br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDispõe sobre a criação de condomínio residencial fechado de interesse social e dá outras providências.
native_id339

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-03-03 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 3ª Sessão Ordinária em 03/03/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
MENSAGEM N° 04/2020 
Senhor Presidente, 
Nobres Senhores Vereadores: 
Através do presente Projeto de Lei, que temos a grata satisfação de submeter á. 
criteriosa apreciação do Plenário desta Casa, tem por fulcro garantir a criação 
de loteamentos fechados de interesse social no Município de Serrana, sem 
prejuízos aos princípios constitucionais vigentes. 
Constitui como objetivo principal do presente projeto, a preservação 
ambiental, evitando a ocupação desordenada ou a invasão de areaspúblicas e 
elevando o padrão habitacional do Município, através de estimulo de 
investimentos em processos de urbanização com qualidade e em parcelamento 
de solo seguindo critérios de segurança e valorização imobiliária, em 
atendimento as famílias de menor renda. 
Os loteamentos fechados de interesse social, uma realidade constatável por 
qualquer pessoa, especialmente nas médias e grandes cidades. 
Considera-se o "loteamento fechado de interesse social" uma forma a mais de 
garantir a segurança aos moradores e munícipes da cidade, e, considerando que 
toda pessoa, na forma de lei, tem direito à segurança(arts.5° e 6° da 
Constituição Federal), e o Poder Público Municipal tem competência 
constitucional para disciplinar a utilização do solo urbano(art.30, VIII) e dos 
bens públicos municipais, temos que compete aos Municípios (art.30, CF) 
legislar sobre assuntos de interesse local (inciso I) e promover, no que couber, 
adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano (inciso VIII). Desta forma, se o 
Município de Serrana autorizado por lei municipal que, obviamente, foi votada 
pelos representantes dos seus habitantes, resolve disciplinar a ocupação do solo 
urbano, ou de seus próprios bens, da forma que entendeu mais conveniente 
naquele momento, não parece licito a qualquer outra autoridade, seja a que 
pretexto for, interferir, dizendo o que é melhor para o interesse público, 
tentando substituir a vontade daqueles que efetivamente detêm a competência 
constitucional parataifim. 
Assim, quando o Município, por seus órgãos, autoriza a ocupação por um 
determinado núcleo habitacional, este Município poderá outorgar aos 
proprietários dos lotes do "loteamento fechado de interesse social" o uso 
privativo das vias, praças e espaços livres existentes dentro deste loteamento e, 
presumivelmente, estará atendendo ao que poderia chamar de interesse público 
relevante. 
O objetivo é identificar vícios ou condutas irregulares na constituição de 
loteamentos fechados", bem como sanar os já existentes, a fim de que possa 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
02 de março de 20 
VALÉRIO 
PREF 
0 GALANTE 
UNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 -- Serrana—SP 
atender ao interesse coletivo da população sem prejudicar o cumprimento da 
lei. 
Ante o exposto, se espera a aprovação do presente Projeto, para o que 
esperamos contar com apoio unanime de Vossas Excelências. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2020 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FECHADO 
DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art.10. Esta lei destina-se a aprovação de Condomínio Residencial fechado 
de interesse social, no perímetro urbano do município; 
§ 1°. Os conjuntos residenciais definidos no "caput" destinam-se unicamente 
e exclusivamente à implantação de unidades habitacionais estritamente residenciais 
e de interesse social, sendo vedada a instalação de outros usos, devendo ser 
observadas as exigências estabelecidas nos artigos 104 e 105, da Lei n° 176/2016; 
§ 2°. Os condomínios residenciais fechados de interesse social, só poderão 
estar localizados no perímetro interno da Zona de Expansão de Interesse Social 1 — 
ZEIS1, previstos no Artigo 44, inciso IV da Lei Complementar n° 174/2006; 
§ 3°. Considera-se habitação de interesse social, a habitação com o maxima 
de 60,00 m2(sessenta metros quadrados), integrando conjuntos habitacionais ou 
isoladas, construídas por entidades públicas de administração direta ou indireta ou 
pelo proprietário segundo projeto-tipo elaborado pelo Poder Público Municipal ou 
mediante Atos Específicos do governo municipal considerando de interesse social, 
habitações construídas ou financiadas por outras entidades. 
