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargo de provimento
efetivo, da administração direta, incluidas suas autarquias, fundações e Câmara
Municipal, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
VP
Art.2°. Os parágrafos 3' e seguintes, do artigo 8°, da Lei Complementar
546/2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8°.....
§3°. A concessão dos beneficios programados de que trata o caput deste
artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do
beneficio de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Serrana, sendo facultativo o resgate em razão de:
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000
www.serrana,sp.gov.bremM nfoeserrama.sp.gov.brTelefOne (16} 3981-9244
Cessação do seu vinculo empregaticio antes da aquisição do direito ao
beneficio, conforme regulamento do Plano;
§4°. 0 plano de que trata o caput deste artigo deverá prever a faculdade
concedida ao participante, em razão de cessação de vinculo empregaticio, de transferir
os recursos financeiros correspondentes ao seu direito diretamente para outro plano de
beneficio.
§ 5°. 0 plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura
de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora."
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogam-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 demaw()de 2024.
Assinado de forma digital por LEONARDO
LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
CARESSATO ou=04387870000116, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
CAPITELI:30495907855 A3, ou=(em branco), cn=LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAa0
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n201/2024.
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar n2546/2021, que institui o Regime
de Previdência Complementar no Município de Serrana, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o
artigo 40 da constituição federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de
previdência complementar, e da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, ha forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Complementar n201/2024, que altera dispositivos da Lei Complementar n2
546/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município de
Serraria, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdência de que trata o artigo 40 da constituição federal, autoriza a
adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e da outras providências,
de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n212/2024, o Projeto ora apresentado visa alterar a Lei
Complementar 546/2021 no tocante à previsão de aplicação do Regime de Previdência
Complementar aos servidores públicos de provimento efetivo dos Poderes Executivo,
Legislativo, Autarquias e Fundações.
Cabe ainda o esclarecimento sobre a necessidade de alteração do artigo 8°,
da Lei Complementar n° 546/2021, para disciplinar a faculdade concedida ao
participante do plano de previdência complementar, em razão da cessação de seu
vinculo empregaticio com o ente patrocinador antes da aquisição do direito ao
beneficio da aposentadoria, podendo também optar pela transferência dos recursos
financeiros correspondentes a outro plano de benefícios.
1
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Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal, nos termos doart. 44, §1°, inciso I da LOM, assim como visa adequar
a Lei Complementar n° 546/2021 de acordo com oart. 40 da CF e com a Lei
Complementar Federalrig109/2001, a fim de implementar o Regime de Previdência
Complementar no Municipio de Serrana e atender apontamentos/recomendações do
TCE/SP e do MP/SP.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário destaCamaraMunicipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 15 de abril de 2024.
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
- _ Serrana, 1:54e abril de 024.
Presi nte a Comiss5 erma ente de Législação, e Re ão
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n201/2024, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
MARIA SILVA
Relatora da Comissão Permanenit de Legislação, Justiça e Redação
v
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Camara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N° 28/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9- 1/2024 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N9- 546/2021, QUE INSTITUI 0 REGIME DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE SERRANA, FIXA 0 LIMITE MÁXIMO
PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE
QUE TRATA 0 ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE
BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de maio de 2024, aprovou o Projeto de Lei
Complementar n° 1/2024, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. 0 caput do artigo 32, da Lei Complementar 546/2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 32. 0 Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo, da
administração direta, incluídas suas autarquias, fundações e Câmara Municipal, que
ingressarem no serviço público a partir da data de:
Art.2°. Os parágrafos 32 e seguintes, do artigo 8°, da Lei Complementar 546/2021,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8°.
§32. A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo
aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do beneficio
1
CÂMARA JY1UNJCIPAL,DE SERRANA
aio 2p24.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
IMps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serrano, sendo
facultativo o resgate em razão de:
Cessação do seu vinculo empregaticio antes da aquisição do direito ao
beneficio, conforme regulamento do Plano;
54°. 0 plano de que trata o caput deste artigo deverá prever a faculdade concedida
ao participante, em razão de cessação de vinculo empregaticio, de transferir os recursos
financeiros correspondentes ao seu direito diretamente para outro plano de beneficio.
§ 5°. 0 plano de que trata oco put deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto 61 sociedade seguradora."
Art.32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
1 a. ' Li 7, ce7
v RalACI ROBERTO CASSIOtATO FILHO
'7
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER.ED IX FILHO
12Secretário da Camara—Municipal de Serrana
2