Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussãoe votação
na 60 sessão ordinária em
16/04/2024.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
PRESIDENTE
iúá ILVA POIARES
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETODE LEI Ns! 9/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE ALICE
LANZA ARAÚJO, COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que!heconfere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2024, aprovou o Projeto de Lei n° 9/2024, de autoria da Vereadora Lúcia
Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ALICE
LANZA ARAÚJO, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARP4AUNICIPAL DE SERRANA
S rran , 12de abril de 2024.
Vereadora da amMtinicipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Justificativa
ALICE LANZA ARAÚJO, nascida na cidade de SERRA azul onde em 1966,
mudou-se para Serrana com a família enfrentou o trabalho duro de roga, onde
conheceu o Benedito dos Santos Araújo, quando em 09 de setembro contraíram
matrimônio, tendo desta união o nascimento de três filhas,Erica,Cássia e Raquel,
tendo dois netos,Sophiae Otávio.
Sua vida foi coroada de muito trabalho, em 2018 foi vitima de um infarto
vindo a falecer no dia de seu aniversário, 11 de dezembro de 1950.
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(16) 3909-0601
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n209/2024.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de ALICE LANZA ARAÚJO como nomenclatura de via
pública.
Autoria: Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n209/2024, de
autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, que dispõe sobre a adoção do nome de ALICE
LANZA ARAÚJO como nomenclatura de via pública.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 15 de abril de 2024.
MAThADA SILVA
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
09/2024, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 15 de abril de 2024.
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MARIA DA fEVA
Relatora da Comissão Permanenty'de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N221/2024
PROJETO DE LEI N29/2024 — VEREADORALUCIAPOIARES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE ALICE LANZA ARAÚJO, COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de abril de 2024, aprovou o Projeto de Lei
n29/2024, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ALICE LANZA
ARAÚJO, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
17 de abril de 2024.
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V R. PA40-11-f5) sr LATO 1LH 0
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. ED(SÓN is FELIX FILHO
12Secretário da Câmara Municipal de Serrana