Art.2°. 0 conjunto residencial de que trata esta lei somente poderá ser 
implantado em lotes ou gleba comareaigual ou inferior a 50.000 m2(cinquenta mil 
metros quadrados), devendo ainda atender às seguintes disposições: 
I. quotaminimade terreno por unidade habitacional igual a 140,00 m2 
(cento e quarenta metros quadrados), sendo 7,00 m (sete metros) de frente e 
profundidade de 20.00 m (vinte metros), considerada a Areatotal dos lotes da gleba; 
II. a taxa de ocupação do terreno de no máximo 80% (oitenta por cento); 
III. previsão de espaços de utilização comum, ajardinados e arborizados, 
correspondentes a 20,00in(vinte metros) por unidade habitacional, podendo ser 
agrupados ou distribuídos pelo conjunto habitacional; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
IV. as unidades deverão respeitar o recuo frontal de 4,00 m (quatro metros) 
quando o projeto não contemplar garagem na construção, e caso haja no projeto a 
ampliação e/ou construção da garagem poderá ser edificada no alinhamento predial; 
V. o recuo lateral para as demais divisas do terreno será de 1,50 m (um 
virgula cinquenta metros) se houver abertura de iluminação e/ou ventilação e de 1,00 
(um metro) caso não haja abertura de iluminação e/ou ventilação; 
VI. quando as unidades forem geminadas, estas poderão ser feitas apenas em 
um lado, devendo o outro respeitar o recuo mínimo de 1,50 m (um virgula cinquenta 
metros); 
§ 10. A via de circulação de pedestres deverá ter largura minimade 2,00 m 
(dois metros); 
§ 2°. A inclinação do rebaixamento da calçada para travessia de pedestres 
deve ser constante e não superior a 8,33% (oito e trinta três por cento); 
§ 3°. 0 leito carroydvel, interno ao conjunto, deverá ter declividade máxima 
de 15% (quinze por cento) e larguraminimade 9,00 m (nove metros) lineares; 
§ 4°. Serão computadas para cálculo dosindicesde ocupação e utilização as 
áreas de recreação, lazer ou serviço de uso coletivo; 
§ 5°. Os espaços livres de uso comum, destinados ao sistema de recreação, 
poderão ser dotados de instalações e equipamentos próprios para lazer, tais como 
parque infantil, piscina, pista de corrida, quadra de esportes,etc; 
§ 6°. Serão considerados como fração ideal da unidade os bens de uso 
exclusivo da unidade; 
§ 7°. Asareas de estacionamento serão de direito de uso exclusivo aos 
proprietários das unidades; 
Art.30
. O índice de ocupação máximo de conjunto residencial serade 60% 
(sessenta por cento); 
§ 10. Não serão computadas para calculo dos indicesprevistos no "caput" e 
serão isentas de recuo de frente as edificações que servirem de guarita, portaria ou 
abrigo de pedestres, desde que aareatotal não ultrapasse a 30,00 m2(trinta metros 
quadrados); 
§ 2°. Não serão computados para cálculo dos indicesprevistos no "caput" o 
sistema de coleta de lixo, que deverá ser em recipiente próprio, colocado dentro do 
lote ou gleba, na frente do condomínio, não sendo permitido que este recipiente seja 
instalado no passeio público. 
Art.40
. 0 projeto de implantação do condomínio fechado residencial deverá 
ainda prever: 
I. Arborização,areas de lazer, via de circulação de pedestres, via de 
circulação interna de veículos e o tratamento das áreas não ocupadas por 
edificações; 
VALÉRIO 
PREFEY 
0 GALANTE 
NICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
II. drenagem das águas pluviais; 
III. sistemas de distribuição de água e de coleta e destinação de águas servidas 
e esgotos; 
§ 10. Nos loteamentos em sistema de condomínio as vias internas e as áreas 
de lazer permanecerão no domínio dos condôminos. As áreas institucionais deverão 
ser doadas ao Município na forma da lei, em conformidade com o artigo 43 da Lei n° 
175/2006; 
§ 2°. A administração do condomínio ficará responsável por executar dentro 
dos limites do condomínio os serviços de limpeza, coleta interna de lixo, 
conservação das vias internas, e outros que lhes sejam delegados pela Prefeitura, 
ficando os proprietários isentos das taxas públicas correspondentes. 
§ 3°. As instalações de coletora de lixo, externas ao condomínio, deverão 
apresentar boas condições de limpeza e lavagem com acesso direto da rua, com 
passagem de larguraminimade 1,20 m (um virgula vinte metros) que serão 
dispostos devidamente embalados; 
§ 4°. Nas áreas de proteção ambiental deverão ser observadas, além das 
disposições desta lei, as restrições impostas pela Legislação Estadual e Federal. 
Art.5°. Fica incluso o inciso XXXIX, no artigo 6°, da Lei Complementar n° 
175/2006, com a seguinte redação: 
"Art. 6°. 
XXXIX — Condomínio Residencial fechado de interesse social é aquele 
constituído por unidades habitacionais destinada unicamente A. implantação de 
unidades habitacionais de interesse social, com área igual ou inferior a 50.000 m2 
(cinquenta mil metros quadrados)." 
Art.6°.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
02 de mar • • - 2020. 
Prefeitura Municipal de 5 
Rua Dr. Tancredo deAlmeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — 
www.serrana.so.gov.br e-mail: info@serrana.SP.P 
Telefone:(16) 3987-9244 
LEI COMPLEMENTAR N° 347/2013 
DISPÕE SOBRE AAPI 
LOTEAMENTOS DE INTERE 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
JOÃOANTONIOBARBOZA, Prefeito Mun 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovo 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. Esta lei destina-se a aprovaçãodi 
interesse social, para atendimento do Programa Minha Casa Minha 
Medida Provisória n° 459, de 25 de março de 2009, adotada peloGov+ 
Art.2'. Fica dispensada a apresentação dacat, 
garantia de execução de obras, para aprovação de loteamento, confor 
17 da Lei Complementar TV 175/2006, desde que o empreendimento ; 
condições: 
loteamento a ser aprovado seja d, 
caracterizado de acordo com o disposto na legislação vigente; 
empreendimento a ser edificado nos 
aprovação do loteamento deverá corresponder ao uso de Conjunto FI4 
III- O empreendimento referido no incis 
deverá ser oriundo de financiamento junto a Caixa Econômica Feder; 
IV- O mesmo empreendimentoclever 
exclusivamente para família de baixa renda. 
Art.3°. Por ocasião da concessão do benelk 
assinará Termo de Responsabilidade junto à Secretaria Municipi 
Prefeitura Municipal de Si 
Rua Dr. Tamed° deAlmeidaNeves, 176 — CEP 14.150-000 — 
www.serranasp.gov.br e-mail: info@serranasms 
Telefone:(16) 3987-9244 
no prazo de 02 (dois) anos, contado a partir da data da aprovaçdo d 
procedido o seu cancelamento. 
Art.6'. Esta lei entra em vigor na data d 
revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
11 de novembro de 2013. 
BARBOZA 
P FEI 0 M1JNICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFE1 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUN 
GLAY 
Diret 
ES DOS SANTOS 
Assessoria de Negócios 
Jurídicos e Secretaria 
1) 0. 
rrana 
' r.WO.FARA0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br - Info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
LEI COMPLEMENTAR N° 389/2015 
AUTORIZA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE 
CONDOMÍNIO RESIDENDIAL HORIZONTAL 
DE LOTE NO PERÍMETRO URBANO DO 
MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃOANTONIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de 
Condomínio Horizontal de Lotes no Perímetro Urbano do Município. 
Parágrafo Único. Para efeitos desta lei considera-se como Condomínio 
Fechado de Lotes o parcelamento de solo, sob a forma da Lei n° 4.591/64, e do Decreto￾Lei n° 271/67. 
Art.2°. As obras previstas no artigo 8° da Lei n° 4.591/64, por força do 
artigo 3° do Decreto-Lei n° 271/67, são as obras de infraestrutura do empreendimento e 
a unidade autônomaserao lote e não a edificação sobre este. 
Parágrafo Onico. A propriedade do sistema viário e dos equipamentos 
comunitários, não passará ao Município, ao contrário, permanece como propriedade dos 
condôminos. 
Art.3°. Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos 
através de Convenção Condominial, que conterá as normas que vigerão entre os 
condôminos, bem como as limitações edilicias e de uso do solo relacionadas com cada 
unidade, observados o Código de Obras e Plano Diretor do Município e demais 
legislação pertinente. 
Art.4° - Os requisitos para a configuração do Condomínio de Lotes, nos 
quais não haja prévia edificação, são: 
I - que o empreendimento seja projetado nos moldes da Lei n° 4.591/64, 
com as alterações Constantes do Código Civil vigente, em que cada lote será 
considerado como unidade autônoma, a ele atribuindo-se uma fração ideal de gleba e 
coisas comuns, sendo que neste todo existirão também áreas e edificações de uso 
comum; 
II - que haja uma Convenção detalhada de Condomínio, contendo as 
limitações edilícias e de uso individual e coletivo do solo, elaborada para resguardar a 
paz jurídica entre os condôminos. 
A 
EF1.1; A tAUtif!PAL Df 'Tana 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves ng 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 COI%POVO. PARA 0 POVO 
Art.5° Após aprovação do empreendimento junto a Prefeitura Municipal, 
o empreendedor deverá apresentar ao Oficial do Registro de Imóveis, no mínimo, os 
seguintes documentos: 
I- requerimento solicitando o registro da instituição condominial; 
II - projeto devidamente aprovado pela Municipalidade, contendo a 
presente Lei Municipal e o que segue: 
a) memorial descritivo informando todas as particularidades do 
empreendimento; 
• b) planta dos lotes; 
c) planilha de cálculo dasAreas; 
d) planilha dos custos da realização da infraestrutura. 
III- convenção do condomínio; 
IV - anotação de responsabilidade técnica(ART)do responsável pelo 
projeto e execução. 
Art. 6°. Poderá haver a realização de incorporação imobiliária para a 
consecução do Condomínio de lotes e, neste caso, a documentação a ser exigida pelo 
Registrador Imobiliárioseraa constante da Lei n° 4.591/64 e suas alterações, se houver. 
Art.7°. Para efeitos tributários, coda lote mencionado no Registro do 
Condomínio de Lotes Constituirá unidade isolada, contribuindo, o proprietário, 
diretamente com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e 
municipais, na forma dos respectivos lançamentos ou instrumentos de cobrança. 
Parágrafo Onico. AAreado terreno considerada no cálculo do imposto 
será obtida pela soma daAreado terreno de uso comum dividida pelo número de 
condôminos com aAreado terreno de uso privativo. 
Art.8°. 0 projeto do Condomínio de Lotes, para ser aprovado pela 
Municipalidade, primeiro, deverá ser submetido A viabilidade e diretrizes estabelecidas 
pelo Município, através do Plano Diretor do Município no que tange aos aspectos 
urbanísticos, ambientais e demais legislações vigentes. 
Art.9°. A responsabilidade pela execução e manutenção da infraestrutura 
no interior do condomínio, após análise e aprovação da municipalidade, é exclusiva do 
empreendedor ou do condomínio e em nenhuma hipótese do município. 
Parágrafo Unico. Será de responsabilidade do empreendedor, As 
interligações ao sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitários existentes, 
mediante Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal. 
Art. 10. Uma vez concluído o empreendimento, aprovado pela Prefeitura 
Municipal, devidamente registrado no Oficio Imobiliário e constituído legalmente o 
Condomínio, os serviços de meio ambiente do local a ser implantando, bem como de 
instalação, manutenção e conservação de via interna, pintura de meio-fio, rede de 
energia elétrica e iluminação, rede de água e esgoto cloacal com tratamento que deverão 
ser efetuados pelo próprio Condomínio, observando o seguinte: 
Todas as redes de energia elétrica, de água potável e de esgoto, 
seus projetos devem estar rigorosamente de conformidade com as 
leis pertinentes e normas técnicas exigidas pelos respectivos 
fornecedores; 
• 110;101SASCIAM. 
rrana 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 COM O MO: PARA 0 POO 
II- As redes de galerias de Aguas pluviais devem ser dimensionadas 
tecnicamente de acordo com o fluxo de Agua previsto para as vias 
que comporão o condomínio; 
III- A pavimentação das vias de circulação interna e obras de passeio 
público do condomínio deverão ser realizadas dentro das normas 
legais vigente, observados os requisitos de acessibilidade; 
IV- Instalação de coletores de lixo diretamente voltados para a via 
pública e possuir faixa de acesso,Areade manobra e vaga rotativa 
para o recolhimento do lixo; 
V- Instalação na faixa de acesso voltados à via pública, de medidores 
de energia elétrica e de Agua e esgoto, coletores de 
correspondência e todos os demais equipamentos necessários ao 
suporte condominial, tais como, cabos telefônicos, para intemet, 
TV a cabo,etc. 
§ 10. Todo o perímetro daAreado Condomínio Horizontal de Lotes 
deverá ser murado, sendo que o muro deverá ter alturaminimade 1,80m (um metro e 
oitenta centímetros), que caracterizará a separação daAreautilizada da malha viária 
urbana, e o acesso ao Condomínio deve ser projetado para a via principal do Município, 
com recuo adequado para as manobras de acesso dos veículos, com acesso mínimo para 
dois (02) veículos simultaneamente. 
§ 2°. 0 incorporador deverá executar as seguintes obras, além da 
infraestrutura: portaria,Areadestinada ao zelador, prédio da administração do 
Condomínio. 
§ 3°. Os lotes terão áreaminimade 250,00m2(duzentos e cinqüenta 
metros quadrados), e pelo menos uma das testadas não poderá ter dimensões menores 
que 10,00 (dez metros), a exceção dos lotes de esquina, que terãoArea minimade 
250,00m2(duzentos e cinqüenta metros quadrados) deareae testadaminimade 10,00m 
(dez metros). 
§ 4°. AsAreasverdes e de recreação, deverão perfazer um mínimo de 
10% (dez por cento) daAreatotal da gleba do empreendimento; deste percentual, 60% 
(sessenta por cento) deverão ser equipados para lazer e recreação, e 40% (quarenta por 
cento) tratada paisagisticamente. 
§ 5°. AsAreasde preservação não poderão incidir sobre os lotes e 
também não poderão ficar encravada, sem acesso, pertença elas ou não ao condomínio. 
§ 6°. A arborização, poda e manutenção de praças,Areasverdes, assim 
como coleta interna do lixo é de inteira responsabilidade do condomínio, o qual, após a 
captação, deve depositar o material em locais apropriados, fechados e com ventilação e 
de fácil acesso ao serviço de coleta pública de lixo. 
Art. 11. Por se tratar de ruas internas e não haver trafego de veículos 
pesados, somado ao fato de cada veiculo ter estacionamento próprio, não havendo 
ligação com o sistema viário do Município, para as ruas do Condomínio de Lotessett 
exigido gabarito mínimo de 10,00 (dez metros), sendo mínimo de 07,00 (sete metros) 
de pista e mínimo de 1,50 (um metro e meio) para cada passeio lateral. 
Art.12. Todas as questões técnicas referentes a arruamento e obras de 
infraestrutura, bem como a execução do projeto de Condomínio Fechado de Lotes, serão 
MEEIIVRA MUNIOPAt 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 COM O POVO, PARA OPOVO . 
elaboradas pelo empreendedor e destinadas à aprovação da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, que observará a legislação vigente. 
Art.13. Fica determinada aAreade uso comum as vias de trafego, 
calçadas,Areaverde e sistema de lazer dentro do condomínio particular, excetua-se 
deste percentual asareasdestinadas is construções da portaria, zeladoria e 
administração. 
Art.14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
13 de abril de 2015. 
JOÃO ikt ARBOZA 
i
& 
PRE ITO ICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
NA DATA SUPA NI LOCAL E COSTUME. 
VITORIO EDU,Lttlgiy• •11.J0 SANTOS 
Secretário Municiy 011 inistragtto e Finanças 
rmErmi u U1‘114 .ai.avivivirt 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - infoaserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
LEI COMPLEMENTAR N° 489/2017 
AUTORIZA A APROVAÇÃO 
DE PROJETOS DE 
LOTEAMENTO FECHADO 
NO PERÍMETRO URBANO 
DO MUNICÍPIO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
VALERIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a amara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.! °.- Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de 
Loteamento Fechado no Perimetro Urbano do Município. 
Parágrafo Onico. Para efeitos desta lei considera-se como 
Loteamento Fechado, o parcelamento de solo, sob a forma da Lei n° 4.591/64, e do 
Decreto-Lei n° 271/67. 
Art.2°. As obras previstas no artigo 8° da Lei n° 4.591/64, por força 
do artigo 3° do Decreto-Lei n° 267/67, são as obras de infraestrutura do 
empreendimento e a unidade autônomasado lote. 
Parágrafo Nico.- A propriedade do sistema viário e dos 
equipamentos comunitários passarão ao domínio público. 
Art.3°. Os direitos e deveres dos moradores deverão ser 
estabelecidos através da Associação de Moradores, que conterá as normas que 
vigerão entre os moradores bem como as limitações edilícias e de uso do solo 
relacionadas em cada unidade, observados o Código de Obras e o Plano Diretor do 
Município e demais legislações pertinentes. 
Art.4°. Os requisitos para a configuração do Loteamento Fechado, 
nos quais não haja prévia edificação, são: 
I .- que o empreendimento seja projetado nos moldes da Lei n° 
4.591/64, com as alterações constantes do Código Civil vigente, em que cada lote 
será. considerado como unidade autônoma, e que todo o Loteamento seja fechado 
coinmuro. 
IL-que haja uma Associação de Moradores, estabelecendo as 
limitações edilicias e de uso coletivo do solo, a fim de resguardar a paz jurídica 
entre os moradores. 
riwrmi i uru. 1111UPARArAL LJC OCRIV‘111/4 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Governo Muoidpel de 
...SERRANA 
Art.5°.- Após a aprovação do empreendimento junto a Prefeitura 
Municipal, o empreendedor deverá apresentar ao Oficial do Registro de Imóveis, no 
mínimo os seguintes documentos: 
I .- requerimento solicitando o registro da Associação dos • 
Moradores. 
IL- projeto devidamente aprovado pela Municipalidade, contendo a 
presente Lei Municipal e o que segue: 
a) memorial descritivo informando todas as particularidades do 
empreendimento. 
b) planta dos lotes. 
c) planilha de calculo das áreas. . 
d) planilha dos custos da realização da infraestrutura. 
convenção da Associação dos Moradores. 
. IV.- anotação de responsabilidade técnica (ART)do responsável 
pelo projeto e execução. 
Art.6°. Para efeitos tributários, cada lote mencionado no Registro 
do Loteamento Fechado, constituirá uma unidade isolada, contribuindo o 
proprietário diretamente com as importâncias relativas aos impostos e taxas 
federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos ou 
instrtunentos de cobrança, proporcional à área do terreno. 
Art.7°. O projeto do Loteamento Fechado, para ser aprovado pela 
Municipalidade, primeiro, deverá ser submetido à viabilidade 6 diretrizes 
estabelecidas pelo Município, através do Plano Diretor Municipal. no que diz 
respeito aos aspectos urbanisticos, ambientais e demais legislações vigentes. 
Art.8°. A responsabilidade pela execução das obras de 
infraestrutura no interior do loteamento fechado, após analise e . aprovação da 
municipalidade, é exclusiva do empreendedor e em nenhuma hipótese do 
município. 
Art.9°. Uma vez concluído o projeto, aprovado pela• Prefeitura 
Municipal, devidamente registrado no Oficio Imobiliário, e constituído legalmente a 
Associação dos Moradores, a Prefeitura emitirá Ordem de Serviço para que o 
empreendedor inicie a execução das obras de infraestrutura exigentes e •constantes 
nas Diretrizes. 
I.- Todos os projetos devem ser projetados rigorosamente em 
conformidade com as leis vigentes e normas técnicas da ABNT. 
Parágrafo Primeiro. Todo o perímetro da área do Loteamento 
Fechado, deverá ser murado, sendo que o muro deverá ter alturaminimade 1,80 
metros, que caracterizará a separação daAreautilizada da malha viária urbana, e o 
acesso ao loteamento fechado deve ser projetado para a via principal do Município, 
com recuo adequado para as manobras de acesso dos veículos, com acesso mínimo 
para dois veículos simultaneamente. 
Parágrafo Segundo. 0 empreendedor deverá executar as seguintes 
obras, além da infraestrutura : portaria, sala para reunião da Associação do 
Moradores e administração, deposito de materiais e sanitários. 
rmariuntil 11111J11111‘.#1rMI— i., ,01-111rUnril" 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Govrnm SERitTaii 
20 17.211211 
Parágrafo Terceiro. Os lotes terãoArea minimade 250,00 m2, epelf) 
: menos uma das testadas não poderá ter dimensões menores que 10,00 Metros. 
Parágrafo Quarto. Os serviços de segurança, manutenção das 
praças,areasverdes, poda de árvores, limpeza das ruas, internas ao loteamento 
fechado será de responsabilidade da Associação dos Moradores. 
Parágrafo Quinto. O serviço de manutenção das vias públicas, rede 
de água, rede de esgoto, rede de águas pluviais, e coleta de lixo, dentro do 
loteamento fechado,serade responsabilidade da Prefeitura Municipal, tt partir do 
momento em que a Prefeitura emitir o Termo de Recebimento de Obras e liberar a 
caução dos lotes. 
Art.10. Todas as questões técnicas referentes ao arruamento, obras 
de infraestrutura, projetadas pelo empreendedor, serão submetidas à aprovação da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, bem como qualquer alteração do projeto, 
observadas a legislação vigente. 
Art.11. Esta lei entra em vigor na data de sua publiciçãô, --
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
17 de novembro de 2017. 
VALERIO 
PREFE 
O GALANTE 
UNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSat, WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. 
JOÃOLUIS ARDENGHE 
Sect-earn.) Municipal de Administraçao e Finanças 
Recebi em 003/2020 
Carolin Colmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
enclosam te, 
onizeti da va 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Memorando n215/2020 
Em 4 de março de 2020. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
- Projeto de Lei Complementar n21/2020 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei Complementar ng 2/2020 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei Complementar ng 3/2020 - Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei n2 11/2020 - autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares; 
- Projeto de Lei ng 12/2020 - autoria do Vereador DenisDonizeti da Silva; 
- Projeto de Lei ng 13/2020 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Decreto Legislativo ng 2/2020 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
1 

open original →